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Processo nº 1002064-14.2025.8.26.0220

ID: 277979973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1002064-14.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIODORO LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD VAN DEURSEN VARGA UNTERBERGER

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ADV: Richard Van Deursen Varga Unterberger (OAB 389753/SP) Processo 1002064-14.2025.8.26.0220 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Eliodoro Laurindo da Silva - Vistos. Trata-se de… ADV: Richard Van Deursen Varga Unterberger (OAB 389753/SP) Processo 1002064-14.2025.8.26.0220 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Eliodoro Laurindo da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para exumação e transferência dos restos mortais de seu filho ajuizado por Eliodoro Laurindo da Silva. A autora informou que seu filho CLEBER LAURINDO DA SILVA teria falecido no dia 26 de fevereiro de 2025 e sido sepultado como indigente no Cemitério Municipal de Guaratinguetá/SP, no jazigo setor B, Sepultura E47. Requereu: a concessão de gratuidade processual; seja expedido o alvará judicial para a devidaexumaçãoe translado dos restos mortais para o jazigo público no Cemitério Municipal de Atibaia-SP; a autorização para translado dos restos mortais; a expedição de mandado para a retificação do assento de óbito, a fim de constar os dados de óbito, suprindo a omissão e regularizando o registro. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 09 e ss.). A autora anexou laudo pericial médico às fls. 30 e ss.. Manifestação do Ministério Público às fls. 35. Determinada a emenda à exordial às fls. 36, o que foi feito às fls. 37 e ss.. Manifestação do Ministério Público opinando pelo deferimento do pedido (fls. 44). É o relatório. Decido. O pedido é deduzido em procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual a parte autora pleiteia autorização judicial paraexumaçãoe translado dos despojos de seu filho. O artigo 551, do Decreto nº 12.342 /78, estabelece prazo mínimo de 3 (três) anos para exumação contados a partir da data do óbito. Transcrevemos: Artigo 551 -o prazo mínimo para exumação é ficado em três anos, contados da data do óbito, sendo reduzido para dois anos no caso de criança até a idade de seis anos inclusive. § 1.°- Nos casos de construção, reconstrução ou reforma dos túmulos, bem como pedido da autoridade judicial ou policial para instruir inquéritos ou, ainda, em caso de interesse publico comprovada, poderão ser alterados os prazos referidos neste artigo, a critério da autoridade sanitária. § 2.°- O transporte dos restos mortais exumados será feito em caixão funerário adequado, ou em urna metálica, após a autorização da autoridade sanitária. Não obstante, o Decreto Estadual 16.017/80 excepciona esses prazos caso haja necessidade pública de deslocamento pelo cemitério com autorização da autoridade sanitária bem como quando há autorização judicial, aguardando-se o prazo mínimo de sessenta dias independentemente da causa do óbito. Destaca-se: "O Artigo 551 e parágrafos, do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 12.342, de 27 de setembro de 1978, passam a ter a seguinte redação:Artigo 551 - O prazo mínimo para a exumação de corpos é fixado em 3 (três) anos, contados da data do óbito, e em 2 (dois) anos no caso de criança, até a idade de seis anos, inclusive.§ 1.° - Não está sujeita aos prazos fixados neste artigo a exumação de caixão funerário in totum para simples deslocamento, dentro do mesmo cemitério, nos casos de construção, reconstrução ou reforma de túmulos. Dever-se-á aguardar um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, independentemente do óbito ter sido ou não causado por doenças infecto-contagiosas.§ 2.° - As exumações poderão ser feitas sob a responsabilidade dos órgãos ou entidades responsáveis pelo cemitério, independentemente de comunicação à autoridade sanitária estadual, desde que observados os prazos estabelecidos neste artigo e as precauções indicadas em Norma Técnica Especial.§ 3.° - Fora dos prazos estabelecidos neste artigo, a exumação de corpos poderá ser autorizada, previamente, pela autoridade sanitária estadual nos casos de interesse público comprovado, bem como nos de pedido de autoridade judicial ou policial para instruir inquéritos.§ 4.º - O transporte dos restos mortais exumados será feito em uma adequada, após a autorização da autoridade sanitária estadual.Artigo 2.°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1980. Diante disso e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, refletido nos artigo 12 e 30, do Código Civil, deve-se garantir à família o direito a um sepultamento digno após a identificação do familiar enterrado como indigente. Trata-se de motivo plenamente justificável a exumação antes do prazo e após sessenta dias para garantir não só o registro do sepultamento como o translado para o Município onde a família possui um jazigo. Diante do exposto, diante do parecer favorável do representante do Ministério Público, DEFIRO, o pedido de exumaçãoe o translado dos restos mortais de CLEBER LAURINDO DA SILVA. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Int..

