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Pedro Candido Da Silva e outros x Paraná Banco S/A

ID: 332007706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009761-02.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CANDIDO DA SILVA RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009761-02.2025.8.26.0577 (processo principal 1001860-63.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Liminar - Rafael de Jesus Moreira - - Pedro Candido da Silva - Paraná Banco S/A - Vist… Processo 0009761-02.2025.8.26.0577 (processo principal 1001860-63.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Liminar - Rafael de Jesus Moreira - - Pedro Candido da Silva - Paraná Banco S/A - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 1.214,26e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Nivaldo Rocca x Banco Do Brasil S/A.

ID: 337712699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001860-05.2015.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ROCCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001860-05.2015.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nivaldo Rocca - Banco do Brasil S/a. - Vistos. Após o trânsito em julgado do v. Acórdão pr… Processo 1001860-05.2015.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nivaldo Rocca - Banco do Brasil S/a. - Vistos. Após o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento de número 2293791-68.2024.8.26.0000, que manteve a aplicação do Tema 677 do STJ decidida às fls. 452/454, a parte exequente apresentou a planilha da dívida à fl. 580, e nova versão às fls. 593/594. O banco executado, às fls. 598/599 manifestou divergência fundada na aplicação dos juros remuneratórios sobre o saldo remanescente. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.676/2022, que resultou na extinção da função de Contador Judicial, e não concordando as partes quanto ao cálculo da dívida, a controvérsia será dirimida mediante nomeação de perito contábil, competindo ao executado o adiantamento de honorários periciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O executado apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo do exequente, alegando excesso de execução Nomeação, pelo juízo a quo, de prova pericial contábil para solucionar a questão Ônus do adiantamento dos honorários periciais Decisão agravada que determinou a produção da prova e atribuiu o adiantamento dos honorários ao executado, mesmo tendo o pedido sido feito pelo exequente Admissibilidade Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor Tese firmada no REsp n.º 1.274.466/SC Exegese da Súmula nº 232/STJ Manutenção da decisão agravada Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255416-66.2022.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. Decisão que aplica artigo 95 do Código de Processo Civil para pagamento de perícia contábil determinada de ofício pelo Juízo. Exequentes que apresentaram cálculos e valores que entendem devidos para execução do julgado. Impugnação por parte da ré, alegando, entre outros, excesso de execução. Inaplicabilidade do artigo 95 do diploma processual, o qual é aplicável à fase de conhecimento, mas sim do artigo 82, §2° da mesma Lei, vez que já se conhece a parte sucumbente no processo. Questão já resolvida, em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 671, 672 e 871 (REsp nº 1.274.466/SC). Honorários periciais que são de responsabilidade apenas da executada-agravada. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2091948-57.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) Nomeio como perito o senhor RODRIGO DE OLIVEIRA VILA, que, em 15 dias, deverá informar se concorda em realizar os trabalhos, consistentes em conferir os cálculos apresentados pelas partes e a aderência deles aos parâmetros decididos nestes autos, derivados da Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053. Dada a aplicação do Tema 677 do STJ, os cálculos deverão desconsiderar a existência do depósito garantia, dado o descompasso entre a atualização ocorrida na conta judicial e a evolução da dívida. Após a homologação do quantum devido, a parte executada será intimada para o pagamento da dívida homologada, e os valores dados em garantia lhe serão restituídos. Considerando a pouca complexidade dos trabalhos, fixo os honorários em R$1.000,00. Intime-se o executado desde logo para que comprove o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001860-07.2025.8.26.0337

ID: 311262216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001860-07.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEM CRISTINA BARROS

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Processo 1001860-07.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.S.D. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da respectiva t… Processo 1001860-07.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.S.D. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da respectiva tarja no sistema.Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais (Provimentos CSM n°s 2.554/2020 e 2.557/2020, Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022), designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 11/08/2025 às 09:30 horas. Arbitro os alimentos provisórios, initio litis, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos mensais do requerido, os quais deverão ser mensalmente descontados diretamente da folha de pagamento e depositados em nome da representante legal da(o)s requerente(s), na conta e agência bancária indicadas na inicial, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou trabalhar sem vínculo empregatício todo dia 10, a partir da citação e intimação desta decisão. Oficie-se à empregadora. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). No ato da citação/intimação, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça o número de telefone celular e endereço de e-mail. Intime-se pessoalmente a parte autora, se representada por advogado nomeado, e caso possua advogado constituído, a intimação será realizada na pessoa do procurador. As partes, bem como seus advogados, deverão, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para onde o CEJUSC encaminhará o link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC através do e-mail cejusc.mairinque@tjsp.jus.br, indicando o número do processo e o nome completo, e caso não possua, através do Whatsapp número (11) 91080-6513. Em cumprimento à Resolução 809/2019 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 82,41 por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1,2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo, fls. 49). Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, cabendo à parte que não tiver o benefício deferido até a abertura da audiência efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) réu(ré) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu desinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SUELEM CRISTINA BARROS (OAB 293896/SP)

