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Tereza Ramos Varanda x Álvaro Lourenço Lopes Dos Santos e outros

ID: 305583596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000175-47.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA RAMOS VARANDA

Polo Passivo:

ÁLVARO LOURENçO LOPES DOS SANTOS SIMONE VENTURA ALEGRE CHIC SOLFA

Intimação

Advogados:

TÁYLA SANTANA DE AZEVEDO

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FULVIO SANTANA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000175-47.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Tereza Ramos Varanda - Álvaro Lourenço Lopes dos Santos - - Simone Ventura Alegre Chic Solfa - Isto posto, … Processo 1000175-47.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Tereza Ramos Varanda - Álvaro Lourenço Lopes dos Santos - - Simone Ventura Alegre Chic Solfa - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida: a) ao pagamento dos danos materiais decorrente da ação de cumprimento da ação outrora guerreada em face da Telefônica S/A., já depositado nos autos (fls. 90), devendo o procurador da autora apresentar formulário de MLE para levantamento. b) ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) solidariamente aos requeridos. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E.Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º),promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo coma taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central,conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essaserá considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406,§ 3º, do CC) Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente individualmente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, bem como o recolhimento da remuneração do conciliador, os conciliadores atuantes no TJ/SP fazem jus ao abono de que trata a lei 15.804/2015; c.c Resolução CNJ nº 125/2010 e parâmetros atualmente ditados pela Resolução 809/2019 do TJSP e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se à OAB, nos moldes solicitados, considerando possível infração ética, com cópia destes autos, para as medidas que entenderem cabíveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TÁYLA SANTANA DE AZEVEDO (OAB 499735/SP), ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS (OAB 128707/SP), ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS (OAB 128707/SP), FULVIO SANTANA AMORIM (OAB 405887/SP)

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Município De Guararapes x Lenira Quitéria Lima

ID: 306021381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006242-17.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARARAPES

Polo Passivo:

LENIRA QUITéRIA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL JULIANO FERREIRA

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RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

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VINICIUS ROBERTO LIMA PEREIRA

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JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006242-17.2022.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006242-17.2022.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Município de Guararapes - Apelada: Lenira Quitéria Lima - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARARAPES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A APELADA ALEGOU TER SIDO ENGANADA NA COMPRA DE LOTE DE TERRA, COM APOIO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA HABITACIONAL DA RÉ. A DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A MATÉRIA RELATIVA A LOTEAMENTOS E A LOCALIZAÇÃO DE LOTES POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO CONHECIDO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POIS A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A LOTEAMENTOS É DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ARTIGO 5º, INCISO I, ITEM I.21, DA RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013.4. PRECEDENTES DO TJSP. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA MATÉRIAS DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM LOTEAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A LOTEAMENTOS É DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, ART. 5º, I.21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0027158-30.2023.8.26.0000, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 23/08/2023.TJSP, AC 1000175-02.2023.8.26.0218, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/02/2024.TJSP, AC 1005332-87.2022.8.26.0218, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/11/2023.TJSP, AC 1005578-83.2022.8.26.0218, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador) - Vinicius Roberto Lima Pereira (OAB: 407739/SP) - Rodrigo Palaia Chagas Piccolo (OAB: 351669/SP) - Rafael Juliano Ferreira (OAB: 240662/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000175-02.2025.8.26.0066

ID: 306130605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000175-02.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NORBERTO GIRARDI RAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FERNANDA SPIGOLON RICCI

