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Processo nº 1000337-23.2025.8.26.0607

ID: 305565494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-23.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OPTICA VISION CATANDUVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-23.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Optica Vision Catanduva Ltda - Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2025 às 15:30h,… Processo 1000337-23.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Optica Vision Catanduva Ltda - Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 16/07/2025 às 15:30h, a ser realizada de forma HÍBRIDA ou VIRTUAL, nos termos do Comunicado CG n. 284/2020, perante o CEJUSC, no Fórum local. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams e pelo link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 36/37), assim como QR code e link encurtado, bem como o passo a passo, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Outrossim, as partes deverão ser advertidas, ainda, do disposto no §8º do artigo 334 do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado), bem como do disposto nos artigos 20 (Não comparecendo o(a) demandado(a) à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz) e 51, inciso I e §2º (Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; §2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada pelo Juiz do pagamento das custas), ambos da Lei 9.099/95, e, ainda, de que todos os documentos trazidos aos autos deverão ser apresentados na audiência designada Não obtida a conciliação em audiência, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação de contestação pelo(a) Requerido(a), ocasião em que poderá juntar documentos e arrolar até três testemunhas, observando-se que, decorrido o prazo sem apresentação de defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) Requerente. Intime-se o(a) Requerente, na pessoa de seu/sua Defensor(a), pela Imprensa Oficial, e cite-se e intime-se o(a) Requerido(a), servindo a presente para tanto, como carta ou mandado, para cumprimento na forma e sob as penas da lei, observando-se que o(a) Requerido(a) deverá informar nos autos (por meio de defensor ou no e-mail tabapuajec@tjsp.jus.br) seu atual telefone de contato. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI (OAB 170706/SP)

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Processo nº 1000337-35.2025.8.26.0118

ID: 296578269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000337-35.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELICIA MARIA BAPTISTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-35.2025.8.26.0118 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.F. - Vistos. Primeiramente, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da n… Processo 1000337-35.2025.8.26.0118 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.F. - Vistos. Primeiramente, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, P. único da Lei nº. 1.060/50 e artigo 5º, da Lei nº. 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº. 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Observo que a parte autora contratou advogado(a) particular para patrocinar sua causa. Ora, se possui condições de pagar honorários advocatícios, há indícios que poderá pagar as custas processuais, tendo em vista que dispensou a atuação de advogado pago pelo Estado. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: A) CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais; B) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, inclusive previdenciário, se o caso; C) Relatório completo e atualizado de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central; D) extratos detalhados de todas as contas bancárias dos últimos três meses; E) faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 03 (três) meses; e F) três ultimas declarações de IR. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual nº 11608/2003. Desde já anoto que, caso a parte não apresente todos os documentos exigidos ou preste esclarecimentos pormenorizados a respeito de eventual impossibilidade de apresenta-los, o pedido de justiça gratuita será indeferido, sem a concessão de nova oportunidade. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora trazer aos autos certidão de nascimento do requerido, devidamente atualizada, além do quanto requerido pelo Ministério Público às fls. 24/25. Intime-se. - ADV: ELICIA MARIA BAPTISTA DE SOUSA (OAB 345419/SP)

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Bocaina Desenvolvimento, Administração E Participações Ltda x Afonso Celso Vivolo e outros

ID: 312102159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000107-27.2024.8.26.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BOCAINA DESENVOLVIMENTO, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AFONSO CELSO VIVOLO RACHEL KATARIVAS VIVOLO TRUTAS NR INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME VILELA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SOUZA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE CARLA MOURA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000107-27.2024.8.26.0059 (processo principal 1000337-86.2023.8.26.0059) - Cumprimento Provisório de Sentença - Arrendamento Rural - Bocaina Desenvolvimento, Administração e Participações Lt… Processo 0000107-27.2024.8.26.0059 (processo principal 1000337-86.2023.8.26.0059) - Cumprimento Provisório de Sentença - Arrendamento Rural - Bocaina Desenvolvimento, Administração e Participações Ltda - Trutas Nr Indústria e Comércio Ltda - - Afonso Celso Vivolo - - Rachel Katarivas Vivolo - Manifestação de fls. 655/659: Tendo em vista a disponibilização do valor total do bloqueio judicial em conta à disposição deste Juízo (fls. 643/644), bem como reconhecimento do exequente quanto ao bloqueio superior ao valor atualizado da dívida (fls. 585/586), por ora, cumpra-se as decisões de fls. 590 e 595, liberando em favor dos executados apenas o excedente incontroverso, conforme MLE de fls. 660/661. Manifestação de fls. 648/653: Quanto à impugnação aos cálculos de atualização do débito apresentados pelo exequente às fls. 587/589, parcial razão assiste aos executados. Isso porque os juros de mora devem incidir sobre cada parcela inadimplida corrigida monetariamente e não sobre o montante acumulado da dívida nos meses anteriores. Quanto à incidência de correção monetária, não verifico alegado equívoco apontado pelos executados, uma vez que a atualização monetária deve ser feita mês a mês, a partir do vencimento de cada parcela, para recomposição do valor da moeda, o que não se confunde com reajuste contratual anual. No que diz respeito ao bloqueio judicial e cessação de incidência de juros de mora, é cediço que o depósito ou bloqueio judicial do valor total da execução não impossibilita a incidência de juros e correção monetária até a efetiva disponibilização do montante à parte credora, deduzindo-se domontantefinal os saldos existentes na contajudicial, notadamente considerando, in casu, a impugnação dos executados quanto aos valores apurados, de modo que o montante bloqueado visa apenas garantir o juízo (Tema 677 do STJ). Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais fixados em sede de cumprimento de sentença (fls. 165/170), não guarda respaldo legal a impugnação dos executados. Os honorários sucumbenciais também constituem dívida líquida, exigíveis desde sua fixação e devem, igualmente, ser atualizados (artigo 85, § 16, do CPC). Assim, considerando que o excesso de execução é matéria não sujeita à preclusão, quanto à incidência de juros de mora, apenas, verifico que os cálculos apresentados às fls. 587/589 não observam a decisão exequenda. Nesses termos, intime-se a parte exequente para que apresente novos cálculos de atualização do valor devido, conforme decisão exequenda, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: GUILHERME VILELA DE SOUZA (OAB 96850/MG), GUILHERME VILELA DE SOUZA (OAB 96850/MG), GUILHERME VILELA DE SOUZA (OAB 96850/MG), FABIO DE SOUZA DE PAULA (OAB 98673/MG), FABIO DE SOUZA DE PAULA (OAB 98673/MG), FABIO DE SOUZA DE PAULA (OAB 98673/MG), DENISE CARLA MOURA SANTOS (OAB 131886/RJ)

