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Priscila Marcondes Varlesse x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 301832930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-08.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARCONDES VARLESSE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000052-59.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Marcondes Varlesse - Facta Financeira - Vistos. Chamo o feito à ordem. A autora possui 5 ações ainda em andament… Processo 1000052-59.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Marcondes Varlesse - Facta Financeira - Vistos. Chamo o feito à ordem. A autora possui 5 ações ainda em andamento neste ofício (processos 1000052-59.2024.8.26.0156, 1001413-14.2024.8.26.0156, 1001685-08.2024.8.26.0156, 1002758-15.2024.8.26.0156 e 1004290-24.2024.8.26.0156) patrocinadas por advogados que possuem endereço profissional em outros Estados da Federação (RS, SC, MS e MG) e em outras cidades de São Paulo (Ribeirão Preto) todos muito distantes de Cruzeiro. Havendo indícios de litigância predatória/abusiva, determino a intimação da parte autora para em 15 (quinze) dias: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC). Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. A ausência de satisfação das determinações acima implicará em extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: GREGORY PIMENTEL (OAB 502705/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Priscila Marcondes Varlesse x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios

ID: 301832995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-14.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARCONDES VARLESSE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000052-59.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Marcondes Varlesse - Facta Financeira - Vistos. Chamo o feito à ordem. A autora possui 5 ações ainda em andament… Processo 1000052-59.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscila Marcondes Varlesse - Facta Financeira - Vistos. Chamo o feito à ordem. A autora possui 5 ações ainda em andamento neste ofício (processos 1000052-59.2024.8.26.0156, 1001413-14.2024.8.26.0156, 1001685-08.2024.8.26.0156, 1002758-15.2024.8.26.0156 e 1004290-24.2024.8.26.0156) patrocinadas por advogados que possuem endereço profissional em outros Estados da Federação (RS, SC, MS e MG) e em outras cidades de São Paulo (Ribeirão Preto) todos muito distantes de Cruzeiro. Havendo indícios de litigância predatória/abusiva, determino a intimação da parte autora para em 15 (quinze) dias: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC). Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. A ausência de satisfação das determinações acima implicará em extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: GREGORY PIMENTEL (OAB 502705/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Jeferson Da Silva Guimarães x Longitude Hortolândia Mcmv Iv Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 301130218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-52.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA GUIMARãES

Polo Passivo:

LONGITUDE HORTOLâNDIA MCMV IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR JUAN SILVA SANTANA

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EVANDRO GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR

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Processo 1001413-52.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson da Silva Guimarães - Longitude Hortolândia Mcmv Iv Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vist…

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Processo nº 1001413-03.2022.8.26.0053

ID: 292212396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001413-03.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAIR TARSITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1001413-03.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Nair Tarsitano - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordad…

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Processo nº 1001413-40.2025.8.26.0136

ID: 311206512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001413-40.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DE F. B. J. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA FIORI

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Processo 1001413-40.2025.8.26.0136 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - E.F.B. - - J.A.B. - Vistos. 1. Para aferir se a parte autora faz jus à gratuidade postulada, ela deverá, no prazo de 15 d…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Alfa Marmoraria Eireli

ID: 292845856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001413-35.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALFA MARMORARIA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO UMEKI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOÃO GILBERTO FERRAZ ESTEVES

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Processo 1001413-35.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Alfa Marmoraria Eireli - Diante do exposto e tendo em vista … Processo 1001413-35.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Alfa Marmoraria Eireli - Diante do exposto e tendo em vista a perda superveniente do objeto e consequentemente do interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução demérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 493, caput, ambos do Código de Processo Civil. Neste sentido, aliás, dispõe o art. 85, § 10, do CPC: "§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Igualmente, o E. TJSP: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DA AÇÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A ação foi regularmente ajuizada, pois verificado o inadimplemento da parcela vencida em 14/2/23, a instituição financeira cuidou de realizar a competente notificação extrajudicial do devedor no endereço indicado na celebração do contrato. Depois de ajuizada a ação as partes ajustaram refinanciar a dívida, bem como devolução do veículo apreendido ao financiado. Desse modo, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, com extinção do processo com suporte no art. 485, VI, do CPC. Incide, na espécie, o princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve ser o responsável pelo pagamento das despesas decorrentes, no caso, o réu (TJSP; Apelação Cível 1008464-94.2023.8.26.0032; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024)". Após o trânsito em julgado, certifique-se o necessário e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARCELO UMEKI (OAB 188768/SP), JOÃO GILBERTO FERRAZ ESTEVES (OAB 239587/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1001413-72.2025.8.26.0481

