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Processo nº 1000766-80.2025.8.26.0480

ID: 306102346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000766-80.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. Y. T. K. T. J. P. I. L. T. P. G. L. Y. K. M. A. P. P. T. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBIERI BRANDI

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Processo 1000766-80.2025.8.26.0480 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - J.P.I. - M.A.P. - - P.T.P.S. - - L.T.P.G. - - E.Y.T.K.T. - - L.Y.K. - - L.Y.K. - Vistos. Concedo à parte auto… Processo 1000766-80.2025.8.26.0480 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - J.P.I. - M.A.P. - - P.T.P.S. - - L.T.P.G. - - E.Y.T.K.T. - - L.Y.K. - - L.Y.K. - Vistos. Concedo à parte autora e a todos os herdeiros os benefícios da gratuidade judicial, que abrangerá os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial (artigo 98, §1º, do Código de Porcesso Civil). Anote-se. Nomeio JOSÉ PEDRO IRMÃO para exercer o encargo de inventariante, independentemente de compromisso. Faculto ao inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para a comprovação do recolhimento dos impostos relativos aos últimos 05 (cinco) anos (ITR, se imóvel rural, devendo ser observado se o imóvel encontra-se cadastrado - Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR - http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissão/formEmissaoCCIRWeb.asp), bem como do recolhimento do ITCMD ou juntada de declaração de isenção nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, certidão negativa de débitos relativos a tributos federais, estaduais e municipais e demais documentos necessários, caso não apresentados como a inicial. No mesmo prazo, deverá ainda o inventariante providenciar a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados (http://www.censeg.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/). Com a apresentação, certifique a Serventia a respeito da titularidade dos herdeiros, representação processual, documentação apresentada, rito adotado e se os tributos foram recolhidos (no caso de imóvel rural, verificar se encontra-se cadastrado no CCIR - Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissao/formEmissaoCCIRWeb.asp). Caso negativo, intime-se o inventariante para que providencie a documentação faltante no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido in albis ou ausente(s) algum(ns) do(s) documento(s) relacionado(s), intime-se o/a inventariante pessoalmente, por carta com aviso de recebimento no endereço cadastrado no processo, para que promova o andamento do feito, apresentando os documentos faltantes, no prazo de 10 (dez) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de destituição. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP), FERNANDO BARBIERI BRANDI (OAB 184352/SP)

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Melo, Martini E Parada Advogados Associados x Oriental Ribeiro Da Luz

ID: 309206075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002026-17.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI E PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ORIENTAL RIBEIRO DA LUZ

Intimação

Advogados:

PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0002026-17.2025.8.26.0156 (processo principal 1000766-87.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Melo, Martini e Parada Advogados Associados - Orie… Processo 0002026-17.2025.8.26.0156 (processo principal 1000766-87.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Melo, Martini e Parada Advogados Associados - Oriental Ribeiro da Luz - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 15.109, de 13 de março de 2025, fica dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A taxa judiciária deverá ser recolhida ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º, do mesmo dispositivo legal. Na forma do artigo 513 §2º, inciso I, do CPC, INTIME-SE o executado, através de publicação no DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no importe de R$ 2.134,92 (dois mil cento e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar o cálculo atualizado do débito. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS (OAB 391359/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Spaço Formaturas Ltda Me x Regina Pinto

ID: 297688729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-08.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

REGINA PINTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

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Processo 1000766-08.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Regina Pinto - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e j… Processo 1000766-08.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Regina Pinto - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 1.596,00. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação, pois o caso envolve relação contratual (CC, art. 405), aplicando-se o disposto na Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Banco Agibank S/A x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 292675653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-13.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A JOSé PARREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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ITATIANE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

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DHENIFFER RODRIGUES SAMPAIO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-13.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-13.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apdo/Apte: José Parreira da Silva - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram parcial provimento ao recurso do autor (v.u). Negaram provimento ao recurso do réu (v.u) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SÚMULA 479 DO STJ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. O BANCO NÃO PROVOU A LEGALIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS E TÃO POUCO A INVIOLABILIDADE DO SEU SISTEMA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E QUE DEVEM SER REPARADOS. DESCABIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES PORQUE O BANCO NÃO PROVOU QUE O AUTOR SE BENEFICIOU DO VALOR DECORRENTE DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE DEVEM SER REPARADOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO ENTENDIMENTO DO STJ. PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. CABÍVEL O AUMENTO DO VALOR PARA R$5.000,00, SENDO EXCESSIVO O MONTANTE POSTULADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Dheniffer Rodrigues Sampaio (OAB: 495521/SP) - Itatiane Aparecida da Silva Oliveira (OAB: 338647/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar

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Melo, Martini E Parada Advogados Associados x Oriental Ribeiro Da Luz

ID: 311791762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002026-17.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI E PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ORIENTAL RIBEIRO DA LUZ

