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Processo nº 1001860-91.2025.8.26.0115

ID: 331675781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001860-91.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA NAYNA ARAUJO FRARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001860-91.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.G. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-… Processo 1001860-91.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.G. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Comprovado o vínculo da(s) criança(s) com o requerido (fls. 10), nos termos do artigo 4º da Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, e considerada a necessidade presumida, fixam-se alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, devendo tal importância incidir sobre férias, terço constitucional, horas extras e demais pagamentos correntes, bem como 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS e a multa rescisória. E, em caso de desemprego ou exercício de atividade autônoma, são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do vencimento. Em reforço, o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Insurgência contra a fixação do pensionamento provisório em um salário mínimo. Comprovado o vínculo de paternidade, cabível a fixação dos alimentos provisórios, na forma do art. 4º da Lei de Alimentos. Presumidas as necessidades dos alimentandos, crianças. Incapacidade financeira do alimentante em arcar com a prestação, fixada em quantia bastante razoável, não configurada. Simples existência de dívidas que não é suficiente para embasar a redução pretendida, prioritário o sustento dos menores. Princípio da paternidade responsável. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2043618-29.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) - grifou-se. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento, mediante depósito na conta corrente informada na inicial (fls. 05), expedindo-se ofício à empregadora para que proceda aos descontos e os deposite na conta corrente informada, a partir do salário posterior, sob pena de ser processada por crime de desobediência. Após a liberação do ofício nos autos, caberá à parte autora a sua impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: ( x ) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º), ficando a parte beneficiária da gratuidade processual isenta do recolhimento relativo à remuneração de mediadores/conciliadores. Nesse sentido, o TJSP editou o Enunciado nº 48: "O deferimento da gratuidade é amplo, isentando o beneficiário dos recolhimentos relativos a obtenção de documentos essenciais ao desate da controvérsia, bem como a remuneração de mediadores/conciliadores.". SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: GABRIELA NAYNA ARAUJO FRARE (OAB 466566/SP)

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Processo nº 1001860-91.2025.8.26.0115

ID: 335019637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001860-91.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA NAYNA ARAUJO FRARE

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Processo 1001860-91.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.G. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-… Processo 1001860-91.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.G. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Comprovado o vínculo da(s) criança(s) com o requerido (fls. 10), nos termos do artigo 4º da Lei n. 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, e considerada a necessidade presumida, fixam-se alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, devendo tal importância incidir sobre férias, terço constitucional, horas extras e demais pagamentos correntes, bem como 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS e a multa rescisória. E, em caso de desemprego ou exercício de atividade autônoma, são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do vencimento. Em reforço, o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Insurgência contra a fixação do pensionamento provisório em um salário mínimo. Comprovado o vínculo de paternidade, cabível a fixação dos alimentos provisórios, na forma do art. 4º da Lei de Alimentos. Presumidas as necessidades dos alimentandos, crianças. Incapacidade financeira do alimentante em arcar com a prestação, fixada em quantia bastante razoável, não configurada. Simples existência de dívidas que não é suficiente para embasar a redução pretendida, prioritário o sustento dos menores. Princípio da paternidade responsável. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2043618-29.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) - grifou-se. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento, mediante depósito na conta corrente informada na inicial (fls. 05), expedindo-se ofício à empregadora para que proceda aos descontos e os deposite na conta corrente informada, a partir do salário posterior, sob pena de ser processada por crime de desobediência. Após a liberação do ofício nos autos, caberá à parte autora a sua impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: ( x ) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º), ficando a parte beneficiária da gratuidade processual isenta do recolhimento relativo à remuneração de mediadores/conciliadores. Nesse sentido, o TJSP editou o Enunciado nº 48: "O deferimento da gratuidade é amplo, isentando o beneficiário dos recolhimentos relativos a obtenção de documentos essenciais ao desate da controvérsia, bem como a remuneração de mediadores/conciliadores.". SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: GABRIELA NAYNA ARAUJO FRARE (OAB 466566/SP)

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Processo nº 1001860-27.2025.8.26.0007