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Processo 1000175-02.2025.8.26.0066 - Monitória - Cheque - Anderson Norberto Girardi Rações - Processo número de ordem: 2025/000056. Vistos. 1.) Ante a informação do óbito da parte requerida, versando… Processo 1000175-02.2025.8.26.0066 - Monitória - Cheque - Anderson Norberto Girardi Rações - Processo número de ordem: 2025/000056. Vistos. 1.) Ante a informação do óbito da parte requerida, versando a causa sobre direito patrimonial e transmissível, suspendo o curso do processo pelo prazo inicial de 3 (três) meses, com fulcro no art. 313, I e §§ 1º e 2º, I, do CPC, e determino a sucessão processual pelo seu espólio ou seus sucessores (arts. 110 e 687 do CPC). 2.) Deverá a parte requerente, no prazo já estabelecido, providenciar o seguinte: a) juntar aos autos cópia da certidão de óbito da parte requerida, caso ainda não o tenha feito; b) juntar certidão do Cartório Distribuidor que comprove a distribuição de eventual procedimento sucessório ajuizado em face ao óbito da parte requerida, devendo, ainda, em caso positivo, qualificar o(a) inventariante, juntando cópia da decisão que o(a) nomeou, e informar seu endereço completo, inclusive com CEP; c) caso a certidão de distribuição tenha sido negativa, deverá a parte requerente diligenciar junto aos Cartórios de Notas fim de verificar se há inventário extrajudicial (art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC) em curso, devendo, também neste caso, qualificar o(a) inventariante, juntando documentação hábil a comprovar sua nomeação, e informar seu endereço completo, inclusive com CEP. 3.) Cumpridas as determinações contidas nos subitens "b" e "c" do item "2" supra, promova a Serventia as anotações necessárias no sistema SAJ para acrescentar no campo "Complemento da parte" junto ao cadastro de partes e de representantes do SAJ relativo à parte requerida a opção "7 - Espólio", bem como incluir o(a) inventariante como seu representante no polo passivo, prosseguindo-se conforme determinado nos itens "6" e seguintes. 4.) Caso inexista procedimento sucessório ou tenha se findado, deverá a parte requerente juntar cópia do plano de partilha neste processo, a fim de verificar o quinhão hereditário dos sucessores da parte requerida (art. 1.792 do CC), bem como qualificar todos os herdeiros e informar seus respectivos endereços completos, inclusive com CEP, no prazo consignado no item "1" supra. 5.) Cumprida a determinação contida no parágrafo anterior, à Serventia para excluir o nome da parte requerida do cadastro deste feito no SAJ, bem como incluir o nome de seus sucessores no polo passivo, prosseguindo-se na forma determinada nos itens seguintes. 6.) Após, CITE(M)-SE o espólio, na pessoa do(a) inventariante, ou os herdeiros da parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se sobre o pedido de habilitação. A citação deverá ser realizada pessoalmente, via carta registrada com AR digital, ou mediante a publicação da presente decisão no DJE, caso o(a) inventariante ou os sucessores da parte requerida tenha(m) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, nos termos do art. 690 do CPC. 7.) Concluídas as citações, após a juntada das manifestações ou certificada eventual inércia, venham conclusos para apreciação. Intime-se. - ADV: NATALIA FERNANDA SPIGOLON RICCI (OAB 508101/SP)

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Qi Sociedade De Crédito Direto S.A. x Bruna Monteiro Dos Santos

ID: 296720749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143306-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

BRUNA MONTEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143306-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2143306-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Agravada: Bruna Monteiro dos Santos - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR QI SOCIEDADE DE CRÉDITO S.A. CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR BRUNA MONTEIRO DOS SANTOS. A DECISÃO FOI PROFERIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA INCORPORADORA, QUE NÃO ENTREGOU O IMÓVEL À AUTORA, TENDO DISPONIBILIZADO O BEM A TERCEIRO, QUE INCLUSIVE EMPREENDEU REFORMAS NO LOCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE E A AUTONOMIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SENDO CONDICIONADO À ENTREGA DO BEM AO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE ENTREGA COMPROMETE A CAUSA SUBJACENTE AO FINANCIAMENTO. TRATANDO-SE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA, A QUESTÃO NÃO SE SUBSOME AO TEMA N. 1.095 DO STJ, QUE PRESSUPÕE O INADIMPLEMENTO OU DESISTÊNCIA POR PARTE DO ADQUIRENTE. 4. A CESSÃO DO CRÉDITO A TERCEIRO NÃO AFASTA A ANÁLISE JUDICIAL SOBRE A OBRIGAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO SE DISCUTE O INADIMPLEMENTO DA ENTREGA DO BEM FINANCIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO É CABÍVEL DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA ENTREGA DO IMÓVEL. 2. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000175-55.2024.8.26.0286, REL. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2280457-64.2024.8.26.0000, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030072-75.2022.8.26.0100, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Quecia Jaqueline de Jesus Montino (OAB: 396131/SP) - 4º andar

