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Marcos Henrique Barboza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 323102772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-92.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-92.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Henrique Barboza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Concedo a gratuidade. Anote-se. 2. Não bastasse… Processo 1001058-92.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Henrique Barboza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Concedo a gratuidade. Anote-se. 2. Não bastasse, verifica-se dos autos a existência de elementos que indicam o uso predatório do Poder Judiciário e do direito de ação, notadamente a existência de inúmeras ações com perfil idêntico, patrocinadas pelo(s) mesmo(s) procurador(es). Com efeito, a presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar a presente ação em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., além de cópias autenticadas dos documentos pessoais da parte autora, visto que a procuração juntada é extremamente genérica. Nesse ponto, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2019) Registro que, recentemente, fora editado o Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024, p. 8/9), que, dentre outros, estabeleceu os seguintes enunciados: Enunciado 04: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". Enunciado 05: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Destarte, o prosseguimento da demanda está condicionado à apresentação de procuração, com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, além da apresentação de cópia autenticada dos documentos pessoais da parte autora, tudo a demonstrar efetiva ciência da requerente quanto ao ajuizamento do feito, para o que concedo o prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA)

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Processo nº 1001058-57.2025.8.26.0030

ID: 331069600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001058-57.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BARBOSA NAGIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-57.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria José Barbosa Nagib - Diante do exposto, JULGO PR… Processo 1001058-57.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria José Barbosa Nagib - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte requerida a incluir a verba "PISO SALARIAL DOCENTE Decreto nº 62500/2017" na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte da(s) parte(s) autora(s) Maria José Barbosa Nagib, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes deste recálculo, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias até a data do apostilamento e o início do correto pagamento, que deverão ser corrigidas nos termos deste pronunciamento, respeitando a prescrição quinquenal, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária, desde a data em que as parcelas forem devidas, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O pagamento do valor a ser apurado será efetuado por RPV ou PRC, a depender do valor requisitado, observando-se o caráter alimentar das verbas pleiteadas. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, com termo inicial a contar da data do referido pagamento indevido do tributo, mas somente até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, após o trânsito em julgado, aplicar-se-á a SELIC, que já engloba de uma só vez a correção monetária e juros de mora. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Processo nº 1001058-92.2025.8.26.0180

ID: 290738871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-92.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COSTA CAFé COMERCIO, EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

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Processo 1001058-92.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Costa Café Comercio, Exportação e Importação Ltda. - Decido. 1-Inicialmente, determino à Serventia que cert… Processo 1001058-92.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Costa Café Comercio, Exportação e Importação Ltda. - Decido. 1-Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais foram devidamente recolhidas. Em caso negativo, determino que a parte autora promova o recolhimento das custas iniciais, observada a dispensa em relação à taxa de mandato, nos termos do R. Comunicado CG. 1.415/2021, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Sustenta a autora que houve remessa de mercadorias com fins específicos de exportação, sendo a operação acobertada por nota fiscal emitida com CFOP 6.502 e, por conseguinte, afasta a incidência de ICMS. Argumenta que a exportação foi efetivamente realizada. O art. 445, §2º, item 1 do RICMS/SP (Decreto 45.490/00) estabelece prazo de 180 dias para comprovação da efetiva exportação mediante averbação da DU-E. Pelo documento de fls. 47/48, constata-se que em 14/12/2020 houve o registro da remessa de mercadoria decorrentes das NF-e 17459 e 16367, entretanto observa-se que a NF-E 17459 está classificada com CFOP 7.102, o que indica operação de entrada decorrente de importação, logo, diante de tais divergências necessário se faz a instauração do contraditório. Saliento que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual só pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca, o que não se verifica nesta fase inicial do processo. Ademias, sem adentrar no juízo de mérito, a multa de 50% prevista no art. 85, inciso I, alínea "h" da Lei Estadual nº 6.374/89 encontra-se dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo legislador estadual, não configurando confiscatoriedade. Contudo, consigna-se que a parte autora efetuou o depósito judicial do valor de R$ 113.830,83(fls.), portanto, com fundamento no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, reconheço a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no que tange à AIIM nº 5.051.084-8 e CDA n° 1424270671, até decisão final no processo. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil). 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (OAB 138152/SP)

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C. B. A. S. e outros x F. H. e outros

ID: 323334910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001113-66.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. B. A. S. M. C. M.

