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Processo nº 1001413-03.2025.8.26.0407

ID: 315550957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-03.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA ROçATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FORATO ARAÚJO

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Processo 1001413-03.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Regina Roçato - Vistos. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Nos contratos bancários… Processo 1001413-03.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Regina Roçato - Vistos. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Nos contratos bancários, é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, conforme disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contudo, essa prática exige expressa pactuação, em observância aos princípios da transparência e boa-fé, nos termos dos arts. 4º, caput, e 6º, inciso III, do CDC. Nesse sentido, a Súmula nº 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n.1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No caso em exame, os contratos firmados entre as partes prevêem expressamente a capitalização de juros, porquanto divergentes o duodécuplo da taxa mensal e a taxa anual, nos termos da Súmula nº 541 do STJ, segundo a qual: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Sob outro vértice, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, em consonância com o art. 51, § 1º, inciso III, do CDC. Nesse caso, deverá ser utilizada como parâmetro a taxa média de mercado praticada à época da realização do negócio. A pretensão autoral, todavia, fundamenta-se exclusivamente em afirmações unilaterais sobre os índices aplicados ao caso e o valor médio de mercado, sendo imprescindível o exercício do contraditório para a devida apuração dos fatos. Quanto à comissão de permanência, observo ser cabível a sua cobrança, desde que não cumulativa com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, nem superior à soma destes, conforme disposto na Súmula nº 472 do STJ: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). No presente caso, porém, não foi comprovada a aplicação concomitante dos referidos encargos. Com efeito, em que pese os argumentos da parte requerente, entendo que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Isso porque a documentação atrelada aos autos não é suficiente para evidenciar a verossimilhança de seu direito em sede de cognição superficial. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. Remova-se a tarja indicadora de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: RAFAELA FORATO ARAÚJO (OAB 484069/SP)

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Processo nº 1001413-42.2025.8.26.0103

ID: 309865035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-42.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO LONGUINI MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO CRUZ

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Processo 1001413-42.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Roberto Longuini Miranda - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito proce… Processo 1001413-42.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Roberto Longuini Miranda - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: FABIO RIBEIRO CRUZ (OAB 153520/SP)

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Maria Antônia Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 301030754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-39.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTôNIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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FLAVIO VIANA

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Processo 1001413-39.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Antônia da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Diante da manifestação favorável das partes,… Processo 1001413-39.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Antônia da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Diante da manifestação favorável das partes, nos termos do art. 772, inc. I, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para O DIA 03 DE JULHO DE 2025, ÀS 11:00, para tentativa de composição das partes, a ser realizado no Centro de Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC - Itaquera). O ato será realizado de forma virtual.1 Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico (e-mail) das pessoas para as quais será encaminhado o convite virtual (advogados e partes), no prazo de 05 dias, caso ainda não conste dos autos, inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca.Verifiquem as partes seus e-mails para o recebimento do link de acesso. Atentem os patronos para as ORIENTAÇÕES GERAIS que seguem anexas à presente decisão. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a condição aos beneficiários da justiça gratuita, conforme Portaria nº 10.584/2025. ORIENTAÇÕES GERAIS (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados, Testemunhas e Partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); (d) caberá ao patrono ressaltar à testemunha ser normal que demore alguns minutos para o início, diante da impossibilidade de ouvida de um testemunho por outra testemunha, e que aguardará em sala de espera até que haja possibilidade de sua ouvida. Ou seja, alguém que já está na reunião irá autorizar sua participação no momento oportuno. (e) Todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); (f) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Apesar de ter necessidade de baixar o aplicativo, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo (Ingressar em Reunião do Microsoft Teams), basta clicar em participar como convidado. Em seguida, coloque seu nome e clique em participar da reunião; (g) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS (muito embora seja recomendável). Após clicar no link abaixo (basta clicar na parte azul Ingressar em Reunião do Microsoft Teams), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em continuar neste navegador (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em ingressar agora; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), FLAVIO VIANA (OAB 465485/SP)

