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Processo nº 1001172-31.2025.8.26.0180

ID: 306049142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-31.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI

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Processo 1001172-31.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sebastião Pereira Borges - Vistos. Diante do que consta dos autos, os documentos juntados e preenchidos os requisitos lega… Processo 1001172-31.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sebastião Pereira Borges - Vistos. Diante do que consta dos autos, os documentos juntados e preenchidos os requisitos legais, defiro os benefícios da prioridade na tramitação e da justiça gratuita, anotando-se 2. Em consonância com o disposto nos arts 334 e 695 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Setor de Conciliação do Juízo para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca. 3. Com a vinda da data, intime-se a parte autora, na pessoa de sua Advogada e cite-se a parte ré, expedindo-se o necessário. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Deverá constar expressamente na citação que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado no UniPinhal, na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Bloco F, SALA F-24, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. 5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. A remuneração do conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista na Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Observe-se a gratuidade já deferida à parte autora. 8. Intime-se. - ADV: MARIANA CAROLINA CHAGAS CAVALIERI (OAB 247794/SP)

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José Mendes Da Silva x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 309783885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-89.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRÉ VOSTOUPAL

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Processo 1001172-89.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Mendes da Silva - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Diante do exposto, JULG… Processo 1001172-89.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Mendes da Silva - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, extinguindo-se o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a nulidade e inexistência do contrato discutido nos autos, bem como a inexigibilidade dos respectivos débitos. Por conseguinte, concedo, nesta data, a liminar pleiteada na inicial para que o réu suspenda os descontos do benefício previdenciário do autor, no prazo de 05 (cinco) dias; ii) CONDENAR o requerido a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados mensalmente do benefício do autor, pelo serviço não contratado, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde cada desconto/pagamento, até a data de 29/08/2024 (inclusive). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n. 14.905/2024, o débito será corrigido somente pela Taxa Selic, utilizada para calcular os juros legais, deduzida da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para evitar a dupla contagem de correção monetária. O montante será apurado na fase de execução, mediante simples cálculo aritmético e comprovação de todos os descontos efetuados; iii) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais que deverá ser corrigido pela taxa SELIC, a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 a atualização deve ser feita somente pela taxa SELIC, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. Por fim, buscando evitar enriquecimento sem causa, deverá o requerente restituir ao demandado a integralidade da quantia creditada diretamente em sua conta bancária, em razão do contrato em comento. Desde já, fica o réu autorizado a realizar a compensação de valores, mediante comprovação do depósito. De igual modo, o valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data em que foi disponibilizado ao autor, até o efetivo pagamento. Deixo de determinar a aplicação da Taxa Selic a partir de 2024, porque nela estão inseridos juros, cuja incidência não é cabível nesta hipótese, porquanto não há mora. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo os honorários periciais, bem como honorários advocatícios que, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação, que deverá ser corrigido pela taxa SELIC, até o efetivo pagamento. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Servirá esta sentença como ofício, devendo ser encaminhado pelo autor ao banco requerido para cumprimento da liminar. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP), ANDRÉ VOSTOUPAL (OAB 459379/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Flávia Isabel Dos Santos

ID: 308947738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001172-97.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

FLáVIA ISABEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HEBERT RESENDE BIAS

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1001172-97.2023.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001172-97.2023.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Flávia Isabel dos Santos - Vistos. Fls. 197/200: A exceção de pré-executividade não comporta conhecimento. Com efeito, a alegação de impenhorabilidade do bem de família já foi objeto de pronunciamento anterior nestes autos em decisão de mérito que, apesar de devidamente publicada em nome do Patrono da exequente, não foi objeto de recurso (cf. fls. 165/166 e 168), restando, assim, preclusa. Importante ressaltar que os efeitos da preclusão consumativa incidem no caso como única exceção à regra geral de que, em se tratando de matéria de ordem pública envolvendo direito fundamental de moradia, a questão pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, já que apenas nessa hipótese específica a parte perde o direito de praticar o ato por já ter sido a matéria decidida em pronunciamento anterior, resguardando-se, assim, o princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. A Corte Estadual, ao negar provimento ao agravo de instrumento do insurgente, reconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade fundada na arguição de bem de família, porquanto já afastada por decisão anterior. Aresto recorrido em consonância com a orientação do desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1357734/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Para além do não conhecimento da nova exceção de pré-executividade interposta reprisando idêntico pedido anterior de reconhecimento de impenhorabilidade por alegação de bem de família, formulada pelo mesmo Patrono (fls. 149/153), impõe-se ainda, o reconhecimento do dolo processual na conduta da parte executada, renovando temas já superados pelos efeitos da preclusão consumativa, com nítido propósito protelatório. Por esses motivos, deixo de conhecer da nova exceção de pré-executividade e do pedido de impenhorabilidade por alegação de bem de família, uma vez que o tema já foi decidido por decisão proferida às fls. 165/166, e que não foi recorrida, sofrendo, assim, os efeitos da preclusão consumativa. Ante a conduta protelatória da executada, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida em razão do reconhecimento da litigância de má fé, por renovar pedidos idênticos já apreciados nos autos e que não foram objeto de recurso. Prossiga-se a execução, com os atos necessários para a realização do leilão. Intime-se. - ADV: HEBERT RESENDE BIAS (OAB 409794/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1001172-96.2025.8.26.0514

ID: 322829773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-96.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO TREVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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Processo 1001172-96.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colégio Trevo Ltda - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Códig… Processo 1001172-96.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Colégio Trevo Ltda - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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H. G. Da R. x M. A. De O.

ID: 331095702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001172-13.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. G. DA R.

Polo Passivo:

M. A. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISABETH SOLANGE APARECIDA KRUGNER

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CELSO HENRIQUE MASIERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-13.2024.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-13.2024.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dois Córregos - Apelante: H. G. da R. (Assistência Judiciária) - Apelada: M. A. de O. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFIRMA QUE A GENITORA NEGLIGENCIA OS CUIDADOS COM AS FILHAS E IMPEDE O CONTATO COM O GENITOR. SOLICITA A INVERSÃO DO RESULTADO OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E SE A MODIFICAÇÃO DA GUARDA É NECESSÁRIA PARA ATENDER AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVE SER PRIORITÁRIO, CONFORME ART. 227 DA CF E ECA. FOI REALIZADO APENAS ESTUDO SOCIAL COM AS MENORES E GENITORA, NECESSITANDO DE AVALIAÇÃO MAIS APROFUNDADA COM O ESTUDO PSICOSSOCIAL ANTE AS ALEGAÇÕES DO GENITOR DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO DAS MENORES. 4. A PROVA ORAL É RELEVANTE PARA VERIFICAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO GENITOR, SENDO NECESSÁRIO PARA A JUSTA SOLUÇÃO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM ORDEM DE RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DA RÉ E MENORES, E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL COM A MENORES JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 2. A MODIFICAÇÃO DE GUARDA DEVE CONSIDERAR O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; LEI 8.069/90, ARTS. 4º E 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028126-32.2021.8.26.0576, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000538-72.2019.8.26.0268, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.12.2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Henrique Masiero (OAB: 159839/SP) (Convênio A.J/OAB) - Elisabeth Solange Aparecida Krugner (OAB: 212241/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001172-84.2025.8.26.0615

ID: 304112961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001172-84.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HONORINA APARECIDA BERTOLDO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

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Processo 1001172-84.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Honorina Aparecida Bertoldo Borges - Vistos. 1. Considerando que a parte autora é se… Processo 1001172-84.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Honorina Aparecida Bertoldo Borges - Vistos. 1. Considerando que a parte autora é servidora pública aposentada e não ter sido apresentado seu comprovante de renda mensal atual, para análise do pedido de gratuidade, determino seja apresentado, no prazo de quinze dias, cópia de seu comprovante de renda mensal e de sua última declaração de renda, bem como demais documentos que julgar necessários à prova de sua pobreza, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judicial (art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil). Caso seja isenta da apresentação da declaração à Receita Federal, a parte autora deverá apresentar, no mesmo prazo, a "Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)" (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai), nos termos da Lei nº 7.115/83 e da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015. Anoto, desde já, que as custas/despesas não são exigidas em primeiro grau perante este Juizado Especial. 2. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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M. N. B. x A. Do A.

ID: 298085469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000040-44.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. N. B.

Polo Passivo:

A. DO A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ ALVES SILVA

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IRENE FUJIE

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DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000040-44.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000040-44.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: M. N. B. - Apelado: A. do A. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO FILHO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO, PROPOSTA CONTRA PAI BIOLÓGICO CUJA PATERNIDADE FOI RECONHECIDA ATRAVÉS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGA-SE QUE O REQUERIDO TINHA CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO E OPTOU POR SE ESQUIVAR DA ATUAÇÃO PARENTAL, CAUSANDO DANOS MORAIS AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMAR A SENTENÇA PARA QUE SEJA DEFERIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO SUPOSTO ABANDONO AFETIVO PRATICADO PELO REQUERIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, CONFORME ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 4. NO CASO, NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU TIVESSE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ OU DO NASCIMENTO DO AUTOR, NEM QUE OS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DO AUTOR TENHAM ORIGEM NA CONDUTA DO RÉU. A CONVIVÊNCIA INEXISTENTE NÃO SE MOSTROU DELIBERADA POR PARTE DO REQUERIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO REQUER PROVA INEQUÍVOCA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. 2. A AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABANDONO AFETIVO INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 1º, III, E 227; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85, § 11, E ART. 98, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.887.697/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.09.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012848-37.2023.8.26.0344, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000538-97.2023.8.26.0279, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001172-54.2017.8.26.0263, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005703-75.2018.8.26.0223, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Almeida dos Santos (OAB: 377198/SP) - Irene Fujie (OAB: 281600/SP) - Jorge Luiz Alves Silva (OAB: 320441/SP) - 4º andar

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Lourença Aparecida Barbosa x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294289112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001172-02.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOURENçA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-02.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-02.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Lourença Aparecida Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO VENCIDO EM MARÇO DE 2021 NO VALOR DE R$ 88,24. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, POSTO QUE SE TRATA DE CONSUMO FATURADO PARA O IMÓVEL EM QUE RESIDE A AUTORA E SUA SUPOSTA INEXIGIBILIDADE REPOUSA NA TESE DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.AUTORA QUE PLEITEIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A BEM DE QUE SE PRESUMA QUE OS VALORES SERIAM DEVIDOS POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC QUE NÃO É AUTOMÁTICA, PRESSUPONDO QUE ESTEJA PRESENTE HIPOSSUFICIÊNCIA QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVA E A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. HIPÓTESE EM QUE A FATURA IMPUGNADA REPRESENTA CONSUMO HAVIDO NO IMÓVEL EM QUE RESIDE A AUTORA, A QUAL NÃO NEGA QUE ESTE ESTEJA LIGADO À REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM SOLICITADOS EM SEU NOME. NO ENTANTO, A AUTORA SEQUER INDICA QUEM SERIA O RESPONSÁVEL PELO DÉBITO, CABENDO ANOTAR QUE NÃO HÁ QUALQUER OBSTÁCULO TÉCNICO QUE IMPEDISSE A APELANTE DE DEMONSTRAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA ESTAVA CADASTRADA EM NOME DE OUTRO FAMILIAR E QUE HOUVE O REGULAR PAGAMENTO DO CONSUMO. TAIS ASPECTOS COMPROMETEM A VEROSSIMILHANÇA DE QUE TERIA HAVIDO LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DA AUTORA SEM A SUA ANUÊNCIA. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITO PROTESTADO QUE ERA DEVIDO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, DO CPC). INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA A EFETIVA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DESLEALDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. CONDUTA PROCESSUAL QUE SE SUBSUME À HIPÓTESE DESCRITA NO INCISO II DO ART. 80 DO CPC. ANÁLISE FÁTICA QUE DENOTA O DOLO PROCESSUAL DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ADVOGADO DA APELANTE QUE NÃO OBSERVOU SEU DEVER ÉTICO DE “ACONSELHAR O CLIENTE A NÃO INGRESSAR EM AVENTURA JUDICIAL” (ART. 2º, VII, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar

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M. De T. x M. Y. Z. F. R.

ID: 292622670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006610-95.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE T.

Polo Passivo:

M. Y. Z. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA MELLO MULATO

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WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006610-95.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006610-95.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: M. de T. - Apelado: M. Y. Z. F. R. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E ÓRTESE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO A PERTINÊNCIA DO PLEITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR INCONTESTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. O MUNICÍPIO DE TAUBATÉ E O ESTADO DE SÃO PAULO FORAM CONDENADOS AO FORNECIMENTO DE UMA CADEIRA DE RODAS COM APOIO CERVICAL E TILT, ALÉM DE UM PAR DE ÓRTESE SUROPODÁLICA FEITA SOB MOLDE FIXO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. OS REQUERIDOS TAMBÉM FORAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. O MUNICÍPIO DE TAUBATÉ APELOU, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE E A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE É REAFIRMADA PELO TEMA 793 DO STF, QUE ESTABELECE QUE QUALQUER ENTE PODE SER ACIONADO PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. 4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVA A NECESSIDADE DOS EQUIPAMENTOS, E A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE SER RESPEITADA PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE. 2. COMPROVADA A NECESSIDADE E A PERTINÊNCIA NA DISPENSAÇÃO DOS ITENS POSTULADOS PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, CAPUT, 6º, 23, II, 196, 198.CPC, ART. 496, §3º, II E III; ART. 355, I; ART. 373, II; ART. 85, §11.ECA, ARTS. 4º, 11.LEI Nº 8.080/90, ART. 17, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, DJE 13.03.2015.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001172-47.2023.8.26.0650, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Rafael Marinho (OAB: 422514/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Helen Aline Zandonadi - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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São Paulo Previdência - Spprev x Neusa Aparecida Turco

ID: 302155192

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001172-29.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NEUSA APARECIDA TURCO

Intimação de acórdão

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-29.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Neusa Aparecida Turco - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-29.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Neusa Aparecida Turco - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017. NATUREZA GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO EM QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO, PLEITEIA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CARÁTER NÃO EVENTUAL DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ASSEGURAM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR PÚBLICO, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 É PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO CUJO VENCIMENTO É INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL, E SUA NATUREZA É GERAL, NÃO SE TRATANDO DE VERBA EVENTUAL. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO VIOLA A COISA JULGADA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, O ABONO COMPLEMENTAR, POR SUA NATUREZA, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, VISTO QUE É PAGO DE FORMA CONTÍNUA E ABSORVIDO APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS ALCANÇAM O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO COM VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, POSSUI NATUREZA GERAL E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 E NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2263334-24.2022.8.26.0000, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.12.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP)

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