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Maria Ignes Dias Horta x Aspecir União Seguradora e outros

ID: 319085516

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002064-97.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNES DIAS HORTA

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-97.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002064-97.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Maria Ignes Dias Horta - Apelado: Aspecir União Seguradora - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso para anular a sentença, com determinação. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONTOS BANCÁRIOS REFERENTES A CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, III, E 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA.2. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INDICADA NA INICIAL, OBTER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA O EXAME JUDICIAL DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSIDERANDO QUE O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL, A DISCUSSÃO OBJETO DO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59) NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SENDO INCABÍVEL O SOBRESTAMENTO, ESPECIALMENTE POR HAVER DISTINÇÕES QUANTO À MATÉRIA AFETADA.5. O ACESSO À JURISDIÇÃO É GARANTIA FUNDAMENTAL PREVISTA NO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988, QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO VEDA EXIGÊNCIAS FORMAIS NÃO PREVISTAS EM LEI COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.6. AINDA QUE HAJA POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO PARCIAL DO LITÍGIO PELA VIA ADMINISTRATIVA, ESSA MEDIDA NÃO ABRANGE A TOTALIDADE DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS, QUE INCLUEM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATÉRIAS INSUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PORTANTO, A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL.7. NÃO HÁ NO ORDENAMENTO JURÍDICO EXIGÊNCIA EXPRESSA DE PRÉVIO REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES QUE VISAM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE DESCONTOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTRATOS DE SEGURO DE ORIGEM NÃO RECONHECIDA.8. NO CASO CONCRETO, A AUTORA APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.9. AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE LITIGÂNCIA EM MASSA PADRONIZADA, E ATENDIDAS AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017, Nº 456/2022 E Nº 424/2024, NÃO SE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO OU CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ASSEGURA O ACESSO DIRETO AO PODER JUDICIÁRIO, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 330, III, E 485, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162; COMUNICADO CG Nº 02/2017; COMUNICADO CG Nº 456/2022; COMUNICADO CG Nº 424/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001946-79.2023.8.26.0326, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007458-42.2024.8.26.0024, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA III, J. 09.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006159-30.2024.8.26.0024, REL. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. F. Dos S. e outros x A. Do A.

ID: 311372860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002064-34.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DOS S. E. DA S. S.

Polo Passivo:

A. DO A.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR

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EVERTON DA SILVA SANTANA

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ANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002064-34.2024.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - A.F.S. - - E.S.S. - A.A. - Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo exequente para tentativa de… Processo 1002064-34.2024.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - A.F.S. - - E.S.S. - A.A. - Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo exequente para tentativa de penhora na residência da parte executada, de tantos bens quanto bastem a fim de garantir a execução, bem como pesquisa Renajud e inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito. Decido. Penhore-se e avalie-se por estimativa tantos bens quantos bastem de propriedade do executado para satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada. Após, cumpra-se. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do(a) Oficial(a) de Justiça. O(a) próprio(a) possuidor(a) será nomeado(a) como depositário(a), independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade, bem como do prazo de 15 dias para oferecer embargos. Na hipótese do(a) executado(a) recusar a nomeação de depositário do bem penhorado, sem justificativa legal, deverá o Sr.Oficial de Justiça intimá-lo(a) do encargo, mesmo ante sua recusa. Defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via Renajud. Em caso positivo e não havendo restrições sobre o veículo quanto à alienação fiduciária, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, respeitado o limite do débito, a fim de evitar eventual excesso de execução. Com resposta, dê-se ciência às partes. Ficam, desde já indeferidas a penhora de bem gravado em contrato de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, assim como a penhora de eventual crédito que a parte executada tenha direito em contrato de alienação fiduciária, por se tratar de procedimento complexo e demorado, eis que necessário que o credor fiduciário resolva o contrato em face do devedor fiduciante inadimplente e, após a alienação do bem, eventual saldo remanescente será revertido em favor do devedor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. Se encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário, para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Em se tratando de execução de título extrajudicial, realizada a constrição, será designada audiência de conciliação perante o CEJUSC desta Comarca, oportunidade em que a parte poderá apresentar embargos à execução. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a valer-se do auxílio de de força policial para o estrito cumprimento do mandado, caso necessário, art. 212, § 2º, do CPC. Não localizados bens ou o(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou novo endereço, se o caso. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Por fim, expeça-se certidão para inclusão da parte executada em cadastro de órgão de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Consigne-se que a parte exequente deve diligenciar para tanto junto ao respectivo órgão, com a respectiva certidão, sob sua responsabilidade, observando-se que se trata de processo que tramita de acordo com a Lei nº 9.099/95, ao passo que, conforme entendimento consolidado e refletido no Enunciado Cível n.º 76, FONAJE, é cabível a inscrição mesmo na hipótese do art. 53, § 4.º, do CPC, a apontar que a inscrição e eventual retirada do nome da parte executada em cadastro de órgão de proteção ao crédito são providências sob responsabilidade da parte exequente, diante do caráter específico do procedimento previsto na lei acima referida, frisando-se que, no âmbito do Juizado Especial Cível, consolidou-se o entendimento de que pode perdurar a inscrição em cadastro de órgão de proteção ao crédito mesmo tendo sido extinto o feito. Nesse diapasão, de se observar o teor do Enunciado Cível nº 161, FONAJE, conforme o qual, considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Ressalte-se, ademais, que satisfeito o crédito, deve a parte exequente diligenciar junto ao órgão para imediata baixa do registro. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: ANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 465147/SP), ANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 465147/SP), EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 433906/SP), EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 433906/SP), LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR (OAB 190990/SP)

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Natal Francisco Ribeiro e outros x Edna Marcia Silva Rosa e outros

ID: 327212998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002064-89.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATAL FRANCISCO RIBEIRO RENILDE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

