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Taiane Maria Ribeiro x A C T - Agência E Centro De Treinamento Ltda. - Me

ID: 296717939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008183-82.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TAIANE MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

A C T - AGÊNCIA E CENTRO DE TREINAMENTO LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

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HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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CAIO PIETRO ZANATTA

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Processo 0008183-82.2021.8.26.0564 (processo principal 1000337-36.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - TAIANE MARIA RIBEIRO - A C T - AGÊNCIA E … Processo 0008183-82.2021.8.26.0564 (processo principal 1000337-36.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - TAIANE MARIA RIBEIRO - A C T - AGÊNCIA E CENTRO DE TREINAMENTO LTDA. - ME e outros - Intimem-se os executados JAQUELINE e RAFAEL, por carta a ser enviada ao mesmo endereço em que se deu sua citação no IDPJ (Processo nº. 0015708-81.2022), para que paguem, em 15 (quinze) dias, o valor indicado na planilha de cálculo de fls. 84/86, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios desde o cálculo, observados os parâmetros estipulados na sentença. Caso ultrapassado o prazo sem o depósito de qualquer quantia, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) (descontado o valor já levantado, se o caso) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP)

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Processo nº 1000337-97.2025.8.26.0453

ID: 278308801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000337-97.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONIZETI DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARCHESE BRAZ

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ADV: Bruno Marchese Braz (OAB 432134/SP) Processo 1000337-97.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Donizeti de Camargo - Vistos. Com fundamento nos art… ADV: Bruno Marchese Braz (OAB 432134/SP) Processo 1000337-97.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Donizeti de Camargo - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int.

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R. R. x M. H. P. R.

ID: 276622844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000337-79.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. R.

Polo Passivo:

M. H. P. R.

Intimação

Advogados:

WILLIAN KAZUYOSHI TAVARES KIMURA

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PATRÍCIA TEREZINHA FERREIRA BASTOS

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ADV: Willian Kazuyoshi Tavares Kimura (OAB 504746/SP), Patrícia Terezinha Ferreira Bastos (OAB 506828/SP) Processo 1000337-79.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. R. - Re… ADV: Willian Kazuyoshi Tavares Kimura (OAB 504746/SP), Patrícia Terezinha Ferreira Bastos (OAB 506828/SP) Processo 1000337-79.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. R. - Reqdo: M. H. P. R. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes (a) Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, uma vez que o réu não conseguiu demonstrar que a situação econômica da autora, delineada a partir dos documentos apresentados com a inicial, alterou-se de tal modo que ela passou a reunir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento. (b) Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: i) se houve modificação nas necessidades dos alimentados em obter alimentos e/ou nas possibilidades do alimentante. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas (a) Providencie a serventia, em relação ao requerente, a realização das seguintes pesquisas; i) PREVJUD (CNIS); ii) INFOJUD duas últimas declarações; iii) SISBAJUD saldo em contas e aplicações financeiras; iv) RENAJUD; v) SNIPER. (b) Com a juntada de todas as informações, vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se.

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Valdevino Fernandes Amado x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 325823252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-50.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO FERNANDES AMADO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0000858-50.2025.8.26.0456 (processo principal 1000337-88.2025.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Aasap - Associação de Amparo Social Ao A… Processo 0000858-50.2025.8.26.0456 (processo principal 1000337-88.2025.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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Valdevino Fernandes Amado x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 325823530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-50.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO FERNANDES AMADO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0000858-50.2025.8.26.0456 (processo principal 1000337-88.2025.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Aasap - Associação de Amparo Social Ao A… Processo 0000858-50.2025.8.26.0456 (processo principal 1000337-88.2025.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical – Sindnapi x Maria Eugenio Del Santo

ID: 300565049

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000337-05.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL – SINDNAPI

Polo Passivo:

MARIA EUGENIO DEL SANTO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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FABIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-05.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical –… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-05.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi - Recorrida: Maria Eugenio Del Santo - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PREPARO QUE DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO COBRADAS EM PRIMEIRO GRAU. VALORES REFERENTES A DESPESAS POSTAIS NÃO RECOLHIDOS (FLS. 300). DESERÇÃO CONFIGURADA. CONFORME COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 E ART. 698, I, II E III, DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, O PREPARO DEVE CORRESPONDER A TAXA JUDICIÁRIA DE INGRESSO DE 1,5% (UM E MEIO POR CENTO), SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR MEIO DE DARE, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPS E TAXA JUDICIÁRIA DE PREPARO, NO IMPORTE DE 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SE LÍQUIDO, OU SOBRE O VALOR FIXADO EQUITATIVAMENTE PELO MAGISTRADO, SE ILÍQUIDO, OU AINDA 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA NA AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO, POR MEIO DE DARE, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPS, ALÉM DAS DEMAIS DESPESAS. ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO UNIFORME Nº 29 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TJ/SP. ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO, TAMBÉM, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, DE APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO INOMINADO DESERTO, NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP)

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Parfums De France- Distribuidora De Perfumes Ltda. x Fastpay Ltda

ID: 310873028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-40.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PARFUMS DE FRANCE- DISTRIBUIDORA DE PERFUMES LTDA.

Polo Passivo:

FASTPAY LTDA

Intimação

Advogados:

MONIK STEPHANY SANTOS DA SILVA

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LEANDRO DE SOUZA FRIGO

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JEAN TULIO CARDOSO NETO

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Processo 1000337-40.2024.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento - Parfums de France- Distribuidora de Perfumes Ltda. - Fastpay Ltda - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos… Processo 1000337-40.2024.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento - Parfums de France- Distribuidora de Perfumes Ltda. - Fastpay Ltda - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Fastpay Solucao de Pagamentos Ltda (fls. 227/228) contra a sentença de fls. 219/222, alegando omissão, contradição e julgamentoextrapetita. CONHEÇO dos embargos, pois são tempestivos e formalmente admissíveis. No mérito, assiste razão em parte à embargante. A embargante alega omissão e contradição ao sustentar que a sentença determinou a exibição de documentos que não possui e que não considerou as informações já fornecidas. Conforme se verifica nos autos, a ré, em sua Contestação (fls. 174/184) e documentos anexos (fls. 174/202), apresentou o CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone do titular do site fraudulento. A autora, em Réplica (fls. 206/213), reconheceu o fornecimento do CNPJ e endereço, mas apontou a ausência dos demais dados solicitados. A sentença, ao determinar a exibição de todos os itens pedidos na inicial, não explicitou quais informações já constavam nos autos. Há, portanto, uma omissão a ser sanada neste ponto para evitar dúvidas quanto ao cumprimento da ordem. Contudo, a alegação da embargante de que não possui os demais documentos e dados (Contrato Social, CPF do titular, dados bancários do receptor, documentos de contratação/repasse/vendas) não configura omissão ou contradição da sentença, mas sim discordância quanto ao mérito da decisão que presumiu a posse ou acesso a tais informações em razão da atividade de intermediação de pagamentos. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Igualmente, não assiste razão à embargante quanto à alegação de julgamentoextrapetita. A sentença limitou-se a determinar a exibição dos documentos e dados expressamente requeridos pela autora na Petição Inicial (fls. 1/31, item VI, alíneas a.2 e a.3), não proferindo decisão de natureza diversa ou em objeto diverso do demandado. Diante do exposto,ACOLHO PARCIALMENTEos embargos de declaração apenas para sanar a omissão e esclarecer que as informações referentes ao CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone do titular do site fraudulento já foram apresentadas pela ré nos autos. No mais,REJEITOos embargos, mantendo-se integralmente a sentença em seus demais termos. Intime-se. - ADV: MONIK STEPHANY SANTOS DA SILVA (OAB 475039/SP), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP), LEANDRO DE SOUZA FRIGO (OAB 354761/SP)

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Nelson Ferreira Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 315279074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001089-28.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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NILSON REIS DA SILVA

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001089-28.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001089-28.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Nelson Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR NELSON FERREIRA DA SILVA CONTRA BANCO CETELEM S.A., QUESTIONANDO A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSIDERANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO E (II) SE O BANCO DEVE RESSARCIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO, SENDO INADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM SUA REALIZAÇÃO.4. O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ.IV. DISPOSITIVO 5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 487, I; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001836-83.2024.8.26.0443, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000337-02.2023.8.26.0572, REL. MARCO PELEGRINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 3º andar

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E. R. Dos S. x J. P. N.