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DAYANA ASSALIM DOS REIS

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Processo 0002026-17.2025.8.26.0156 (processo principal 1000766-87.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Melo, Martini e Parada Advogados Associados - Orie… Processo 0002026-17.2025.8.26.0156 (processo principal 1000766-87.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Melo, Martini e Parada Advogados Associados - Oriental Ribeiro da Luz - Vistos. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 15.109, de 13 de março de 2025, fica dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A taxa judiciária deverá ser recolhida ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º, do mesmo dispositivo legal. Na forma do artigo 513 §2º, inciso I, do CPC, INTIME-SE o executado, através de publicação no DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no importe de R$ 2.134,92 (dois mil cento e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como apresentar o cálculo atualizado do débito. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), DAYANA ASSALIM DOS REIS (OAB 417071/SP)

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Processo nº 1000766-17.2025.8.26.0695

ID: 290960310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-17.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO

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Processo 1000766-17.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.M. - Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por M… Processo 1000766-17.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.V.M. - Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por M.V.M. em face de L.V.R. A autora informa que embora tenha mantido uma relação de proximidade com o requerido, identificado por sua genitora como seu pai, nunca houve o reconhecimento formal da paternidade. Que já na vida adulta procurou o requerido para verificação do vínculo genético e eventual reconhecimento da paternidade, sem contudo lograr êxito. Razão pela qual, propõe a presente ação de investigação de paternidade com pedido de retificação de registro civil. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que a autora está assistida pelo convênio DPE/OAB-SP, sendo presumível sua hipossuficiência para recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o requerido, cientificando-o de que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para oferecer contestação. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar expressamente se deseja realizar a perícia em clínica particular, conforme exposto abaixo. Assim, por economia processual e com o intuito de evitar a locomoção dos envolvidos à cidade de São Paulo para coleta do material genético, bem como tendo em vista que o resultado do exame em laboratório particular será obtido em prazo infinitamente menor do que aquele proveniente de órgão público, intime-se a requerente, pela imprensa oficial, para que informe nos autos se deseja arcar com os custos da realização do exame de DNA em laboratório local, que possibilita, inclusive, parcelamento. Em caso negativo, oficie-se ao IMESC, solicitando data para a realização do exame de DNA, intimando-se as partes para comparecimento. Servirá a presente decisão, por cópia, como carta AR/Mandado de citação/intimação. - ADV: NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP)

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Processo nº 1000766-94.2025.8.26.0637

ID: 325076379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000766-94.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O. B. M. A. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA

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AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA

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Processo 1000766-94.2025.8.26.0637 - Guarda de Família - Guarda - M.A.M.B. - - D.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para modificar a guarda da menor, regularizando a situação de fato… Processo 1000766-94.2025.8.26.0637 - Guarda de Família - Guarda - M.A.M.B. - - D.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para modificar a guarda da menor, regularizando a situação de fato, com fundamento no artigo 33, § 1º, da Lei nº 8.069/90, e atribuir a guarda unilateral da infante L.E.A.D.S. aos requerentes M.A.M.B. e D.D.O., bem como para confirmar os efeitos da tutela provisória anteriormente concedida. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A presente sentença servirá como mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Dracena/SP (fls. 104), para averbação da guarda da menor L.E.A.D.S. em sua certidão de nascimento, sob o nº 115014 01 55 2017 1 00093 027 0062619 54, conforme fixado em favor dos requerentes. Ademais, por tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, proceda-se nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Capítulo XVII, Seção IX, item 122 (Provimento CGJ nº 25/2005 e Provimento CGJ nº 41/2012), por meio do módulo CRC-JUD, nos moldes do item 124.6 da mesma norma. O oficial do Cartório do Registro Civil, no prazo legal, deverá comunicar a este juízo. Após a comunicação deverá a serventia, caso Oficial não tenha encaminhado a este Juízo as certidões averbadas, solicitar através do módulo CRCJUD, a qual ficará disponível nos autos eletrônico para impressão pela própria parte interessada. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda, intimando-se os requerentes, para comparecerem ao Cartório 2ª Vara de Tupã/SP, pessoalmente, para assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Custas com isenção pelo benefício da justiça gratuita. Após cumpridas todas às providências ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP. P.I. - ADV: AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA (OAB 388277/SP), AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA (OAB 388277/SP), PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA (OAB 500397/SP), PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA (OAB 500397/SP)

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Paulo Cesar Jahen x Mbm Previdência Complementar

ID: 325799254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-15.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR JAHEN

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000766-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Jahen - Mbm Previdência Complementar - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. d… Processo 1000766-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Jahen - Mbm Previdência Complementar - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS)

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Processo nº 1000766-37.2024.8.26.0053

ID: 328072532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000766-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DULTRA

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Processo 1000766-37.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do paga… Processo 1000766-37.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV, via depósito judicial. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP)

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Processo nº 0001555-24.2025.8.26.0407

ID: 330740823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001555-24.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

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Processo 0001555-24.2025.8.26.0407 (processo principal 1000766-08.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento … Processo 0001555-24.2025.8.26.0407 (processo principal 1000766-08.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.645,85, atualizado até o mês de julho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.810,43, procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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