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Processo nº 1001607-91.2023.8.26.0368

ID: 294565920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001607-91.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. P. E AGUILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-91.2023.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A. de O. P. e Aguilar Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Tendo em vista o término do … Processo 1001607-91.2023.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - A. de O. P. e Aguilar Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Tendo em vista o término do prazo para cumprimento do acordo, bem como a inércia da exequente (p. 66), nos termos da parte final de p. 63, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO ajuizado por A. de O. P. e Aguilar Sociedade Individual de Advocacia contra Julio Cesar Cavallari e outro, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que, nos termos do Comunicado CG 615/2023, compete às próprias partes a exclusão de apontamentos inseridos no cadastro de inadimplentes, não expressamente determinados por este juízo, em decorrência da distribuição desta execução (como o SCPC, SERASA). Da mesma forma, compete às próprias partes o cancelamento ou levantamento de protestos de títulos em relação à presente demanda, bem como a baixa de eventual averbação desta execução em órgãos públicos. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

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Paranapanema S/A x Ppl Manutenção E Serviços Ltda

ID: 291122745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-27.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PARANAPANEMA S/A

Polo Passivo:

PPL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA RIBEIRO DE ARAUJO FREITAS

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ISABELA CARRA SCHIOCHET

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-27.2023.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-27.2023.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Paranapanema S/A - Apdo/Apte: PPL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso da ré-embargante e negaram provimento, por seu turno, ao recurso da autora-embargada. V.U. - PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA. COBRANÇA. MONITÓRIA. RÉ-CONTRATANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS AO MANDADO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO, PELA ANTERIORIDADE DO FATO GERADOR, MAS A POSSIBILIDADE DE SUA DISCUSSÃO EM SEPARADO, PELA ILIQUIDEZ (SIC), CONSIDERANDO A CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR EXATO DA DÍVIDA. DÉBITO QUE FOI, TODAVIA, INCLUÍDO NA RELAÇÃO DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, E, PORTANTO, QUE DEMANDAVA EVENTUAL DISCUSSÃO QUANTO À COMPOSIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO RECUPERACIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, ADEMAIS, EM NOVEMBRO DE 2023, COM PRODUÇÃO DO EFEITO NOVACIONAL DO ART. 59 DA LRF E EXTINÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE ESPAÇO PARA A DISCUSSÃO, NA R. SENTENÇA ORA APELADA, DE MAIO DE 2024, DO EXATO VALOR DA DÍVIDA. CRÉDITO, NÃO BASTASSE ISSO, CLARAMENTE CONCURSAL, TENDO EM VISTA A DATA DO CONTRATO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS GERADORES DA COBRANÇA, EM AMBOS OS CASOS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005 E DO TEMA Nº 1.051, EM MATÉRIA DE RECURSOS REPETITIVOS, DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A COBRANÇA EM TERMOS AUTÔNOMOS RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER INTEGRALMENTE OS EMBARGOS E JULGAR EXTINTO O PROCESSO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ-EMBARGANTE PROVIDA PARA TAL FIM. APELAÇÃO DA AUTORA-EMBARGADA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Isabela Carra Schiochet (OAB: 49995/BA) - Larissa Ribeiro de Araujo Freitas (OAB: 47653/BA) - 5º andar

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Cenap Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antonio60310 x Cleber Batista Marques

ID: 317058145

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-75.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENAP ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO60310

Polo Passivo:

CLEBER BATISTA MARQUES

Despacho

Advogados:

ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO

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JESSICA DA SILVA ARRUDA

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DESPACHO Nº 1001607-75.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001607-75.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Apelado: Cleber Batista Marques - VOTO 3569 RECURSO PREJUDICADO - Apelação Sentença que julgou procedente a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - Falta de recolhimento do preparo no prazo concedido Recurso deserto - Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 91/96, transcrita nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados indevidamente em sua conta bancária, referente ao contrato discutido nessa ação, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido; c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data desta sentença, a acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido. Em sua peça recursal, a parte ré pugna pela reforma da sentença (fls. 103/116). Contrarrazões apresentadas, (fls. 121/124). Recurso tempestivo e sem recolhimento de preparo, diante o pedido de justiça gratuita. É o relatório. O recurso de apelação, embora tempestivo, efetuou o pedido de justiça gratuita sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. A decisão de fls. 129 determinou a apresentação de documentação que comprovasse a hipossuficiência da parte ou o recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Não houve manifestação do apelante, conforme certidão de fls. 131. Desta feita, e perante o não recolhimento do preparo, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, o apelo não pode ser conhecido. Assim, diante do descumprimento do disposto no artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, de rigor o não conhecimento da apelação interposta, eis que deserta. Deixo de dispor acerca de honorários advocatícios recursais, pois indevidos na hipótese vertente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Jessica da Silva Arruda (OAB: 495693/SP) - André Esgoti Chimello (OAB: 375919/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x Transporte Domínio Ii Ltda