EDNA MARCIA SILVA ROSA SYLVIO ROBERTO GONçALVES SILVA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS SILVA BOEIRA

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LAURO SOTTO

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CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS

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Processo 1002064-89.2024.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Natal Francisco Ribeiro - - Renilde dos Santos Ribeiro - Sylvio Roberto Gonçalves Silva - - Edna Marcia Silva Rosa e out… Processo 1002064-89.2024.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Natal Francisco Ribeiro - - Renilde dos Santos Ribeiro - Sylvio Roberto Gonçalves Silva - - Edna Marcia Silva Rosa e outros - Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, por meio da qual NATAL FRANCISCO RIBEIRO e RENILDE DOS SANTOS RIBEIRO pretendem a aquisição originária da Loja nº 108 do Edifício Barão, objeto da matrícula nº 65.615 do 2º CRI de Santos/SP. De acordo com a certidão da referida matrícula (fls. 27/30), os requerentes já são proprietários de 4/6 do imóvel usucapiendo, em razão da compra das frações ideais titularizadas pelos condôminos Silvio Silva Gonzalez, Rubens Gonçalves Silva e Marisa Sarmento Gonçalves Silva (R. 3). Figuram, ainda, como coproprietários do bem no registro imobiliário, juntamente com os autores, SYLVIO ROBERTO GONÇALVES SILVA, DULCÍNIA SILVA RODRIGUES GONÇALVES, EDNA MÁRCIA SILVA ROSA e LUIZ CARLOS VIEIRA MACHADO DA ROSA. LUIZ CARLOS VIEIRA MACHADO DA ROSA e DULCÍNIA SILVA RODRIGUES GONÇALVES, entretanto, faleceram antes da propositura da demanda (confira-se, a esse respeito, as certidões de óbito juntadas a fls. 52/53). SYLVIO ROBERTO GONÇALVES SILVA e EDNA MÁRCIA SILVA ROSA, de outro lado, compareceram espontaneamente em juízo, por si e na qualidade de cônjuges supérstites de LUIZ CARLOS e DULCÍNIA (fls. 50/51), concordando com o pedido. Idêntica postura também foi adotada pelos filhos indicados nas certidões de óbito dos falecidos (fls 52/53): CARLA ROSA DE MEDEIROS; FERNANDA SILVA ROSA LOYO e o marido EVARISTO GARCIA DE MEDEIROS NETO; PRISCILLA RODRIGUES GONÇALVES; CAMILLA RODRIGUES GABBAI e o marido MARCOS DE MOURA GABBAI; e THOMAZ RODRIGUES GONÇALVES e a esposa NATÁLIA BUENO CARVALHO RODRIGUES (fls. 66/71). Resumidas as principais ocorrências do processo, determino a adoção das seguintes providências para regularização da marcha processual: a. Retificação do polo passivo da ação, a fim de que nele passe a constar SYLVIO ROBERTO GONÇALVES SILVA, EDNA MÁRCIA SILVA ROSA, CARLA ROSA DE MEDEIROS, FERNANDA SILVA ROSA LOYO, EVARISTO GARCIA DE MEDEIROS NETO, PRISCILLA RODRIGUES GONÇALVES, CAMILLA RODRIGUES GABBAI, MARCOS DE MOURA GABBAI, THOMAZ RODRIGUES GONÇALVES, NATÁLIA BUENO CARVALHO RODRIGUES e interessados incertos e não sabidos. b. Anotação da renúncia do advogado dos requeridos (fls. 83/90). c. Cadastramento do novo patrono constituído por SYLVIO ROBERTO e EDNA MÁRCIA (fls. 102/103). 2. Fls. 92/93: Indefiro. Desnecessária a juntada de planta e o memorial descritivo de unidade autônoma de condomínio edilício, dada a inequívoca delimitação da coisa na matrícula imobiliária (fls. 27/30). 3. Dispensável, também, a citação de confrontantes/confinantes, à luz do artigo 246, § 3º, do CPC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE DE PLANO E MEMORIAL DESCRITIVO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por HUMBERTO BRAZ CARDOSO contra decisão que determinou a apresentação de memorial descritivo e planta planimétrica para instruir o pedido de usucapião de um apartamento. 2. O agravante alega que a apresentação desses documentos é desnecessária, pois o imóvel é uma unidade delimitada e já está descrita na matrícula. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a apresentação de planta e memorial descritivo para o pedido de usucapião de unidade autônoma em condomínio. III. Razões de decidir 1. A unidade autônoma está devidamente descrita na matrícula do imóvel, o que torna desnecessária a apresentação de planta e memorial descritivo, conforme o art. 246, §3º do CPC. 2. A jurisprudência confirma que, em casos de usucapião de unidades autônomas, a citação de confinantes é dispensada e a documentação existente é suficiente para a identificação do bem. IV. Dispositivo e tese 1. Dou provimento ao agravo de instrumento, afastando a exigência de apresentação de planta e memorial descritivo. 2. Tese de julgamento: "1. A apresentação de planta e memorial descritivo é desnecessária em usucapião de unidade autônoma em condomínio; 2. A matrícula do imóvel já contém os dados necessários para a identificação do bem". Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC, art. 246, §3º. Jurisprudência: Apelação nº 1010381-70.2017.8.26.0223; Agravo de instrumento nº 2065526-55.2015.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270170-42.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) 4. Diante do decidido e da manifestação lançada a fls. 92/93, abra-se nova vista à UNIÃO. 5. Intime-se a síndica do respectivo condomínio edilício, nos moldes do requerimento III.c dos autores (fls. 08). 6. Fls. 94/95 e 98/99: aplicando-se o item 418.17 do Tomo II das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, o edital de citação de interessados incertos e não sabidos deverá ser publicado, por duas vezes, pelo prazo de 15 dias cada um, no Diário de Justiça Nacional (DJEN). 7. Providenciem os autores o necessário para a efetivação dos atos determinados nos itens 5 e 6 da presente decisão, em 15 dias, sob pena de extinção. 8. Oportunamente, abra-se vista ao MPSP. Int. Santos, 14 de julho de 2025. - ADV: LAURO SOTTO (OAB 18452/SP), MARCUS VINÍCIUS SILVA BOEIRA (OAB 413494/SP), CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS (OAB 207806/SP), CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS (OAB 207806/SP), LAURO SOTTO (OAB 18452/SP)

