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Claudio Aparecido Pereira x Éder Dos Reis

ID: 309107508

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000947-71.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

ÉDER DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PIRAS

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FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-71.2024.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: Claudio Aparecido Pereira - Recorrido: ÉDER DOS REIS e outro - Magistrado(a)…

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Ana De Jesus Santos Garcia x Unibap - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia Social

ID: 307631036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-16.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE JESUS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000947-16.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana de Jesus Santos Garcia - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia Social - Vistos. Tendo em vi… Processo 1000947-16.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana de Jesus Santos Garcia - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia Social - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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Processo nº 1000947-87.2025.8.26.0575

ID: 298428986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-87.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO VIEIRA DE CARVALHO

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Processo 1000947-87.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.A.R. - ***** Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, inc. … Processo 1000947-87.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.A.R. - ***** Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, inc. IV e VI, do Código de Processo Civil. Ausentes honorários advocatícios, porquanto não angulação da relação processual. Atento à causalidade, nos termos da fundamentação, custas e despesas processuais a cargo da própria curadora, cujos recolhimentos deverão ocorrer em até 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, caso não advenha em até 15 (quinze) dias o pedido por gratuidade de Justiça ou reste o mesmo indeferido. Destaque-se ainda, eventual pedido por gratuidade de Justiça não tem o condão de suspender o prazo para eventual apelação, devendo a parte apresentar suas razões de recurso no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se interesse recursal houver. Para fins de repropositura, caso superados os óbices que carrearam no indeferimento da inicial, impõe-se a observância ao inciso II do art. 286 do NCPC, pois tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes da Primeira Seção." (STJ, CC 97.576/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11.02.2009, DJe 05.03.2009). Portanto, preventa a 1ª Vara local, ressalvada eventual competência do domicílio do próprio absolutamente incapaz, caso assim venha a ser reconhecido em Sentença meritória definitiva. Ad cautelam, independentemente do trânsito em julgado, determino remeta-se cópia da presente Sentença ao i. Juízo da Interdição, no feito sob nº 1002646-11.2024.8.26.0103, em curso na Comarca de Caconde/SP, exarando-se nossas homenagens de estilo. Oportunamente, após o trânsito em julgado e regularizadas as custas processuais, não havendo pendências outras, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MÁRCIO VIEIRA DE CARVALHO (OAB 245124/SP)

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Processo nº 1000947-79.2025.8.26.0416

ID: 293427053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-79.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1000947-79.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro de Almeida Santos - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos d…

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Processo nº 0000842-82.2022.8.26.0430

ID: 311020664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000842-82.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO CARLOS FRANCO GUIMARÃES

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Processo 0000842-82.2022.8.26.0430 (processo principal 1000947-13.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA - Vistos. Diante da inércia da parte e… Processo 0000842-82.2022.8.26.0430 (processo principal 1000947-13.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA - Vistos. Diante da inércia da parte exequente em promover o regular andamento do processo (fl. 235), remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional (art. 921, §2º, do CPC). Vale dizer que essa é a solução aplicável tanto para processos de execução quanto para incidentes de cumprimento de sentença, analogicamente. Sobre o assunto: AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Insurgência da credora. Admissibilidade. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença e diante da inércia da exequente no andamento do feito, cabível somente a remessa dos autos ao arquivo até eventual provocação ou consumação da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0013371-95.2017.8.26.0564; Relator:Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2020; Data de Registro: 25/10/2020) Apelação. Cobrança. Cumprimento de sentença. Extinção, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Rol taxativo previsto pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo de execução e à fase de cumprimento de sentença. Extinção por inércia do exequente que só se revela possível, nessa fase processual, por prescrição intercorrente. Remessa dos autos para o arquivo para aguardar movimentação pelo interessado. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004593-09.2016.8.26.0224; Relator:Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) Intime-se. - ADV: HUMBERTO CARLOS FRANCO GUIMARÃES (OAB 267670/SP)

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Processo nº 1000947-43.2025.8.26.0428

ID: 294778883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000947-43.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRAGIL E CARMO CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000947-43.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bragil e Carmo Clinica Odontologica Integrada Ltda - Epp - Vistos. Expeça-se carta de citação, para conhecimento da…

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Processo nº 1000947-15.2017.8.26.0625

ID: 294186928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000947-15.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

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Processo 1000947-15.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do C…

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Cerâmica Bagatta & Filho Ltda Epp

ID: 292920972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000947-38.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

CERâMICA BAGATTA & FILHO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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ADRIANO AVANÇO

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Processo 1000947-38.2023.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Cerâmica Bagatta & Filho Ltda Epp e outros - Leiloeiro E…

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Kathlein Cristina Dos Santos x Yeesco Industria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 316133870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000947-67.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATHLEIN CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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DAVI FRAGOSO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-67.2024.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-67.2024.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Kathlein Cristina dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Yeesco Industria e Comércio de Confecções Ltda - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A REQUERIDA A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 51,61, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO, BEM COMO DIANTE INÉRCIA DAS RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA AUTORA. A AUTORA NÃO RECEBEU O PRODUTO ADQUIRIDO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR RECONHECE QUE O TEMPO DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA RESOLVER PROBLEMAS CAUSADOS POR FORNECEDORES CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL. A AUTORA PERDEU TEMPO ÚTIL BUSCANDO SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA, CONFIGURANDO ASSIM O DANO MORAL PLEITEADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS POR ARBITRAMENTO EQUITATIVO, CONFORME ART. 85, § 8º DO CPC. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMPO PERDIDO PELO CONSUMIDOR NA RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS CAUSADOS POR FORNECEDORES CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE EQUIDADE, NÃO ESTANDO O ÓRGÃO JULGADOR VINCULADO À TABELA DA OAB. RECURSO PA

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Espólio De Luis Carlos Cardoso e outros

ID: 277597161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-78.2021.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUIS CARLOS CARDOSO EUNICE PAVANELO CARDOSO

Intimação

Advogados:

JUSCELINO DONIZETTI CORREA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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CELSO MITSUO TAQUECITA

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Celso Mitsuo Taquecita (OAB 167291/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Juscelino Donizetti Correa (OAB 93405/SP) Processo 1000947-7…

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