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Marcos Antonio Flauzino Martins x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316926937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-02.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FLAUZINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de embargos de declaração (fls. 208/2… Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de embargos de declaração (fls. 208/213) opostos em face da sentença de fls. 194/201 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Verifico que a decisão hostilizada abarcou suficientemente os argumentos ventilados pela parte embargante, pois consta expressamente na sentença a possibilidade da compensação de valores disponibilizados (item b; fls. 200).. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. - ADV: MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Marcos Antonio Flauzino Martins x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316938026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-02.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FLAUZINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de embargos de declaração (fls. 208/2… Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de embargos de declaração (fls. 208/213) opostos em face da sentença de fls. 194/201 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Verifico que a decisão hostilizada abarcou suficientemente os argumentos ventilados pela parte embargante, pois consta expressamente na sentença a possibilidade da compensação de valores disponibilizados (item b; fls. 200).. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. - ADV: MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Marcos Antonio Flauzino Martins x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316925036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-02.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FLAUZINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de embargos de declaração (fls. 208/2… Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de embargos de declaração (fls. 208/213) opostos em face da sentença de fls. 194/201 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Verifico que a decisão hostilizada abarcou suficientemente os argumentos ventilados pela parte embargante, pois consta expressamente na sentença a possibilidade da compensação de valores disponibilizados (item b; fls. 200).. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. - ADV: MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Maria Golfeto Dos Santos Caetano e outros x Marlene Lima De Souza

ID: 317049049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000337-39.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOLFETO DOS SANTOS CAETANO OSCAR CAETANO

Polo Passivo:

MARLENE LIMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN

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ALVARO COLETO

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Processo 1000337-39.2025.8.26.0246 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Oscar Caetano - - Maria Golfeto dos Santos Caetano - Marlene Lima de Souza - Vistos. Conheço dos embargos de declaração … Processo 1000337-39.2025.8.26.0246 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Oscar Caetano - - Maria Golfeto dos Santos Caetano - Marlene Lima de Souza - Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Aduz-se que na sentença o juízo se valeu de premissa falsa, ao vislumbrar, no comportamento da autora, ambiguidade. A questão aqui é probatória, e, na sentença, estão claras as razões do convencimento. As considerações da sentença sobre o contrato de aluguel ser não formal, se bem se compreende a construção silogística da sentença, trata-se de enunciação introdutória de premissas jurídicas gerais e abstratas, as quais compõem o modelo de decisão deste magistrado e se repetem em toda e qualquer sentença que verse o contrato de aluguel. Por fim, a causa de pedir e o pedido balizam os limites da lide, não havendo na inicial, em nenhum momento, pedido para que o juízo declare se o contrato restou prorrogado por prazo indeterminado ou por um ano, sendo certo que ao longo do processo não houve igualmente dedução de pedido declaratório incidental. Seja como for, para que não passe sem reflexão, na notificação de fls. 25/29 a locadora impôs à inquilina a apresentação de diversos documentos, anotando ao final: "...Após confecção do contrato, as parte tem 2 dias para assiná-los. Em não sendo cumprido os prazos estabelecidos, os proprietários reservam-se ao direito de implementar judicialmente a rescisão contratual." O desfecho da notificação de fls. 25/29 não apenas confirma que a renovação deveria se dar por contrato escrito, jamais firmado, mas também reforça o argumento de que a denúncia deixou de operar os seus efeitos, pois, do contrário, não seria necessária a via judicial para desfazer a relação contratual, o que seria efeito da própria denúncia. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: ALVARO COLETO (OAB 71549/SP), LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN (OAB 421595/SP), ALVARO COLETO (OAB 71549/SP)