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S. S. Dos R. x A. N.

ID: 279693672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002064-83.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. S. DOS R.

Polo Passivo:

A. N.

Intimação

Advogados:

ADRIANA RIBEIRO DIAS

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ADALGISA PIRES FALCÃO

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ADV: Adriana Ribeiro Dias (OAB 149462/SP), Adalgisa Pires Falcão (OAB 200541/SP) Processo 1002064-83.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. S. dos R. - Reqdo: A. N. - Visto… ADV: Adriana Ribeiro Dias (OAB 149462/SP), Adalgisa Pires Falcão (OAB 200541/SP) Processo 1002064-83.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. S. dos R. - Reqdo: A. N. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos gravídicos ajuizada por S.S.R. em face de A.N.. Narra a autora que conheceu o réu em 2014, e, desde então, mantem com ele relacionamento intermitente. Relata que em outubro de 2024 descobriu estar gravida, e que, após receber a notícia, o réu optou por se afastar e se recusa a contribuir com os gastos gestacionais particularmente elevados por se tratar de gravidez de risco. Discorre sobre a Lei nº 11.804/08. Requer, em pedido de tutela de urgência, a fixação dos alimentos gravídicos no percentual de 30% de seus rendimentos, ou no valor fixo de um salário-mínimo e meio, de forma a garantir o sustento adequado até o nascimento da criança. E, ao final, requer a procedência do pedido inicial, confirmando-se a liminar. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/73. A liminar de alimentos gravídicos foi indeferida a fls. 85/87. Desta decisão houve a interposição de recurso de agravo de instrumento (AgI nº2066733-40.2025.8.26.0000), ao qual foi dado provimento, fixando os alimentos gravídicos provisórios no importe equivalente a 10% dos rendimentos líquidos (fls.155/157 e 275/277). Citado o réu (fls. ), apresentou contestação a fls. 107/116, impugnando a gratuidade processual deferida a favor da parte autora. No mérito, alega que as partes mantiveram relacionamento amoroso instável e sem fidelidade, tendo a autora comunicado a gravidez. Desse modo, não está certo se o filho que a autora espera é também seu filho. Sustenta que deve ser realizado o exame de DNA para que seja confirmada a paternidade. No tocante a sua capacidade financeira, aduz que realiza atividade remunerada que lhe garante a renda mensal de apenas R$ 1.676,00, o que torna evidente a desproporção entre o valor pleiteado e a possibilidade financeira do réu.Oferece a título de alimentos o valor correspondente a 15% dos vencimentos líquidos do réu. Requer a improcedência do pedido de alimentos gravídicos e, subsidiariamente, a realização do exame de DNA, fixando-se os alimentos no valor ofertado. Juntou documentos. Réplica às fls. 189/196. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fl. 197), manifestaram-se a fls. 200/201 e 202/206. O Ministério Público manifestou-se a fls. 217/219. A fls. 224/225 foi comunicado o nascimento da criança. É o relatório. Fundamento e Decido. 1.Fls. 224/225: Ante a comunicação do nascimento da criança e com fulcro no artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº11.804/08, converto esta ação de alimentos gravídicos em ação de alimentos cumulada com pedido de investigação de paternidade. 2.Intime-se a parte autora para juntar aos autos a certidão de nascimento da criança e a procuração outorgada por ela, representada pela genitora. Prazo 10 (dez) dias. 3.Com a vinda deste documento, retifique-se o polo ativo da ação para que passe a constar a criança, conforme certidão de nascimento, bem como para indicar o nome que a criança passará a usar, caso confirmada a paternidade. Anoto que é desnecessária a abertura de prazo para a complementação da contestação do réu, pois a defesa apresentada já abarcou a controvérsia da paternidade do menor. 4.A impugnação à gratuidade processual arguida não merece prosperar, pois deve ser apreciada a capacidade financeira da parte autora, que, como já aventado, no caso dos autos, é o nascituro. Logo, patente a impossibilidade de obter renda que lhe garanta a subsistência e o pagamento das custas processuais e demais despesas devidas. Ademais, o réu não trouxe aos autos prova contundente de que a genitora da criança possui confortável padrão de vida, recebendo elevado salário ou sendo titular de patrimônio considerável. Feitas estas considerações, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho o benefício deferido nos autos à favor da parte autora. 5.No mais, as partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a) a paternidade da parte autora; b) a capacidade financeira do genitor. 6.Para tanto, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente no exame de DNA. Por ser a parte beneficiária da gratuidade processual, expeça-se ofício ao IMESC para agendamento da prova pericial de exame de DNA. 7.Com a vinda da data agendada, intimem-se as partes para comparecimento. 8.Confirmada a paternidade da parte autora, atendendo ao disposto no art. 3º, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, se possuem interesse na designação de sessão de Conciliação a ser realizada para tratar dos alimentos devidos à infante, preferencialmente, no formato digital por meio de conciliadores da Vara. Havendo interesse, deverão informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para encaminhamento do link para ingresso na sessão virtual. Prazo 10 dias. 10.No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir em relação ao pedido de alimentos, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão da prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 11.Após, venham os autos à conclusão para decisão. 12.Não comprovada a paternidade, abra-se vista ao MP para parecer final; e, após, venham os autos à conclusão para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 1002064-79.2022.8.26.0103

ID: 328325826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002064-79.2022.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GATZK DE ARRUDA

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Processo 1002064-79.2022.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - HDI Seguros S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa … Processo 1002064-79.2022.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - HDI Seguros S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Certifico e dou fé devido a falha no sistema de certificação de publicação, não foi disponibilizada a respectiva certidão acerca da decisão/despacho/sentença/ato ordinatório proferido(a). Certifico, no entanto, que a publicação não ocorreu no DJEN crazão pela qual remeto novamente, como segue: ""Vistos. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal garantia visa assegurar ao devedor o mínimo existencial, enquanto dimensão positiva da dignidade da pessoa humana, insculpida no art. 1º, III, da CF/88. Contudo, de sorte a compatibilizá-la com os princípios do desfecho único e da efetividade da execução, segundo os quais somente há um objetivo no feito executivo, qual seja, o cumprimento da obrigação pelo devedor, satisfazendo o crédito exequendo, de modo a tutelar o direito de propriedade do credor (art. 5º, XXII, CF/88), também consectário da dignidade da pessoa humana, o legislador ressalvou que a vedação em apreço não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, § 2º, CPC). Trata-se, pois, de impenhorabilidade relativa, não havendo óbice a outras mitigações pelo juiz, o qual deve visar à máxima efetividade dos direitos fundamentais, tendo em conta que nenhuma garantia, ainda que constitucional, é absoluta e ilimitada, sendo passível de ponderações em caso de conflito com outra de igual status, à luz do princípio da convivência das liberdades públicas. Assim, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, é possível a penhora de tais rubricas, em caráter excepcional, quando infrutíferas outras medidas executórias, consoante apregoa o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) No caso em tela, resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de bens do devedor pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (fls. 78/79 e 130), a denotar o insucesso de outras medidas constritivas. Ademais, foi comprovado que a parte executada percebe remuneração mensal líquida média de R$ 2.500,00, enquanto aposentado, o que atrai a possibilidade de penhora excepcional de seus vencimentos, observado que não apresentou nenhuma proposta de pagamento da dívida a permitir a adoção de outras medidas menos gravosas. Consideradas estas premissas, tenho que a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor mostra-se razoável e idônea a assegurar, a um só tempo, paulatinamente, o adimplemento da dívida e a dignidade do devedor, que continuará a auferir ganhos suficientes ao sustento próprio e de sua família. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE 30% DO SALÁRIO POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, foi mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. (TJSP - AI: 01001434920178269007 SP 0100143-49.2017.8.26.9007, Relator: Viviani Dourado Berton Chaves, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017) Penhora Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial Ativos financeiros bloqueados no sistema bancário Arguição de impenhorabilidade pelo executado com fundamento no art. 833, inciso IV, do novo CPC Acolhimento parcial Novo pedido de bloqueio de 30% dos salários do executado Indeferimento com base no mesmo art. 833, inciso IV Admissibilidade da penhora de parte dos salários, contanto que razoável e em atenção à efetividade da prestação jurisdicional - Impenhorabilidade relativa dos salários/vencimentos/proventos/pensões Penhora do que não é indispensável à subsistência e dignidade humana Proporcionalidade da penhora a 30% dos salários líquidos mensais, enquanto o executado não provar a devastação dos meios de subsistência Recurso provido para esse fim. (TJSP - AI: 21085580320218260000 SP 2108558-03.2021.8.26.0000, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 01/10/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2021) Ante o exposto, defiro o requerimento e determino a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensalmente recebida pela parte executada. Oficie-se ao empregador para que promova o desconto em folha e deposite mensalmente em juízo o percentual penhorado até a satisfação integral do débito. Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente decisão valerá como ofício. Encaminhe a serventia ao INSS. P.I." - ADV: DANIEL GATZK DE ARRUDA (OAB 60856/PR)

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M. M. N. x L. M. N.

ID: 293134582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046005-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. N.