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Maria De Fatima Sipriano x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 293303888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000544-91.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SIPRIANO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0000544-91.2025.8.26.0040 (processo principal 1001413-71.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Fatima Sipriano - Associação de Aposentados Mutualista … Processo 0000544-91.2025.8.26.0040 (processo principal 1001413-71.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Fatima Sipriano - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. INTIME-SE o executado, pessoalmente, por carta com AR ou na pessoa de seu procurador, se tiver cadastrado no SAJ, através da imprensa oficial , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá o cartório verificar e se o caso intimar o exequente para que: 1) Se não for beneficiário da justiça gratuita, recolher no prazo de 15 (quinze) dias a taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, (Comunicado Conjunto nº 951/2023), bem como, se não tiver cadastrado o advogado da parte executada, a despesa para intimação do(s) executado(s), sob pena de cancelamento do incidente. 2) No caso de obrigação de fazer, não sendo possível, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7.) 3) Poderá o exequente incluir no demonstrativo de débito os valores recolhidos (taxa judiciária e demais despesas), nos termos do art. 4º, § 13, da Lei n° 11.608/2003. 4) Se inerte, certifique-se e tornem conclusos. Feita a intimação: Se pago o débito, desde já autorizo o levantamento dos valores por mandado em nome da parte exequente ou seu procurador se com poderes. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios em 10% do débito atualizado (§ 1º). Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, que desde já ficam autorizadas. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, comprovado o depósito e levantados os valores, em favor do autor ou seu procurador, intime-o a informar se sua pretensão foi satisfeita no prazo de 15 e, em caso de não haver manifestação, arquivem-se os autos. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 7.100,02. Intimem-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1001413-34.2024.8.26.0505

ID: 281328646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-34.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA EISENBERG CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALKIRIA DARC PEREIRA

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ADV: Valkiria Darc Pereira (OAB 421110/SP) Processo 1001413-34.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Eisenberg Cardoso - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade cumulada com I… ADV: Valkiria Darc Pereira (OAB 421110/SP) Processo 1001413-34.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Eisenberg Cardoso - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Indenização por Danos Materiais Morais proposta por PATRÍCIA EISENBERG CARDOSO em face de ERNESTO JOSÉ COUTINHO JÚNIOR, na qual a autora requer a declaração de nulidade de substabelecimento, no qual o seu falecido pai teria transferido poderes ao réu, bem como a condenação ao pagamento de indenização por materiais e danos morais. O réu apresentou contestação às fls. 138/158, alegando, em síntese, preliminares de inépcia da inicial, carência da ação por falta de interesse de agir e ausência de pressupostos processuais. No mérito, sustentou a regularidade do substabelecimento, negou a ocorrência de falsidade documental e impugnou o pedido de danos morais. Apresentou reconvenção, requerendo gratuidade da justiça. A parte autora apresentou réplica às fls. 180/189, rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos da inicial. Por decisão de fls. 190, determinou-se ao réu a emenda à reconvenção para retificar o valor da causa e recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O réu apresentou petição às fls. 197/200, emendando a reconvenção e requerendo o benefício da gratuidade da justiça. A autora apresentou resposta à reconvenção às fls. 214/220, arguindo preliminarmente a intempestividade da emenda à reconvenção e questionando a concessão da gratuidade ao réu. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos reconvencionais. Passo ao saneamento do feito. Intempestividade da emenda à reconvenção Embora a autora reconvinda tenha alegado intempestividade da emenda à reconvenção, observo que o nome do advogado do réu não foi anotado nos autos, conforme se observa da certidão de publicação de fls. 190. Ainda assim, o réu reconvinte apresentou emenda. Suprida a falta de intimação, recebo a reconvenção. Anote-se. Inépcia da petição inicial: A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo causa de pedir e pedido adequadamente formulados, existindo correlação lógica entre a narrativa fática e a conclusão jurídica pretendida. Ademais, não se trata de hipótese prevista no § 1º do art. 330 do CPC. Carência da ação por falta de interesse de agir: Rejeito a preliminar. A autora demonstrou a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional pleiteada, uma vez que alega ter sofrido danos em decorrência da conduta do réu, sendo a via processual o meio adequado para buscar a tutela de seus direitos. Ausência de pressupostos processuais: Igualmente improcede a preliminar, pois estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, quais sejam: jurisdição, petição inicial regular, capacidade processual e postulatória das partes. Impugnação à justiça gratuita Rejeito impugnação da justiça gratuita oferecida pelo réu, pois não apresentou nenhum argumento concreto que ensejasse a revisão dos pressupostos da sua concessão. Igualmente rejeito a impugnação oferecida pela autora, posto que a existência de diversas ações patrocinadas pelo réu não induz necessariamente à conclusão de que este possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Anote-se o benefício em favor do réu. Fixo como ponto controvertido da lide: a) A autenticidade ou falsidade do substabelecimento sem reserva de poderes supostamente assinado pelo falecido Roberto Eisenberg em favor do réu (fls. 45); b) A ocorrência de dano material e moral. A prova pericial se faz necessária para verificar a autenticidade do documento questionado. Antes de determiná-la, informe a parte a autora a existência de eventual inquérito policial instaurado para a apuração dos fatos e se nesses autos houve a realização de perícia grafotécnica. Prazo de 10 dias. Int.