ID: 280667347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000337-83.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. R. DOS S.

Polo Passivo:

J. P. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLARA DE AZEVEDO FIGUEIREDO

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THAIS CASTRO ROSA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-83.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-83.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: E. R. dos S. - Apelada: J. P. N. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento ao recurso. Declara voto contrário o 3º juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL. O APELANTE BUSCA REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ALEGANDO DESIGUALDADE ENTRE OS FILHOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA DEVE SER REDIMENSIONADA EM RAZÃO DA ALEGADA DESIGUALDADE ENTRE OS FILHOS E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FOI FIXADA EM VALOR PLAUSÍVEL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, QUE NÃO COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO.4. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS NÃO É ABSOLUTO, PERMITINDO DISTINÇÕES RAZOÁVEIS CONFORME A NECESSIDADE DO ALIMENTADO E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS ALIMENTANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR A NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. 2. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS ADMITE DISTINÇÕES RAZOÁVEIS CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Castro Rosa de Carvalho (OAB: 284872/SP) - Ana Clara de Azevedo Figueiredo (OAB: 228161/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1000337-51.2025.8.26.0533

ID: 278794770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUAN ALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

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ADV: Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP) Processo 1000337-51.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luan Alves do Carmo - Vistos. Trata-se de ação objetivando a repar… ADV: Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP) Processo 1000337-51.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luan Alves do Carmo - Vistos. Trata-se de ação objetivando a reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de veículos. Alega, o autor, que foi surpreendido com a manobra da ré que convergiu à esquerda sem a devida sinalização e atenção ao fluxo que vinha atrás. Atribui à ré a culpa pelo ocorrido e a responsabilidade para reparação dos danos suportados. Por sua vez, a ré, assevera que indicou a manobra que faria (sinal de seta) e o fez com prévia aproximação da linha esquerda da via, bem como que o autor a ultrapassou no local da conversão. Alega, ademais, que a via é de mão única e portanto não permite a ultrapassagem. Apresenta pedido contraposto correspondente aos danos. Requer a improcedência e a procedência do pedido contraposto ou, subsidiariamente, a redução dos valores pleiteados pelo autor. O dano material foi demonstrado pelo autor, mas o orçamento apresentado pela ré não permite a visualização do valor (fls. 78). Não se sabe, por ora, se o autor sofreu mácula moral. Há dúvidas acerca dos fatos, sobretudo no tocante ao exato local do acidente, sinalização prévia para a realização de manobra pela autora e culpa pelo ocorrido. Neste sentido, necessário se apurar a responsabilidade pelo ocorrido, danos suportados e liame entre a conduta do culpado e os danos comprovados. Tendo em vista que a experiência neste juízo demonstra a designação de inúmeras audiências nas quais não são produzidas provas orais e, portanto, desnecessárias, com evidente prejuízo a todos os operadores do Direito e, principalmente, às partes com a postergação sem motivo razoável da prestação jurisdicional, indiquem as partes no prazo de 10 dias se pretendem a produção de prova oral em audiência e, se positivo, indicando sua pertinência e observando-se o artigo 34 e seus incisos da Lei nº 9.099/95, consignando que mero pedido genérico de sua produção não será aceito. Indiquem ainda, no mesmo prazo, se optam pela audiência presencial ou virtual. Ressalto que a opção pela modalidade presencial deverá ser devidamente justificada e, que o silêncio implicará concordância tácita à forma de audiência virtual. Inexistindo provas a serem produzidas em audiência, tornem para os fins do artigo 355 do Código de Processo Civil. Int.

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