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José Sérgio Do Amaral Mello Filho e outros x Carolina Angelelli

ID: 314906962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-93.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SéRGIO DO AMARAL MELLO FILHO MARILICE PEREIRA RUIZ DO AMARAL MELLO

Polo Passivo:

CAROLINA ANGELELLI

Intimação

Advogados:

REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR

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MÁRIO RENATO SPIRONELLO

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FELIPE CARNEIRO MONÇÃO

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Processo 0010151-93.2024.8.26.0451 (processo principal 1001723-42.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Sérgio do Amaral Mello Filho - - Marilice Pereira Ruiz do Amara… Processo 0010151-93.2024.8.26.0451 (processo principal 1001723-42.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Sérgio do Amaral Mello Filho - - Marilice Pereira Ruiz do Amaral Mello - Carolina Angelelli - Vistos. 1- Fl. 62: defiro a expedição de certidão (código 1749), nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Providencie-se o necessário. 2- Defiro a penhora da cota parte da NUA PROPRIEDADE da executada Carolina sobre o imóvel situado a Rua Dr. João Tobias, n°. 33, em Rio da Pedras-SP, matriculado sob n°. 55.872 junto ao 2º CRI de Piracicaba (fls. 64/85). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte credora informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após as intimações acima determinadas, se urbano o imóvel penhorado, expeça-se mandado de avaliação, após o recolhimento da diligência pelo exequente. Se o móvel penhorado for rural, tornem os autos conclusos para nomeação de perito para avaliação. Intime-se. Piracicaba, 02 de julho de 2025. - ADV: REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR (OAB 354670/SP), FELIPE CARNEIRO MONÇÃO (OAB 359859/SP), REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR (OAB 354670/SP), MÁRIO RENATO SPIRONELLO (OAB 363720/SP), FELIPE CARNEIRO MONÇÃO (OAB 359859/SP)

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Processo nº 1039172-93.2025.8.26.0053

ID: 280005246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039172-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALMEIDA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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ADV: Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP) Processo 1039172-93.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Almeida Paiva - Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 di… ADV: Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP) Processo 1039172-93.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Almeida Paiva - Vistos. 1 - O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) retificar o polo passivo, uma vez que a Prefeitura de Guarulhos não é pessoa jurídica de direito público; c) apresentar pedido certo e determinado (art. 322 e art. 324 do CPC), informando, no pedido de item "c.3", fls. 9, a exata quantia que pretende de danos morais, sem vinculação ao salário mínimo, para cada réu. Observo que a Constituição Federal veda tal vinculação (inciso IV, art. 7º, da CF); d) apresentar petição inicial do processo n. 1001723-26.2022.5.02.0312, nos termos do art. 320 do CPC; e) apresentar documentos que comprovem o alegado não recebimento de horas extras e adicional de insalubridade, tais como: demonstrativo de pagamento relativo a todo o período referente as parcelas vencidas pretendidas, nos termos do art. 320 do CPC. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o autor (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Alternativamente, recolha o autor as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (art. 290 do CPC). Intime-se.

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Ana Cláudia De Freitas Pedroso Terenciani x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333752166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-75.2019.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA DE FREITAS PEDROSO TERENCIANI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

KARINA ROCCO MAGALHÃES GUIZARDI

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EUKLES JOSE CAMPOS

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Processo 1001723-75.2019.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Ana Cláudia de Freitas Pedroso Terenciani - Instituto Nacional do Seguro Social … Processo 1001723-75.2019.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Ana Cláudia de Freitas Pedroso Terenciani - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1) Autos devolvidos da Superior Instância. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. 2) Diante das adequações necessárias, em atendimento ao art. 24 da EC nº 103/2019, certificado o trânsito em julgado favorável à parte autora, para viabilizar o procedimento da execução invertida, ou seja, apresentação de cálculos pelo INSS, tornaram-se necessárias as seguintes providências preliminares, face à determinação constitucional: a. Em condenações judiciais para concessões de aposentadorias e pensões: intimação da parte autora para preenchimento de autodeclaração, nos termos do art. 24 da EC nº 103/2019; b. Encaminhamento de ofício à CEAB/INSS para implantação, revisão ou cessação de qualquer espécie de benefício, em conformidade com a Recomendação CNJ nº 04/2012, juntamente com a declaração prevista no item 1, se a condenação determinar que seja implantada aposentadoria ou de pensão por morte; c. Também para toda e qualquer espécie de benefício: instauração do cumprimento de sentença pela parte autora com as peças judiciais necessárias, nos termos dos Provimentos 16/2016 e 05/2019, ambos da CG do TJSP. Referida providência deverá ser adotada pela parte autora em todo e qualquer caso, ainda que opte pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida), para se evitar a ocorrência de pagamentos em duplicidade em cada um dos processos, conforme cautela decorrente de orientação do TCU; e d. Intimação da Procuradoria Seccional Federal para apresentação de valores devidos ao autor, a título de parcelas em atraso, no processo de cumprimento de sentença instaurado pela parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3) Assim sendo, por ora, providencie a parte autora o cadastro do cumprimento de sentença, escolhendo a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", juntando as peças necessárias, inclusive a declaração indicada no item 1 supra (Anexo I da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020). Para tanto, aguarde-se em cartório por 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Havendo o cadastramento do cumprimento de sentença, anote-se a extinção (art. 487, I, do CPC) e arquivem-se os autos. Decorrido o prazo, sem o cadastro, encaminhe-se ao arquivo provisório. Int. - ADV: KARINA ROCCO MAGALHÃES GUIZARDI (OAB 165931/SP), EUKLES JOSE CAMPOS (OAB 260127/SP)

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Processo nº 1001723-96.2025.8.26.0572

ID: 302926541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001723-96.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELENA APARECIDA CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1001723-96.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Helena Aparecida Cardoso da Costa - Vistos. 1- Observando-se o artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a … Processo 1001723-96.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Helena Aparecida Cardoso da Costa - Vistos. 1- Observando-se o artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a se manifestar sobre eventual ilegitimidade de parte do Banco Bradesco S/A, no prazo de cinco dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para deliberação. 2- Sem prejuízo, é responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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E. N. x D. F. S. N.

ID: 306884662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001723-42.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. N.

Polo Passivo:

D. F. S. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIAM DA COSTA CLAUDINO

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ADILSON APARECIDO FELICIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-42.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-42.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: E. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: D. F. S. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO OU DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. O APELANTE ALEGA QUE POSSUI OUTRO FILHO E ESTÁ DESEMPREGADO, REALIZANDO APENAS TRABALHOS INFORMAIS, O QUE TORNA EXCESSIVO O PERCENTUAL FIXADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO E A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO APELANTE, E (II) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REGRA DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME O ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL, DEVE SER APLICADA, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE.4. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO E A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO APELANTE JUSTIFICAM, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A READEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA GARANTIR O SUSTENTO ADEQUADO DE AMBOS OS FILHOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO APELANTE, EM CASO DE EMPREGO, OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO OU AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A READEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O SUSTENTO DE AMBOS OS FILHOS DO APELANTE. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 244.015, MINISTRO CASTRO FILHO, J. 19.4.05, DJU 5.9.05. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Aparecido Feliciano (OAB: 148809/SP) (Convênio A.J/OAB) - Miriam da Costa Claudino (OAB: 418480/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001723-33.2025.8.26.0108