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Processo nº 1001413-33.2025.8.26.0300

ID: 316837980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-33.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL DIEGO SANTANA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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Processo 1001413-33.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enzo Gabriel Diego Santana Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade… Processo 1001413-33.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enzo Gabriel Diego Santana Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade de tramitação. Tarjeie-se. Trata-se de ação em que a parte requerente pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos relativos aos valores relacionados à Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, sustentando, em síntese, que, a despeito da celebração de avença de empréstimo consignado com a parte ré, não foi efetivada a contratação de cartão de crédito. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos termos do art. 300 do CPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir das alegações e dos documentos que instruem a petição inicial, nesta sede de cognição sumária, não é possível concluir, de forma segura, pela probabilidade do direito e o perigo de dano. Com efeito, ante os documentos trazidos nos autos, não é possível afirmar, neste momento, que são ilícitos ou abusivos os descontos efetivados a título de RMC. Além do mais, a parte autora não nega a utilização da quantia disponibilizada pela instituição ré. Outrossim, não se entrevê o alegado perigo da demora, eis que as parcelas são descontadas a considerável tempo,portanto. A própria demora do ajuizamento, assim, afasta a urgência da pretensão, cumprindo consignar que não se alega extrapolamento da margem consignável. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais,indefiroo pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com esteio no art. 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil,independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB 532490/SP)

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Processo nº 1001413-95.2018.8.26.0294

ID: 295689761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-95.2018.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI MAZZOLINE

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ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE

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Processo 1001413-95.2018.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Viviano Ferreira dos Santos - Fl. 174: Em atenção ao disposto no referido termo e a ausência de intimação… Processo 1001413-95.2018.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Viviano Ferreira dos Santos - Fl. 174: Em atenção ao disposto no referido termo e a ausência de intimação da autarquia federal, designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o dia 24 de julho de 2025, às 13h30. Fixo o prazo de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, nos termos do art.357, §§6º e 7º, do Código de Processo Civil. Informem os advogados os seguintes dados das testemunhas: Nome, Filiação, Nacionalidade, RG nº, Data de nascimento, Estado civil, Profissão e Endereço, bem como endereço de e-mail próprio, da parte (se houver interesse em participar) e de cada testemunha arrolada para oportuno encaminhamento do link da audiência, observando que a participação pode ocorrer, inclusive via celular com acesso à internet. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, cabendo-lhe indicar, nos termos do art. 455 do CPC, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência e o código QR. Dispensada a intimação pelo juízo. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Em caso de excepcional necessidade, se as partes e/ou testemunhas não dispuserem de meios necessários para acesso à sala virtual de audiência, poderão dirigir-se ao Fórum da Comarca de Jacupiranga, no mesmo dia e horário acima designados, para participar da audiência, oportunidade que lhe será disponibilizado computador com câmera e um funcionário efetuará seu ingresso na solenidade, que será realizada de forma mista (parte remota, parte presencial), conforme estabelecido no item 17 do Comunicado Conjunto n.º 581/2020. Em tal caso, caberá ao advogado comunicar nos autos, no mínimo 05 dias antes da audiência, que a parte e/ou testemunha comparecerá ao Fórum na data da audiência ora designada com antecedência de 15 (quinze) minutos, portando documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido pelo Oficial de Justiça, ocasião em que haverá um servidor designado para prestar auxílio; interpretando-se, no silêncio, que será desnecessária a utilização da sala de audiências no fórum. Observe-se que o advogado de qualquer das partes poderá participar da audiência em seu escritório ou onde melhor lhe convier por ser realizada através do Microsoft Teams, sendo que não poderá acompanhar a parte/testemunha que vier ao fórum para audiência mista, priorizando-se assim o distanciamento social. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por vídeo conferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala da audiência virtual, os participantes devem aguardar o seu início, e em caso de dúvida, poderá enviar mensagem de texto para o whatsapp do escrevente de sala (número será indicado em certidão a ser expedida pelo cartório). Providencie a serventia o QR CODE e LINK da audiência, certificando nos autos, bem como esclarecendo as orientações para audiência. Reitero que cabe aos advogados o encaminhamento do código QR às testemunhas, partes e prepostos. Em caso de ausência da testemunha na audiência, só haverá redesignação se houver nos autos prova de que ela fora intimada para a reunião (juntada de AR ou email enviado). Não há necessidade de peticionamento com o e-mail das partes e testemunhas, uma vez que o QR-Code e link ficarão disponíveis nos autos, evitando a análise de petições e trabalho de envio de e-mails. Intime-se a parte requerida, via portal eletrônico. No mais, aguarde-se a realização de audiência. - ADV: ELI MAZZOLINE (OAB 353548/SP), ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE (OAB 141845/SP)

