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Ana Lucia Pimentel x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 298000965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000697-35.2018.8.26.0111

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PIMENTEL

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

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MARCO ANTONIO GOMES

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CLERIO RODRIGUES DA COSTA

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JOÃO LUIS DA SILVA

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MATEUS JOSE ALVES MENEZES

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ÁLVARO LUÍS GRADIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-35.2018.8.26.0111/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-35.2018.8.26.0111/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajuru - Embargte: Ana Lucia Pimentel e outros - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS (ART. 1026, §2º, CPC) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, VII, CPC) - REJEITADOS.1. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS.2. ALEGAÇÃO DE NOVA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.3. NÃO SUBSISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022, CPC/2015) ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “(...) O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO” (EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016).4. CARACTERIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS (ART. 1.026, §2º, CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, VII, CPC). PRECEDENTES DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 2% DO VALOR DA CAUSA, CONFORME AUTORIZAM OS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Álvaro Luís Gradim (OAB: 192537/SP) - Mateus Jose Alves Menezes (OAB: 259877/SP) - João Luis da Silva (OAB: 256431/SP) - Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) - Marco Antonio Gomes (OAB: 245543/SP) (Procurador) - Marco Antonio de Souza (OAB: 235871/SP) - 1º andar

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S. A. P. O. D. Da M. H. S. P. x A. B. Do V.

ID: 300190278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000285-05.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. A. P. O. D. DA M. H. S. P.

Polo Passivo:

A. B. DO V.

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO ARGERI DIAS

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CARLOS CARMELO BALARÓ

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LIDIA VALERIO MARZAGAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-05.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-05.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. – A. P. P. o D. da M. – H. S. P. - Apelado: A. B. do V. - Magistrado(a) Encinas Manfré - Julgaram extinto o processo. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.CASO EM EXAMEINSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À SENTENÇA PELA QUAL JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR TENDENTE À CONDENAÇÃO DA RÉ À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INFORMAÇÃO A PROPÓSITO DO ÓBITO DESSE REQUERENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E O ÓBITO DO REQUERENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRAÇÃO COM O ESCOPO DE OBTENÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PERDA DE OBJETO CARACTERIZADA. SEM EMBARGO, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSOCIAÇÃO QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVOEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ART. 485, IX.STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 1708528/RJ, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 22.3.2018. TJSP, APELAÇÕES 1000697-57.2016.8.26.0288, 6ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 16.3.2021; 1007821-29.2018.8.26.0189, 4ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. OSVALDO MAGALHÃES, J. 27.5.2019; APELAÇÕES/REMESSAS NECESSÁRIAS 1001250-34.2020.8.26.0363, 11ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. AROLDO VIOTTI, J. 8.2.2021; 1000222-13.2019.8.26.0348, 13ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 18.2.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - Carlos Carmelo Balaró (OAB: 102778/SP) - Gilberto Argeri Dias (OAB: 312842/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000697-28.2025.8.26.0228

ID: 293137640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-28.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PAVAN RAMOS