ID: 297883784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001860-27.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GLECIA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001860-27.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Francisca Glecia Alves de Lima - Vistos. Fls. 83/92 - embargos declaratórios. Litigância predatória… Processo 1001860-27.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Francisca Glecia Alves de Lima - Vistos. Fls. 83/92 - embargos declaratórios. Litigância predatória reconhecida. A lide predatória contemporânea revela-se como sofisticada estratégia processual que abusa do direito de petição e acesso ao Poder Judiciário, fundado normalmente na gratuidade da justiça, utilizando declarações falsas e teses jurídicas questionáveis como mecanismo de pretensão, desvirtuando completamente a função constitucional do processo. Lucas Buril de Macêdo: Identificamos, portanto, as características dalitigânciapredatória:(i) são demandas individuais homogêneas, propostas para discutir uma questão jurídica idêntica, configurando casos repetitivos; (ii) são propostas pelo mesmo advogado ou por um mesmo grupo de advogados; (iii) a obtenção de poderes de representação dá-se irregularmente, seja mediante fraude, seja por táticas enganosas e por exploração da vulnerabilidade do cliente, ou mesmo por falsificação documental; (iv) são propostas demandas aventureiras, com baixa probabilidade de êxito ou pouco plausíveis; (v) há um mesmo réu ou conjunto de réus do mesmo setor econômico; (vi) há a concentração da propositura dessas ações judiciais num mesmo período, aliada a táticas que exigem diligências do réu, como requerimento de exibição de provas ou de inversão do ônus da prova, de modo a dificultar ou inviabilizar o exercício do direito de defesa. Como se trata de fenômeno relativamente recente, não parece que seja necessária a presença canônica de todos esses elementos. É possível que, numa nova ocorrência, tenha-se uma situação impensada, que a diferencie das anteriores, mas com estrutura similar e função idêntica. Isto é, pode faltar um dos seis elementos, um elemento novo pode surgir, ou pode ocorrer de um dos elementos descritos acima se apresentar de maneira substancialmente distinta. Nada disso parece descaracterizar, necessariamente, a situação como litigânciapredatória. Assim, embora as seis características acima sejam provenientes da sistematização do que tem se observado nas experiências recentes, é possível que o engenho de interessados em patrocinar demandaspredatóriasnos apresente características novas ou diferentes. Havendo, porém, relativa identidade estrutural e, sobretudo, funcional, está-se diante de litigânciapredatória. Por isso, deve-se concluir que o pensamento sobreo que éa litigânciapredatórianão deve partir de uma ótica puramente conceitual, com a identificação exata dos elementos que compõem o seu conceito, mastipológica, por aproximação estrutural e funcional. Havendo semelhança de características básicas (demandas repetitivas mal fundamentadas) que se organizem para os mesmos objetivos (restringir a defesa para a obtenção de ganhos por advogados), tem-se litigânciapredatória. Enfim, a percepção e a resposta à litigânciapredatóriaimpõem a sua caracterização mediante emprego de pensamento tipológico, levando em consideração suas características típicas (caso repetitivo; promovido por grupo de advogados; representação viciada; demandas aventureiras; mesmo réu ou conjunto de réus; concentração de ações e requerimentos que dificultam a defesa), mas sem se restringir apenas a elas, podendo haver o mesmo tipo, desde que haja suficiente aproximação estrutural e funcional. ... Litigânciapredatóriacompõe-se por um conjunto de atos funcionalmente unidos para prejudicar a defesa e obter vantagem econômica, pelos advogados. Essa não é a função a que se destina o amplo acesso à justiça. A sua prática, portanto, dá-se em desvio do uso do direito de ação, desvinculando-o de seu desígnio constitucional de proporcionar a ampla tutela de direitos. É, portanto, um abuso deste direito fundamental. Justamente por isso, parece-nos que, reconhecendo-se haver litigânciapredatória, em ato capaz de tratar o conjunto das demandas como um todo, os responsáveis pela sua idealização e condução devem ser condenados em perdas e danos (art.79,CPC (LGL\2015\1656), caso sejam desde logo verificáveis. Gabrielly de Souza salienta: A litigânciapredatóriapode ser definida como a utilização do direito constitucional de ação mediante conduta contrária à boa-fé processual, não se revelando como um ato processual praticado ao longo de um processo legitimamente ajuizado, mas sim como o próprio ato e forma de demandar, verificada, pois, no eixo estruturante do processo. A litigânciapredatória, nesse sentido, diz respeito à base volitiva e intencional do ajuizamento (e forma deste) da demanda. Alexandre Rodrigues de Sousa, Délio Mota de Oliveira Júnior e Carlos Henrique Soares ressaltam: A expressão é utilizada para categorizar uma série de atos ou práticas que aparentam representar um uso abusivo do sistema de justiça, materializado pelo acionamento do Judiciário não para a realização da finalidade precípua esperada pelo litigante (oferecimento de uma tutela jurisdicional), mas para a obtenção de objetivos diversos, os quais variam conforme o contexto e o objetivo esperados pelo autor ou pelo profissional que ajuíza a ação ou as ações. Entre as diversas práticas que são identificadas como litigânciapredatória, constam: (i) o ajuizamento de demandas em massa, relacionadas ao mesmo tema e com petições similares; (ii) o fracionamento de pretensões derivadas de uma mesma relação jurídica, e que poderiam ter sido ajuizadas em uma mesma ação (fatiamento ou fracionamento de demandas); e (iii) a utilização de documentação falsa ou fraudulenta, seja pela apresentação de procurações genéricas e com amplos poderes (muitas vezes, cujos outorgantes são analfabetos), seja pelo falseamento de comprovantes de endereço ou pela não apresentação de documentos que seriam considerados essenciais para a propositura do feito (cópia do contrato tratado na ação, por exemplo).1 Lide apresenta TODOS os elementos de litigância predatória, inclusive com diversos réus, em demanda multitudinária destinada a provocar dificuldade de defesa. Os atos determinados pelo juízo não foram realizados. A sentença é perfeita tecnicamente, nada havendo a viabilizar os presentes embargos que, em verdade, pretendem modificar o mérito da decisão. Rejeito-os. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Arnaldo De Andrade x Carlos Alberto Da Silva