Polo Passivo:

L. M. N.

Intimação

Advogados:

SUZETE MAGALI MORI ALVES

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MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES

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Processo 1046005-03.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.N. - L.M.N. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressup… Processo 1046005-03.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.N. - L.M.N. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 2) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à modificação da capacidade econômica do autor para prestar alimentos à ré. 3) Requer a ré a oitiva de testemunhas, a quebra de sigilo bancário do autor e a realização de perícia médica na alimentada (fls. 150/154). O autor, por seu turno, manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 145/149). 4) DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor de pagar alimentos à filha, a quebra do sigilo bancário do autor dos últimos 06 (seis) meses, bem como determino, de ofício, a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. DETERMINO, ainda, de ofício, o acionamento dos sistemas RenaJud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para pesquisa de veículos automotores e imóveis em nome do autor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, RenaJud e SREI. INDEFIRO a realização de perícia médica para verificar a condição de saúde da requerida, tendo em vista que deve ser dirimida a modificação da capacidade econômica do alimentante nesta demanda. Além disso, já há nos autos documentos aptos a comprovar a condição de saúde da parte ré (fls. 92) e que a ré é curatelada provisoriamente por sua genitora, conforme termo de compromisso de curador provisório acostado aos autos (fls. 96), referente ao processo de interdição da ré de nº 1018387-49.2024.8.26.0602. A produção de prova oral não é pertinente para a comprovação da necessidade alimentar, porquanto a demonstração dos valores necessários para que a ré viva de modo compatível com sua condição social, inclusive para atendimento de suas necessidades de educação e saúde, deve se dar por meio de documentos. Oportuno registrar que superado o momento adequado para a produção de prova documental pelas partes, por inteligência do artigo 434, caput, do Código de Processo Civil. Não há de se olvidar que cabe ao juízo indeferir, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte ré. 5) Deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos do resultado da quebra do sigilo bancário e fiscal e do resultado das pesquisas ora determinadas, independentemente de nova decisão, intimar as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhes, desde logo, apresentar suas alegações finais em memoriais. 6) Decorrido o prazo previsto no item anterior, ainda independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SUZETE MAGALI MORI ALVES (OAB 190334/SP), MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP)

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Processo nº 0003547-17.2025.8.26.0602

ID: 326673342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003547-17.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA SANTOS RONDELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

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Processo 0003547-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1045326-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Cristina Santos Rondello - Nº de Ordem: 2023/002727 V… Processo 0003547-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1045326-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Cristina Santos Rondello - Nº de Ordem: 2023/002727 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP)

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S. S. Dos R. x A. N.

ID: 312868504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002064-83.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DOS R.

Polo Passivo:

A. N.

Intimação

Advogados:

ADRIANA RIBEIRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALGISA PIRES FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002064-83.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.R. - A.N. - Vistos, em complementação de decisão saneadora. 1.Fls. 254/257: Ante a comprovação da renda auf… Processo 1002064-83.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.R. - A.N. - Vistos, em complementação de decisão saneadora. 1.Fls. 254/257: Ante a comprovação da renda auferida pelo réu, defiro os benefícios da gratuidade processual a seu favor por estar demonstrada a condição de pobreza na acepção jurídica do termo (fls. 163 e 164/171). Anote-se. 2.Fls. 260/276: Ciente da regularização da representação processual da parte autora. 3.Fls. 281/283: Ciente do julgamento do recurso de agravo de instrumento, que fixa os alimentos devidos ao menor no valor de 10% dos rendimentos líquidos, sobre todas as remunerações habituais, no caso de vínculo empregatício; e, ainda, em 20% do salário mínimo nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal. Anoto que tal decisão já foi cumprida a fls. 158/159. Indefiro a majoração aos alimentos fixados pelo E. Tribunal de Justiça por não haver qualquer fato ou prova nova que justifique a majoração pretendida, devendo o valor dos alimentos ser fixado à luz da prova a ser produzida nos autos. 