ID: 281309437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001723-33.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. J. DE A. N. T. T. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA FERNANDA CASTRO MASSAGARDI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Fernanda Castro Massagardi Domingues (OAB 492051/SP) Processo 1001723-33.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. T. A. de A. , A. J. de A. N. - Vistos. Fls. 39/… ADV: Isabela Fernanda Castro Massagardi Domingues (OAB 492051/SP) Processo 1001723-33.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. T. A. de A. , A. J. de A. N. - Vistos. Fls. 39/40: indefiro, pois há pedido de fixação de guarda formulado pela autora a fls. 4 e 8. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documentos de fls. 10/15, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos como o salário bruto menos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, adicionais habituais, PLR, férias indenizadas, terço constitucional, mas não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS e respectiva multa; ou 50% do salário-mínimo, no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Servirá o presente como ofício para desconto das prestações alimentícias da folha de pagamento do genitor a quem esta for apresentada, na qualidade de empregador(a), sendo que os dados para depósito estão no cabeçalho da presente decisão, cabendo à parte autora o encaminhamento da presente decisão a eventual empregador do alimentante. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova Decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001723-78.2025.8.26.0481

ID: 325963730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001723-78.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EURO BOMBAS DIESEL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO SAKAMOTO

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Processo 1001723-78.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Euro Bombas Diesel Ltda - Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pe… Processo 1001723-78.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Euro Bombas Diesel Ltda - Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida: A) em OBRIGAÇÃO DE PAGAR no valor de R$ 27.316,34 (vinte e sete mil, trezentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) decorrente da prestação dos serviços à requerida pela parte autora. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Temo 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. - ADV: CASSIO SAKAMOTO (OAB 359361/SP)

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L. P. De N. x I. U. S. A.

ID: 330178335

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001723-52.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE N.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-52.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-52.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apte/Apdo: L. P. de N. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: I. U. S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENOU O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MAS INDEFERIU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE GEROU DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, ENQUANTO O RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR; (II) DETERMINAR SE OS VALORES DESCONTADOS DEVEM SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (III) ANALISAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA ACERCA DA REGULAR CONTRATAÇÃO, INSUFICIENTE APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DE TELA SISTÊMICA, POIS UNILATERALMENTE PRODUZIDA. (II) CONSOANTE O TEMA 929 DO STJ, A REPETIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ. NO CASO, APLICADA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, A DEVOLUÇÃO DEVE PERMANECER SER SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E, APÓS, EM DOBRO.(III) SIMPLES DESCONTO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, HUMILHAÇÃO OU RESTRIÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA. PRECEDENTES DO TJSP AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Nogueira (OAB: 399776/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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L. P. De N. x I. U. S. A.

ID: 331456166

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001723-52.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE N.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-52.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-52.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apte/Apdo: L. P. de N. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: I. U. S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENOU O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MAS INDEFERIU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE GEROU DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, ENQUANTO O RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR; (II) DETERMINAR SE OS VALORES DESCONTADOS DEVEM SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (III) ANALISAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA ACERCA DA REGULAR CONTRATAÇÃO, INSUFICIENTE APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DE TELA SISTÊMICA, POIS UNILATERALMENTE PRODUZIDA. (II) CONSOANTE O TEMA 929 DO STJ, A REPETIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ. NO CASO, APLICADA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, A DEVOLUÇÃO DEVE PERMANECER SER SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E, APÓS, EM DOBRO.(III) SIMPLES DESCONTO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, HUMILHAÇÃO OU RESTRIÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA. PRECEDENTES DO TJSP AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Nogueira (OAB: 399776/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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L. P. De N. x I. U. S. A.

ID: 332398851

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001723-52.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE N.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-52.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001723-52.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apte/Apdo: L. P. de N. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: I. U. S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENOU O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MAS INDEFERIU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE GEROU DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, ENQUANTO O RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR; (II) DETERMINAR SE OS VALORES DESCONTADOS DEVEM SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (III) ANALISAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA ACERCA DA REGULAR CONTRATAÇÃO, INSUFICIENTE APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DE TELA SISTÊMICA, POIS UNILATERALMENTE PRODUZIDA. (II) CONSOANTE O TEMA 929 DO STJ, A REPETIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ. NO CASO, APLICADA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, A DEVOLUÇÃO DEVE PERMANECER SER SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E, APÓS, EM DOBRO.(III) SIMPLES DESCONTO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO, HUMILHAÇÃO OU RESTRIÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA. PRECEDENTES DO TJSP AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.IV. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Nogueira (OAB: 399776/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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