ID: 290977900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001860-34.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELLO BELCHIOR DA SILVEIRA

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LUIS FERNANDO BERGAMASCO

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Processo 1001860-34.2023.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Arnaldo de Andrade - Carlos Alberto da Silva - réu revel - Ante o exposto, na forma do a… Processo 1001860-34.2023.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Arnaldo de Andrade - Carlos Alberto da Silva - réu revel - Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o(s) pedido(s) deduzido(s) na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 9.623,95 a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% a partir da citação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. P.I. - ADV: MARCELLO BELCHIOR DA SILVEIRA (OAB 184425/SP), LUIS FERNANDO BERGAMASCO (OAB 412756/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA

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Mauricio Marson Lopes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 261776558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001860-94.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARSON LOPES REJANE MARIA GANZAROLLI LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ESFERA FIDELIDADE S.A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GANZAROLLI LOPES

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FLAVIO IGEL

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP), Beatriz Ganzarolli Lopes (OAB 513749/SP) Processo 1001860-94.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqt… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP), Beatriz Ganzarolli Lopes (OAB 513749/SP) Processo 1001860-94.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rejane Maria Ganzarolli Lopes, Mauricio Marson Lopes - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, Esfera Fidelidade S.a. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de: 1) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 14.968,07, a título de indenização por danos materiais, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (maio/2020). 2) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

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Processo nº 1001860-54.2025.8.26.0483

ID: 290723834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001860-54.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNE LIESE RONDó NOGUEIRA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO COELHO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001860-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Anne Liese Rondó Nogueira Pacheco - Assim, considerando o acima exposto bem como o que dos autos consta, a… Processo 1001860-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Anne Liese Rondó Nogueira Pacheco - Assim, considerando o acima exposto bem como o que dos autos consta, ao menos por ora, sem prejuízo de reanálise futura, não vislumbro a existência do fumus boni juris e do periculum in mora, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação da tutela. 2. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. 2.1. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 2.2. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, seja em petição conjunta, ou como sói proceder o acionado, apresentando a sua proposta para ouvida da parte autora, a fim de que receba ao final homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). 3. A fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. 4. Assim, nomeio perita a Dra. PAULA OYERA JERÔNIMO, regularmente cadastrada no portal de auxiliares da justiça. Intimem-se as partes e a perita (autorizo a intimação desde via e-mail, certificando-se nos autos). Concedo às partes o prazo de 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspeição do experto. Intime-se o perito para estimar seus honorários em 05 dias. Após, intime-se a autora para depósito no prazo de 10 (dez) dias, observando-se que o mesmo não será, necessariamente, o acatado e definido pelo juízo como definitivo. Comunicado o depósito dos honorários, ficando desde já autorizado o levantamento de 50% do valor (art. 465, §4º, CPC/15), intime-se o experto para realização dos trabalhos, comunicando-se as partes (art. 474, CPC/15). Laudo em 30 dias, contados da data designada para realização da perícia, com o que se dê vista às partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º CPC/15). 5. Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou não? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) A incapacidade guarda relação com acidente do trabalho (causa ou concausa)? (g) Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. 6. Aprovo os quesitos padronizados utilizados pelo INSS para perícias em processos acidentários e que consistem em: (a) O periciando é portador de lesão causada por acidente do trabalho típico? Qual? (b) O periciando é portador de lesão causada por acidente alheio à atividade profissional formal? (trabalhador empregado, trabalhador avulso) (c) Essa lesão está consolidada? (d) Em que data se consolidou a lesão? (e) A lesão produziu incapacidade para o trabalho? (f) A incapacidade é parcial ou total? (g) A incapacidade é temporária ou permanente? (h) Houve recuperação da capacidade laborativa? Em que data? 7. CONCEDO à parte demandante o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. 8. Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar data e local para o início da prova pericial, de conformidade com o art. 474, do CPC, entregando o laudo pericial em 30 (trinta) dias. 9. Informada a data da perícia: 9.1. Pelo DJE INTIME-SE o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada (via DJE), para que providencie o comparecimento do(a) autor(a) à PERÍCIA, independentemente de intimação pessoal, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVAPERICIAL. Anoto que este procedimento (intimação da parte autora na pessoa do advogado constituído) se adotará sempre que necessária a intimação da parte autora para comparecimento a todo e qualquer ato processual, exceto para prestar depoimento pessoal. 9.2. INTIME-SE o INSS (via portal eletrônico) do teor desta decisão e da data da perícia para, querendo, comunicar seus assistentes técnicos. 10. Cumprido o item 10, aguarde-se a vinda do laudo. 11. Com a juntada do laudo, CITE-SE A AUTARQUIA-RÉ (via portal eletrônico) para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183, do Código de Processo Civil. 12. Cumprido o item 11, aguarde-se a citação do INSS e o decurso do prazo para resposta. 13. Após a manifestação da autarquia federal, vista ao/à demandante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo e resposta. 14. Por fim, tornem os autos à conclusão para decisão. 15. Intime-se. - ADV: JOÃO ROBERTO COELHO PACHECO (OAB 202623/SP)