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Florencio Batista De Freitas Filho

ID: 313278160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000216-24.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

FLORENCIO BATISTA DE FREITAS FILHO

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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CLEBER HENRIQUE BISPO

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Processo 0000216-24.2025.8.26.0312 (processo principal 1000175-11.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Florencio Batista de Freitas Filh… Processo 0000216-24.2025.8.26.0312 (processo principal 1000175-11.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Florencio Batista de Freitas Filho - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação acima determinada deverá obedecer ao quanto disposto no artigo 513, parágrafos primeiro, segundo I,II, II, IV e parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil (Art. 513 - O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274). Em caso de intimação da parte executada na pessoa de seu advogado constituído, via Diário da Justiça Eletronico, deverá o exequente providenciar a informação do profissional que atuou nos autos de origem, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CLEBER HENRIQUE BISPO (OAB 398145/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon x Sbr Supermercados De Jales Eirele Epp

ID: 326820038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000175-22.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Polo Passivo:

SBR SUPERMERCADOS DE JALES EIRELE EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

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JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-22.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-22.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Apelada: Sbr Supermercados de Jales Eirele Epp - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. ELEVAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSTABILIDADE CAUSADA PELA PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO N. 55709-D8 E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÔS MULTA DE R$ 112.782,00, IMPOSTA EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO SEM JUSTA CAUSA DO PREÇO DE PRODUTO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 39, INCISO X, DO CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ELEVAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BÁSICOS PELA AUTORA, DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA NOS TERMOS DO ART. 39, INCISO X, DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MERA COMPARAÇÃO ENTRE OS VALORES DE AQUISIÇÃO E VENDA NÃO É SUFICIENTE PARA CONSTATAR ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO OS CUSTOS EMPRESARIAIS ADICIONAIS.4. O PERÍODO DE ELEVAÇÃO DOS PREÇOS COINCIDIU COM A INSTABILIDADE ECONÔMICA CAUSADA PELA PANDEMIA, SEM INDÍCIOS DE LUCROS EXORBITANTES PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ELEVAÇÃO DE PREÇOS DURANTE A PANDEMIA, SEM COMPROVAÇÃO DE LUCROS EXORBITANTES, NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. 2. A ANÁLISE DEVE CONSIDERAR TODOS OS CUSTOS EMPRESARIAIS, NÃO APENAS A DIFERENÇA ENTRE AQUISIÇÃO E VENDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 39, INCISO X; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 487, INCISO I; ART. 85, §§ 2º, 3º, 11 E 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1012153-84.2022.8.26.0161, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.05.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002764-66.2021.8.26.0337, REL. DES. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.09.2023;TJSP, APELAÇÃO Nº 1039306-28.2022.8.26.0053, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.01.2023. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador) - Ana Claudia Rodrigues Muller (OAB: 145543/SP) - Jamile Zanchetta Marques (OAB: 273567/SP) (Procurador) - Paulo Henrique Martins Rodrigues (OAB: 453011/SP) (Procurador) - 1º andar

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Dejair Ferraz x Banco Bradesco S/A