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Processo nº 1001860-30.2025.8.26.0394

ID: 335261669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001860-30.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001860-30.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… Processo 1001860-30.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido este prazo sem pagamento, serão realizadas as ações requeridas pelo exequente, conforme deferido por este Juízo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação por carta seja frustrada, ou seja realizada em mãos de terceira pessoa e sem qualquer defesa por parte do executado, defiro a tentativa por meio de Oficial de Justiça, recolhendo o exequente a respectiva taxa, se por mandado, ou distribuindo e comprovando em 30 (trinta) dias, se por carta precatória. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o exequente deverá de manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos de expropriação que pretende. Mediante a comprovação do recolhimento das taxas devidas, fica desde já deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e/ou tentativa de penhora e avaliação por meio de Oficial de Justiça. Em caso de oposição de embargos à execução, atente-se a serventia para correta anotação do nome do procurador de referidos autos nestes, bem como o nome do procurador destes autos nos de embargos à execução, evitando-se, assim, eventuais alegações de nulidade. Intime-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0020741-62.2024.8.26.0053

ID: 309295197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020741-62.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SéRGIO VIANA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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MARCIA CRISTINA CESAR

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M. FRANCESCHINI SOC IND DE ADVOCACIA

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Processo 0020741-62.2024.8.26.0053 (processo principal 1001860-59.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Mauro Sérgio Viana Camargo - Tr… Processo 0020741-62.2024.8.26.0053 (processo principal 1001860-59.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Mauro Sérgio Viana Camargo - Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença atinente a honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ocorre que o dispositivo é inconstitucional pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859); (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88. Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o pedido formulado. Intime-se a exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, nos termos determinados à fl. 99. - ADV: M. FRANCESCHINI SOC IND DE ADVOCACIA (OAB 31316/SP), MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI (OAB 416120/SP), MARCIA CRISTINA CESAR (OAB 148226/SP)

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Processo nº 1001860-34.2025.8.26.0619

ID: 298528969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001860-34.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DIALAMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DOMINGUES CABRAL

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Processo 1001860-34.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento - Marcelo Dialaman - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de … Processo 1001860-34.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento - Marcelo Dialaman - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Marcelo Dialaman contra o Município de Taquaritinga e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que é portador de Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID E11-7) e necessita do medicamento Tougeo Glargina-300-U/ML. 2) O pedido urgente não merece deferimento. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Não obstante os fatos carreados na inicial, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipada em favor da parte requerente. Na hipótese, não vislumbro a existência do perigo na demora (periculum in mora) ou fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A suposta ineficiência dos tratamentos fornecidos pelo SUS está escorada em relatório médico genérico, sem qualquer demonstração do que aconteceu com o autor, efetivamente, quando da utilização de outros medicamentos fornecidos pelo SUS, não bastando o simples relato de que não consegue manter o controle apropriado, pois não comprovado. Ademais, apenas indica o tratamento com insulina de ação prolongada para melhor controle da variabilidade glicêmica e eventuais complicações (fl. 24), e dele não consta urgência para o início do tratamento. Do exposto, por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO, por ora, o pedido urgente. Sem prejuízo: 3) Em conformidade com o Tema 1234 do STF, OFICIE-SE ao Departamento Regional de Saúde de Araraquara - DRS III - por e-mail:drs3@saude.sp.gov.br, para que, no prazo de 05 dias, apresente aos autos justificativa sobre eventual negativa de fornecimento da medicação na seara administrativa, nos moldes do acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Juizado Especial Cível da Comarca de Taquaritinga, em PDF, através do e-mail taquaritingajec@tjsp.jus.br, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4) Solicite-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), através do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, NOTA TÉCNICA a respeito do medicamento Tougeo Glargina-300-U/ML para o tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID E11-7), especialmente: A) se o medicamento em questão tem indicação e uso para tratamento da doença da autora e se há autorização da ANVISA ou no rol da ANS nesse sentido; B) se há evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança na utilização do medicamento para o tratamento e/ou cura da doença; C)se ele é fornecido para a patologia da (o) solicitante (se há protocolo a respeito); D)caso negativo, se há protocolo para sua inclusão na lista de medicamentos/produtos de alto custo para o tratamento de moléstia da(o) solicitante, bem como se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto; E)se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos/produtos fornecidos pela rede pública; e F) esclarecimentos sobre a efetiva imprescindibilidade do medicamento e marca prescritos ao autor para tratamento da doença informada no relatório médico, à luz dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE e das diretrizes do rol da ANS vigente por ocasião dos fatos. Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Juizado Especial Cível da Comarca de Taquaritinga, em PDF, através do e-mail taquaritingajec@tjsp.jus.br, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.1) A solicitação, a ser encaminhada pelo Cartório, deverá conter as questões formuladas nesta decisão, bem como: a) Petição inicial; b) Formuláriopreenchido; c) Número do processo e senha para acompanhamento; d) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação; e) Solicitação/receituário médico; f) Exames complementares, se houver (medicação, exames, procedimentos); 5) Com a juntada da justificativa pelo Departamento Regional de Saúde de Araraquara - DRS III e da Nota Técnica pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), citem-se as Fazendas Estadual e Municipal através do Portal Eletrônico para contestação em 30 dias. 6) Oportunamente, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica à contestação e sobre os documentos juntados no prazo de 15 dias. 7) A seguir, dê-se vista do autos ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pelo Cartório. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ARIANE DOMINGUES CABRAL (OAB 411952/SP)