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Processo nº 1001860-11.2025.8.26.0659

ID: 295252080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001860-11.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CORAGEM DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001860-11.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Coragem da Costa - Vistos. Processe-se com prioridade, nos termos do art. 1.048, I, considerando que o auto… Processo 1001860-11.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Coragem da Costa - Vistos. Processe-se com prioridade, nos termos do art. 1.048, I, considerando que o autor é portador de doença grave (fls. 33/34). Trata-se de ação com pedido de fornecimento de tratamento. O autor alega, em resumo, que foi diagnosticado com encefalopatia crônica não progressiva; mielomeningocele com ventriculite no período neonatal e necessidade de intervenções de derivação ventricular; síndrome convulsiva atualmente controlada; bexiga neurogênica com cistostomia; episódios de traqueíte prévias atualmente controladas com antibioticoprofilaxia; síndrome perdedora de sal com hiponatremia (controlada); escoliose com intervenção cirúrgica prévia, atualmente em seguimento, após implantação de hastes de crescimento, com necessidade de ajustes periódicos para distração das hastes, permitindo o alongamento da coluna. Afirma que é paciente tratado pela equipe do Dr. Vinicius de Meldau Benites (Neurocirurgia e Cirurgia da Coluna), com quadro de escoliose neuromuscular decorrente de mielomeningocele - uma malformação congênita da coluna vertebral em que as meninges, a medula espinhal e as raízes nervosas ficam expostas - operada intra-útero. Esclarece que em em decorrência de insuficiência respiratória crônica (CID J961), resultante de infecções sucessivas e descompensação neurológica (CID G934), faz uso de dispositivo de traqueostomia (CID Z930) e depende de ventilação mecânica contínua. Adicionalmente, aduz que mantém gastrostomia (CID Z931), com a alimentação sendo realizada exclusivamente por sonda. Assim, o autor alega que: em 2021, foi instalado um sistema de crescimento para correção da escoliose, permitindo alongamentos para acompanhar o crescimento do paciente, que evoluiu conforme o planejado; que na última cirurgia de alongamento, o sistema foi distraído até o limite máximo possível; e que, atualmente não há mais haste disponível para permitir novos alongamentos. Afirma que, diante disso, tornou-se imprescindível, urgente e de realização imediata a troca do sistema atual por um sistema definitivo, que permita a continuidade do seu crescimento até sua maturidade esquelética, sem comprometer a integridade da coluna e sem risco de evolução da deformidade. Esclarece que a não realização imediata da cirurgia o expõe a riscos significativos, como piora acentuada da deformidade, comprometimento da função pulmonar, dor crônica, desequilíbrio postural e aumento expressivo na chance de complicações ortopédicas e clínicas, e que, assim sendo, necessita de tratamento/cirurgia adequados, negados pela requerida. Há pedido de tutela de urgência. A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando o autor como destinatário final dos serviços prestados pela ré considerada fornecedora, respeitados os termos da súmula 608, do E. STJ, segundo a qual"aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão", e da súmula 100, do E. TJSP, segundo a qual "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". A probabilidade do direito alegado pelo autor é extraída dos documentos apresentados que demonstram a existência de vínculo contratual entre as partes (fls. 31/32), a necessidade do tratamentos/cirurgia reclamados (fls. 35 e 36/37), e a negativa de atendimento (fls. 40, 41/46). Os tratamentos prescritos pelo médico responsável pelo requerente são presumidamente adequados, respeitada a opinião médica da profissional que o acompanha que não foi contrariada no caso concreto apenas pela recusa de falta de cobertura contratual. Cumpre registrar que eventual opinião contrária emitida por junta médica da operadora de saúde não possui o condão de infirmar a prescrição do médico assistente que acompanha diretamente o paciente. Isso porque o médico assistente, ao contrário dos profissionais da operadora, tem conhecimento integral do histórico clínico do paciente, acompanha sua evolução de forma continuada e mantém contato direto com o enfermo, estando, portanto, em posição privilegiada para avaliar a real necessidade terapêutica. Assim, prevalece a prescrição médica do profissional que assiste o paciente, uma vez que a junta médica da operadora, além de não ter contato direto com o segurado, represente parte que tende a possuir interesse econômico na negativa de cobertura, o que compromete sua imparcialidade na análise do caso concreto. Ademais, conforme entendimento consolidado, a segunda opinião médica não pode ser utilizada como subterfúgio para negar cobertura de procedimentos necessários e urgentes, sob pena de configurar prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. No mais, a alteração da Lei nº 9.656/98, pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, pôs fim à discussão sobre o caráter "exemplificativo" ou "taxativo" do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS, ao dispor que o rol constitui referência básica para os planos de saúde (artigo 10, § 12) e, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente não previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico (artigo 10, § 13, I), o que é o caso dos autos. Assim, é possível, excepcionalmente, até a condenação da ré a fornecer os tratamentos médicos pleiteados ainda que não contem com expressa cobertura contratual como também reconhecido pela Agência Nacional de Saúde - ANS. Portanto, as alegações do autor e a análise superficial do direito em tese aplicável ao caso concreto demonstram, em princípio, que a pretensão do requerente tem por fundamento a Lei nº 8.078/90, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) e a proibição de cláusulas abusivas (art. 51, IV, do CDC), como parece ser aquela, em tese, que exclui a cobertura reclamada pelo requerente, à vista da urgência do tratamento prescrito necessário ao desenvolvimento do requerente. O risco de dano também está demonstrado, considerando que o tratamento buscado pelo requerente está relacionado ao atendimento do bem maior do autor, que é a sua própria vida, e fim visado pelo contrato estabelecido entre as partes. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu que forneça e custeie ao autor o tratamento completo do beneficiário do plano de saúde, autorizando a realização da cirurgia, custeio dos materiais, medicações, honorários médicos, bem como todo o necessário para que o procedimento seja realizado, de acordo com os relatórios médicos acostados aos autos, para o que defiro o prazo de 5 dias, a contar da intimação do requerido, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respeitados os termos desta decisão e também da prescrição médica (fls. 35 e 36/37) e sem prejuízo da adoção de outras medidas em caso de necessidade. O prazo maior para o cumprimento da liminar se justifica para que a requerida possa providenciar o necessário para o atendimento do autor, que necessidade de tratamento de elevada complexidade. Expeça-se o necessário COM URGÊNCIA para citação do réu e para sua intimação para cumprimento da tutela de urgência. Cite-se e intime-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Ciência ao MP, por se tratar de hipótese de sua atuação, considerando que o autor é menor absolutamente incapaz. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS (OAB 358368/SP)