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Processo 1000697-28.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - M.A.M.P. - Vistos. Fls. 116-124: Cuida-se de pedido de providências formulado pela autora narrando-se, em suma, que suas f… Processo 1000697-28.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - M.A.M.P. - Vistos. Fls. 116-124: Cuida-se de pedido de providências formulado pela autora narrando-se, em suma, que suas filhas receberam na data de 07/05/2025 a notícia segundo a qual a autora encontra-se em sedação, sem alimentação adequada parenteral e sem fisioterapia motora e respiratória, e em quadro irreversível de insuficiência hepática nível 3 decorrente de síndrome hepato renal. Relata-se na petição que tutela de urgência deferida nestes autos somente foi cumprida dia 28/04/2025, que a autora apresentou melhoras e sua família entende que não se trata de um estado terminal comprovado, mas de uma condição clínica crítica, passível de tratamento, inclusive com expectativa de sobrevida se houver intervenção adequada. Segundo consta na petição, a médica responsável pelo atendimento afirmou que haveria nova avaliação por equipe multidisciplinar, mas, até o momento, relata-se que não houve retorno ou prestação de informações. Afirma-se que a autora apesar do alegado quadro irreversível, mantém sinais vitais relativamente estáveis. Nos dias 10 e 11 de maio a família solicitou o prontuário médico da autora, porém não foi liberado. Relata-se, ainda, que a conduta assistencial adotada passou a consistir exclusivamente em medidas paliativas, com sedação contínua por midazolam e morfina, sem fornecimento de alimentação, hidratação ou nutrição parenteral, tampouco suporte adequado à função pulmonar, e sem qualquer esclarecimento técnico transparente quanto ao quadro clínico. Diante do cenário acima relatado pelos familiares e patrono da autora, servindo a presente como ofício que poderá ser protocolado diretamente pelo patrono da autora, defiro o pedido de apresentação por parte do IAMSPE, no prazo de três dias a contar do recebimento/intimação desta decisão, às filhas da autora (i) de cópia do prontuário médico, e de todos os exames, prescrições, laudos médicos e documentos clínicos que embasaram a classificação da paciente como em estado terminal, bem como os indícios de metástase óssea, e(ii) que a ré informe sobre os cuidados paliativos atualmente adotados, comentando sobre a alegada ausência de alimentação, hidratação, suporte ventilatório eficaz, e os critérios clínicos para manutenção de sedação contínua; (iii) que no mesmo prazo a ré, mediante avaliação do corpo clínico, e se estes avaliarem a pertinência e a necessidade do cuidado/tratamento médico, diga sobre eventual adoção de medidas terapêuticas compatíveis com o quadro clínico da paciente. Intime-se. - ADV: WAGNER PAVAN RAMOS (OAB 370322/SP)

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José Avelino De Jesus x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 324983084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000697-46.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AVELINO DE JESUS

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 1000697-46.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - José Avelino de Jesus - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de… Processo 1000697-46.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - José Avelino de Jesus - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação proposta por JOSÉ AVELINO DE JESUS em face deTOKIOMARINESEGURADORA S/A. Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSÉ LUCIANO DA COSTA ROMA (OAB 278877/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP)

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Emerson José Angileli x Banco Bradesco S/A

ID: 327119299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000099-26.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JOSé ANGILELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000099-26.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000099-26.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Emerson José Angileli - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. O JUÍZO A QUO EXIGIU A EMENDA À INICIAL A FIM DE O AUTOR ESPECIFICAR OS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE PRETENDIA CONTROVERTER. O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO, A RESULTAR NO INDEFERIMENTO DA INICIAL, IMPUGNADO POR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA DEFEITOS CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO, A RECONHECER A INÉPCIA DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM SUPOSTA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS, EM TESE, SEM A INDICAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PETIÇÃO GENÉRICA QUE INVIABILIZA O CONTRADITÓRIO.4. A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM DEMANDAS REVISIONAIS ENCONTRA AMPARO NO ENUNCIADO Nº 09 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, BEM COMO NO TEMA Nº 1.198 DO STJ.5. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO, DIANTE DA INÉPCIA DA INICIAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 381, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000697-59.2021.8.26.0651; REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 21/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Gantus Chagas da Silva (OAB: 119964/RS) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º andar

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R. B. De C. x M. L. M. De C.

ID: 326792333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000697-16.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE C.

Polo Passivo:

M. L. M. DE C.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR BASQUE CORTE

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DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES

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ANTONIO MARTINS FERREIRA JÚNIOR

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Processo 1000697-16.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.B.C. - M.L.M.C. e outro - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realizaç… Processo 1000697-16.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.B.C. - M.L.M.C. e outro - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Indefiro desde já a juntada de qualquer prova documental, exceto aquelas que forem novas, nos exatos termos do artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Decorridos com ou sem manifestação, certificando-se no segundo caso, tornem "conclusos" para designação de audiência de instrução, que será realizada em formato presencial e presidida por este Magistrado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES (OAB 479366/SP), JOAO VITOR BASQUE CORTE (OAB 471525/SP), ANTONIO MARTINS FERREIRA JÚNIOR (OAB 224485/SP)

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A. N. C. x A. F. B. N.