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Processo nº 1002064-48.2025.8.26.0338

ID: 315458212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002064-48.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NIMAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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Processo 1002064-48.2025.8.26.0338 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Nimage Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentado por … Processo 1002064-48.2025.8.26.0338 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Nimage Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentado por NIMAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., de forma incidental ao processo nº 1001860-04.2025.8.26.0338, desta Vara Judicial, que promove contra MARCELO HENRIQUE MOREIRA. Em síntese, alega ser proprietário de 73 lotes registrados no CRI de Mairiporã, cujos respectivos números de matrículas são indicados na exordial, sendo que descobriu que 9 deles foram irregularmente vendidos, esta a razão de ter pedido a anulação destes negócios jurídicos e o bloqueio das referidas matrículas perante o CRI, para que se evitem novas alienações. Contudo, considerando que a pessoa que realizou as alegadas alienações ilegais demonstra, por meio de anúncios, o interesse em alienar os demais, ajuizou esta ação em caráter cautelar, para bloquear suas respectivas matrículas. Juntou documentos. Pois bem. Conforme relatado, a pretensão do requerente tem natureza cautelar, o que pode ser feito de forma incidental ou antecipada, conforme dicção do parágrafo único do art. 294 do Código de Processo Civil, do que se conclui pela desnecessidade da presente. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: BEM MÓVEL. MEDIDA CAUTELAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito, consoante disposto nos arts. 485, inc. I c/c 330, inc. III do CPC/15. Falta de interesse de agir. Pendência de ação reconvencional conexa, tendo por objeto precisamente a pretensão possessória deduzida, na qual eventual tutela de urgência deve ser deduzida incidentalmente. Nova sistemática processual, em vigor desde o dia 18.03.2016, a não mais admitir a propositura de medida cautelar em autos apartados. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019059-69.2017.8.26.0451; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2020; Data de Registro: 23/03/2020) Apelação Cível. Ação Cautelar. Ajuizamento de procedimento cautelar autônomo incidental que não mais encontra guarida no ordenamento jurídico após o advento do Código de Processo Civil de 2015. Medida que deve ser requerida incidentalmente no bojo do processo principal, não se sujeitando à preclusão temporal. Ausência de interesse processual, pela inadequação da via eleita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1003926-76.2018.8.26.0604; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019) LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO Autos apartados Propositura de ação Descabimento - Interesse processual Ausência Extinção mantida Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000757-80.2016.8.26.0045; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Repise-se que o pedido aqui formulado poderá ser realizado na ação principal onde já se discute as supostas alienações indevidas perpetradas pelo ocupante do polo passivo daquela demanda. Diante disso, considerando a falta de interesse processual na modalidade adequação, e rigor indeferir a petição inicial e JULGAR EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 330, inciso III e art. 485, inciso I, ambos do CPC. Custas, se houver, pelo autor. Sem honorários de sucumbência. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP)

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Processo nº 1001860-17.2025.8.26.0075