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Mariana De Jesus Conceição x Bookplay Comércio De Livros Ltda

ID: 333389218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001860-71.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE JESUS CONCEIçãO

Polo Passivo:

BOOKPLAY COMéRCIO DE LIVROS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001860-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana de Jesus Conceição - Bookplay Comércio de Livros Ltda e outro - Vistos, etc. Dispen… Processo 1001860-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana de Jesus Conceição - Bookplay Comércio de Livros Ltda e outro - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora ter contratado curso de educação à distância em outubro de 2024, pelo valor mensal de R$ 190,00, e que dentro do prazo de arrependimento de sete dias solicitou o cancelamento, mas as requeridas procrastinaram o atendimento até o esgotamento do prazo, forçando-a a pagar multa rescisória de R$ 825,00 parcelada em 12 vezes no cartão de crédito, além de R$ 543,00 via PIX, sob ameaças de penhora de bens e bloqueio de salário. Pretende a condenação das rés à repetição das quantias cobradas indevidamente, bem como de indenização por danos morais e multa punitiva. Regularmente citadas, as requeridas apresentaram contestação conjunta alegando preliminar de ilegitimidade passiva da FACULDADE BOOK PLAY LTDA, e no mérito sustentaram que a autora não exerceu o direito de arrependimento dentro do prazo legal, tendo utilizado a plataforma por mais de três meses após a contratação, realizando oito acessos e consumindo seis conteúdos, caracterizando abuso de direito. Informaram que o cancelamento ocorreu por liberalidade mediante acordo para pagamento de multa rescisória, sendo enviada declaração de cancelamento após confirmação do pagamento. Requereram o reconhecimento de litigância de má-fé. A preliminar de ilegitimidade passiva da FACULDADE BOOK PLAY LTDA merece acolhimento. O documento de fls. 77 demonstra que a contratação foi realizada especificamente com a BOOKPLAY COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, sendo esta a única responsável pela prestação dos serviços educacionais questionados nos autos. A mera existência de sócios em comum entre as empresas não configura grupo econômico ou solidariedade que justifique a permanência da FACULDADE BOOK PLAY LTDA no polo passivo. No mérito, a ação é improcedente. O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a faculdade de desistir do contrato no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. Contudo, tal direito deve ser exercido dentro do prazo legal e de boa-fé. A autora não comprovou ter exercido o direito de arrependimento dentro do prazo de sete dias após a contratação. Embora alegue ter solicitado o cancelamento tempestivamente, não juntou aos autos qualquer documento, protocolo, print de tela, registro de ligação ou outro meio de prova que demonstre ter manifestado sua intenção de cancelar a compra dentro do prazo legal. Por outro lado, a documentação apresentada pela ré comprova que a autora efetivamente utilizou o produto contratado. Conforme demonstrado nos autos, a autora realizou oito acessos à plataforma digital e consumiu seis conteúdos durante mais de três meses após a contratação, sendo o último acesso registrado em 15/11/2024, muito além do prazo de arrependimento. A utilização prolongada e repetida do serviço contratado é incompatível com o exercício tempestivo do direito de arrependimento, caracterizando aceitação tácita do produto e configurando abuso de direito eventual tentativa posterior de cancelamento sob tal fundamento. O acordo para rescisão contratual mediante pagamento de multa foi celebrado em 20/01/2025, por liberalidade da empresa ré, considerando que o prazo de arrependimento já havia expirado. A declaração de cancelamento foi encaminhada em 03/02/2025, após confirmação do pagamento pela instituição financeira, conforme documento de fls. 116. A ausência de demonstração do exercício tempestivo do direito de arrependimento afasta a caracterização de cobrança indevida ou prática abusiva por parte da ré. O pagamento da multa rescisória decorreu de acordo celebrado após o prazo legal, não havendo ilicitude na conduta da empresa. Inexistindo ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em danos materiais ou morais indenizáveis. A rescisão contratual operou-se regularmente mediante acordo entre as partes, não subsistindo obrigações pendentes. Deixo, por fim, de aplicar à autora as penas da litigância de má-fé, pois embora ela não tenha se desincumbido do ônus da prova dos fatos alegados, não restou comprovada a intenção deliberada de de utilizar o processo para fins ilícitos o alterar a verdade dos fatos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à FACULDADE BOOK PLAY LTDA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva; com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação à BOOKPLAY COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 22 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JOÃO PAULO VIEIRA DA SILVA (OAB 340436/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP)

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Carlos Alexandre Cassoni x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308080170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000462-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE CASSONI

