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Processo nº 1001056-62.2025.8.26.0394

ID: 311378048

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-62.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR ALVES DE CARVALHO

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FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Processo 1001056-62.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexsandra Miranda da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1001056-62.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexsandra Miranda da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: OSMAR ALVES DE CARVALHO (OAB 263991/SP), FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 318971/SP)

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Processo nº 1010972-28.2024.8.26.0048

ID: 281044410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010972-28.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VIEIRA FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VIEIRA LEAL

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ADV: Jair Vieira Leal (OAB 171379/SP) Processo 1010972-28.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Vieira Fraga - Vistos. RAIMUNDO VIEIRA FRAGA promove ação contra SANEAMENTO AMBIE… ADV: Jair Vieira Leal (OAB 171379/SP) Processo 1010972-28.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Vieira Fraga - Vistos. RAIMUNDO VIEIRA FRAGA promove ação contra SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA SAAE visando compelir a ré a fazer a ligação de água de seu imóvel, bem como seja ela condenada a lhe indenizar pelos danos morais próprios. Apresentou documentos (fls. 20/21). Citada, a ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e contrariou o pedido (fls. 31/37). Apresentada contrariedade (fls. 165/171). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam: o réu é o responsável pelos serviços demandados pelo autor. O pedido é parcialmente procedente. Primeiramente, observo que o imóvel do autor se situa em Atibaia em área de expansão urbana (fls. 18). Assim, compete ao réu autarquia pública municipal prover os imóveis locais de água potável. É bem de ver, ainda, que no lugar em que está o imóvel do autor já existe estrutura para instalar rede de abastecimento de água: as casas ao lado dela já dispõem, pois, de tal serviço. Ademais, não é possível a negativa de fornecimento de serviço essencial. Nesse sentido: "Fornecimento de água. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Prestação de serviços. Fornecimento de água. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pleito do consumidor pela ligaçãodeseu imóvel à rede de abastecimento. Concessionária que aduz óbices urbanísticos, por se tratar de loteamento irregular. Prova dos autos que aponta no sentido que os imóveis vizinhos estão conectados à rede da concessionária. Verificação da adequação das estruturas pela concessionária quando da primeira instalação. Alegações de irregularidade do loteamento onde se localiza o imóvel que são genéricas, anotando-se que o núcleo urbano onde se localiza a unidade consumidora está em processo de regularização pela Municipalidade. Serviço essencial à dignidade humana, face à interdependência deste com a concretização de direitos sociais. Consumidor que não deve ser punido pela omissão estatal na regularização da área, ocupação humana consolidada. Possibilidade de ligação. DANOS MORAIS. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum arbitrado na importância de R$5.000,00. Majoração para R$10.000,00. Valor mais razoável e condizente com a hipótese dos autos. Precedentes desta Câmara e Corte. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré". (TJSP 34ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1001056-73.2023.8.26.0219, rel. o des. Rômolo Russo, j. 29.04.25). Pelos dissabores do autor, ele que se viu privado do fornecimento de serviço essencial, enfrentando as dificuldades próprias, é caso de condenação da ré a lhe indenizar pelos danos morais, isto que se fará a razão de 2.000,00, suficiente na espécie. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por RAIMUNDO VIEIRA FRAGA contra SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA SAAE, isto que faço (a) atribuir ao réu a obrigação de prover o imóvel do autor do serviço de abastecimento de água, no prazo de 60 dias contados da intimação desta sentença, sob pena de fixação de multa diária para o caso de descumprimento; e, ademais, (b) condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sucumbente em maior parte, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários do advogado do autor ora fixados em R$ 1.000,00. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Jéssica De Jesus Pereira Bezerra x Banco Bradesco S/A

ID: 293340287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001056-24.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA DE JESUS PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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JEAN CARLOS ROSSAFA DO AMARAL