ID: 308303744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000971-08.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. N. C.

Polo Passivo:

A. F. B. N.

Intimação

Advogados:

MICHEL DE SIQUEIRA

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IVAN BATISTA TAVARES

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0000971-08.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1000697-61.2024.8.26.0099) (processo principal 1000697-61.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.N.C. - A.F.B.N… Processo 0000971-08.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1000697-61.2024.8.26.0099) (processo principal 1000697-61.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.N.C. - A.F.B.N. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de busca e apreensão de veículo (autos nº 1000697-61.2024.8.26.0099), movido por ADVOCACIA NEVES COSTA (escritório de advocacia que patrocinou a causa da requerente Aymoré) em face de ALAN FRANCISCO BATISTA NUNES, para cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 24.450,27 - maio 2025). Foram realizadas pesquisas de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo Bacen Jud), na modalidade de repetição programada "teimosinha" (fls. 85/134), Infojud (fls. 74/75), Renajud (fls. 76/80) e Sniper (fls. 81/82). O veículo TOYOTA RAV4, placa HWZ1122, registrado em nome do executado, foi bloqueado, na modalidade ampla de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, via sistema RenaJud (fl. 80). A tentativa de penhora on-line pelo sistema SisbaJud restou infrutífera (fls. 85/86). 1) Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente ADVOCACIA NEVES COSTA, CNPJ sob o nº 05.474.236/0001-83, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada ALAN FRANCISCO BATISTA NUNES, portador do RG nº 26.650.454-1 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 195.536.608-00, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do devedor ALAN FRANCISCO BATISTA NUNES, portador do RG nº 26.650.454-1 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 195.536.608-00, com endereço na rua Bem te vi, 216, Residencial Colinas, Bragança Paulista - SP - CEP 12914-665, no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 24.450,27 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos), corrigido até o mês de maio de 2025 (fl. 69), com relação à presente execução de título judicial. Remetam-se os autos ao assessor para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, observando-se que a exequente está dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente. Por se tratar de execução de título executivo judicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud (incluindo DOI) e Sniper. Para tanto, basta que a exequente traga planilha de cálculo atualizada do débito, observando-se que está dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, observando-se que a exequente está dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente, pois é beneficiária da justiça gratuita. Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado ALAN FRANCISCO BATISTA NUNES, portador do RG nº 26.650.454-1 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 195.536.608-00, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. - ADV: IVAN BATISTA TAVARES (OAB 477025/SP), MICHEL DE SIQUEIRA (OAB 477425/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Elizier Da Silva Cevada x Município De Macaubal

ID: 310735694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000699-39.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIER DA SILVA CEVADA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACAUBAL

Intimação de acórdão

Advogados:

HYAGO FORTES DOS SANTOS

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MIRELLA CRISTINA BISPO CHAMAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-39.2023.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000699-39.2023.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Elizier da Silva Cevada - Apelado: Município de Macaubal - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO CONTRA O MUNICÍPIO DE MACAUBAL, BUSCANDO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NÃO PAGAS, DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS A MENOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A REGULARIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS; (II) A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS; (III) A CARACTERIZAÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO DEMONSTROU O REGULAR PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E A INEXISTÊNCIA DE HORAS PENDENTES NO MOMENTO DA APOSENTADORIA DO AUTOR.4. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AS CONDIÇÕES DE TRABALHO ALEGADAS COMO DEGRADANTES SÃO COBERTAS PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 3. CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES COBERTAS POR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO CONFIGURAM DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 17/2001, ART. 149.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000697-69.2023.8.26.0334; 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; REL. OSWALDO LUIZ PALU; JULGADO EM 30/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirella Cristina Bispo Chamas (OAB: 357380/SP) - Hyago Fortes dos Santos (OAB: 399781/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Bradesco S.A. x Khaled Ali Fares - Me