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000462-37.2025.8.26.0624 - Ação de Exigir Contas - Financiamento de Produto - Carlos Alexandre Cassoni - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Carlos Alexandre Cass… Processo 1000462-37.2025.8.26.0624 - Ação de Exigir Contas - Financiamento de Produto - Carlos Alexandre Cassoni - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Carlos Alexandre Cassoni ajuizou ação de exigir contas em face de Aymoré - Crédito Financiamento e Investimento S/A, alegando, em resumo, que firmou com o réu, em 29/10/2020, o contrato de financiamento n. 20033670921, tendo como objeto o financiamento do veículo Honda/Civic Sedan EXS 1.8, gasolina, placas FEO9306, no valor de R$43.660,00, com entrada de R$13.100,00, para pagamento em 48 parcelas de R$1.243,41, das quais 37 foram pagas pontualmente, mas que em razão de problemas de saúde, ocorrido no final de 2023, acabou por atrasar alguns dias o pagamento da parcela, mas sempre na intenção de regularizar e manter seu bem, tentou negociar de forma amigável, tendo inclusive pedido a 2ª via do boleto por diversas vezes, mas o banco protelou a questão até a busca e apreensão do veículo, que se deu em razão do atraso em apenas uma das parcelas (processo n. 1001860-53.2024.8.26.0624). Afirma que fez o depósito das parcelas vencidas, mas o bem foi apreendido e houve a perda. Alega que não possui qualquer dado que transmita informações claras sob a prestação de contas pelo réu e que o seu veículo foi apreendido, vendido e a divida quitada e que se houve diferença em seu favor, deve ser imediatamente devolvida. Requereu a prestação das contas. Juntou documentos (fls. 10/65). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 71/72). Em contestação (fls. 81/88), afirma o réu que, nos termos do art 550 do CPC, o réu pode, ao ser citado, prestar contas voluntariamente, sem necessidade de determinação judicial, informando o cumprimento de imediato da obrigação, e que as contas juntadas esclarecem pontualmente as ocorrências do contrato, apresentando os documentos pertinentes e planilhas para apuração de valores. Segundo o requerido apurou-se com o trabalho realizado que após a venda do bem em leilão com desconto sobre parcelas em atraso, bem como despesas gastas com o procedimento, no qual o autor tem valor sobejante do total de R$28.486,63 para devolução, sendo possível solicitar o resgate por meio da central de relacionamento, tendo agido o réu, em conformidade com o que fora pactuado. Defendeu a correta retomada do bem e justificou que venda do veículo segue os padrões de mercado e não o valor do contrato celebrado, tampouco o da tabela FIPE. Juntou documentos (fls. 89/160). Réplica (fls. 164/165), impugnando as contas apresentadas. Foi juntada nova planilha com os cálculos atualizados (fls. 170). É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia a ser dirimida cinge-se em verificar se o autor possui interesse de agir na presente demanda de prestação de contas e se a via eleita é adequada para a pretensão deduzida. A solução se dá com fundamento no art. 550 do CPC, 205 do CC e art. 2º do Decreto-Lei 911/1969. O autor busca a prestação de contas referente à venda extrajudicial de seu veículo, apreendido em decorrência de contrato de financiamento com alienação fiduciária. A instituição financeira ré, por sua vez, prestou, tempestivamente as contas que lhe foram solicitadas, assim como a atualização (fls. 170). Com efeito a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a consequente venda extrajudicial do bem, o devedor fiduciante tem o direito de exigir contas do credor quanto aos valores obtidos com a venda e o saldo remanescente. Tal dever de prestação de contas está substanciado na parte final do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, embora a ação de busca e apreensão vise a consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor, as questões atinentes à venda extrajudicial