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Silvia De Camargo Pinto x Funserv Fundacao Da Seguridade Social Dos Servidores Publicos Municipais De Sorocaba

ID: 317627668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007800-02.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE CAMARGO PINTO

Polo Passivo:

FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

AIRLENE DE SOUZA ELIAS

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007800-02.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007800-02.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Silvia de Camargo Pinto - Apelado: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA FUNSERV, VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELA FUNÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ALEGANDO EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE NA ATIVIDADE DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, SOB A ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS INVIABILIZA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. A ATIVIDADE DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL NÃO SE ENQUADRA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 40, § 4º, INCISOS II E III, DA CF, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. GUARDAS CIVIS NÃO TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE DE RISCO. 2. A EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES DE RISCO NÃO CONFERE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 40, § 4º, INCS. II E III; LEI Nº 8.213/91, ART. 57.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE Nº 1.215.727-RG/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO (2019); STF, MI Nº 6.770-AGR/DF, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, RED. P/ AC. MIN. ROBERTO BARROSO (2018); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000337-95.2023.8.26.0153, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) (Procurador) - 1º andar

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Pedro Nogueira De Queiroz Aquino x Márcio André Pinheiro

ID: 300653394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000780-86.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO NOGUEIRA DE QUEIROZ AQUINO

Polo Passivo:

MáRCIO ANDRé PINHEIRO

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA BEZERRA RIBEIRO

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ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO

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Processo 0000780-86.2023.8.26.0695 (apensado ao processo 1000337-21.2023.8.26.0695) (processo principal 1000337-21.2023.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Nogueira de Queiroz Aquin… Processo 0000780-86.2023.8.26.0695 (apensado ao processo 1000337-21.2023.8.26.0695) (processo principal 1000337-21.2023.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Nogueira de Queiroz Aquino - Márcio André Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por PEDRO NOGUEIRA DE QUEIROZ AQUINO em face de MÁRCIO ANDRÉ PINHEIRO, na qual o exequente busca o recebimento do valor de R$ 7.883,09, decorrente de título executivo judicial constituído em ação monitória. O feito teve prosseguimento na fase executiva, tendo sido deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, que resultou no bloqueio parcial de R$ 6.851,08 na conta do executado, conforme demonstram os autos às fls. 37/40. Diante do bloqueio realizado, o executado, por meio de sua advogada, apresentou pedido de desbloqueio de conta (fls. 58/62), sustentando que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de verba de natureza alimentar, oriunda de sua atividade como trabalhador autônomo. Alegou ainda que o montante bloqueado seria proveniente da venda de cota de consórcio, necessária para manter o mínimo existencial, e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O exequente foi intimado a se manifestar sobre o pedido de desbloqueio (fls. 89), tendo apresentado impugnação às fls. 94/96, na qual suscita preliminar de irregularidade de representação processual do executado por ausência de assinatura na procuração juntada, contesta o pedido de gratuidade da justiça ante a movimentação financeira demonstrada pelos extratos, e refuta a alegação de impenhorabilidade dos valores, sustentando que não há comprovação idônea da origem alimentar dos créditos bloqueados. Pois bem. Primeiramente, quanto à preliminar de irregularidade de representação processual, verifico que a procuração de fls. 63 apresenta de fato problema formal, não constando assinatura do outorgante de forma clara e legível. A representação processual deve ser comprovada por instrumento público ou particular com assinatura, sendo este um requisito essencial para a validade dos atos processuais praticados pelo advogado. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado regularize sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada. No que tange ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, o requerido deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Quanto ao mérito do pedido de desbloqueio, o executado sustenta que os valores penhorados são impenhoráveis por constituírem verba de natureza alimentar, invocando o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a análise detida dos autos revela fragilidade em tal alegação, que merece exame mais aprofundado. Em consulta ao sistema INFOSEG, verifico a existência de empresa registrada em nome do executado, qual seja M PINHEIRO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, o que reforça a inconsistência de suas alegações de hipossuficiência e ausência de renda. A existência de pessoa jurídica sob sua titularidade evidencia atividade empresarial que demanda esclarecimentos quanto aos valores percebidos a título de pró-labore, distribuição de lucros ou outras formas de remuneração oriundas da atividade societária. Assim, sem prejuízo do acima determinado, determino que o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove documentalmente os valores que percebe mensalmente da referida empresa, seja a título de pró-labore, distribuição de lucros ou qualquer outra forma de remuneração, juntando aos autos os respectivos comprovantes, declarações de imposto de renda e balancetes da empresa dos últimos 12 meses. Intime-se - ADV: ADRIANO HENRIQUE XAVIER AMANSO (OAB 301022/SP), MARIA APARECIDA BEZERRA RIBEIRO (OAB 448179/SP)

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Processo nº 1000337-55.2019.8.26.0341

ID: 297128553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000337-55.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1000337-55.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1000337-55.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Luigia Tuccilli Domingues. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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