ID: 312866851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011412-24.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

KHALED ALI FARES - ME

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISLAM AHMAD TAGHLEBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000697-83.2024.8.26.0609 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Khaled Ali Fares - Me - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Khaled Ali Fares-Me opôs embargos à execução em face de BANCO … Processo 1000697-83.2024.8.26.0609 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Khaled Ali Fares - Me - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Khaled Ali Fares-Me opôs embargos à execução em face de BANCO BRADESCO S.A., referente à execução de n.º 1011412-24.2023.8.26.0609, estando ambas as partes já qualificadas na inicial. Alega a embargante, em suma, excesso de execução. Pugna, então, pela procedência dos embargos com a extinção da execução, bem como a assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (p. 28-41). Houve emendas à inicial (p. 46-47, 76-83). Foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao embargante e os embargos foram recebidos sem suspensão da execução (p. 85). Intimado, o exequente apresentou impugnação (p. 90-136). Houve pedido de desistência, diante do acordo firmado entre as partes na ação de execução (p. 137-148). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Adianto, desde já, que estou em julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. De acordo com o certificado na p. 149, noto que nos autos da execução houve o reconhecimento do pagamento integral da dívida exequenda. Assim, diante do noticiado pagamento, houve a perda superveniente do interesse de agir quanto à pretensão na presente demanda. Desapareceu, pois, a necessidade do provimento jurisdicional, de modo que a parte demandante passou a ser carecedora de ação. Assim, evidente a perda de objeto da ação, já que a ação executiva foi extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC, não havendo motivos para prosseguir com a presente demanda. De rigor, pois, a extinção do processo sem resolução do mérito. EM RAZÃO DO EXPOSTO, com base no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sucumbente, condeno a parte embargante a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 8.º, do CPC, em 10% sobre o valor deste incidente. Esse montante deve ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Suspensa a exigibilidade por ser parte embargante beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. P.I.C - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ISLAM AHMAD TAGHLEBI (OAB 204514/SP)

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Khaled Ali Fares - Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 312791944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000697-83.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KHALED ALI FARES - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISLAM AHMAD TAGHLEBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000697-83.2024.8.26.0609 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Khaled Ali Fares - Me - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Khaled Ali Fares-Me opôs embargos à execução em face de BANCO … Processo 1000697-83.2024.8.26.0609 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Khaled Ali Fares - Me - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Khaled Ali Fares-Me opôs embargos à execução em face de BANCO BRADESCO S.A., referente à execução de n.º 1011412-24.2023.8.26.0609, estando ambas as partes já qualificadas na inicial. Alega a embargante, em suma, excesso de execução. Pugna, então, pela procedência dos embargos com a extinção da execução, bem como a assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (p. 28-41). Houve emendas à inicial (p. 46-47, 76-83). Foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao embargante e os embargos foram recebidos sem suspensão da execução (p. 85). Intimado, o exequente apresentou impugnação (p. 90-136). Houve pedido de desistência, diante do acordo firmado entre as partes na ação de execução (p. 137-148). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Adianto, desde já, que estou em julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. De acordo com o certificado na p. 149, noto que nos autos da execução houve o reconhecimento do pagamento integral da dívida exequenda. Assim, diante do noticiado pagamento, houve a perda superveniente do interesse de agir quanto à pretensão na presente demanda. Desapareceu, pois, a necessidade do provimento jurisdicional, de modo que a parte demandante passou a ser carecedora de ação. Assim, evidente a perda de objeto da ação, já que a ação executiva foi extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC, não havendo motivos para prosseguir com a presente demanda. De rigor, pois, a extinção do processo sem resolução do mérito. EM RAZÃO DO EXPOSTO, com base no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sucumbente, condeno a parte embargante a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 8.º, do CPC, em 10% sobre o valor deste incidente. Esse montante deve ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Suspensa a exigibilidade por ser parte embargante beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais. P.I.C - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ISLAM AHMAD TAGHLEBI (OAB 204514/SP)

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