do bem, a imputação do valor alcançado e a apuração de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas incidentalmente no bojo daquela ação. Para tal desiderato, é necessária a propositura de ação autônoma de exigir/prestar contas: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO Nº 911/69 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - VENDA DO BEM -TRIBUNAL A QUO QUE, DE OFÍCIO, CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE ANALISADO PEDIDO DA DEMANDADA ATINENTE A EVENTUAL SALDO, CARREANDO Á DEVEDORA FIDUCIÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A ALIENAÇÃO E O PREÇO DE VENDA -RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA PARTE RÉ. Hipótese: Controvérsia atinente ao ônus de comprovar a venda do bem e o preço auferido com a alienação no procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto nº 911/69. 1. É do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade fiduciária decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação, porquanto a administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor, principalmente após a entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que alterou o art. 2° do Decreto-Lei nº 911/1969, a qual consignou, expressamente, a obrigação do credor fiduciário de prestar contas.2. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor, em princípio, não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Precedentes. 2.1 Impossibilidade de aplicação do referido entendimento nesse momento processual, pois não houve recurso manejado pela autora/credora fiduciária contra o acórdão que, de ofício, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para que houvesse expressa manifestação acerca do pleito formulado pela ré. Incidência do princípio do non reformatio in pejus. 3. Recurso especial parcialmente provido para consignar ser do credor fiduciário o ônus de comprovar a venda do bem, o valor auferido com a alienação e eventual saldo remanescente. (REsp n. 1.742.102/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Neste contexto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido de forma semelhante: "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Procedência. Insurgência da ré. Instrumento de Confissão de Dívida, com garantia por meio de veículos automotores. Inadimplemento. Busca e apreensão dos bens. Alienação extrajudicial. Pretensão de conhecimento dos valores das vendas e do saldo existente em relação ao débito. Interesse de agir caracterizado. Necessidade e adequação da via processual eleita. Instituição financeira que não comprovou ter informado a devedora sobre o resultado das alienações, tampouco sobre o saldo persistente. Preliminar afastada. Apresentação de documentos pela ré. Notas de vendas dos bens em leilão. Planilha indicativa de crédito em seu favor. Hipótese em que se percebe o reconhecimento, de forma oblíqua, do seu dever de exibir contas. Porém, apuração e análise de saldo que devem ser realizadas por ocasião da segunda fase do processo. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003069-20.2018.8.26.0575; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019)" Ademais, o prazo prescricional para a exigência de contas é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, iniciando-se a contagem a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a obrigação de prestar contas, ou, no caso de alienação No presente caso, o réu apresentou as contas que lhe foram solicitadas (fls.159/160), assim como a atualização, requerida pelo autor (fls. 170), com as quais o autor concordou, de forma expressa (fls. 171). É caso de homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO AS CONTAS APRESENTADAS, para declarar que o autor é credor do réu da quantia de R$32.139,31 (trinta e dois mil, cento e trinta e nove reais e trinta e um centavos) em 30/04/2025, devidamente atualizados na forma da lei. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP)