ID: 290720225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-72.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA DE OLIVEIRA VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1001413-72.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mara Cristina de Oliveira Vilela - 5. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO a tutela provisória …

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Processo nº 1001413-29.2025.8.26.0366

ID: 291464232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-29.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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Processo 1001413-29.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Administração - Andre da Silva Rocha - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dia… Processo 1001413-29.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Administração - Andre da Silva Rocha - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, juntando cópia legível do documento de identidade do autor; 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias: - Indicar aquele que pretende ser nomeado como administrador provisório; - Atribuir valor à causa, nos termos do artigo 292 do CPC; - Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, ainda que se trate de ação que visa aos interesses de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a parte requerente é pessoa física diversa. Diante disso, providencie o autor, em dez dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES (OAB 452970/SP)

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Maria José Pereira Oliveira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 313033750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-69.2021.8.26.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA PIRES LISBOA

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GILSON APARECIDO ALVES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001413-69.2021.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Pereira Oliveira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração d… Processo 1001413-69.2021.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Pereira Oliveira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 391/396, pois opostos tempestivamente. No mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de corrigir erro material, para que seja permitida a compensação dos valores devidos. Passando a sentença a constar: (...) Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar nulo o contrato de nº. 010011681388, firmado em 06/10/2020, no valor de R$768,48, e, em consequência disso, condeno à ré à restituição dos valores pagos, que deverá ocorrer em dobro, conforme nova orientação do STJ, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso e acrescido de juros moratórios correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação, nos termos dos artigos 398 e 406, §1º do Código Civil, até o efetivo pagamento. Por fim, para que haja o retorno ao status quo ante, a requerente deverá devolver os valores comprovadamente depositados em sua conta bancária, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, sendo permitida a compensação com o montante a receber, em fase de cumprimento de sentença. (...)" No que tange à omissão apontada pela ausência de instrução probatória, nego-lhe provimento, porquanto ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, o embargante visa à rediscussão do quanto decidido na sentença (fls. 385/388), com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Acolho, pois, parcialmente os embargos. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), GILSON APARECIDO ALVES (OAB 380289/SP), JÉSSICA PIRES LISBOA (OAB 372946/SP)

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Banco Pan S/A x Daniela Cristina Rodrigues Da Silva Almeida

ID: 314104136

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001413-57.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

DANIELA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

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BERNARDO BUOSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001413-57.2023.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001413-57.2023.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pilar do Sul - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Daniela Cristina Rodrigues da Silva Almeida - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PAN S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABIA AO BANCO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, O QUE NÃO OCORREU. 4. O BANCO JUNTOU APENAS AS FATURAS DO CARTÃO E CÓPIAS DE CONTRATO ONLINE COM UMA FOTO DE SELFIE, COM DADOS INCONSISTENTES DE GEOLOCALIZAÇÃO, EIS QUE NÃO COINCIDEM COM O ENDEREÇO RESIDENCIAL DA AUTORA, SEJA O APRESENTADO NO PRÓPRIO CONTRATO JUNTADO PELA RÉ, OU COM O ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA NA INICIAL. LOGO, NÃO RESTOU COMPROVADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO POR PARTE DA AUTORA, MANTENDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.5. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES É APLICÁVEL SOMENTE APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS PELO STJ, SENDO CABÍVEL PARA DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30.03.2021. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAME

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