ID: 292518105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001860-17.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001860-17.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrit… Processo 1001860-17.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Caso o autor considere algum documento com conteúdo sensível, deverá no momento do peticionamento categorizá-lo como "documento sigiloso". Indefiro, assim, o pedido de sigilo. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: VOYAGE 1.6, 2011/2012, 9BWDB05U2CT119748, Renavam 00381825973, Placas ENL8C57. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Cumpra-se com urgência nos termos do artigo 1.014, §2º das NSCGJ. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001860-17.2025.8.26.0075

ID: 292517254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001860-17.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001860-17.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrit… Processo 1001860-17.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Caso o autor considere algum documento com conteúdo sensível, deverá no momento do peticionamento categorizá-lo como "documento sigiloso". Indefiro, assim, o pedido de sigilo. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: VOYAGE 1.6, 2011/2012, 9BWDB05U2CT119748, Renavam 00381825973, Placas ENL8C57. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Cumpra-se com urgência nos termos do artigo 1.014, §2º das NSCGJ. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Aldo Benedito Borges Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328053196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001860-29.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALDO BENEDITO BORGES SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001860-29.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aldo Benedito Borges Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de Açã… Processo 1001860-29.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aldo Benedito Borges Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ALDO BENEDITO BORGES SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Alega a autora que consultando o extrato bancário de seu benefício previdenciário, constatou a existência de empréstimo consignado não contratado. Após análise realizada por perito contratado, verificou-se que a assinatura exarada no contrato não foi aposta por ela, tratando-se de falsificação. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (fls. 1/18). Juntou documentos (fls. 19/78). Citado (fl. 84), o banco requerido apresentou contestação, alegando em preliminar, prescrição trienal e ausência de pedido administrativo e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação sob alegação de que a autora assinou o contrato e recebeu o valor liberado em sua conta. Argumenta a inexistência de dano material e moral (fls. 85/94). Réplica às fls. 198/217. As partes foram instadas a especificar provas (fls. 218/219) o autor manifestou-se às fls. 222/227 e o réu às fls. 228/229. Passo a análise das preliminares aventadas em contestação. Não há que se falar em prescrição trienal, haja vista que a prescrição para reparação civil por empréstimo não contratado é decenal, não trienal, conforme exposto no artigo 205, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial para determinar à autora a devolução do montante que lhe foi disponibilizado, bem como para condenar a parte ré na restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição trienal. Insurgência recursal da autora buscando o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como a condenação da parte demandada no dano moral . 2. PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prazo que é decenal ( CC/02, art. 205). Contagem da data da assinatura do contrato. Entendimento desta C . Câmara e do C. STJ. Prescrição não verificada. 3 . DANO MORAL. Caracterização. Verba devida. Descontos indevidos incidentes sobre verba previdenciária, de caráter alimentar . Fixação em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da C . Câmara. 4. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000031-53 .2022.8.26.0027 Iacanga, Relator.: Luís H . B. Franzé, Data de Julgamento: 15/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024). GRIFO NOSSO. Igualmente não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida pela falta de requerimento administrativo, haja vista que inexiste lei específica assim exigindo, além de aplicável a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. Do mesmo modo, a apresentação de contestação de mérito pelo requerido, arguindo o não cabimento do pedido inaugural e não realizando a restituição devida, se afigura suficiente para suprir eventualausênciade préviorequerimentoadministrativoe, por consequência,demonstrar o interesse de agirda parte autora e a resistência à pretensão autoral. Resta caracteriza a arelação de consumoentre as partes, ante o que dispõe os art. 2º e 3º, do CDC, sendo aplicável ao presente caso a inversão do ônus da prova , com base no artigo 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor. As partes são legítimas, estão bem representadas e, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como por não haver nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos : 1 - a autenticidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo; 2 - a legitimidade dos descontos realizados; 5 - A ocorrência ou não de dano material ou moral e su extensão; Concedo às partes o quanto dispõe o artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão. Defiro a produção de provas documental pericial. Nesse passo, a produção de prova pericial de natureza grafotécnica mostra-se imprescindível a fim de que os pontos controvertidos da presente demanda sejam elucidados. Como se trata de matéria de ordem técnica, defiro a prova pericial grafotécnica, nomeando DANILO CÁSSIO RIBEIRO, inscrito no CPF/MF nº 213.902.958-50, danilo_cassioresgate@hotmail.com, celular(13)99194.4045, como perito. Intime-se o Perito via e-mail para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo e indicação dos honorários, consignando-se que os honorários são devidos pelo banco réu ante a inversão do ônus probatório. Quesitos e assistentes técnicos na forma da lei, no prazo 15 dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. Anote-se que os honorários periciais serão liberados somente após a manifestação das partes. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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