ID: 320113541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001607-81.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

TRANSPORTE DOMíNIO II LTDA

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA

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Processo 1001607-81.2023.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Transporte Domínio Ii Ltda - Vistos. Às fls. 132-133 o exequente argumenta que já … Processo 1001607-81.2023.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Transporte Domínio Ii Ltda - Vistos. Às fls. 132-133 o exequente argumenta que já foram realizadas diversas tentativas de expropriação de bens, todas infrutíferas, pelo que requer, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que a executada seja proibida de participar de processos licitatórios até o pagamento da dívida. Pois bem. A despeito dos argumentos deduzidos pela parte exequente, entendo que não há nos autos prova de que a executada esteja adotando estratagemas a fim de ocultar seu patrimônio. Ao contrário, tudo indica que não possua patrimônio para fazer frente ao valor ora em execução. Desse modo, entendo que a adoção da medida executiva pretendida pela parte exequente teria o condão apenas de agravar a situação da executada, sem nenhum escopo de contribuir para a obtenção do adimplemento. A propósito desse tema, assim já decidiu a Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES E A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO E DE LICITAÇÕES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - MEDIDAS DE CARÁTER APENAS COERCITIVO E QUE SE REFEREM A ESFERA JURÍDICA DISTINTA DA PATRIMONIAL DOS DEVEDORES - GARANTIAS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO PODEM SER AFASTADOS - NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA SATISFATIVA DO CRÉDITO NA ADOÇÃO DE TAIS CONSTRIÇÕES DE DIREITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210488-59.2024.8.26.0000: Relator: Carlos Abrão: Comarca de Ibitinga. Órgão Julgador: 14 Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Publicação: 23/08/2024. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para proibir a executada de participar de processos licitatórios. No mais, em atendimento ao pleito de fls. 134-137 e considerando que a executada MRG SAID CONTABILIDADE é empresa individual (fls. 150-151), DEFIRO a inclusão no polo passivo deste cumprimento de sentença da empresária MARA REGINA GONCALVES SAID, incrita no CPF sob o n. 062.629.368-58, com endereço na rua Dr. Getúlio Vargas, n. 165, Centro, Ituverava, SP, CEP 14500-000, devendo a Serventia promover as anotações necessárias, certificando-se. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo acima assinalado e nada sendo requerido, o que deve ser certificado, aguarde-se em arquivo eventual manifestação da parte interessada ou a superveniência do termo final da prescrição intercorrente. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANA MARIANA BARBOSA LARANJEIRA (OAB 441473/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Cristiana Paula Lucídio x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 324131694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001750-47.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA PAULA LUCíDIO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0001750-47.2025.8.26.0168 (processo principal 1001607-46.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Cristiana Paula Lucídio - CDHU - Companhia de Desenvolvimento… Processo 0001750-47.2025.8.26.0168 (processo principal 1001607-46.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Alteração de Coisa Comum - Cristiana Paula Lucídio - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer, movido por Cristiana Paula Lucídio em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Por se tratar de mero incidente de cumprimento de sentença, ficam mantidos eventuais benefícios da gratuidade da justiça concedidos na fase de conhecimento, dispensando o adiantamento da taxa judiciária. O art. 497 do CPC torna clara a opção do legislador infraconstitucional em privilegiar a satisfação da tutela específica da obrigação de fazer ou de não fazer, trazendo a seguinte redação: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. No caso em concreto, alega a parte exequente, que diante da extinção da cotitularidade, com a exclusão do contratante Márcio Antonio Pereira Novaes (CPF/MF nº 276.026.268-50), do contrato em questão, deverá a executada proceder o ADITIVO do Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e venda de Imóvel e outras avenças, referente ao imóvel constituído pelo Loe 22, da Quadra 3, situado na Rua Amélio Fabrão Fabro, 179, do Conjunto Habitacional Paulo Vendramini, do município de Dracena/SP, para excluir o correquerido Márcio Antonio Pereira Novaes - CPF/MF 276.026.268-50, passando a autora CRISTIANA PAULA LUCÍLIO- CPF/MF 218.722.228-46, a figurar como única mutuaria, e responsável pela quitação do financiamento. Assim, diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, na pessoa do(s) I. advogado(s), para satisfazer a obrigação de fazer, trazida na petição inicial, conforme acima exposto, no prazo de 30 dias. Não ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, no prazo acima mencionado, independentemente de nova intimação, inicia-se o prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação nos próprios autos, independentemente de qualquer garantia ou depósito prévio, conforme inteligência dos art. 525 c/c art. 536, §4º, ambos do CPC. Em caso de inércia, caberá à parte exequente manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Intime(m)-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP)

