Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001020-09.2024.5.02.0221" – Página 57 de 65

Processo nº 1001020-15.2025.8.26.0137

ID: 297720289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001020-15.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. C. T. C. S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCE FERREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-15.2025.8.26.0137 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.T.C. - - S.M.C. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa … Processo 1001020-15.2025.8.26.0137 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.T.C. - - S.M.C. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, o qual deve corresponder a uma prestação anual do valor dos alimentos somado ao valor do imóvel a ser partilhado. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Com o cumprimento, abra-se vistas ao Ministério Público. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MARLUCE FERREIRA FERREIRA (OAB 477864/SP), MARLUCE FERREIRA FERREIRA (OAB 477864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001020-95.2025.8.26.0369

ID: 295899242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-95.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDM MACEDO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-95.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Edm Macedo Ltda Me - Vistos. O(A) exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a… Processo 1001020-95.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Edm Macedo Ltda Me - Vistos. O(A) exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresenta-lo(s) em juízo sempre que determinado. Nos termos do artigo 53 e §§ da Lei 9099/95, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, tendo em vista o pedido expresso do exequente neste sentido (fl. 02), nos termos do Provimento CG nº 27/2023 e do Art. 1.012, § 6º, das NSCGJ. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, que efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação oportunamente designada, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95). Fica a parte executada advertida de que, comprovantes de depósitos juntados aos autos sem que se referia expressamente à intenção de oposição de embargos serão considerados realizados para pagamento. No prazo de 15 (quinze) dias, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Observo que os prazos nos juizados correm da prática do ato (citação ou intimação) e não da juntada aos autos do seu comprovante, nos termos do Enunciado Fonaje nº 13 e artigo 697 das Normas de Serviço (CGJ-SP). Caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não encontre bens do(a) executado(a) para penhora, deverá, no mesmo ato, intimar o(a) executado(a) a fim de que indique a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens que possui, sujeitos à penhora, informando seus respectivos valores, sob pena de o silêncio ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no artigo 77, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada ao(à) executado(a) a multa prevista no artigo 77, § 2º, do mesmo diploma legal. Int. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001020-80.2025.8.26.0083

ID: 311267097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001020-80.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-80.2025.8.26.0083 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Simone Regina da Silva - Vistos. O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art… Processo 1001020-80.2025.8.26.0083 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Simone Regina da Silva - Vistos. O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Obtempere-se, ademais, que a usucapião extrajudicial, inserida no fenômeno da desjudicialização verificado a partir da Emenda Constitucional nº 45/04, exsurge da necessidade de desafogar o Poder Judiciário e evidencia a tendência legislativa de impulsionar aos serviços notariais e registrais a solução dos conflitos (relacionados a direitos disponíveis). Assim, a usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos danosos decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e registrais e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, por conseguinte, mais célere, em benefício da parte interessada. Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente artigos 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Ponto a ser considerado é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, entre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art.216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Caso a parte tenha interesse na usucapião extrajudicial, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito inicialmente pelo prazo de 60 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS RODRIGUES DA SILVA (OAB 147147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carina Vieira Mendonca x Escandinávia Veículos Ltda.

ID: 294012019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-35.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARINA VIEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

ESCANDINáVIA VEíCULOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SEMEDO BARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-35.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-35.2024.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apelante: Carina Vieira Mendonca - Apelado: Escandinávia Veículos Ltda. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS VISANDO A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMBARGANTE PODE EXERCER SEU DIREITO AO CRÉDITO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA OU IMINENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME ARTIGO 674 DO CPC, SÃO DESTINADOS À PROTEÇÃO CONTRA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL INJUSTA. NO CASO, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS DA EMBARGANTE.4. A EMBARGANTE BUSCA RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NA FINALIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME SÚMULA N. 195 DO STJ, QUE PRECONIZA QUE EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO ANULAM ATO JURÍDICO POR FRAUDE CONTRA CREDORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA ANULAR NEGÓCIOS JURÍDICOS OU RECONHECER DIREITOS AO CRÉDITO. 2. O RECONHECIMENTO AO CRÉDITO DEVE SER BUSCADO POR MEIO DE AÇÃO ORDINÁRIA OU MEDIDA JUDICIAL APROPRIADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV; ART. 674.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001454-13.2023.8.26.0189, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016448-91.2024.8.26.0001, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001020-31.2024.8.26.0337, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - Marcelo Semedo Barco (OAB: 186078/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001020-13.2025.8.26.0073

ID: 313288659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001020-13.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FABIANO ARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-13.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Luiz Antonio Silvestre - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedid… Processo 1001020-13.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Luiz Antonio Silvestre - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEX FABIANO ARCA (OAB 331199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Machado e outros x Vanessa Foresto Machado

ID: 314955145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020378-82.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACHADO CLEIDE FORESTO MACHADO GUSTAVO ALEJANDRO PIERINI

Polo Passivo:

VANESSA FORESTO MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020378-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020378-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gustavo Alejandro Pierini - Interessado: Carlos Alberto Machado - Interessada: Cleide Foresto Machado - Apelado: Vanessa Foresto Machado - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO MONITÓRIA, ONDE FOI ARRESTADO IMÓVEL DA EMBARGANTE. A SENTENÇA RECONHECEU A CARÊNCIA DA AÇÃO POR PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE O ARRESTO CAUTELAR FOI REVOGADO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENANDO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO APÓS O LEVANTAMENTO DO ARRESTO CAUTELAR DO IMÓVEL, OBJETO DOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PARA PROTEÇÃO CONTRA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO PODENDO ANULAR ATO JURÍDICO POR FRAUDE CONTRA CREDORES, CONFORME SÚMULA N. 195 DO STJ.4. A TUTELA PARA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVE SER BUSCADA POR AÇÃO ORDINÁRIA, ANULATÓRIA OU PAULIANA, NÃO SENDO CABÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO ANULAM ATO JURÍDICO POR FRAUDE CONTRA CREDORES. 2. AÇÃO ADEQUADA DEVE SER UTILIZADA PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 674; ART. 792, § 4º; ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001454-13.2023.8.26.0189, REL. LUÍS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016448-91.2024.8.26.0001, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001020-31.2024.8.26.0337, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Sylvio Zanchenko Fonseca (OAB: 217293/SP) - Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Aparecida Da Silva x Facta Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 277025803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010851-69.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 0010851-69.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sente… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 0010851-69.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Aparecida da Silva - Exectdo: Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a impugnante alega excesso de execução, em razão de incidência de prescrição quinquenal, afastando-se a exigibilidade dos valores anteriores a 05/2018 e alegou que não houve a compensação de valores devida, apresentando cálculos dos valores que entende corretos, com memória de cálculo no bojo da petição a fls. 145. A parte exequente refutou as alegações a fls. 156/161. A alegação de prescrição não comporta acolhimento, pois em se tratando de obrigação decorrente de contrato, aplica-se o prazo prescricional decenal. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos de benefício previdenciário da autora, a título de mensalidades por associação à requerida. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Inaplicável a prescrição trienal do art. 206, §3º, V do Código Civil. Prescrição da pretensão à composição de perdas e danos decorrentes de responsabilidade contratual que se consuma apenas no prazo de dez anos, contados da violação do direito subjetivo (art. 205 do Código Civil). Invalidade ou inexistência do negócio jurídico não afasta a natureza contratual do ilícito, pois sua fonte é relação jurídica preexistente. Danos morais elevados para 10 mil reais, valor que melhor atende à dupla função da indenização, compensatória e preventiva. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001020-80.2022.8.26.0408; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). No que tange à controvérsia sobre compensação de valores, reputo necessária a nomeação de perito contábil, eis que extinto o setor de Contadoria Judicial. Para o encargo nomeio o expert Rodrigo de Oliveira Vila, carreando ao impugnante adiantamento dos honorário periciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS PERICIAIS. Determinação, de ofício, de produção de prova pericial. Pretensão de rateio de honorários. Impossibilidade. Honorários periciais devidos pelo executado. REsp nº 1.274.466/SC, Tema nº 871 do STJ. Inaplicabilidade do art. 95 do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190808-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -2ª Vara Intime-se o Perito acerca da nomeação e para que estime seus honorários no prazo de cinco dias. Com a estimativa dos honorários nos autos, intime-se a parte impugnante para recolhimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001020-23.2025.8.26.0102

ID: 324385277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001020-23.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA HUMMEL MORI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-23.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ivania Hummel Mori Rodrigues - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, a en… Processo 1001020-23.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ivania Hummel Mori Rodrigues - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, a envolver ente público e suas limitações próprias de autocomposição, e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto nos moldes do Comunicado CSM 146/11. 2. Cite-se a parte ré por portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo já dobrado de 30 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), no quanto compatível com a natureza dos interesses em litígio. Caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar na própria contestação, lembrando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF). 3. Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau nos Juizados Especiais, eventual requerimento de gratuidade da justiça será apreciado se e quando interposto recurso contra a sentença (necessariamente por advogado). Para tanto, fica o interessado intimado a comprovar, quando da interposição do recurso, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato), tudo também em relação ao cônjuge/convivente, se o caso. Deverá esclarecer, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação). Intime-se. - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001020-21.2025.8.26.0620

ID: 322991686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001020-21.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. G. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-21.2025.8.26.0620 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - H.G.E. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Es… Processo 1001020-21.2025.8.26.0620 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - H.G.E. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: EVANDRO LUIS MELLO (OAB 511624/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isaias Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 304299905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002051-14.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MESSIAS EDGAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002051-14.2025.8.26.0032 (processo principal 1001020-73.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Isaias Pereira - BANCO BMG S/A - 1. Tratando-se de val… Processo 0002051-14.2025.8.26.0032 (processo principal 1001020-73.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Isaias Pereira - BANCO BMG S/A - 1. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se em valor da parte exequente mandado de levantamento eletrônico do depósito de fl. 88, no importe de R$ 33.027,34, conferindo-se previamente o formulário acostado à fl. 112 dos autos. 2. Controvertendo as partes quanto ao valor atualizado do débito em execução, reputo necessária a produção de prova pericial contábil para o adequado deslinde da controvérsia posta nos autos, razão pela qual nomeio Perita Judicial a Contadora Sra. Daniele Monteiro da Silva, independentemente de compromisso, a fim de que seja apurado o real valor devido pelo executado ao exequente, observando-se a sentença proferida às fls. 350/357 dos autos principais. 3. A expert poderá, para o desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações solicitando documentos que estejam em poder da parte ou em repartições públicas (CPC, art. 473, § 3º). 4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intime-se a Perita Judicial nomeada para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. 6. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento será realizado pelo banco executado em decorrência da sucumbência na fase de conhecimento. 7. Arbitrados os honorários periciais, intime-se a parte executada para que comprove o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Realizado o depósito pelao executado, intime-se a Perita nomeada para designar data e local para o início da prova pericial, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). 9. Designada a data para a perícia, intimem-se as partes, pessoalmente, para a realização da prova. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. 11. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). 12. Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS (OAB 289847/SP), MESSIAS EDGAR PEREIRA (OAB 284255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 642 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes