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Unidade Gestora Única Do Rpps Do Município De Taboão Da Serra x Maria Luiza Loureiro De Menezes

ID: 323616953

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012014-78.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIDADE GESTORA ÚNICA DO RPPS DO MUNICíPIO DE TABOãO DA SERRA

Polo Passivo:

MARIA LUIZA LOUREIRO DE MENEZES

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS TERUAQUI TOMIOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012014-78.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Unidade Gestora Única do Rpps do Município de Taboão da Serra - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012014-78.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Unidade Gestora Única do Rpps do Município de Taboão da Serra - Recorrida: Maria Luiza Loureiro de Menezes - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TABOÃO DA SERRA. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA - CARCINOMA ESPINOCELULAR (CID D49). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CESSAR O DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TABOÃOPREV (II) POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A TABOÃOPREV É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS. (4) LAUDO MÉDICO A ATESTAR A CONDIÇÃO DA AUTORA. PATENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL E DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 598, DO C. STJ. (5) NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA E/OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627, DO C. STJ. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON. PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ADMISSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A PATOLOGIA. INTELIGÊNCIA DA LF N. 7.713/88. ISENÇÃO FISCAL PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001271-91.2024.8.26.0614; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE TAMBAÚ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2025; DATA DE REGISTRO: 11/06/2025)”. (6) INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA).IV. DISPOSITIVO(7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; EC Nº 113/21.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULAS 162, 188, 598, 627; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Teruaqui Tomioka (OAB: 156036/SP) - Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001271-75.2024.8.26.0102

ID: 330266979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001271-75.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBENS MARQUES GUIMARãES - ME (ÓTICA VISORAMA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-75.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rubens Marques Guimarães - Me (Ótica Visorama) - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Jos… Processo 1001271-75.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rubens Marques Guimarães - Me (Ótica Visorama) - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por José Rubens Marques Guimarães - ME (Ótica Visorama) contra Luciene Paula da Silva, voltada ao pagamento de R$ 465,47. É o que nos apresenta. De acordo com o art. 15 da Lei n. 5.474/1968, a cobrança judicial com base em duplicata não aceita pressupõe o protesto do título e a apresentação de comprovante da entrega da mercadoria/prestação de serviço: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) () (grifos acrescidos) Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, o artigo é aplicável não só às execuções de título extrajudicial, mas também às ações de cobrança: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência em relação aos réus RL Transportes Ltda ME, Robson Rogério Leite e Maria Inês Luiz. Reconvenção ajuizada pelo corréu Rodrigues Vieira Informática LTDA ME, julgada procedente. Insurgência do autor. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos. Necessidade de análise da prova documental carregada aos autos. Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de prazo para alegações finais não gera nulidade. Irrelevância no deslinde do feito. Mérito. Questões controvertidas devidamente apreciadas em sentença. Validade da duplicata e do negócio jurídico. Responsabilidade de cada réu em relação ao inadimplemento dos títulos. Duplicatas que vieram desacompanhadas das notas fiscais. Título causal. Inexistência de comprovante de entrega das mercadorias de todos os títulos, à exceção do título nº 1224. Missivas eletrônicas que não provam o recebimento da mercadoria. Requisito necessário para cobrança da duplicata. Art. 15, inciso II, da Lei 5.474/68. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no documento. Inexigibilidade da cobrança do título nº 1224 em relação ao correquerido Rodrigues e Vieira Informática Ltda. Reconvenção. Manutenção da sentença. Juros de mora. Incidência a partir da data do evento danoso (protesto indevido). Responsabilidade dos demais correqueridos, revéis. Contrato de fomento mercantil. Fiadores/garantidores da dívida. Manutenção da sentença em relação aos correqueridos revéis. Honorários advocatícios. Condenação dos sucumbentes. Sentença modificada apenas nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0006411-35.2012.8.26.0650; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DUPLICATA NÃO ACEITA E PROTESTADA. ARTIGO 15, II, DA LEI Nº 5.474/68. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.nbspnbsp(TJSP; Apelação Cível 1000371-39.2020.8.26.0068; Relator (a):nbspJúlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Ação de cobrança. Compra e venda de combustível. Ausência de comprovação da existência do negócio jurídico subjacente. Prova testemunhal que revela inexistência de relação jurídica entre as partes. Notas fiscais, boletos bancários e protesto de duplicata sem comprovação de aceite. Necessidade de juntada de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias. Assinatura dos canhotos que não contém a identificação do signatário, tampouco carimbo de identificação da ré. Ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias. Autora que não cumpriu seu ônus probatório, nos moldes do artigo 373, II, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001238-20.2022.8.26.0405; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Apelação. ação de cobrança. Duplicata de compra de objetos sem aceite. Necessidade da comprovação do recebimento das mercadorias no caso de compra e venda ou de efetiva prestação dos serviços contratados. Empresa autora que comprovou a entrega dos bens. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023231-41.2020.8.26.0001; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) No caso concreto, a petição inicial não apresentou comprovante de entrega da mercadoria/prestação do serviço, de sorte que não estão atendidos os requisitos do art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968. Desta forma, com base no art. 321 do CPC/2015, intimo a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação faltante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

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Processo nº 1001271-57.2025.8.26.0129

ID: 321158867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001271-57.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-57.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.O. - Vistos. M. A. de O., representada por sua genitora A. S. A. dos S., ajuizou esta ação de alimentos com p… Processo 1001271-57.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.O. - Vistos. M. A. de O., representada por sua genitora A. S. A. dos S., ajuizou esta ação de alimentos com pedido liminar em face de A. B. de O.. Em síntese, a parte autora aduz que é filha do requerido, conforme certidão de nascimento acostada a fls.10. Após a separação, a genitora, desempregada e sem condições de prover o sustento do lar, passou a cuidar sozinha da requerente. Pugnou, a título de tutela antecipada, pela fixação de alimentos provisórios no patamar de 1/3 do salário mínimo vigente, e, em caso de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos do requerido (fls.01/07). Com a inicial vieram documentos (fls. 08/16). O Ministério Público ofertou parecer (fls.19). É o relatório. Decido. Inicialmente, diante dos elementos constantes dos autos, e considerando inclusive que a requerente é assistida por advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB (fls.15/16), acolho o requerimento de fls.02 e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade; anote a z. serventia e aponha-se a tarja indicativa da gratuidade no SAJ. O requerimento de fixação de alimentos provisórios comporta acolhida. Quanto a eles, ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (fls.10) e a presunção da necessidade que milita em favor da filha, os alimentos provisórios devem ser imediatamente fixados. Desse modo, ao menos por ora, arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos (nunca inferior a 30% do salário mínimo), entendidos como a remuneração bruta após os descontos legais (IR, contribuição previdenciária, etc.), incluindo-se na base de cálculo horas extras, 13º salário, terço de férias e verbas rescisórias de natureza remuneratória, e excluindo-se o FGTS e verbas de cunho indenizatório. Para o caso de desemprego, fica a pensão alimentícia fixada no patamar de 30% do salário mínimo nacional vigente na data estipulada para o adimplemento. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta, a qual deverá ser indicada pela parte autora, ou caso não indicados os dados bancários, diretamente em mãos da representante, mediante recibo, até o dia 10 de cada mês, podendo ser exigida a primeira prestação a partir da citação/intimação, e as subsequentes após cada vencimento respectivo. Designe a serventia data e horário, para realização de audiência de conciliação/mediação no CEJUSC, anotando-se na pauta. Os trabalhos das audiências porconferência eletrônica serão realizados mediante as seguintes etapas, mencionadas no ComunicadoCG nº 256/2020: 1) Servidor responsável pelo CEJUSC criará grupo por intermédio da ferramenta Teams, com todos os que participarão do ato. 2) O convite com o agendamento e os dados pertinentes serão enviados por e-mail às partes e aos advogados (salvo se já houver sido disponibilizado nos autos o QR Code para acesso à sala virtual). 3) Havendo indisponibilidade de sistema, o participante que não lograr obter o acesso deverá enviar e-mail comunicando o fato ao responsável pela reunião. 4) Os participantes poderão ingressar na reunião por computador ou até pelo telefone celular, por intermédio da ferramenta Teams, bastando baixar o programa no endereço eletrônico: https://products.office.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. O acesso à sala virtual será realizado por meio de QR Code disponibilizado nos autos pelo CEJUSC. Na hipótese de erro do sistema na geração do QR Code, deverão as partes e advogados informar nos autos os endereços de e-mail para envio do convite. O(A) requerido(a) deverá ser CITADO(A) com pelo menos 15 dias de antecedência da audiência. Bem assim, deverá ser INTIMADO(A) para participar do ato na forma delineada acima. O(A) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência se frustrada a autocomposição ou se não realizado o ato, ainda que pela não participação de qualquer das partes por qualquer motivo. Se o(a) suplicado(a) constituir advogado e este tiver a intenção de participar da audiência, deverá o causídico promover a juntada de procuração aos autos e, se o caso, informar seu endereço de e-mail com tempo hábil para cadastro e envio do convite. Anoto que, se as partes não tiverem acesso aos meios disponíveis para ingressar na sala virtual, deverão comparecer no Fórum local a fim de lhes ser franqueado o equipamento necessário para tanto, informando previamente nos autos acerca de tal necessidade. Se o caso, providencie a serventia. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, que será devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. Expeça-se todo o necessário para a fiel concretização dos comandos ora exarados. Na hipótese da diligência destinada à efetivação do ato de chamamento ao processo resultar frustrada, deverá o(a) autor(a) ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Se não houver tempo hábil para intimação do(a) interessado a fim de participar da audiência, libere-se a pauta, e oportunamente, com os dados do novo endereço onde poderá ser encontrado(a), redesigne-se o ato. Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia da parte ativa, intime-se pessoalmente, como de costume, para que promova o regular andamento do feito no prazo legal, sob pena de extinção por abandono e arquivamento. Concretizado o ato e persistindo o silêncio, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, e na sequência, tornem conclusos para sentença. Ciência ao Parquet. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: MARCUS VINICIUS RODRIGUES (OAB 466075/SP)

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Benedito Pimentel x Home Doctor Fornecimento De Infraestrutura De Apoio E Assistência Ao Paciente No Domicílio Ltda e outros

ID: 290696920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001271-31.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PIMENTEL

Polo Passivo:

HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTêNCIA AO PACIENTE NO DOMICíLIO LTDA UNIMED DE TAUBATé COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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RAFAEL PEREIRA TERRERI

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MARIANA CERSOSIMO NUNES

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 1001271-31.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Pimentel - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - - Home Doctor Fornecimento de Infraestrutu… Processo 1001271-31.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Pimentel - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - - Home Doctor Fornecimento de Infraestrutura de Apoio e Assistência Ao Paciente No Domicílio Ltda - Vistos. ESPÓLIO DE BENEDITO PIMENTEL, devidamente representado pelo Inventariante AFFIFE RABAY PIMENTEL, interpôs a presente AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNIMED DE TAUBATE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSITÊNCIA AO PACIENTE EM DOMICÍLIO LTDA, alegando, em síntese, que o Sr. Benedito Pimentel (falecido) era beneficiário do plano médico junto à primeira requerida, e necessitou de atendimento em regime de home care em razão de ter sofrido traumatismo craniano e síndrome de trefiado. O home care foi disponibilizado pela segunda requerida (Home Doctor), empresa terceirizada pela primeira requerida (Unimed). Continua a narrativa apontando falha na prestação de serviço pelas requeridas em razão de falta de fornecimento de alimentação, serviços de fonoaudiologia e fisioterapia, além do fato da ausência de profissionais de enfermagem, sem qualquer aviso prévio, deixando o então beneficiário por horas sem o atendimento necessário. Nessas ocasiões de faltas de enfermeiros, em razão da necessidade de cuidados específicos, o Sr. Benedito ficava o dia todo sem alimentação e sem medicamento. Alega que foi registrado boletim de ocorrência contra a requerida por abandono de idoso. Conta que, em certa ocasião, o Sr. Benedito precisou ser removido ao hospital; todavia, quando teve alta médica, as requeridas se negaram a leva-lo de volta para a sua residência. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, que fosse determinada a manutenção da equipe de enfermagem 24 horas por dia, nos 7 dias da semana e manutenção do transporte necessário ao Sr. Benedito, sob pena de multa diária. Ao fim, requereu a condenação das requeridas em danos materiais e morais e a efetivação da tutela provisória. A inicial de fls. 01/20 atribuiu à causa o valor de e R$ 50.370,00 e foi instruída pelos documentos de fls. 21/69. A decisão de fls. 70/71 deferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência. Informação quanto ao óbito do Sr. Benedito (fls. 92). A requerida HOME DOCTOR ofereceu contestação a fls. 96/111. Alegou ausência de conduta ilícita, a não ocorrência de falha na prestação do serviço e argumentou quanto à inexistência do dever de indenizar. A requerida UNIMED contestou a fls. 143/183, aduzindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência. No mérito, alegou que as limitações contratuais decorrem estão previstas em lei e, não obstante isso, o serviço home care foi fornecido à parte autora por mera liberalidade. Além disso, negou a falha na prestação de serviços, ao argumento de que as enfermeiras enfrentavam problemas com a curadora do Sr. Benedito, ora inventariante, que interferia no tratamento dispensado ao beneficiário. Teceu, ainda, comentários sobre a legislação e a regulamentação da ANS, bem como argumentou quanto à inexistência de danos morais. Houve réplica (fls. 265/277 e 281/290). Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, a requerida HOME DOCTOR pugnou pela prova pericial, testemunhal e documental (fls. 294/296); a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fls. 297/298); a requerida UNIMED não se manifestou. É o relatório. Inicialmente, quanto à preliminar arguida pela requerida UNIMED sobre a ocorrência de litispendência, entendo que não prospera. Isso porque o processo 1001193-71.2023.8.26.0634, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara desta comarca, tem objeto diverso do pretendido nestes autos. Naqueles autos se busca o fornecimento de nutrição enteral de dieta industrializada líquida, medicamento Xarelto ou Rivoraxabana, colírio e sessões de fonoaudiologia. Aqui tem-se como pedido principal a manutenção de serviço de enfermagem 24 horas e 7 dias por semana, a indenização por dano material (ressarcimento pelo gasto com ambulância para remoção do Sr. Benedito) e por dano moral. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354, 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. Fixo como ponto controvertido: i) a ocorrência ou não de falha na prestação dos serviços prestados pelas requeridas, especialmente no que diz respeito à disponibilização do serviço de enfermeiras (se havia necessidade de enfermeiro 24 horas no local, se os profissionais deixavam de comparecer no local e quando compareciam qual era a jornada de trabalho); ii) qual era a forma de tratamento dispensado pela curadora do Sr. Benedito às enfermeiras disponibilizadas pelas requeridas e se porventura isso pode ter relação com eventuais ausências das profissionais; se o entupimento da sonda pode ser imputado às requeridas. I) Para a solução dos pontos controvertidos relacionados à eventual falha na prestação de serviço e ao tratamento dispensado pela curadora, DEFIRO, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da curadora, cujo rol poderá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, a teor do §4º do artigo 357, sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas que trouxer à audiência sem informar previamente esta Magistrada. Destaque-se que, consoante novel Código de Processo Civil, as testemunhas que dependerem de intimação, tal diligência fica a cargo das partes (artigo 455 e §§, NCPC), devendo o AR e cópia da intimação estarem nos autos em até 3 (três) dias antes da audiência, sem o que importará em desistência tácita desta (§ 3º. artigo 455 NCPC). Antes, porém, de designar data para audiência virtual de instrução debates e julgamento, intimem-se os doutores defensores das partes para que informem seus endereços eletrônicos e telefones celulares, bem como das partes e testemunhas participantes, devendo comparecer presencialmente ao fórum na data a ser designada, apenas as partes e testemunhas que não disponham de meios de participação da solenidade de forma virtual. II) Para a solução do ponto controvertido relacionado à eventual falha na prestação de serviço e ao entupimento da sonda, DEFIRO, a produção de prova pericial, consistente em perícia médica indireta, como pleiteada pela requerida (fls. 295). DETERMINO, a realização da perícia, razão pela qual nomeio Dr. LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR CRM-SP 94029, e-mail: labdanur@hotmail.com. Determino à z. serventia intime-o para manifestar a aceitação do múnus, sob pena de, no silêncio, outro ser nomeado. Aceitando o encargo, deverá o sr. Perito formular proposta de honorários. Tendo em vista que a prova foi pleiteada pela requerida HOME DOCTOR, deverá ela arcar com os honorários periciais. Para a produção da prova pericial, deverá a parte autora juntar, em 15 dias, a íntegra dos prontuários médicos referentes aos atendimentos prestados pela equipe de enfermagem das requeridas. Anoto que, para manutenção da ordem no processo, a audiência para oitiva de testemunhas será designada após a juntada do laudo pericial. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA TERRERI (OAB 216313/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARIANA CERSOSIMO NUNES (OAB 520263/SP)

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Processo nº 1001271-48.2025.8.26.0326

ID: 313394499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001271-48.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ HENRIQUE DE ANDRADES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-48.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JOSÉ HENRIQUE DE ANDRADES FILHO - 1 - TUTELA PROVISÓRIA. O autor incluiu tarja de urgência no presente processo, be… Processo 1001271-48.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - JOSÉ HENRIQUE DE ANDRADES FILHO - 1 - TUTELA PROVISÓRIA. O autor incluiu tarja de urgência no presente processo, bem como consignou no título pedido de tutela de urgência. No entanto, não há pedido de tutela. Assim, concedo ao autor o prazo de quinze (15) dias para esclarecimentos e eventual aditamento da inicial. 2 - ENDEREÇO DO AUTOR. O endereço do autor constante da inicial diverge do que consta do comprovante de residência anexados às fls. 35. Assim, concedo ao autor o prazo de quinze (15) dias para esclarecimentos e aditamento da inicial. 3 - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Trata-se de ação objetivando a cessação de descontos mensais indevidos realizados em benefício previdenciário ou conta bancária, sob a alegação de que não houve autorização. Em que pese a alegação de fato negativo, observa-se que a parte autora tem diversos empréstimos consignados descontados em seu benefício previdenciário, conforme descrito no extrato/histórico do INSS anexado. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS possibilita que o beneficiário faça o bloqueio de novas contratações de empréstimos consignados, medida essencial a dar plausibilidade às alegações formuladas pela parte autora, pois se houve a inclusão de desconto não autorizado, existe a probabilidade de que seus dados e/ou documentos estejam sendo utilizados por terceiros. A presente determinação não exige que a parte autora promova qualquer ação junto à requerida, mas apenas e tão somente que ela solicite junto à Previdência Social o requerimento para o bloqueio de seu benefício. Esta cautela tem sido utilizada por esse Juízo em razão do elevado número de ações propostas por pessoas físicas contra instituições financeiras e associações envolvendo empréstimos consignados e descontos mensais realizados em benefícios previdenciários e/ou contas bancárias que a parte autora afirma desconhecer. É a hipótese presente nos autos, em que a autora nega a existência do contrato e/ou da autorização de qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, a medida ora determinada tem dupla finalidade: proteger a parte autora em razão do possível uso de seus documentos por terceiros sem a devida autorização, bem como o Judiciário de possível situação de litigância predatória, pois tão logo resolvida uma questão, novamente é inserido novo desconto e, em seguida, nova ação judicial. A providência ora determinada ainda está amparada no inciso III do artigo 139 do CPC, que impõem ao juiz o dever de conduzir o processo de modo a "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" e nos Comunicados CG nºs. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE que, visando coibir a advocacia predatória, adotaram uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Acresce que a possibilidade de advocacia predatória é enorme, como vem sendo observado por este juízo nas diversas ações ajuizadas nesta Comarca. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V de Direito Privado 2 - Apelação nº Apelação Cível nº 1002347-78.2023.8.26.0326 - Relator RUI PORTO DIAS - julgado em 28/11/2024) "Apelação. Ação de inexistência de débito c.c. devolução de valores e danos morais. Contrato de empréstimo consignado que a autora não reconhece. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários a fim de demonstrar os descontos no benefício previdenciário e depósito do valor porventura creditado à autora. Não atendimento. Indeferimento da inicial. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1008628-05.2023.8.26.0438 - Relatora CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX - julgado em 23/04/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR - EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - PARTE QUE, AINDA, EMENDOU A INICIAL PARA INCLUIR A DISCUSSÃO ACERCA DE 48 OUTROS CONTRATOS - EXTINÇÃO - INDÍCIOS CLAROS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - COMBATE NO NASCEDOURO DA AÇÃO - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1005635-86.2023.8.26.0438 - Relator CARLOS ABRÃO - julgado em 16/07/2024) "CONTRATO Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, o depósito judicial da quantia Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) Cerceamento de defesa não verificado - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III de Direito Privado 2 - Apelação Cível nº 1000386-23.2024.8.26.0438 - Relator PEDRO FERRONATO - julgado em 31/10/2024) No mesmo sentido, também os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, em especial o de número 1, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Assim, DETERMINO que a parte autora emende a inicial no prazo de quinze (15) dias, comprovando o bloqueio de contratação de novos empréstimos consignados, sob pena de inépcia. Tal providência poderá facilmente ser revertida no momento em que a parte autora desejar realizar tal contratação e servirá para impedir indevidos lançamentos. Ademais, anoto que a providência é simples, de modo que a parte autora poderá utilizar um dos três canais de atendimento do INSS, a saber: a) Central de Teleatendimento através do número 135; b) Central de Serviços "Meu INSS", através da rede mundial de computadores (internet), inclusive de qualquer celular móvel com acesso à rede; ou, c) Unidades de Atendimento, mediante comparecimento presencial. Segundo relatado pelo INSS em outros processos, caso o benefício previdenciário esteja mantido junto ao antigo PrevCidade de Lucélia, faz-se necessário primeiramente a transferência do benefício para Agência da Previdência Social de Adamantina, para depois realizar o requerimento pretendido. Observa-se ainda a necessidade de atualização dos dados pessoais, de modo a corresponder exatamente ao que consta no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), especialmente em casos de casamento ou divórcio. Intimem-se. Lucelia, 01 de julho de 2025. - ADV: DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP)

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U. E. P. O. De P. De S. S. C. E. L. E. x C. T. J. B. e outros

ID: 329617684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPóLIO Nº Processo: 1001271-26.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

U. E. P. O. DE P. DE S. S. C. E. L. E.

Polo Passivo:

C. T. J. B. D. V. DE S. F. F. J. F. D. N. J. J. B. F. J. J. S. J. S. DE S. L. J. P. B. R. R. A. P. D. S. R. C. DOS S. S. D. F.

Intimação

Advogados:

YURI DE AZEVEDO MARQUES

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VITOR RAMOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

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TOMAS DE LÓCIO E SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINARA NOGUEIRA DE SOUZA

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SILAS CAMARGO GALVÃO

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SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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SABRINA ARRUDA PROENÇA KOGA

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RONALDO ORTIZ SALEMA

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RODRIGO AUGUSTO GONCALVES

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ROBERTO ABRANTES PEREIRA DIAS

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RITA DE CASSIA NEGRÃO DE CARVALHO MOLON

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RICARDO FERRAZ RANGEL

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RENATO LUIZ DIAS

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RENATA ZARZUELA COELHO

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RENATA DOMINGUES DE FARIA

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RENATA CAPELLA DOS REIS MARTIGNON

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REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA LIMA

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RAFAEL PEREIRA BACELAR

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PERSIO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

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PAULA APARECIDA JULIO

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PAOLA FIORE PRADO

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MURILO FERREIRA LIMA

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MOACIR GUIRÃO JUNIOR

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARÍLIA BRAZ ANTONINO

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MARIA DAS GRAÇAS SOARES CARDOSO DOS SANTOS

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MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

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MARCOS TADEU CONTESINI

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MARCOS BUENO GOMES

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MARCONDES RANGEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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MARCELO ANTONIO DE SOUZA

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MARCELLO FORLENZA

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MAGDA TOMASOLI

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MADONA DOMINGUES MARTINS DUTRA

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LUIZ GUSTAVO BIELLA

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LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

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LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA

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LIGIA APARECIDA DE PAULA

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LAURA TEIXEIRA ROSA GONÇALVES

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KELMER DE LIMA

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KARINNA JAYME VASSÃO

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KAREN DE MOURA TRINDADE

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JULIO CESAR DE ALENCAR LEME

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JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO

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JOSÉ GABRIEL MORGADO MORAS

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JOSE CARLOS BICHARA

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JOICE CORREA SCARELLI

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JOÃO PAULO DIAS MORANDINI

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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JOAO BELTRAMI HANSEN

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JÉSSICA RODRIGUES IORI

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JARBAS ANDRADE MACHIONI

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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GUSTAVO ALMEIDA FAVARIN DE MORAES

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GISELE ALVAREZ ROCHA

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GÊNYS ALVES JÚNIOR

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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FRANCHESCA TAVARES DE C. RUBIÃO E SILVA

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FÁBIO GARIBE

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ÉRICA JUNIA PEREIRA DE VILAS BÔAS

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ERALDO QUINTINO DOS SANTOS

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ELISÂNGELA MÁRCIA DA CRUZ MUSMICKER

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EDSON APARECIDO MORITA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

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DANIELE ARAUJO MUÑOZ

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DAILY BALDI PINHEIRO

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CRISTHIANE MAIA

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CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA

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CLAUDIA REGINA FABRI ARBACHE

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CINTIA SOUZA CASTILHO

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CASSIO HAMABATA

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CAROLINE SCUDELARI CHU

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CAROLINA SANTOS COSTOLA

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CARINA MOISÉS MENDONÇA

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CAMILLA ALVES CORDARO BICHARA

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CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES

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BRUNO DE PAIVA MARIGLIANI

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BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA

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BRUNA CRISTINA SANTOS PEREIRA DIAS

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BEATRIZ CECILIA GRADIZ AUGUSTO MOURA

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ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ALMIR SOUZA DA SILVA

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ALFREDO PEREIRA DE LIMA

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ALEXANDRO CATANZARO SALTARI

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ALEXANDRE MARINO COSTA

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ALEXANDRE DE MORAES DIAS

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ALEX DE ASSIS COMITO MENDES

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ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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AGNALDO LEONEL

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ADRIANO RAFAEL DA SILVA

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ADRIANA DA SILVA COMAR MIRANDA

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Processo 1001271-26.2020.8.26.0099 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Adimplemento e Extinção - U.E.P.O.P.S.S.C.E.L.E. - J.J.B.F. - - D.V.S. - - F.F. - - S.D.F. - - R.A.P.S. … Processo 1001271-26.2020.8.26.0099 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Adimplemento e Extinção - U.E.P.O.P.S.S.C.E.L.E. - J.J.B.F. - - D.V.S. - - F.F. - - S.D.F. - - R.A.P.S. - - P.B.R. - - R.C.S. - - J.S.S.L.J. - - C.T.J.B. - - J.F.D.N. - - J.J.S. e outros - Instituto do Radium de Campinas Ltda. - - Uniseg Brasil Ltda Epp - - 13A Informatica e Material de Escritorio Ltda. - - Rodrigo Japiassu Hipolito - - Domingos Mendes Sobrinho - - AVESANI E MAIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS S.S. - ME - - Maria Veronica de Moraes Pinheiro - - Unimagem Unidade de Diagnostico Por Imgem Sao Francisco Assis Ltda - - Patricia Rodrigues dos Santos - - Limeira Comercio de Artigos Ortopedicos e Representações Ltda - - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - - ALCIDES TOSTA PAVESI - - Nathalia Fernanda Tosadori Nunes - - Clinic Clínica Médica e Odontológica Franco da Rocha Ltda – Me - - Centro Infantil Investigacoes Hemat Dr Domingos Ademar Boldrini - - Andressa Valério Pinto - - Benedito Pinto Sobrinho - - Thiago Valério Pinto - - Clinica Dr Ubiratan Oliveira Ltda - - Unimed do Centro Paulista - Federação Regional das Cooperativas Médicas - - Unimed Seguradora Sa - - M.V.F.K. - - M.N.F.K. - - C.H.F.K. - - N.H.F.K. - - J.L.L.M. - - M.I.C. - - R.L.D. - - A.D. - - L.D.C. - - S.A.D. - - M.A.D.S. - - U.S. - - D.M.L. - - D.M.L. - - D.M.L. - - P.F.Q. - - U.U.E.S.P.F.E.C.M. - - T.C.I.P.M.H. - - B. - - M.E.P.R.F.M. - - S.J.M.B. - - J.D.C.A. - - J.B.H. e outros - M.G.J. - R.A.F.S. - - H.R.N.S. e outros - T.N.S. - H.P.M.S. - - L.M. - - G.C.T. - - P.R.S. - - T.A.R. - - J.A.P. - - C.A. - - N.P.S. - - E.G.V. - - C.B.B.M. - - A.S.C.M. - - M.C.S.P. - - S.A.I. - - A.M.R. - - F.R.F.J.A.P. - - S.S.T. - - S.F.R. - - B.C.S. - - C.A.A. - - C.T.J.B. - - S.C.O.F. - - E.E.F.B. - - C.S.C. - - E.R.B.A.L. - - S.R.A.S. - - C.F. - - M.L.D.G. e outros - E.R.S. - - C.C.R. - J.R.F. - - M.C.M.F. - - S.D.M.E. - - C.A.S.P. e outros - C.R.F.E.S.P. - - L.F.R. - M.F.I.E.D.C.M. e outros - C.H. - - R.S.M. - Manifeste a parte requerente, no prazo de 15 dias, sobre petição/documentos juntados. - ADV: BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP), ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP), MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP), MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP), LIGIA APARECIDA DE PAULA (OAB 281200/SP), SABRINA ARRUDA PROENÇA KOGA (OAB 312426/SP), JOSÉ GABRIEL MORGADO MORAS (OAB 288294/SP), CAROLINA SANTOS COSTOLA (OAB 300758/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP), LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 312244/SP), RAFAEL PEREIRA BACELAR (OAB 296905/SP), DANIELE ARAUJO MUÑOZ (OAB 328720/SP), EDSON APARECIDO MORITA (OAB 260584/SP), JARBAS ANDRADE MACHIONI (OAB 61762/SP), ALFREDO PEREIRA DE LIMA (OAB 94840/SP), CRISTHIANE MAIA (OAB 98738/SP), FRANCHESCA TAVARES DE C. RUBIÃO E SILVA (OAB 264919/SP), VITOR RAMOS RODRIGUES (OAB 264290/SP), EDSON APARECIDO MORITA (OAB 260584/SP), EDSON APARECIDO MORITA (OAB 260584/SP), EDSON APARECIDO MORITA (OAB 260584/SP), MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP), DAILY BALDI PINHEIRO (OAB 263840/SP), ROBERTO ABRANTES PEREIRA DIAS (OAB 270908/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES (OAB 268876/SP), CLAUDIA REGINA FABRI ARBACHE (OAB 272550/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), BRUNA CRISTINA SANTOS PEREIRA DIAS (OAB 274474/SP), VALDETE APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 280387/SP), MURILO FERREIRA LIMA (OAB 280222/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), MARIA DAS GRAÇAS SOARES CARDOSO DOS SANTOS (OAB 417963/SP), ÉRICA JUNIA PEREIRA DE VILAS BÔAS (OAB 384965/SP), TAINARA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 400331/SP), TAINARA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 400331/SP), ALEXANDRE DE MORAES DIAS (OAB 416561/SP), ALEXANDRE DE MORAES DIAS (OAB 416561/SP), ALEXANDRE DE MORAES DIAS (OAB 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Matheus Chiaramonte Charão x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 302528910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001271-80.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CHIARAMONTE CHARãO

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPEZ FARIAS

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1001271-80.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Chiaramonte Charão - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. Relatório dispensado, nos… Processo 1001271-80.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Chiaramonte Charão - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os fatos estão provados documentalmente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência ou técnica, nos termos do art. 355, I do CPC. Alega a parte autora, em síntese, ter contratado com a companhia aérea voo para São Paulo, contudo o vôo foi cancelado, o que gerou a perda do compromisso. A ré aduz que houve alteração da malha aérea. Anote-se que a relação entre as partes é de consumo e regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é perfeitamente aplicável na espécie a Lei 8.078/90, já que o autor adquiriu o produto (passagem aérea) e utilizaria o serviço de transporte como destinatário final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestação de serviços, mediante remuneração (artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90), o que configura a relação de consumo. Fixada esta premissa, observo que a ré não nega a ocorrência dos fatos descritos na inicial, limitando-se a justificar a ocorrência de alteração de malha aérea imposta pelo aeroporto, sem comprovar a impossibilidade do voo por tal razão. Assim, deixou de se desincumbir do ônus da prova, uma vez que deveria comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de processo Civil. Outrossim, em se tratando de risco da atividade desenvolvida pela empresa requerida, deve ela responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ante a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, de modo que, à luz do artigo 14, parágrafo terceiro, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 20 da Convenção de Varsóvia, não bastando a mera alegação de ausência de culpa, sendo necessária a prova de alguma causa excludente (força maior ou culpa exclusiva da vítima). E, no caso vertente, como já explicitado, tal prova não foi carreada aos autos. Ressalte-se que o cancelamento do vôo é fato incontroverso e foi reconhecido pela empresa ré. Nesse passo, cumpre lembrar que o contrato de transporte é de resultado, pois são obrigações do transportador, derivadas do contrato, a de levar a pessoa ou coisa ao destino combinado, dentro do prazo estabelecido e nas condições estipuladas, zelando pela segurança e conservação com toda a diligência possível e exigível(SAMPAIO LACERDA, Direito Comercial Marítimo e Aeronáutico, Ed. Freitas Bastos, 4ª ed., 1961, p. 510). Se o transportador não cumpre o contrato, deixando de levar o passageiro ao destino dentro do prazo estipulado, comete infração contratual(art. 734, do Código Civil).Ainda a delimitar a responsabilidade do transportador aéreo dispõe o art. 737 do Código Civil que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Somente as comprovadas despesas com aquisição de novas passagens e estadia devem ser deferidas, sendo de rigor a restituição de R$ 4.152,69. Indefiro o pedido de conversão de milhagens para valores em espécie. Inexistem nos autos fontes seguras, tampouco declarações das companhias aéreas sobre o valor das milhas e sua correspondência ao valor das passagens, sabidamente que poderão variar, não necessariamente dispostos em valores por equiparação, mas à vista dos custos e lucros na prática às companhias. Por fim, é intuitivo que a parte consumidora sofreu abalo psíquico, ainda que de pequena monta, com o cancelamento do voo e impossibilidade de chegar ao compromisso profissional a tempo. Outrossim, há de se ressaltar que o dano moral prescinde de prova, uma vez que seria impraticável a prova da dor ou sofrimento a que a pessoa foi acometida. O dano moral advém da demonstração de uma situação, da qual deflua uma lesão moral, um abalo psicológico que causa sofrimento, dor, angústia ou vexame à pessoa, de forma a interromper o curso normal de sua vida, atentando contra os direitos da personalidade. A título de esclarecimento, de se ressaltar, que a fixação do valor de indenização por abalo moral não está sujeita à limitação da Convenção de Montreal. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão, a notou que O Tribunal apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores (RE636331; 25/05/2017 - grifei).Em síntese, a limitação prevista na Convenção de Montreal aplica-se aos prejuízos patrimoniais, não incidindo sobre indenização por abalo moral. O dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. No caso, considerando o fato em si e o constrangimento sofrido pelo autor, o grau de culpa da ré, e a situação econômica das partes, impende fixar o valor da indenização no montante de R$ 3.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à devolução do valor pago referente à nova passagem e estadia, no total de R$ 4.152,69, com correção monetária pelo índice constante da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e CONDENAR a ré ao pagamento de compensação, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com a incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Sem sucumbência nesta fase, por expressa vedação legal. PRI 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais preferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RAFAEL LOPEZ FARIAS (OAB 524902/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1001271-94.2025.8.26.0634

ID: 316717789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001271-94.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANTONIO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE GODOI

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Processo 1001271-94.2025.8.26.0634 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Rubens Antonio de Amorim - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Qualificação do Interdito Nome: LUIZ … Processo 1001271-94.2025.8.26.0634 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Rubens Antonio de Amorim - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Qualificação do Interdito Nome: LUIZ FLAVIO DE AMORIM CPF: 026.028.168-92 Data de Nascimento: 20/12/1954 Estado Civil: SOLTEIRO Profissão/OCUPAÇÃO: APOSENTADO Naturalidade: TREMEMBÉ/SP Domicílio e residência: Avenida 7 de janeiro, nº 95 Jardim Santana, CEP: 12122-018 Tremembé/SP. Data e registro de nascimento: 27/12/1954, LIVRO A-24, FLS. 92/v, sob o nº 8172 Qualificação do Requerente/Curador Nome: RUBENS ANTONIO DE AMORIM CPF: 037.712.008-14 Profissão/Ocupação: APOSENTADO Estado civil: CASADO Domicílio e residência: Rua Pedro Celete, nº 471, bairro Jardim dos Eucaliptos, Tremembé/SP, CEP 12120-302 Vistos. Deflagrou-se o presente expediente processual para o fim de se promover a interdição. Motivo: O requerente é de portador de etilismo e hipertensão arterial Requerente: RUBENS ANTONIO DE AMORIM (CPF: 037.712.008-14) Curatelando(a): LUIZ FLAVIO DE AMORIM (CPF: 026.028.168-92) Relação do(a) requerente com o(a) interditando(a): IRMÃO I Recebo a inicial e, havendo indícios de incapacidade civil (p. 42), considerando-se que, ao menos em cognição inicial, a parte postulante se revela como a pessoa adequada para o exercício do múnus, declaro, em tutela provisória e com efeitos ex nunc, o(a) requerido(a) incapaz relativamente, por ora, para atos de natureza patrimonial e negocial, tais como, "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como em geral para atos que impliquem alienação, gravação, desistência ou renúncia de direitos para o que será necessária prévia e específica ordem/autorização desse Juízo, após ouvido o Ministério Público e, se o caso, a curador especial, nomeando-se, desde logo, o(a) requerente como curador(a) provisório(a) com poderes para levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e para representação temporária, extra e judicial, perante órgãos/instituições público(a)s ou privado(a)s, principalmente para assuntos relacionados à saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), e administração, exercício e reivindicação de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais, perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social. II Comunique-se ao SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito sobre esta decisão curatela provisória. III A presente decisão servirá como Termo de Compromisso de Curador Provisório com validade de 1 ano, podendo-se ser renovado, a pedido, pelo Juízo, nomeando-se o(a) requerente como tal independentemente de assinatura dele(a), bastando que seja assinado digitalmente pela autoridade judiciária. IV Providencie a Serventia, quanto à parte interditanda: IV.i ofício ao INSS, requisitando-se, e dentro de 20 dias, o extrato do CNIS, informações sobre benefícios (InfBen) e, caso positivo, informações sobre eventual desconto consignado (ConsigWeb). IV.ii pesquisa, via Serp-Jud, sobre os imóveis que constem em nome da parte interditanda. Reputo que a extraordinariedade da situação impende a que a entrevista judicial seja dispensada, consoante anota autorizadíssimo magistério doutrinário, mesmo porque não há um mínimo indício de fraude, senão de cuidado. V Então, cite-se e intime-se o(a) interditando(a) de que possui o prazo de 15 dias, a partir da juntada do mandado aos autos (CPC, art. 231, II), para impugnar o pedido, devendo o Sr. oficial de Justiça relatar minuciosamente sua diligência, em especial (i) sobre a intelecção do(a) citando(a), (ii) sobre seu estado geral e assim também (iii) em relação ao local onde se encontra. VI Não se impugnando, oficie-se à OAB local, mediante ato ordinatório, a fim de que se lhe nomeie curador especial ao(à) interditando(a) (CPC, art. 752, § 2º). VII No SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça, o(a) curador(a) figurará no polo ativo, enquanto o(a) curatelando(a) no polo passivo; atente-se a Serventia quanto à correção disso. VIII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a Serventia sobre a alimentação correta do sistema. Da Perícia pela Equipe Multidisciplinar. Por ora, determino a realização de exame/estudo: I social, mediante atividade profissional desenvolvida pelo Assistente Social Judiciário, atentando-se ao r. Parecer n. 449/2024-J da Meritíssima Senhora Juíza Assessora da Corregedoria, e. Mônica Gonzaga Arnoni, aprovado, no processo sob n. 2024/130005, pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e. Francisco Loureiro; fica deferido o uso da viatura oficial pela Assistente Social sem contraprestação da parte, bastando apresentar cópia deste pronunciamento ao Setor de Administração para viabilizar a condução. I.i Se, todavia, não se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, compete ao interessado, e dentro do prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento de valor semelhante ao que caiba aos Oficiais de Justiça em suas diligências para atividade externa do Setor Técnico (visitação a domicílio ou instituição), conforme número de visitas a serem realizadas e as respectivas distâncias. I.ii Sobre o exato valor, a parte interessada poderá se inteirar na Central de Mandados (2125-7361), devendo-se indicar o endereço de visitação, inclusivamente com o CEP. I.iii Fica autorizado o uso, pelo Setor Técnico, do veículo oficial, competindo ao auxiliar de Justiça, Assistente Social ou Psicólogo Judiciário, demonstrar ao Setor de Administração que houve devido recolhimento. I.iv Em caso de utilização de veículo oficial, como no caso em apreço, os valores serão revertidos para conta corrente do FEDTJ, com envio do comprovante de transferência para o endereço eletrônico fundoespecial@tjsp.jus.br. Eventuais dúvidas referentes à transferência de recursos poderão ser dirimidas no mesmo e- mail. II psiquiátrico, mediante resposta à quesitação mínima unificada, pelo Imesc Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Comunicados CG nºs 1155/2021 e 1314/2021), lembrando-se de que o exame pericial psiquiátrico será instrumento técnico mais amplo e contemplará o escopo de estudos psicológicos. II.i Deve o interessado, salvo se beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, comprovar, a seu tempo, o recolhimento a título de honorários periciais acesse: https://imesc.sp.gov.br/ II.ii O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que não é possível o julgamento antecipado de ação de interdição com base em laudo médico unilateral, tão pouco em entrevista judicial. III As partes poderão, dentro de 15 dias, indicar assistentes técnicos, ficando desde já autorizada a geração de senha para acesso às peças no processo digital (Comunicado Secretaria da Primeira Instância SPI nº 64/2014), caso haja requerimento expresso nesse sentido. Dos Prazos: I 30 dias, para a entrega do laudo/estudo. O termo inicial deste prazo se dará mediante a movimentação dos autos para a fila respectiva (setor social e psicológico); 90 dias para o exame psiquiátrico. II Todos os prazos serão contados duplicadamente ao Ministério Público. Dos Trabalhos Técnicos. Das Intimações. Identificada a data e o horário da perícia, cientifiquem-se as partes [curador(a) provisório(a) e interditando(a)], pessoalmente, inclusivamente o Ministério Público, via Portal. Atente-se a Serventia. Do Tutorial para a Serventia se guiar. i Com a data do exame pericial, deverão ser comunicados pessoalmente, via mandado, o(a) interditando(a) e o(a) curador(a) provisório(a) e assim também o Ministério Público, via Portal. II Deverá a Serventia monitorar o cumprimento dos prazos dos exames e estudos, e, restando colacionados aos autos, convocar as partes, via ato ordinatório, para se manifestarem sobre o laudo, lembrando-se de que o Ministério Público terá vista dos autos depois de decorrido o prazo para as partes (CPC, art. 179, I). Atente-se a Serventia sobre isso. D a Q u e s i t a ç ã o J u d i c i a l. A s s i s t e n t e S o c i a l. 1. Em relação à habitação: a. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? b. Quais são as condições de habitação? c. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? d. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade (como adaptações arquitetônicas)? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e, sobretudo, pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. A sobrevivência do avaliado depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 5. Em relação a tratamento de saúde: a. O avaliado se submete a tratamento de saúde? b. Que tipo e com qual frequência? c. O serviço é público e/ou privado? d. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar? 6. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Quais os componentes da família que vivem sob o mesmo teto. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. Elencar componentes da família - pessoas que vivem sob o mesmo teto 7. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de educação, habitação, saúde e/ou assistência social? Se sim, qual? Citação, intimação e constatação serão realizadas por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619). Abra-se vista ao Ministério Público para eventuais considerações, tarjando-se os autos. Intimem-se. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP)

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Exlog Transportes Urgentes Ltda x Estado De São Paulo

ID: 322191336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204787-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EXLOG TRANSPORTES URGENTES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCIO FERNANDO FONTANA

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JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204787-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204787-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Exlog Transportes Urgentes Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - VOTO nº 5.540 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EXLOG TRANSPORTES URGENTES LTDA., contra decisão proferida às fls. 119/120 da origem, nos autos da Ação da Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, promovida pela autora, ora Agravante, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que assim decidiu: "(...) A prova pré-constituída que instrui a petição inicial não é suficiente para desconstituir a presunção acima. Indefiro a antecipação de tutela. (...)" (negritei) Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, pugnando, em apertada síntese, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, inaudita altera parte, até o julgamento definitivo desta C. Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.019, I do CPC. Por fim, requer-se seja dado integral provimento ao presente recurso por esta C. Turma Julgadora, para conceder a tutela antecipada de urgência a fim de que seja suspensa a exigibilidade dos débitos contidos no Auto de Infração em tela, até o final julgamento da demanda, tudo como medida de inteira justiça. Regularizados, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O recurso não deve ser conhecido. Justifico! A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários-mínimos, assim dispondo (g.n.): Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos." (negritei) Destarte, o Provimento n. 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura, consolidou as normas relativas ao Sistema dos Juizados Especiais, assim estabelecendo: Artigo 39. O Colégio Recursal é o Órgão de Segundo Grau de Jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. (negritei) Por seu turno, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 23 da Lei n. 12.153/09 para organização e implementação dos serviços, o Provimento n. 2.321/16 do Conselho Superior da Magistratura alterou art. 9º do referido Provimento n. 2.203/14, passando a assim enunciá-lo: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Assim, extrai-se dos autos que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 52.506,71 (cinquenta e dois mil, quinhentos e seis reais e setenta e um centavos), inferior ao limite que delimita a competência no art. 2º da Lei n. 12.153/09, não se amoldando em nenhuma das exceções contempladas no parágrafo 1º e incisos do referido artigo. Portanto, a competência para apreciação dos recursos é das citadas Turmas Recursais referidas no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, específicas para o julgamento de recursos dos feitos previstos na Lei Federal n. 12.153/09 (g.n.): Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (negritei) Ou, caso ainda não tenham sido instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, das Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 39, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014 (já supracitado). Assim, considerando-se também que a decisão de fls. 119/120 determinou que a referida ação DEVERÁ tramitar pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive alterando a classe e o fluxo do processo, o que de fato já ocorreu (Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública), e não foi alvo do presente recurso, a competência para conhecimento do presente recurso é da Turma Recursal. Portanto, em se tratando de competência absoluta, de rigor a remessa dos presentes autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES. Ação com escopo de indenização por danos material e moral. Valor atribuído à causa que é inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009 e dos Provimentos 2.203/2014 e 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Desnecessidade de anulação da sentença. Juízo "a quo" que, à época da propositura da ação (10.08.2016), acumulava a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, de rigor determinar-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação das apelações interpostas. (TJSP; Apelação Cível 1001917-54.2016.8.26.0106; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2022) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa de trânsito Ação julgada improcedente Interposição de recurso inominado Não recolhimento do preparo Recurso deserto Pretensão de reforma - Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível - Incompetência deste Tribunal Redistribuição para as Turmas do Colégio Recursal Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2120116-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2022) - (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca de Santo André Recurso que deve ser apreciado si et in quantum pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000349-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020) - (negritei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Servidor municipal contratado Ajudante Geral Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuíu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de Santo André. (TJSP;Apelação Cível 0001829-37.2022.8.26.0554; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2022) - (negritei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPETÊNCIA COLÉGIO recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários de processos em tramitação perante os Juizados Especiais é do respectivo Colégio Recursal. 2. Aplicação da Lei Federal nº 9.099/05 e Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069107-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2019) - (negritei) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Recurso interposto no bojo de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM n.º 2.321/2016 e 2.203/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Santos (1ª CJ QUE ABRANGE A COMARCA DE SÃO VICENTE). (TJSP; Apelação Cível 1001271-71.2021.8.26.0590; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022). Eis a hipótese dos autos. Posto isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a remessa dos presentes autos para uma das Turmas do Colégio Recursal competente, fazendo-se as anotações de praxe. Cumpra-se com urgência, tendo em vista pedido de tutela de urgência pendente de análise. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP) - Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) - 1º andar

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Exlog Transportes Urgentes Ltda x Estado De São Paulo

ID: 322187318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204787-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EXLOG TRANSPORTES URGENTES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCIO FERNANDO FONTANA

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JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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DESPACHO Nº 2204787-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204787-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Exlog Transportes Urgentes Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - VOTO nº 5.540 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EXLOG TRANSPORTES URGENTES LTDA., contra decisão proferida às fls. 119/120 da origem, nos autos da Ação da Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, promovida pela autora, ora Agravante, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que assim decidiu: "(...) A prova pré-constituída que instrui a petição inicial não é suficiente para desconstituir a presunção acima. Indefiro a antecipação de tutela. (...)" (negritei) Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, pugnando, em apertada síntese, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, inaudita altera parte, até o julgamento definitivo desta C. Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.019, I do CPC. Por fim, requer-se seja dado integral provimento ao presente recurso por esta C. Turma Julgadora, para conceder a tutela antecipada de urgência a fim de que seja suspensa a exigibilidade dos débitos contidos no Auto de Infração em tela, até o final julgamento da demanda, tudo como medida de inteira justiça. Regularizados, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O recurso não deve ser conhecido. Justifico! A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários-mínimos, assim dispondo (g.n.): Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos." (negritei) Destarte, o Provimento n. 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura, consolidou as normas relativas ao Sistema dos Juizados Especiais, assim estabelecendo: Artigo 39. O Colégio Recursal é o Órgão de Segundo Grau de Jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. (negritei) Por seu turno, transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 23 da Lei n. 12.153/09 para organização e implementação dos serviços, o Provimento n. 2.321/16 do Conselho Superior da Magistratura alterou art. 9º do referido Provimento n. 2.203/14, passando a assim enunciá-lo: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Assim, extrai-se dos autos que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 52.506,71 (cinquenta e dois mil, quinhentos e seis reais e setenta e um centavos), inferior ao limite que delimita a competência no art. 2º da Lei n. 12.153/09, não se amoldando em nenhuma das exceções contempladas no parágrafo 1º e incisos do referido artigo. Portanto, a competência para apreciação dos recursos é das citadas Turmas Recursais referidas no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, específicas para o julgamento de recursos dos feitos previstos na Lei Federal n. 12.153/09 (g.n.): Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (negritei) Ou, caso ainda não tenham sido instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, das Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 39, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014 (já supracitado). Assim, considerando-se também que a decisão de fls. 119/120 determinou que a referida ação DEVERÁ tramitar pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive alterando a classe e o fluxo do processo, o que de fato já ocorreu (Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública), e não foi alvo do presente recurso, a competência para conhecimento do presente recurso é da Turma Recursal. Portanto, em se tratando de competência absoluta, de rigor a remessa dos presentes autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES. Ação com escopo de indenização por danos material e moral. Valor atribuído à causa que é inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009 e dos Provimentos 2.203/2014 e 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Desnecessidade de anulação da sentença. Juízo "a quo" que, à época da propositura da ação (10.08.2016), acumulava a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, de rigor determinar-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação das apelações interpostas. (TJSP; Apelação Cível 1001917-54.2016.8.26.0106; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2022) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa de trânsito Ação julgada improcedente Interposição de recurso inominado Não recolhimento do preparo Recurso deserto Pretensão de reforma - Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível - Incompetência deste Tribunal Redistribuição para as Turmas do Colégio Recursal Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2120116-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2022) - (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca de Santo André Recurso que deve ser apreciado si et in quantum pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000349-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020) - (negritei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Servidor municipal contratado Ajudante Geral Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuíu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de Santo André. (TJSP;Apelação Cível 0001829-37.2022.8.26.0554; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2022) - (negritei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPETÊNCIA COLÉGIO recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários de processos em tramitação perante os Juizados Especiais é do respectivo Colégio Recursal. 2. Aplicação da Lei Federal nº 9.099/05 e Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069107-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2019) - (negritei) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Recurso interposto no bojo de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM n.º 2.321/2016 e 2.203/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Santos (1ª CJ QUE ABRANGE A COMARCA DE SÃO VICENTE). (TJSP; Apelação Cível 1001271-71.2021.8.26.0590; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022). Eis a hipótese dos autos. Posto isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a remessa dos presentes autos para uma das Turmas do Colégio Recursal competente, fazendo-se as anotações de praxe. Cumpra-se com urgência, tendo em vista pedido de tutela de urgência pendente de análise. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP) - Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) - 1º andar

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