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Debora Goncalves Matunaga e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 293365769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001860-18.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA GONCALVES MATUNAGA GIULIA TIEMY GONCALVES MATUNAGA MARCELO MATUNAGA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Intimação

Advogados:

KARINA VIEIRA

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JULIANA PANONTIN

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FÁBIO RIVELLI

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FABIO RIVELLI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001860-18.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Matunaga - - Debora Goncalves Matunaga - - Giulia Tiemy Goncalves Matunaga - Tam … Processo 1001860-18.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Matunaga - - Debora Goncalves Matunaga - - Giulia Tiemy Goncalves Matunaga - Tam Linhas Aereas S/A - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é procedente. Alegam os Autores, na petição inicial, que adquiriram passagens aéreas de São Paulo para Joinville, com embarque previsto para 19/10/2024, às 8h45, mediante utilização de pontos e pagamento em espécie. Ainda conforme a inicial, após informações desencontradas fornecidas por prepostos da Ré, teria ocorrido preterição de embarque em razão de overbooking, o que impossibilitou a realização da viagem. Os Autores, então, formalizaram o pedido de reembolso dos valores pagos, mas receberam apenas a restituição do trecho de ida, sem as taxas. Afirmam, também, que, em virtude do problema ocorrido com o voo originalmente contratado, sofreram prejuízos com despesas de hospedagem, aluguel de veículo e multas pelo cancelamento da reserva do automóvel que utilizariam no destino. A defesa da Ré é absolutamente genérica e não afasta sua responsabilidade, além de se confundir ao alegar que os Autores embarcaram no voo de ida o que não ocorreu sem apresentar prova nos autos, tampouco demonstrar o cumprimento adequado da Resolução n. 400 da ANAC. Diante disso, e considerando a ausência de impugnação específica na contestação, procede o pedido dos Autores para condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 1.764,45, bem como à devolução da pontuação utilizada, no total de 16.599 pontos, equivalentes a R$ 1.161,93. E há dano moral a ser indenizado. Os fatos descritos na petição inicial geram dano moral por si só (in re ipsa) prescindindo de prova específica (art. 374, I, do Código de Processo Civil). Já decidiu a Desembargadora Sílvia Rocha: "Danomoral, exatamente porquemoral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere, segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em dor, física ou psicológica. Danomoral, enquanto tal e porque não patrimonial, não se traduz em número. A indenização, sim, embora, quanto ao lesado, "consista em mera compensação, uma satisfação, um consolo para amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o maltrata", nas palavras do em. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, no Col. Superior Tribunal de Justiça (cf. Resp .23.575-DF, 4ª T, j. 9.6.97, RT 746/183-187)." (TJ-SP, Apelação nº 9209363- 30.2007.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/2/2012). A finalidade da indenização por danos morais é punir o culpado e compensar o inocente, sem gerar enriquecimento injustificado. Disso retiro que, dadas as peculiaridades do caso concreto, a indenização no valor de R$ 2.000,00 para cada um dos Autores, no total de R$ 6.000,00, como requerido na petição inicial, cumpre as finalidades do instituto.. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a Ré para A) condenar a Ré a pagar o valor de R$ 1.764,45 (mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) aos Autores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o desembolso e acrescido de juros de mora (art. 406, do Código Civil), desde a citação (abril de 2025). B) condenar a Ré a devolver aos Autores 16.599 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e nove) pontos, em 15 dias após o trânsito em julgado da sentenã, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pelo total de R$ R$ 1.161,93 (mil cento e sessenta e um reais e noventa e três centavos), hipótese em que o valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora (art. 406, do Código Civil), ambos desde maio de 2025 (data da consulta do valor de cada ponto, fls. 148), e; C) condenar a Ré a indenizar os danos morais experimentados pelos Autores, pagando-lhes R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada Autor. Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo de juros (1% ao mês) é a data do ilícito (outubro de 2024) e da correção monetária (tabela prática do E. TJ-SP) observado o artigo 406 do Código Civil; é a do arbitramento da indenização (maio de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 433,02(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,19 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: JULIANA PANONTIN (OAB 486564/SP), JULIANA PANONTIN (OAB 486564/SP), JULIANA PANONTIN (OAB 486564/SP), KARINA VIEIRA (OAB 482518/SP), KARINA VIEIRA (OAB 482518/SP), KARINA VIEIRA (OAB 482518/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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