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C. M. Da C. x J. S. F. Da C.

ID: 328368912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-30.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DA C.

Polo Passivo:

J. S. F. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO PAULUCCI

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BRUNO GONÇALEZ FUGIWARA

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VICTOR VENDRAME PERIN

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SERGIO TAKESHI MURAMATSU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-30.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001607-30.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: C. M. da C. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: J. S. F. da C. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DO ALIMENTANTE EM CASO DE EMPREGO FORMAL, COM BASE DE CÁLCULO ABRANGENDO DIVERSAS VERBAS, E EM 47% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA, DEVE SER ACOLHIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E O AUMENTO DAS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR A REGRA DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL, EQUILIBRANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO COM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 4. A PARTE APELANTE NÃO APRESENTOU FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR AUMENTO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A REVISÃO DA PENSÃO É POSSÍVEL DIANTE DE ALTERAÇÕES NAS NECESSIDADES OU POSSIBILIDADES, NÃO COMPROVADAS NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Takeshi Muramatsu (OAB: 318191/SP) - Victor Vendrame Perin (OAB: 491904/SP) - Bruno Gonçalez Fugiwara (OAB: 460278/SP) - Luis Fernando Paulucci (OAB: 224958/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001607-27.2025.8.26.0108

ID: 306349360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001607-27.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. O. C. L. A. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRUZ SOUZA

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Processo 1001607-27.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.F. - - D., registrado civilmente como D.O.C. - Vistos. Fls. 19/20: recebo a emenda à inicial, incluindo-s… Processo 1001607-27.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.F. - - D., registrado civilmente como D.O.C. - Vistos. Fls. 19/20: recebo a emenda à inicial, incluindo-se a genitora no polo ativo. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documentos de fls. 10/11, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos como o salário bruto menos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, adicionais habituais, PLR, férias indenizadas, terço constitucional, mas não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa; ou 50% do salário-mínimo, no caso de desemprego ou trabalho como autônomo. Servirá o presente como ofício para desconto das prestações alimentícias da folha de pagamento do genitor a quem esta for apresentada, na qualidade de empregador(a), sendo que os dados para depósito deverão ser informados pela parte autora, a quem caberá também o encaminhamento da presente decisão a eventual empregador do alimentante. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova Decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA CRUZ SOUZA (OAB 511238/SP), LETICIA CRUZ SOUZA (OAB 511238/SP)

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Processo nº 1001607-27.2025.8.26.0108

ID: 306350084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001607-27.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. O. C. L. A. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CRUZ SOUZA

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Processo 1001607-27.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.F. - - D., registrado civilmente como D.O.C. - Vistos. Fls. 19/20: recebo a emenda à inicial, incluindo-s… Processo 1001607-27.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.C.F. - - D., registrado civilmente como D.O.C. - Vistos. Fls. 19/20: recebo a emenda à inicial, incluindo-se a genitora no polo ativo. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documentos de fls. 10/11, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos como o salário bruto menos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, adicionais habituais, PLR, férias indenizadas, terço constitucional, mas não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa; ou 50% do salário-mínimo, no caso de desemprego ou trabalho como autônomo. Servirá o presente como ofício para desconto das prestações alimentícias da folha de pagamento do genitor a quem esta for apresentada, na qualidade de empregador(a), sendo que os dados para depósito deverão ser informados pela parte autora, a quem caberá também o encaminhamento da presente decisão a eventual empregador do alimentante. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova Decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETICIA CRUZ SOUZA (OAB 511238/SP), LETICIA CRUZ SOUZA (OAB 511238/SP)

