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Natal Lampa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294392796

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001172-83.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATAL LAMPA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISA DOS SANTOS ROMÃO CORREA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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MARCOS HENRIQUE DE PÁDUA AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-83.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Natal Lampa - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Thomaz Car… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-83.2024.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Alto - Recorrente: Natal Lampa - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. REVELIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEINSURGE-SE A PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00. REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 DEVIDO À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA EM VÁRIAS OPORTUNIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O IMPACTO NA VIDA DE UMA PESSOA IDOSA.III. RAZÕES DE DECIDIRRESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EVIDENCIADA PELO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E PELAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL.A SITUAÇÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, AFETANDO A DIGNIDADE E SEGURANÇA DA PARTE AUTORA, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRECEITOS BÁSICOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 944; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000635-78.2023.8.26.0059, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Henrique de Pádua Amorim (OAB: 464306/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Thaisa dos Santos Romão Correa (OAB: 509236/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001172-37.2025.8.26.0372

ID: 315348785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-37.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL STEFANO ALBRECHT

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Processo 1001172-37.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Roberto de Oliveira - Vistos, 1. Primeiramente, verifico que o autor emendou a inicial para retificar… Processo 1001172-37.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Roberto de Oliveira - Vistos, 1. Primeiramente, verifico que o autor emendou a inicial para retificar o valor da causa, a fim de que corresponda ao valor venal do imóvel atualizado. Neste ponto, REVEJO a decisão de fls. 41/42, pois nas ações de adjudicação compulsória, o valor da causa corresponde ao valor do imóvel constante do contrato (art. 292, inciso II, do CPC), como já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com adjudicação compulsória. Decisão agravada que determinou a retificação do valor dado à causa, de modo a refletir o valor atual de mercado do imóvel, bem assim o recolhimento da diferença da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência. Acolhimento. O valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. Entendimento consolidado do STJ. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2253847-64.2021.8.26.0000). Desse modo, observando que não houve recurso em face da decisão anteriormente proferida, bem assim que, tendo sido oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência, a parte autora optou por recolher as custas iniciais, anoto que, para restituição de eventual recolhimento de custas a maior, a parte deve observar o procedimento do Comunicado CG nº 1158/2021.2. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP)

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G. M. M. e outros x S. M. E. I. L. e outros

ID: 317280955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000404-21.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. M. M. P. DA S. P.

Polo Passivo:

S. M. E. I. L. S. N. E. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

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Processo 0000404-21.2025.8.26.0246 (processo principal 1001172-03.2020.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.M. - - P.S.P. - S.N.E. - - S.M.E.I.… Processo 0000404-21.2025.8.26.0246 (processo principal 1001172-03.2020.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.M.M. - - P.S.P. - S.N.E. - - S.M.E.I. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Guilherme Magri Mesquita e Pamela da Silva Pereira contra Stefani Nogueira Engenharia LTDA e San Marino Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Determinado o cumprimento da obrigação no prazo de 5 dias (fls. 53), sobreveio petição dos executados informando o integral cumprimento da obrigação objeto dos autos (fls. 47/52). É o relatório. Decido. A análise da documentação apresentada pelos executados demonstra o efetivo cumprimento da obrigação. Conforme se verifica dos documentos de fls. 50/52, foram juntados comprovantes de pagamento das guias municipais relativas ao IPTU territorial dos exercícios de 2025, parcelas 1/8 a 8/8, todas no valor de R$ 73,87 cada, referentes ao loteamento residencial Ilha do Sol - SPE LTDA, com vencimentos escalonados de 10/05/2025 a 10/12/2025. Os documentos comprovam que os executados procederam à regularização da situação tributária do imóvel junto à Prefeitura Municipal de Ilha Solteira, assumindo a responsabilidade pelos débitos e transferindo-os para seu nome, conforme determinado na sentença. Ademais, verifica-se que houve a quitação de todos os débitos vencidos até o presente momento, restando demonstrado o integral cumprimento da obrigação. A certidão de fl. 56 confirma o decurso do prazo legal de 5 dias sem manifestação da parte exequente acerca da decisão de fl. 53. Ante o exposto, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado: a) proceda-se ao desbloqueio via Renajud de eventuais veículos penhorados. Se necessário, oficie-se; b) expeça-se mandado para levantamento da penhora de eventuais imóveis penhorados, que deve ser encaminhado pela parte interessada; c) e se requerido pela parte executada, expeça-se certidão de que extinto o processo para o fim de cancelamento de averbação feita com fundamento no art. 828 do CPC; d) e após a comprovação do recolhimento das custas pela satisfação da obrigação (art. 4º, II, da Lei Estadual nº 1.608/203 e art. 1.098, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), salvo se a parte executada for beneficiária da justiça gratuita, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.R.IC. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP), BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP)

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Processo nº 1001172-14.2017.8.26.0341

ID: 307383682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001172-14.2017.8.26.0341

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1001172-14.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001172-14.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Antonio Luis de Lima. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1001172-27.2025.8.26.0634

ID: 293546710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001172-27.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RILTON HENRIQUE DE MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001172-27.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rilton Henrique de Moraes Junior - I Cite-se e intime-se a parte ré par… Processo 1001172-27.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Rilton Henrique de Moraes Junior - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Everton Lucas Diniz

ID: 291004141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-24.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EVERTON LUCAS DINIZ

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGO DA SILVA

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JOSÉ CARLOS FERREIRA BASTO

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IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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DANILO FERREIRA GOMES

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Processo 1001172-24.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Everton Lucas Diniz e outro - Vistos. Com relação ao pedido elaborad… Processo 1001172-24.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Everton Lucas Diniz e outro - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pelo corréu, sr. Everton Lucas Diniz, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade do postulante, devendo o mesmo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro no prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: DANILO FERREIRA GOMES (OAB 254508/SP), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP), SAMUEL RODRIGO DA SILVA (OAB 390795/SP), JOSÉ CARLOS FERREIRA BASTO (OAB 390633/SP)