ID: 330258392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-40.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEJAIR FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000175-40.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dejair Ferraz - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para… Processo 1000175-40.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dejair Ferraz - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de: DECLARAR a inexistência do contrato referente ao cartão de crédito consignado RMC e, consequentemente, a inexigibilidade de suas parcelas; CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os eventuais valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, a partir de 30/03/2021 e, de forma simples, o período pretérito, em decorrência da contratação impugnada, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do desembolso, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); CONDENAR a ré no pagamento de indenização por dano moral, à requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data do primeiro desconto indevido (artigo 398 do Código Civil e Súmula n° 54 do STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Deverá ser abatido do crédito da parte autora, o valor eventualmente disponibilizado em sua conta bancária, se ainda não restituído, a ser comprovado em fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se, ainda, que em se tratando de meros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez da sentença. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Oficie-se ao INSS para cessação imediata dos descontos. Por força da súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Elena Gonzales Rodriguez x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Santos (Santa Casa De Santos)

ID: 301656680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELENA GONZALES RODRIGUEZ

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS (SANTA CASA DE SANTOS)

Intimação

Advogados:

RENAN JAUDY PEDROSO DIAS

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JOÃO CLAUDIO VIEITO BARROS

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ALDO DOS SANTOS PINTO

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Processo 1000175-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Elena Gonzales Rodriguez - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos (Santa Casa de Santos… Processo 1000175-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Elena Gonzales Rodriguez - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos (Santa Casa de Santos) - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos (Santa Casa de Santos) nos autos de Procedimento Comum Cível-Tratamento Domiciliar (Home Care) que Elena Gonzales Rodriguez promove em face de Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Santos (Santa Casa de Santos), dizendo que a decisão apresentaria incongruências relacionadas à ilegitimidade de parte, uma vez que a autora é beneficiária da Operadora de Plano de Saúde denominada Associação Santa Saúde, não tendo relação com a embargante, que fornece serviços hospitalares por meio de um credenciamento firmado com a Operadora para atender os beneficiários do seu plano de saúde. Também requer a concessão da gratuidade. Requer a correção. Com efeito, os embargos de declaração são conhecidos, porque tempestivos, todavia, não comporta acolhimento, conforme será fundamentado. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, para os casos de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pela simples leitura dos embargos de declaração, verifica-se que a parte embargante pretende, a título de embargos de declaração, expor suas razões quanto à ilegitimidade de parte, pois o pedido deveria ter sido dirigido à operadora do plano de saúde e não ao hospital prestador de serviços aos beneficiários do plano de saúde Associação Santa Saúde. No entanto, à embargante caberia apresentar preliminar de ilegitimidade de parte em sede de contestação e não por meio de embargos de declaração. O meio legal para apreciação da ilegitimidade de parte seria através da defesa e não por meio de recurso de embargos de declaração. Assim, ainda que se admitam embargos declaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em proclamar que somente são cabíveis quando necessários ao suprimento da omissão ou para superar contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a ilegitimidade de parte, se o caso, deve ser reconhecida oportunamente. Ante o exposto, recebo os embargos e, no mérito, apontados os fundamentos acima, REJEITO-OS, pois ostentam nítido caráter infringente, não havendo o vício alegado. Deixo de aplicar a multa estabelecida no § 2º do art. 1.026, do Código de Processo Civil, por não verificar o caráter manifestamente protelatório do recurso. Quanto ao pedido de gratuidade este será analisado após manifestação da parte contrária. Em prosseguimento, acolho a manifestação do Ministério Público, para que a autora emende a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de promover a substituição do polo passivo, ante a aparente ilegitimidade do hospital para figurar no polo passivo da ação. Com a emenda, dê-se vista ao Ministério Público e tornem imediatamente conclusos, salientando-se que a contestação, juntada agora aos autos, será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: JOÃO CLAUDIO VIEITO BARROS (OAB 197758/SP), RENAN JAUDY PEDROSO DIAS (OAB 15441/MT), ALDO DOS SANTOS PINTO (OAB 164096/SP)

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Processo nº 1000175-43.2025.8.26.0602

ID: 300168868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000175-43.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1000175-43.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. Fls. 177/ss: Considerando a ausência de citação do requerido e l… Processo 1000175-43.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. Fls. 177/ss: Considerando a ausência de citação do requerido e localização do veículo, recebo como aditamento à inicial e converto a presente ação de busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial. PROVIDENCIE a Serventia a conversão no sistema informatizado. ANOTE-SE inclusive o novo valor dado à causa: R$ 25.292,56. Após, CITE-SE o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. O exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1000175-11.2025.8.26.0354