4.Com fulcro no artigo 356, II, do CPC, passo ao julgamento do pedido de reconhecimento de paternidade. Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos em que se busca o reconhecimento da paternidade atribuída ao Sr. Alexandre, com fulcro no artigo 1.605, inciso II e 1.606 ambos do Código Civil; e, ainda, a fixação de alimentos a favor do menor, ora autor. À luz da legislação vigente e acima citada, não há qualquer dúvida quanto direito assegurado aos filhos de buscarem a identificação de sua origem biológica/genética, e, ato contínuo, possível o reconhecimento do vínculo de biológico quando houver prova veemente. Realizado o exame pericial hematológico, a paternidade ficou demonstrada, pois a probablidade do Sr. Alexandre ser o pai da autora é de 99,99%, tendo a prova sido realizada a partir do material genético das partes (fls. 367/268). O avanço da medicina na realização de tal exame permite concluir com absoluta certeza a paternidade postulada, tornando desnecessária a produção de qualquer outra prova seja do relacionamento amoroso havido seja da própria relação de filiação. Nesse sentindo: "APELAÇÃO. Ação negatória de paternidade c.c. retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Motivação suficiente amparada em laudo de DNA, conclusivo no sentido de que não se pode excluir a paternidade questionada, cuja probabilidade é de 99,99%. Mantido o decreto de improcedência da ação negatória de paternidade, sendo irrelevante e descabida qualquer perquirição sobre suposta dúvida em relação à perícia realizada. Para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico é necessário que se apresentem outros elementos seguros e coesos a justificarem sua descaracterização, por se tratar de pronunciamento de profissional especializado e imparcial. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento."(TJSP; Apelação Cível 1019003-51.2019.8.26.0003; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022 grifos meus) Ademais, o réu sequer impugnou a conclusão do laudo pericial, evidenciando sua concordância com ele. Patente, portanto, a relação de filiação entre o autor e o réu e, por conseguinte, de rigor a procedência do pedido de reconhecimento de paternidade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer que Alexandre de Souza Nogueira é pai de Augusto Reis, devendo serem incluídos os nomes dos avós paternos com a apresentação de documento oficial diretamente perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e, ainda, passando a menor se chamar Augusto Reis Nogueira. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com o artigo 98, §7º do CPC, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. 4.1. Passo à apreciação do pedido de provas de fls. 254/257 e 260/265, referente à capacidade financeira do alimentante, ora réu. 4.2.A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira, já que este é o fato modificativo do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 4.3.Para tanto, DEFIRO a pesquisa junto ao INSS da existência de vínculo formal de emprego, acostando aos autos o CNIS do réu, na qual conste o nome da última empregadora do réu, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 3 meses) e a data em que tais pagamentos se deram. Providencie-se. 4.4.Defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancário do réu conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda do alimentante, corroborando a informação prestada pela autora na inicial. 4.5.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária referente ao período de dezembro de 2024 a março de 2025. Anoto, para controle próprio, que foram juntados extratos bancários de novembro de 2024 a fls. 164/173. Extrato do FGTS às fls. 207/210. Demonstrativo de pagamentos a fls. 121/130. 4.6.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios financeiros (anos 2023 e 2024), por meio do sistema Infojud. 4.7.Defiro a pesquisa junto ao Renajud para que seja informado ao juízo a existência de registro de propriedade de veículos em nome do réu. Providencie-se a Serventia. 4.8.Indefiro a expedição de ofício à empregadora do réu por já ter sido acostado aos autos os demonstrativos de pagamento a fls. 121/130. 4.9.Indefiro a expedição de ofício junto ao CNAE, pois tal diligência pode ser obtida pela parte junto à JUCESP. 4.10.Indefiro a expedição de ofício à CNIB, pois a pesquisa junto ao Renajud se mostra suficiente para a identificação de veículos em nome do alimentante. 4.11.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC. 5.Ante a juntada do exame de DNA, fixa dispensado o cumprimento do item 6 e 7 da decisão de fls. 230/233, consistente na realização de perícia por meio do IMESC. Intimem-se. - ADV: ADALGISA PIRES FALCÃO (OAB 200541/SP), ADRIANA RIBEIRO DIAS (OAB 149462/SP)