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Processo nº 1001172-43.2019.8.26.0341

ID: 290697461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001172-43.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001172-43.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITU… Processo 1001172-43.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de J.y.ribeiro - Me e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Processo nº 1001172-45.2023.8.26.0586

ID: 316021108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001172-45.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VINICIUS GIANNELLI VICTORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANDRE PRADO

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Processo 1001172-45.2023.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Paulo Vinicius Giannelli Victorio - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 do Nov… Processo 1001172-45.2023.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Paulo Vinicius Giannelli Victorio - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, citem-se por cartas com AR s, acompanhadas da senha de acesso ou, se for o caso, por oficial de Justiça, os confrontantes do imóvel que não assinaram a planta do imóvel (§ 2º, do art. 216-A da Lei 6.015/73), dos termos da ação para, querendo, se manifestem, no prazo de 15 dias, restando advertidos de que na falta de resposta os fatos alegados pelo polo ativo poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344 do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão poderá servir como mandado de citação. Para tanto, a parte autora deverá indicar os nomes e endereços respectivos ou, alternativamente, apresentar declaração de anuência por eles firmadas. Ressalto que a apresentação das declarações pode agilizar sobremaneira a tramitação do feito, pois evitaria a expedição de cartas/mandados/precatórias. 2- Sem prejuízo, a fim de evitar futura alegação de nulidade e, considerando o dispositivo legal acima mencionado, esclareça a parte autora se existem titulares de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel objeto da ação, que não assinaram a planta (titulares de servidão, usufrutuários, credores hipotecários etc) e que devam ser notificados, apresentando os nomes e endereços respectivos. Em 15 dias. No mesmo prazo, apresente as certidões negativas previstas no inciso III, do art. 216-A, da Lei 6.015/73. 3- Expeça-se edital com o prazo de 20 dias para ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar no prazo de 15 dias. Referido edital deverá ser publicado tão somente no DJE e por uma única vez. Expedido o edital, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da taxa de publicação. Comprovado o recolhimento, providencie-se a publicação. 4- Cientifiquem-se a União Federal - Procuradoria Regional da União da 3ª Região - e a Fazenda do Estado de São Paulo pelos PORTAIS ELETRÔNICOS respectivos, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). 5- Cite-se e cientifique-se a Prefeitura Municipal da situação do imóvel - também pelo PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação na condição de confrontante, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e se manifeste sobre o pedido na condição de Fazenda Pública, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). 6 - Para consulta acerca do código da guia e valores das taxas necessárias, consulte: Despesas Processuais - TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Portal AASP : https://www.aasp.org.br/suporte-profissional/custas/sao-paulo/ Intime-se. - ADV: LUIS ANDRE PRADO (OAB 327366/SP)

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Processo nº 1001172-38.2025.8.26.0210

ID: 330391115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001172-38.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001172-38.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Inicialmente, verifica-se que houve a distribuição do presente feito com a tra… Processo 1001172-38.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Inicialmente, verifica-se que houve a distribuição do presente feito com a tramitação em segredo de justiça, sem que houvesse qualquer justificativa a ensejar a excepcionalidade necessária para tal medida. Assim, providencie a serventia a exclusão da tarja do processo. No mais, é de ser considerado válido o envio da notificação extrajudicial remetida para o endereço do devedor constante do contrato, consoante pacificação da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Tema nº 1.132, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Bem por isso, considerando que a mora do devedor restou comprovada pelo(s) documento(s) de fls. 36/37, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: Veículo: Volkswagen / Gol 1.8 Mi Rallye Total Flex, espécie Automóvel, placa DMQ8338, chassi 9BWCC05X65T166982, Renavam 00856080667, fabricado em 2005, modelo 2005, alienado fiduciariamente, nos termos nos termos do(a) Contrato/Cédula de Crédito Bancário de fls. 26/35 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja a decorrente das prestações vencidas e vincendas, nos termos do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, do STJ, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, cientificando-o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, ficando advertido(a) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial, ficando deferido, ainda, o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário, com as cautelas legais. Prov. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Israel Lacerda Prates Ferraz x Renata Parussolo

ID: 331166505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008688-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LACERDA PRATES FERRAZ

Polo Passivo:

RENATA PARUSSOLO

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON DAVI MODOLO

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VALDOMIRO ZAMPIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008688-85.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008688-85.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: ISRAEL LACERDA PRATES FERRAZ e outro - Apelada: RENATA PARUSSOLO - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. I. CASO EM EXAME 1. A SENTENÇA DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO, DETERMINOU A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS, CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E REINTEGROU OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS E EVENTUAL NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; (III) VIABILIDADE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS A PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, NÃO JUSTIFICANDO MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS QUE RENDE RESCISÃO CONTRATUAL. 5. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DISCUTIDAS FORAM CONSIDERADAS PROPORCIONAIS E VÁLIDAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E TJSP, RESPEITANDO A AUTONOMIA DA VONTADE E A BOA-FÉ OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. 2. CLÁUSULAS PENAIS PACTUADAS ENTRE PARTICULARES SÃO VÁLIDAS, SALVO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 329, 336, 373, INC. II, 434, 435, E 1.014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, AI 789357, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 19/03/2020. STJ, RESP N. 1.723.690/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 06/08/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001172-35.2020.8.26.0300, REL. FERNANDO MARCONDES, J. 24/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdomiro Zampieri (OAB: 34356/SP) - Nilton Davi Modolo (OAB: 359546/SP) - 4º andar

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