ID: 258160929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000175-11.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALL_PRESSE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA DEBMAQ DO BRASIL LTDA DMR PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA. I C R PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS S/C INDúSTRIAS NARDINI S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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GIOVANA HELENA STELLA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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ADV: Keyla Caligher Neme Gazal (OAB 109626/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giovana Helena Stella (OAB 231923/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP) Processo 1000175-11.2025.… ADV: Keyla Caligher Neme Gazal (OAB 109626/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Giovana Helena Stella (OAB 231923/SP), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP) Processo 1000175-11.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Reqte: All_presse Industria de Maquinas Ltda, Debmaq do Brasil Ltda, Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda., I C R Participacoes Empreendimentos S/c, Indústrias Nardini S/A - Vistos, Fl. 4002. Ciente de concordância das recuperandas com a proposta de honorários da Administradora Judicial. Aguarde-se o decurso de prazo de fls. 4008 e 4009. Após, conclusos. Fls. 4003/4006. Ciente do envio de ofícios pelas recuperandas. Fls. 4031/4052, 4053/4067 e 4053/4067. Ciente de manifestação da AJ quanto ao protocolo de ofício junto ao Juízo Trabalhista e à certidão de fl. 3996, bem como de manifestação das recuperandas. Da petição de fls. 3379/3694: em relação a supostos atos fraudulentos praticados pelo grupo recuperando e/ou seus sócios, reitero que já houve deliberação às fls. 3754/3755. No tocante à omissão de outras empresas na petição inicial, é certo que, na recuperação judicial, o litisconsórcio ativo, como regra, é facultativo, sendo possível a inclusão de litisconsorte necessário mediante a demonstração de abuso de personalidade, confusão ou esvaziamento patrimonial, o que, neste momento processual, não restou comprovado, conforme atesta o laudo de constatação prévia juntado. No que diz respeito à empresa REMAQ Comércio de Máquinas Ltda, em que pese não conste do referido laudo, a Auxiliar do Juízo esclarece à fl. 4034 que "(...) não foram identificados requisitos que ensejassem a inclusão de litisconsorte necessário, os quais também não foram documentalmente comprovados pela parte". Por fim, no que tange à competência deste Juízo, ressalto que a Comarca de Americana se insere na 4ª Região Administrativa Judiciária. Além disso, os pedidos de recuperação judicial pretéritos foram extintos antes do ajuizamento desta ação, ficando descaracterizada a prevenção. Por tais motivos, reconheço que a distribuição do presente feito está correta. Da petição de fls. 3702/3724: as recuperandas informam que houve cessação da intervenção judicial determinada pela Justiça do Trabalho e que, em 3.4.2025, houve diligência do interventor à sede do grupo, acompanhado de Oficial de Justiça, resultando na remoção de documentos diversos, inclusive contábeis, os quais são essenciais à elaboração de relatórios mensais de atividades. Por sua vez, às fls. 3762/3767, o interventor judicial se manifestou alegando que os documentos retirados são cópias que se referem a relatórios emitidos pela própria equipe de intervenção sobre as atividades realizadas na Nardini, estando os originais sob a guarda das devedoras e de seu escritório de contabilidade. A Auxiliar do Juízo, em reunião com o interventor em 11.4.2025, concluiu que a diligência ocorrida foi realizada em cumprimento de determinação judicial, destacando que os documentos removidos não demonstram prejudicar a atividade do grupo e o andamento do feito. Assim, acolho o parecer da AJ e declaro que cabe às recuperandas, se o caso, adotar as medidas que entenderem pertinentes, junto ao juízo competente, pela via adequada. Fls. 4069/4265. Ciência às recuperandas de manifestação da União. Fl. 4266. Ciente de manifestação da terceira interessada acerca dos honorários da AJ. Aguarde-se. Ciência à Auxiliar do Juízo. Intime-se.

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