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Processo nº 1001413-65.2024.8.26.0236

ID: 275834607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-65.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

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ADV: Marcelo Casteli Bonini (OAB 269234/SP) Processo 1001413-65.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Figueiredo - Vistos. Trata-se de ação na qual o autor pretende a revisão de s… ADV: Marcelo Casteli Bonini (OAB 269234/SP) Processo 1001413-65.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Figueiredo - Vistos. Trata-se de ação na qual o autor pretende a revisão de seu benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição para que lhe seja concedida Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Pessoa Com Deficiência, na forma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº. 142/2013,.ou, alternativamente, Aposentadoria Especial, mediante reconhecimento de períodos de trabalho sob condições especiais. A decisão de fls. 1194/1200 fixou o ônus probatório, estabeleceu os pontos controvertidos e determinou a juntada de documentos à comprovação das atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador, bem como a produção de prova pericial para comprovação de deficiência. Durante o trâmite do processo, a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à perícia designada. Justificou-se alegando que o não comparecimento ao exame se deu em razão de problema de saúde (hipertensão arterial sistêmica - CID I10). Juntou atestado médico padrão, sem horário de atendimento. Anexou ao atestado receituário de medicação, porém referido receituário, assinado pelo mesmo médico do atestado, data de 06/05/2025, dia seguinte ao da perícia, o que faz suscitar estranheza à data aposta no atestado. Postulou por novo re-agendamento. O procurador do INSS se manifestou contrariamente ao reagendamento da perícia. Os autos vieram conclusos. DECIDO Via de regra, o não comparecimento da parte autora à perícia médica implica ausência de comprovação da alegada incapacidade/redução laborativa, sujeitando-a a suportar os respectivos ônus, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A propósito, já se decidiu: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59). Assim, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 2. Não obstante tenha sido pessoalmente intimada, a parte autora deixou de comparecer à perícia médica. E, justificando o não comparecimento à perícia médica, a parte autora alega que se equivocou com a data designada para o exame médico, o que, por si só, não autoriza a designação de uma nova data para a perícia judicial. 3. Os documentos médicos acostados com a inicial justificam a necessidade da realização da perícia médica, mas, isoladamente, não bastam para comprovar a incapacidade da parte autora para o exercício da sua atividade laboral. Na verdade, a incapacidade laborativa deve ser demonstrada através de laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 4. Não demonstrada, pois, a incapacidade para a atividade laborativa, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado. Não havendo comprovação da incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. 5. Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. 6. Apelo desprovido. Sentença mantida. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5001372-10.2024.4.03.9999; Relator(a): Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI; Órgão Julgador: 7ª Turma; Data do Julgamento: 16/08/2024. Todavia, para que não se alegue cerceamento de defesa, entendo por bem que a prova pericial seja produzida. Assim sendo, fica designada nova perícia para o dia 29/09/2025, às 12h30min, no prédio do CEJUSC. A parte será intimada pessoalmente para comparecer à perícia. Int.

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Irival Mucio x Associação Dos Caminhoneiros Do Interior Paulista - Acip

ID: 309898385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-72.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRIVAL MUCIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CAMINHONEIROS DO INTERIOR PAULISTA - ACIP

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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DIEGO DORETTO