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Processo nº 1001607-20.2025.8.26.0272

ID: 313717135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-20.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEI APARECIDA TONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO LAZARI

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Processo 1001607-20.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Roselei Aparecida Tonini - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes… Processo 1001607-20.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Roselei Aparecida Tonini - Vistos. I Inicialmente, oportuno destacar as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 2. O direito de opção por ajuizar a demanda no foro estadual somente será extinto em caso de instalação de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no mesmo município de domicílio do segurado. (TRF4, AC 5064511-50.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 24/09/2018) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. CAPITAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONSTITUCIONALMENTE FIXADA. NULIDADE DE SENTENÇA. 1. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I) - sendo exceção a regra da competência delegada. 2. Osegurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 3. É vedada a opção pelo ajuizamento perante Juízo Federal diverso daquele constitucionalmente previsto. 4. Não tem aplicação do princípio daperpetuatio jurisdictionis,por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (I e §3º do art. 109 da CF). Precedentes. 5. Não comprovado o domicílio do autor no mesmo Estado-membro onde ajuizada a presente ação previdenciária impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo Federal e, por consequência, a anulação da sentença por ele proferida. (TRF4, AC 5018378-20.2017.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020) II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida com a exordial e os demais elementos dos autos (renda mensal, ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - CITE-SE com as advertências legais, via portal eletrônico. Int.. - ADV: CLAUDIO ROBERTO LAZARI (OAB 371702/SP)

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F. C. B. x D. M. P.

ID: 322767461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-37.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. C. B.

Polo Passivo:

D. M. P.

Intimação

Advogados:

ROBERT LUIZ SACILOTTO

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RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

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MARYANA FRANCEZ PEREIRA

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MARIA OLIVIA GUISSO

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Processo 1001607-37.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.C.B. - D.M.P. - Vistos. Conquanto não se desconheça que o juízo de admissibilidade recursal deva ser exercido pelo juí… Processo 1001607-37.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.C.B. - D.M.P. - Vistos. Conquanto não se desconheça que o juízo de admissibilidade recursal deva ser exercido pelo juízo "ad quem", nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, é certo que a jurisprudência, em nome dos princípios da celeridade e da efetividade processual, tem mitigado a regra legal, nas hipóteses de erro grosseiro. Com a reforma processual, o referido diploma legal passou a admitir o julgamento parcial de mérito. Eis o disposto em seu artigo 356: "O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. (...). Imperioso observar que o supracitado dispositivo legal, expressamente, estabeleceu, em seu parágrafo 5º, que: "A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento" . (Grifei) A sentença atacada pelo recurso de apelação fez menção expressa de que o julgamento era parcial. Não há, assim, justificativa plausível para o manejo do recurso de apelação. Desta maneira, estão configurado o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de "erro grosseiro", que impede a remessa dos autos à 2ª Instância, até mesmo porque o feito prossegue para o acertamento de outras questões relevantes, que ficariam prejudicadas caso o processo fosse encaminhado para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confiram-se os precedentes jurisprudências sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO - Não obstante caiba ao Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade da apelação, a jurisprudência tem entendido pela mitigação dessa regra nas hipóteses de erro grosseiro, como é o caso em questão, prestigiando a economia processual, a celeridade e a duração razoável do processo - Decisão mantida neste ponto. (...)". (TJ-SP - AI: 20171289620238260000 Praia Grande, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/07/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). "Rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas. Imóvel. Julgamento antecipado parcial do mérito. Interposição de apelo. Processamento indeferido pelo MM. Juízo "a quo". Embora o juízo de admissibilidade recursal deva ser exercido pelo juízo "ad quem", nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, nas hipóteses em que houver inequívoco erro grosseiro, é possível a mitigação da disposição legal, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade processual. Remessa dos autos a esta Instância que se revela inútil. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJ-SP - AI: 21236932620198260000 SP 2123693-26.2019.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 08/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2020). Int. - ADV: RAQUEL JAQUELINE DA SILVA (OAB 223525/SP), MARYANA FRANCEZ PEREIRA (OAB 458265/SP), ROBERT LUIZ SACILOTTO (OAB 286331/SP), MARIA OLIVIA GUISSO (OAB 262111/SP)

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