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Processo 1001056-24.2025.8.26.0439 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Jéssica de Jesus Pereira Bezerra - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por J… Processo 1001056-24.2025.8.26.0439 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Jéssica de Jesus Pereira Bezerra - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Jéssica de Jesus Pereira Bezerra contra Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora ser a proprietária de bem imóvel constrito em uma ação de execução em que a instituição financeira figura como exequente proposta contra Spereta Empreendimentos EIRELI. Sustenta que o imóvel foi adquirido em 24/08/2023, antes da propositura da ação de execução, apesar de constar registrado em nome da executada. Requereu a suspensão da execução em relação à casa 080, no condomínio Vale do Tucunaré, localizado na comarca de Pereira Barreto/SP, objeto da matrícula nº 30.723. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida sempre que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não se verifique o risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, portanto, tem caráter excepcional e natureza satisfativa, sendo medida provisória fundada em cognição sumária, voltada à efetividade do processo, com vistas à prevenção de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, verifico que os requisitos legais encontram-se suficientemente demonstrados. Com efeito, ainda que em cognição sumária, é possível reconhecer a plausibilidade jurídica do direito invocado, tendo em vista a jurisprudência consolidada no sentido de admitir a oposição de embargos de terceiro com base na posse exercida em razão de contrato de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, conforme o teor da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." A parte embargante logrou comprovar a posse dos bens objetos da constrição judicial, por meio do contrato de fls. 37/43. Dessa forma, está presente o requisito da probabilidade do direito, sendo que a continuidade dos atos executivos, especialmente a alienação do imóvel, poderá gerar prejuízo irreversível à embargante, que sequer figura como devedora na execução. Ademais, não há qualquer indício de que a medida deferida, em sede liminar, possa implicar risco de irreversibilidade, nos moldes do §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, presentes os requisitos imersos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a execução sobre o imóvel casa 080, no condomínio Vale do Tucunaré, localizado na comarca de Pereira Barreto/SP, objeto da matrícula nº 30.723, obstando qualquer ato de constrição sobre ele, até o julgamento final dos Embargos de Terceiro. Notifique-se a parte embargada para manifestação no prazo legal, bem como informe o teor do decisum na ação de execução. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho da parte autora e de seu cônjuge, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de seu cônjuge últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora e de seu cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal da parte autora e de seu cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após, cite-se e intime-se a requerida, com as advertências de praxe. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), JEAN CARLOS ROSSAFA DO AMARAL (OAB 501002/SP)

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Processo nº 1001056-29.2023.8.26.0363

ID: 291650518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001056-29.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA VALERIANO DE ANDRADE GUSTAVO HENRIQUE VALERIANO ANDRADE JULIANA VALERIANO ANDRADE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES

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Processo 1001056-29.2023.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana Valeriano de Andrade - Gustavo Henrique Valeriano Andrade - - Juliana Valeriano Andrade Marques - VISTOS. Fl… Processo 1001056-29.2023.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana Valeriano de Andrade - Gustavo Henrique Valeriano Andrade - - Juliana Valeriano Andrade Marques - VISTOS. Fls. 178/184: em regra, todos os bens deixados pelo autor da herança são inventariados conjuntamente. A exceção é prevista no art. 669 do CPC, in verbis: "Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário". Todavia, no caso em análise, não se aplica nenhuma das justificativas que autorizam a partilha parcial dos bens. Diante disso, INDEFIRO o pedido de exclusão do imóvel descrito no "item c" (fls. 94/98) e a consequente partilha parcial. 1 - Com vistas ao regular prosseguimento, fica reiterada a intimação do inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a apresentação das novas declarações, arrolando dos todos os imóveis com a juntada de todos os documentos indispensáveis para a conclusão do presente inventário, quais sejam: I - FALECIDO(A): a) certidão de óbito; b) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; c) certidão de casamento, na condição de casado(a) ou divorciado(a); d) certidão de nascimento, na condição de solteiro(a); e) escritura pública de união estável, se houver; f) pacto antenupcial, se houver; g) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo registro central de testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil; h) certidão negativa de débito municipal em nome do(a) falecido(a); i) certidão negativa de débito estadual em nome do(a) falecido(a); j) certidão negativa de débito federal em nome do(a) falecido(a); II - HERDEIRO(S): a) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; b) certidão de casamento, caso seja casado(a) ou divorciado(a); c) certidão de nascimento, caso seja solteiro(a); d) escritura pública de união estável, se houver; e) prova do vínculo de parentesco e/ou da qualidade de sucessor, caso não comprovado pelos documentos anteriores; f) procuração; III - BENS: a) matrícula dos imóveis, b) certidão negativa de ônus reais dos imóveis obtida junto ao C.R.I. do imóvel; c) certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; d) certidão negativa de tributos municipais dos imóveis urbanos; e) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); f) certidão negativa de tributos federais dos imóveis rurais; g) comprovante de propriedade do(s) veículo(s) e/ou outros documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver; h) certidão atualizada de inteiro teor da Junta Comercial e cartão ou extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual sociedade comercial ou firma individual de que participava o autor da herança; i) declaração do ITCMD e guia recolhida ou pedido de isenção apresentado junto à Secretaria da Fazenda Estadual; j) certidão de homologação do ITCMD; k) comprovante do integral recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº. 11.608/2003). 2 - Caso todos ou parte dos documentos já tenham sido juntados, indique a parte autora as folhas a que faz correspondência, em cooperação com o juízo, prestigiando-se a celeridade processual (CPC, art. 6º). 3 - Por fim, ressalte-se, dispõe o art.192, do Código Tribunal Nacional: Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. No presente procedimento estão sendo inventariados os bens do "de cujus", sujeito passivo das dívidas conhecidas conforme débitos inscritos na dívida ativa discriminados no plano de partilha. Assim a prévia quitação dos tributos relativos aos bens do espólio é condição para sentença homologatória de partilha de inventário. Vale relembrar, ainda, que o monte-mor é vultuoso e uma vez verificada a existência de débitos em aberto, requeira-se, se o caso, a alienação de algum bem do espólio para lhe conferir liquidez. Anote-se que cabe à inventariante a obtenção de certidões para demonstrar a existência ou inexistência de dívidas, em especial as dívidas tributárias inscritas em dívida ativa e, se o caso, providenciar os pagamentos ou defesas, antes da prolação da sentença de partilha, nos termos do artigo 192, do Código Tributário Nacional. 4 - Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos para homologação da partilha 5 - Não havendo cumprimento desta decisão e não sendo requerido novo prazo, aguarde-se provocações no arquivo. Eventual pedido de desarquivamento deverá ser acompanhado da respectiva taxa. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP)

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Processo nº 1001056-67.2025.8.26.0651

ID: 312154684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-67.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001056-67.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1001056-67.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Ademais, considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda o despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, caso ainda não tenha sido feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: e) Juntada de procuração específica, com firma reconhecida, para este feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; não sendo aceita assinatura digital pela plataforma ZIPSIGN. f) Juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; g) comprovantes de residência que sejam referentes aos últimos três meses e que, se porventura estiverem em nome de terceiro, acompanhem declaração de próprio punho desta outra pessoa a noticiar que a parte autora reside naquele local; h) Juntada de requerimento administrativo efetuado perante o réu a fim de que procedesse à solução da situação narrada na petição inicial; i) Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (art. 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, do CPC), na forma do art. 321, do CPC. j) Informar se o empréstimo financeiro questionado foi depositado em conta bancária movimentada pela parte autora; k) Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte autora informar qual a conta corrente e consignar em juízo o valor depositado; Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido in albis o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos os autos para demais deliberações. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001056-05.2025.8.26.0025