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Maria Neusa Garcia x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista

ID: 303629954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001266-49.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA GARCIA

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA

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ADEMIR VICENTE DE PADUA

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Processo 1001266-49.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Maria Neusa Garcia - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE … Processo 1001266-49.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Maria Neusa Garcia - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De início, destaco que a necessidade de realização de cálculos atuariais para aferição dos reflexos remuneratório decorrentes de eventual acolhimento da pretensão autoral e das contribuições previdenciárias devidas não retiram a competência do juizado especial para apreciação da demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada que pleiteia a cessação ou adequação das quantias descontadas de seus proventos a título de contribuição previdenciária. Alegação de que a matéria necessita de produção de prova pericial complexa. Desnecessidade de perícia. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão que determinou a remessa dos autos àquele Juizado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239554-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) Ainda, em se tratando de demanda proposta por servidor municipal aposentado, o Município de Paraguaçu Paulista deve figurar no polo passivo da demanda quando o direito pleiteado está relacionado a vantagens funcionais que deveriam ter sido recebidas durante a atividade. A legitimidade passiva decorre do dever de apostilamento das promoções pleiteadas. Nesses termos a jurisprudência: Recurso inominado. Servidor público municipal inativo. Paraguaçu Paulista. Promoções horizontais. Legitimidade passiva do Município correquerido. Implemento da condição temporal. Promoções devidas. Dedução da contribuição previdenciária. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002064-44.2021.8.26.0417; Relator (a):Diogo Porto Vieira Bertolucci; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de ação proposta por servidor público municipal aposentado pretendendo o reconhecimento do direito à evolução funcional horizontal no período em que esteve em atividade. Informa que ingressou no serviço público municipal em 15/08/1989, sendo concedida aposentadoria em 13/02/2022 (fl. 04). A Lei Complementar Municipal nº 05/1997 estabeleceu a promoção horizontal aos servidores por critérios alternados de merecimento e antiguidade. No caso, ante o disposto na legislação municial, inexiste direito à promoção horizontal pelo critério de merecimento. Estabelece a legislação municipal: Art. 7º - A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos de exercício no grau. Art. 8º - O Merecimento será apurado pela avaliação de desempenho do funcionário e pela sua participação em cursos regulares ou de treinamento, no período de 03 (três) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. Art. 9º - Na avaliação de desempenho deverão ser considerados, pelo menos, os seguintes fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dias afastados por licenças médicas. Do texto legislativo se extraem três requisitos: temporal, de qualificação e de desempenho. Para obtenção da promoção por merecimento, o servidor deve demonstrar: ao menos 03 (três) anos de exercício no grau funcional anterior; participação em cursos regulares ou de treinamento no período de 03 (três) anos antes da promoção; e, aprovação em avaliação de desempenho. Portanto, o mero transcurso do tempo não é causa para promoção pelo critério de merecimento, devendo o servidor satisfazer os demais requisitos. Em que pese o Municipalidade tenha sido omissa na implementação da avaliação de desempenho, ônus que não pode recair sobre o servidor, tal situação, por si só, não é causa automática de concessão da promoção pretendida. Além das providências a cargo do ente público, do servidor municipal também é demandada a busca por aprimoramento funcional através de realização de cursos ou treinamento. No caso em apreço, a parte autora não fez qualquer prova de que durante o exercício funcional realizou cursos regulares ou treinamento de forma a satisfazer o critério de aprimoramento funcional, dever que lhe incumbia. Permitir a promoção horizontal do servidor por merecimento sem participação em curso regulares ou de treinamento implicaria macular os princípios administrativos da legalidade eficiência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo a impossibilidade de determinar a promoção horizontal por merecimento aos servidores aposentados quando previstos critérios subjetivos: Apelação. Servidor público municipal. São Bernardo do Campo. Progressão horizontal e vertical. Lei n.º 2.240/76. Pretensão de recálculo de vencimentos, bem como pagamento de diferenças. Lei municipal que exige a realização de avaliações como requisito para a progressão. Autor aposentado e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências "C1" a "C22"). Exclusão do sistema de ascensão funcional previsto na Lei Municipal nº 2.240/1976. Progressão horizontal com a Lei nº 6.731/2018 inaplicável ao caso, pois implementada quando já aposentado. Precedentes. Impossibilidade de suprimento pelo Poder Judiciário do direito subjetivo dos servidores à avaliação, face à existência de elementos subjetivos para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005346-71.2020.8.26.0564; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2023; Data de Registro: 29/07/2023 - grifei) "APELAÇÃO Evolução funcional Pretensão à concessão de promoção horizontal pelos critérios de merecimento e antiguidade Lei Complementar Municipal nº 05/1997 Possibilidade apenas da promoção horizontal por antiguidade, pois prescinde de regulamentação Critério objetivo Impossibilidade de concessão da promoção pelo critério de merecimento, apurado mediante avaliação de desempenho, que depende de regulamentação Sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1001549-14.2018.8.26.0417; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de registro: 24/01/2019 - grifei). Doutro lado, considerando o disposto na legislação municipal, é devida a promoção horizontal por antiguidade. Estabelece a legislação municipal: Art. 10 A antiguidade será apurada pela contagem de tempo de efetivo exercício do cargo, no período de 05 (cinco) anos anteriores à época do processamento da promoção horizontal. O legislador municipal estabeleceu como critério para a concessão da promoção horizontal por antiguidade apenas o transcurso de tempo no exercício do cargo. A ausência de regulamentação administrativa para apostilamento das promoções não é óbice à concessão do direito, pois norma autoaplicável com o atingimento de 05 (cinco) anos de exercício. Considerando que a parte autora ingressou no serviço público municipal em 15/08/1989, que a Lei Complementar Municipal nº 05/1997 entrou em vigor em 01/01/1998, e que a aposentadoria ocorreu em 12/12/2022, faz jus a quatro promoções por antiguidade (relativas a 4 interstícios de 5 anos). Note-se que ficam excluídos da condenação os valores eventualmente recebidos pela parte autora sob o mesmo título referentes ao processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. No mais, a aposentadoria do servidor é extraída de um sistema contributivo, solidário e de filiação obrigatória, custeado pelos servidores e entes públicos. A previdência social, ainda que sob a ótica do regime próprio, é de filiação obrigatória e aproveita os atuais beneficiários do regime de previdência e não diretamente ao servidor contribuinte. O que ocorre é custeio onde os servidores ativos pagam os benefícios dos servidores inativos, enquanto os benefícios dos servidores ativos serão pagos pela futura geração. É o chamado regime financeiro de repartição simples. Permitir a elevação dos valores de aposentadoria da parte autora em razão do reconhecimento extemporâneo do direito à promoção horizontal sem a devida contraprestação através do recolhimento das contribuições importaria em risco de colapso do sistema previdenciário municipal. Assim sobre o valor da condenação fica autorizada a dedução dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Por fim, consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento, e não o fundo do direito, nos termos da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para condenar a parte ré, solidariamente, a conferir à autora MARIA NEUSA GARCIA a promoção horizontal na carreira, pelo critério da antiguidade, nos termos da fundamentação, com a consequente concessão e incorporação dos adicionais, nos percentuais fixados na Lei Complementar Municipal nº 05/1997, bem como seu apostilamento, e o pagamento dos valores que não foram pagos e reflexos, observada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento. Do valor da condenação deverão ser excluídas parcelas recebidas sob o mesmo título por força do processo nº 000633.02.2015.8.26.0417. Fica autorizada a dedução da condenação dos valores correspondentes à contribuição previdenciária do servidor entre 11% a 14%, conforme cálculos a serem apurados em sede de liquidação e cumprimento de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E.TJSP (Fazendas Públicas) a partir dos respectivos vencimentos das prestações mensais até o efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, estes devidos a partir da citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP)

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