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Processo 1001413-72.2024.8.26.0169 (apensado ao processo 1000850-78.2024.8.26.0169) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Irival Mucio - Associação dos Caminhoneiros do Interior Paulista - Acip - V… Processo 1001413-72.2024.8.26.0169 (apensado ao processo 1000850-78.2024.8.26.0169) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Irival Mucio - Associação dos Caminhoneiros do Interior Paulista - Acip - Vistos. Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 215/216), na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil, pois tempestivos. O pedido do embargante não comporta provimento. Respeitada a posição do ilustre causídico, não há omissão a ser sanada. Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Na verdade, pretende o(a) embargante a rediscussão do quanto decidido às fls. 208/212, com a alteração do entendimento deste Magistrado. Não há contradição ou omissão a serem dirimidas. Com efeito, este juízo enfrentou a matéria suscitada nos embargos declaratórios: "(...) 1.1 - Da litispendência Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra anteriormente ajuizada, conforme estabelece o art. art. 337 , § 1º , do CPC, considerando-se idênticas as ações que possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). No caso, embora possuam as mesmas partes, causa de pedir e as petições iniciais sejam bastante similares, os pedidos expressos são formalmente diferentes, devendo ser afastada, portanto, a litispendência. Isto porque, naquela ação, o pedido é de entrega do veículo consertado e condenação em danos morais e lucros cessantes. Já na presente demanda, busca o autor a decretação de perda total e, de forma subsidiária, de condenação da requerida a reparação dos defeitos ainda existentes. Lado outro, como as demandas em apreço são conexas por terem pedidos que se contrapõem, devem ser julgadas simultaneamente, a fim de evitar prolação de decisões contraditórias, consoante determina o artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante a conexão com o processo nº 1000850-78.2024.8.26.0169, determino a reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º do CPC. Proceda-se o devido apensamento, prosseguindo-se, doravante, exclusivamente nesta demanda. (...)" Ademais, em decisão saneadora proferida nos autos conexos (fls. 223), 1000850-78.2024.8.26.0169, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: "(...) A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado os ponto(s) controvertido(s) da causa: se houve demora excessiva e injustificada para realizar os reparos necessários no veículo do autor. (...)" Cabe salientar que a omissão a que se refere o Código de Processo Civil é aquela dita interna, quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante e necessário ao deslinde da controvérsia, especialmente quando suscitado expressamente pelas partes. Não se confunde com a mera insatisfação da parte embargante com o resultado do julgamento, mas sim com aausência de enfrentamento de tese, argumento ou pedido essencial. Na hipótese, o suposto vício apontado pelo embargante foi enfrentado por este juízo, oportunidade em que analisada a matéria, fora reconhecida a conexão entre os processos e a necessidade de julgamento simultâneo (fls. 209). Assim, caso se discorde do conteúdo da decisão, deve a embargante recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, conforme jurisprudência dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - Emb. Decl. no Ag. Reg. no Ag. Reg. no RE com Ag nº 932.428/RJ 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello - J. 26/04/2016) Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, por inexistente omissão a ser sanada. Por fim, conforme decisão proferida às fls. 293 dos autos 1000850-78.2024.8.26.0169, porquanto já determinada a perícia e reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º do CPC, prossiga-se, doravante, exclusivamente naquela demanda. Preclusa a presente decisão, junte-se aos autos principais, cópia de fls. 208/212, 217/219 e eventuais quesitos a serem apresentados pelo embargante. Na sequência, prossiga-se na execução da perícia técnica já determinada. Cumpra-se. Int. - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP)

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Processo nº 1001413-12.2025.8.26.0210

ID: 324718247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001413-12.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DOS SANTOS JUNIOR THALITA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA DE ARAUJO

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ALESSANDRO BRAS RODRIGUES

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Processo 1001413-12.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Thalita Silva dos Santos - - João dos Santos Junior - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Designo audiênci… Processo 1001413-12.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Thalita Silva dos Santos - - João dos Santos Junior - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, para o dia 24/10/2025 às 10:30h, onde não serão ouvidas testemunhas. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com A.R, bem como intime(m)-se-a(s) para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) endereços de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual. 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) próprio(s) endereço(s) de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual informe(m) Para a realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 5. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é um consumidor dos produtos/serviços oferecidos pela parte requerida, litigando, por outro lado, contra pessoa jurídica devidamente estabelecida e que, ao menos em tese, numa análise superficial dos documentos, pode ser a detentora de documentos eventualmente necessários ao deslinde do processo, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 6. Em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais há dispensa legal de custas e despesas processuais. Portanto, eventual pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente em eventual recurso do interessado, se reiterado. 7. Se estritamente necessário, a(s) parte(s) interessada(s) poderá(ão) participar da audiência de forma presencial, comparecendo pessoalmente ao edifício do Fórum, situado na Rua 12, nº 718, Centro, Guaíra/SP, no dia e horário designados, portando documentação pessoal. Portanto não será aceita justificativa de impossibilidade de participação da audiência por problemas técnicos. Conste a Serventia essa observação da carta de citação da parte requerida, saindo a parte autora intimada, seja pessoalmente, ou através de seu(sua) advogado(a), pela publicação da presente no DJE. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e prov. Guaíra, 08 de julho de 2025 - ADV: ALINE APARECIDA DE ARAUJO (OAB 431803/SP), ALINE APARECIDA DE ARAUJO (OAB 431803/SP), ALESSANDRO BRAS RODRIGUES (OAB 143006/SP), ALESSANDRO BRAS RODRIGUES (OAB 143006/SP)

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