ID: 312553024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-05.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. DE T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-05.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Omisias de Toledo Braz em face de Banco Brades… Processo 1001056-05.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Omisias de Toledo Braz em face de Banco Bradesco S/A, visando a exibição de contratos bancários. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se e cadastre-se. Requer o autor, em tutela de urgência, seja a parte ré seja compelida a apresentar, no prazo a ser estipulado por este douto juízo, os contratos que se encontram sob sua guarda e que são destacados nesta inicial, sob pena de multa diária, bem como a tramitação do feito em segredo de justiça, sob alegação de que os dados financeiros são sensíveis e a vulnerabilidade dos clientes. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não há prova inequívoca da abusividade da taxa de juros aplicada, tampouco da ausência de cláusula contratual que a estipule. A mera alegação de que a taxa contratada diverge da média de mercado não é suficiente, por si só, para justificar a intervenção judicial em sede de cognição sumária. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Do Pedido de Segredo de Justiça Nos termos do art. 189 do CPC, o segredo de justiça é medida excepcional, cabível em hipóteses taxativamente previstas, como nos casos que envolvam interesse público relevante, direito à intimidade ou proteção de menores. A presente demanda trata de relação contratual bancária comum, sem qualquer elemento que justifique a restrição de publicidade dos atos processuais. A alegação genérica de que os dados financeiros são sensíveis não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. No mais, destaco que se trata de relação de consumo, e frente à hipossuficiência econômica e informacional da parte autora, inverto, desde logo, o ônus da prova. Embora o patrono da parte autora tenha se manifestado pela dispensa da audiência de conciliação, entendo que a tentativa de autocomposição é medida que se impõe, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente em demandas que envolvem relação de consumo e contratos bancários, onde é possível a solução consensual. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de outubro de 2025 às 11:30 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP, As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 42,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001056-08.2025.8.26.0024

ID: 277985840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001056-08.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS PACHACEPE NETO

Intimação

Advogados:

DANIELA DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela da Silva Reis (OAB 387267/SP) Processo 1001056-08.2025.8.26.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Domingos Pachacepe Neto - Vistos. Nomeio o defensor indicado à fl. 52, … ADV: Daniela da Silva Reis (OAB 387267/SP) Processo 1001056-08.2025.8.26.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Domingos Pachacepe Neto - Vistos. Nomeio o defensor indicado à fl. 52, Dr(a). Daniela da Silva Reis, para patrocinar a defesa do acusado Domingos Pachacepe Neto, encontrando-se autos com vistas para responder à acusação, por escrito, no prazo legal de dez (10) dias, a contar da data da intimação, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à defesa do denunciado, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, tudo nos moldes do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Fica o(a) douto(a) patrono(a) intimado(a) de que as futuras intimações para os atos do processo serão feitas pelo DJE. Quanto a prisão cautelar, na forma do Comunicado n. 78/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo e do art. 316, caput e parágrafo único do CPP, necessária a reavaliação da prisão preventiva de Domingos Pachacepe Neto (prisão ocorrida em 24/02/2025). O parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n. 13964/2019, determina: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". O dispositivo, como é próprio da técnica legislativa, se liga e se limita ao caput do referido artigo, com a seguinte redação: "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Vale dizer: a revisão da prisão preventiva, ainda que de ofício, depende da superveniência, supressão ou modificação de elemento de fato ou de direito. Se a situação fática, jurídico-material e jurídico-processual dos autos permanece a mesma do momento do decreto da prisão preventiva ou da decisão que definiu pela sua manutenção, não cabe revisar referida medida cautelar. Na hipótese em apreço, os elementos de prova já constantes da investigação assentam suficientemente o fumus comissi delicti, consistente na aferição prévia da probabilidade da prática de fato típico e ilícito, o que já foi devidamente analisado quando do recebimento da denúncia. O periculum libertatis também sobressai presente, haja vista a necessidade premente de acautelar a ordem pública. Por sinal, na decisão que estabeleceu a prisão preventiva a matéria em apreço foi exaustivamente analisada, oportunidade em que todo o contexto fático e jurídico do caso concreto foi examinado minuciosamente, notadamente a gravidade concreta dos fatos, não havendo qualquer alteração de lá para cá. Ainda, no presente caso, não há se falar em excesso de prazo na prisão preventiva. Certo é que não mais prosperam as teses no sentido de que haveria um prazo rigorosamente pré-estabelecido para conclusão do processo penal, sob pena de haver automático relaxamento da prisão preventiva. É iterativo na jurisprudência que não se cuida de contagem aritmética dos prazos legais, mas deve haver uma análise à luz do princípio da razoabilidade. Nesta dificuldade de encontrar critérios que determinem a legalidade ou não da prisão preventiva que se prolonga no tempo, serve como parâmetro axiológico a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos, firmada no caso Wemhoff v. Alemanha, quando foram definidos três critérios para avaliar para avaliar a razoabilidade ou não da duração do processo, os quais foram abraçados pela doutrina e jurisprudência pátrias. São eles: complexidade da causa; conduta das autoridades; e conduta da defesa. Na hipótese, a análise conjugada de tais critérios aponta inexistir excesso de prazo. Se o processo ainda não foi concluído, tal prolongamento, se não pode ser imputado ao acusado, também não pode ser imputado especificamente ao Juízo ou à Acusação, porque deriva de circunstâncias alheias ao controle dos atores processuais, como o caso de realização de diligências necessárias e ínsitas ao devido processo legal (v.g. Expedição de atos formais de intimação e comunicação, necessidade de localização de testemunhas, expedição de ofícios, certdiões etc). Com tais fundamentos, na forma do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor de Domingos Pachacepe Neto. Anote-se a publicação da presente decisão como termo inicial para oportuna nova reapreciação da necessidade da prisão preventiva, abrindo-se conclusão no 85º dia a partir desta data, na forma do Comunicado n. 78/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso a segregação não venha a ser revogada ou o processo julgado até lá. Ademais, aguarde-se a audiência designada nos autos. Ciência ao MP. Intimem-se.

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Processo nº 1001056-29.2023.8.26.0363

ID: 328662345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001056-29.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA VALERIANO DE ANDRADE GUSTAVO HENRIQUE VALERIANO ANDRADE JULIANA VALERIANO ANDRADE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES

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Processo 1001056-29.2023.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana Valeriano de Andrade - Gustavo Henrique Valeriano Andrade - - Juliana Valeriano Andrade Marques - VISTOS. Fl… Processo 1001056-29.2023.8.26.0363 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliana Valeriano de Andrade - Gustavo Henrique Valeriano Andrade - - Juliana Valeriano Andrade Marques - VISTOS. Fls. 178/184: em regra, todos os bens deixados pelo autor da herança são inventariados conjuntamente. A exceção é prevista no art. 669 do CPC, in verbis: "Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário". Todavia, no caso em análise, não se aplica nenhuma das justificativas que autorizam a partilha parcial dos bens. Diante disso, INDEFIRO o pedido de exclusão do imóvel descrito no "item c" (fls. 94/98) e a consequente partilha parcial. 1 - Com vistas ao regular prosseguimento, fica reiterada a intimação do inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a apresentação das novas declarações, arrolando dos todos os imóveis com a juntada de todos os documentos indispensáveis para a conclusão do presente inventário, quais sejam: I - FALECIDO(A): a) certidão de óbito; b) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; c) certidão de casamento, na condição de casado(a) ou divorciado(a); d) certidão de nascimento, na condição de solteiro(a); e) escritura pública de união estável, se houver; f) pacto antenupcial, se houver; g) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo registro central de testamentos, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil; h) certidão negativa de débito municipal em nome do(a) falecido(a); i) certidão negativa de débito estadual em nome do(a) falecido(a); j) certidão negativa de débito federal em nome do(a) falecido(a); II - HERDEIRO(S): a) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; b) certidão de casamento, caso seja casado(a) ou divorciado(a); c) certidão de nascimento, caso seja solteiro(a); d) escritura pública de união estável, se houver; e) prova do vínculo de parentesco e/ou da qualidade de sucessor, caso não comprovado pelos documentos anteriores; f) procuração; III - BENS: a) matrícula dos imóveis, b) certidão negativa de ônus reais dos imóveis obtida junto ao C.R.I. do imóvel; c) certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; d) certidão negativa de tributos municipais dos imóveis urbanos; e) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); f) certidão negativa de tributos federais dos imóveis rurais; g) comprovante de propriedade do(s) veículo(s) e/ou outros documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver; h) certidão atualizada de inteiro teor da Junta Comercial e cartão ou extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual sociedade comercial ou firma individual de que participava o autor da herança; i) declaração do ITCMD e guia recolhida ou pedido de isenção apresentado junto à Secretaria da Fazenda Estadual; j) certidão de homologação do ITCMD; k) comprovante do integral recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº. 11.608/2003). 2 - Caso todos ou parte dos documentos já tenham sido juntados, indique a parte autora as folhas a que faz correspondência, em cooperação com o juízo, prestigiando-se a celeridade processual (CPC, art. 6º). 3 - Por fim, ressalte-se, dispõe o art.192, do Código Tribunal Nacional: Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. No presente procedimento estão sendo inventariados os bens do "de cujus", sujeito passivo das dívidas conhecidas conforme débitos inscritos na dívida ativa discriminados no plano de partilha. Assim a prévia quitação dos tributos relativos aos bens do espólio é condição para sentença homologatória de partilha de inventário. Vale relembrar, ainda, que o monte-mor é vultuoso e uma vez verificada a existência de débitos em aberto, requeira-se, se o caso, a alienação de algum bem do espólio para lhe conferir liquidez. Anote-se que cabe à inventariante a obtenção de certidões para demonstrar a existência ou inexistência de dívidas, em especial as dívidas tributárias inscritas em dívida ativa e, se o caso, providenciar os pagamentos ou defesas, antes da prolação da sentença de partilha, nos termos do artigo 192, do Código Tributário Nacional. 4 - Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos para homologação da partilha 5 - Não havendo cumprimento desta decisão e não sendo requerido novo prazo, aguarde-se provocações no arquivo. Eventual pedido de desarquivamento deverá ser acompanhado da respectiva taxa. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se.. - ADV: CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP)

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Processo nº 1001056-28.2023.8.26.0137

ID: 308451694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001056-28.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AKI ARAGãO NISHIMURA MARCELO NISHIMURA MARCINA TIEMI NISHIMURA MARCOS NISHIMURA NILO NISHIMURA NOEMIA TAEKO NISHIMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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ANA PAULA VICO AVILA

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Processo 1001056-28.2023.8.26.0137 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Nishimura - - Noemia Taeko Nishimura - - Marcina Tiemi Nishimura - - Nilo Nishimura - - Marcos Nishimura -… Processo 1001056-28.2023.8.26.0137 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Nishimura - - Noemia Taeko Nishimura - - Marcina Tiemi Nishimura - - Nilo Nishimura - - Marcos Nishimura - - Luciana Aki Aragão Nishimura - Maria Deus de Aragao - Vistos. 1. CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo para a herdeira Luciana se manifestar nos autos (fls. 94), anotando-se no cadastro se tratar de réu revel. 2. Fls. 108/112 e 122/125: Defiro a gratuidade de justiça à meeira. 3. Indefiro o pedido de conexão ou de suspensão do inventário, porque a ação de usucapião e a ação de inventário não possuem pedidos ou causa de pedir comuns, não havendo qualquer prejudicialidade, na medida em que a aquisição da propriedade do imóvel por meio de usucapião é fato futuro e incerto. Além disso, a aquisição de propriedade via usucapião se dá de forma originária, ou seja, não importa se o inventário for homologado e a partilha registrada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que rejeitou pleito de exclusão da partilha sobre bem imóvel objeto de ação de usucapião. Irresignação da agravante. Não acolhimento. Ausência de risco de decisões conflitantes. Exclusão fundada em evento futuro e incerto. Ademais, a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Precedentes desta Câmara e Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059248-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) INVENTÁRIO. Decisão que determinou a exclusão de imóvel da partilha, considerando ser objeto de ação de usucapião proposta por um dos herdeiros e sua mulher. Insurgência da viúva meeira e dos demais herdeiros. Cabimento. Imóvel que deve integrar o monte-mor, pois foi adquirido pelo de cujus e sua mulher em 1988. Ação de usucapião ajuizada após o pedido de abertura de inventário que sequer foi julgada. Evento futuro e incerto que não pode servir de embasamento para a exclusão do imóvel da partilha. Precedentes desta Corte. Decisão reformada para determinar a manutenção do imóvel no acervo partilhável. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062479-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022) 4. No prazo de 15 (quinze) dias, o inventariante deverá apreentar o cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Oportunamente, para análise da declaração de ITCMD, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Ressalto, outrossim, quanto ao ITCMD, em se tratando de arrolamento sumário ou comum, é obrigação do inventariante diligenciar junto à Fazenda Pública providenciando, de forma administrativa, a realização do cálculo do imposto causa mortis, ou a obtenção de isenção, não sendo este juízo dotado de competência para tanto. Ressalto, mais ainda, que nos procedimentos de arrolamento sumário e de arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, devendo o Fisco, outrossim, ser intimado, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha/adjudicação para eventual lançamento administrativo do ITCMD (arts. 662 e 664, §4º, CPC), caso o inventariante ainda não tenha procedido. No entanto, ainda que a homologação da partilha/adjudicação e a expedição e entrega do formal de partilha/carta de adjudicação não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser comprovado, no decorrer deste procedimento judicial, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (IPTU, ITR, IPVA, IR), a teor dos artigos 659, § 2º, 664, §5º, ambos do CPC, art. 192 do CTN e do decidido de forma definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 2027972/DF (STJ, REsp nº 2027972/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/22). No procedimento sucessório afeto ao rito do inventário (art. 654, CPC), a comprovação do recolhimento do tributo referente ao imposto "causa-mortis" é condição preliminar para a regular homologação da partilha, devendo o inventariante juntar aos autos a respectiva certidão de homologação e quitação emitida pela Fazenda Estadual. Atenção: o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) deve ser efetuado em até 180 dias da data do óbito, sem incidência de multa. Por fim, o ITBI Estadual,instituido pela Lei nº 9.591/1966, é aplicável para fatos geradores - transmissão onerosa ou não de bens imóveis e direitos a eles relacionados - anteriores a 01/01/2001, quando passou a vigorar a Lei nº 10.705/2000, que regula o ITCMD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações. Para o ITBI não há declaração a ser preenchida eletronicamente,a obrigação tributária do contribuinte em relação ao cumprimento do previsto na Lei 9.591/1966 restringe-se à apuração e recolhimento do imposto, quando devido, nos termos previstos naquela lei. O imposto deve ser pago por meio de DARE a ser geradano código respectivo ao tipo de transmissão pelo inventariante. 5. Com o cumprimento integral e decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para homologação. Intime-se. - ADV: ANA PAULA VICO AVILA (OAB 140050/SP), ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP), ANA PAULA VICO AVILA (OAB 140050/SP), ANA PAULA VICO AVILA (OAB 140050/SP), ANA PAULA VICO AVILA (OAB 140050/SP), ANA PAULA VICO AVILA (OAB 140050/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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B. B. S. A. x I. C. E S. De I. L.

ID: 291613386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001056-15.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

I. C. E S. DE I. L.

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA

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EZIO PEDRO FULAN

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Processo 1001056-15.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - I.C.S.I. e outro - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma ve… Processo 1001056-15.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - I.C.S.I. e outro - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA (OAB 353586/SP), FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA (OAB 353586/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP)

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