Polo Passivo:

F. H. G. M. G. L. R.

Intimação

Advogados:

TARCISIO BUENO CAMARGO

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LUIZ ANTONIO ALVES FILHO

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Processo 0001113-66.2023.8.26.0136 (processo principal 1001058-35.2022.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.C.M. - - C.B.A.S. - L.R. - - G.M.G. - - F.H. - Vistos… Processo 0001113-66.2023.8.26.0136 (processo principal 1001058-35.2022.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.C.M. - - C.B.A.S. - L.R. - - G.M.G. - - F.H. - Vistos. Houve penhora de bem móvel e a parte autora requereu alienação judicial. Decido. Defiro o pedido de alienação em leilão pública eletrônica. O leilão deverá ser realizada em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Douglas Tupinambá (www.douglastupinamba.com.br), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta pública eletrônica fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa caso a primeira não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para a alienação judicial. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intimem-se os executados pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se os executados forem revéis e não tiverem advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo eles encontrados no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser alienado se encontra. A publicação do edital ficará a encargo do leiloeiro, nos termos do artigo 884, I do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: TARCISIO BUENO CAMARGO (OAB 346386/SP), TARCISIO BUENO CAMARGO (OAB 346386/SP), LUIZ ANTONIO ALVES FILHO (OAB 249129/SP), LUIZ ANTONIO ALVES FILHO (OAB 249129/SP), LUIZ ANTONIO ALVES FILHO (OAB 249129/SP)

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A. De O. x I. De E. E R. C. L. E. L.

ID: 331046968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001058-87.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O.

Polo Passivo:

I. DE E. E R. C. L. E. L.

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA MONTEIRO DA COSTA

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FRANCIELE BIANCO PIZZONI

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Processo 1001058-87.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Evidência - A.O. - I.E.R.C.L.E.M. - Vistos. I.RELATÓRIO Trata-se de Cautelar de Antecipação de Provas ajuiza… Processo 1001058-87.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Evidência - A.O. - I.E.R.C.L.E.M. - Vistos. I.RELATÓRIO Trata-se de Cautelar de Antecipação de Provas ajuizada por GUSTAVO ENRICO DE O.N., e GUILHERME ENRICO DE O.N., representados pela genitora, em face do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO CHACARA LORENZO ENRIQUE S/C LTDA ME Narra a inicial, em síntese, que no final de junho de 2024, os autores foram expulsos de forma arbitrária e injusta da unidade escolar, com o caso de Gustavo destacando-se pela acusação falsa de agressão verbal contra um colega. Apesar das alegações, o colégio inicialmente se recusou a permitir o retorno dos alunos, e somente após a intervenção da Secretaria Estadual de Educação e do corpo jurídico da genitora, Gustavo foi reintegrado à escola. No entanto, o processo envolveu a perda de dois meses de aulas, prejudicando o desempenho escolar dos alunos. Ocorre que colégio não seguiu procedimentos legais adequados durante a expulsão, incluindo a falta de comunicação com os responsáveis e a ausência de garantia ao contraditório e ampla defesa. Aponta, ainda, que a reclassificação dos alunos foi inadequada, exigindo conhecimento de dois anos escolares em uma única prova, o que sobrecarregou os estudantes. Assim, questiona a validade do processo e solicita a produção de provas antecipadas para garantir que o requerido forneça cópia integral do processo de reclassificação realizado pelo réu, do processo de expulsão/transferência dos coautores Gustavo e Guilherme, de solicitações feitas pela Secretaria da Educação, de gravações de câmeras de videomonitoramento do ambiente escolar no dia 20/06/2024, cópia de documentos relativos à relação contratual estabelecida entre as partes e cópia do livro de registro de classe, do regimento escolar, do projeto político-pedagógico e da proposta pedagógica curricular. Os autos foram redistribuídos pela 4ª Vara Cível do Foro Regional da Freguesia do Ó para esta VIJ. Conforme decisão de fls.147/149 a a presente ação foi recebida tão somente como produção antecipada de provas, excluindo-se, ainda, do polo ativo da demanda GUSTAVO ENRICO DE O.N., que já havia completado a maioridade civil quando do ajuizamento do feito. Na oportunidade foi deferido o pedido constante da inicial, determinando-se a notificação do requerido para apresentar os documentos mencionados ( cópia integral do processo de reclassificação realizado pelo réu, do processo de expulsão/transferência dos coautores Gustavo e Guilherme, de solicitações feitas pela Secretaria da Educação, de gravações de câmeras de videomonitoramento do ambiente escolar no dia 20/06/2024, cópia de documentos relativos à relação contratual estabelecida entre as partes e cópia do livro de registro de classe, do regimento escolar, do projeto político-pedagógico e da proposta pedagógica curricular), no prazo de cinco dias, ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, no mesmo prazo, sob as penas da lei. Sobreveio manifestação da parte requerida a fls. 159/162, postulando-se, em síntese, a juntada dos documentos solicitados pelo autor. Documentos juntados (fls. 163/275). O autor não se manifestou no feito. A fls.297/298 o Ministério Pública sustenta que a obrigação do requerido foi cumprida, requerendo seja julgando procedente o pedido formulado no feito. II FUNDAMENTAÇÃO. A prova pretendida pela autora foi realizada conforme a lei, tendo sido dada oportunidade às partes para que se manifestassem. Trata-se, pois, de mero procedimento preparatório, em que pese autônomo de acordo com as disposições do Novo Código de Processo Civil. Ensina a doutrina de Humberto Theodoro Júnior que: "O processo tem ordinariamente um momento ou uma fase reservada à prova dos fatos alegados pelas partes. Há circunstâncias excepcionais, no entanto, que autorizam a parte a promover, antes do momento processual adequado, a coleta dos elementos de convicção necessários à instrução da causa. São casos em que a parte exerce a 'pretensão à segurança da prova', sem, contudo, antecipar a pretensão do direito substancial. O interesse que autoriza a ação cautelar na espécie relaciona apenas com a obtenção preventiva da 'documentação de estado de fato que possa vir a influir, de futuro, na instrução da causa". continua: "Nos casos mencionados, promovem-se 'apenas as diligências tendentes a fixar situações transeuntes que convém deixar fixadas, para servirem de prova na ação futura'. Nestes autos, tendo havido a regularidade processual e finda a realização da prova, é cabível sua homologação. III - DISPOSITIVO HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova produzida nestes autos, autorizando às partes a obtenção de certidões e fotocópias. Pelo exposto, julga-se EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III do Código de Processo Civil. Os custos da produção antecipada da prova é de quem a promove, nos termos do artigo 82 , § 1º , do CPC , vez que, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, na ação principal, é que a sucumbência será aferida. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Anote-se, ainda, que inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 ). P.R.I. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA MONTEIRO DA COSTA (OAB 314706/SP), FRANCIELE BIANCO PIZZONI (OAB 502224/SP)

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Caua Tupa Do Sim De Jesus e outros x Rotas De Viacao Do Triangulo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 310343740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAUA TUPA DO SIM DE JESUS MARIANA BRAçAL DO SIM NITAI ABAETE DO SIM DE JESUS

Polo Passivo:

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE DO SIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BELAFONTE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Braçal do Sim - - Caua Tupa do Sim de Jesus - - Nitai Abaete do Sim de Jesus - Rotas de Viacao … Processo 1001058-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Braçal do Sim - - Caua Tupa do Sim de Jesus - - Nitai Abaete do Sim de Jesus - Rotas de Viacao do Triangulo Ltda Em Recuperação Judicial - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int. - ADV: JOSE JORGE DO SIM (OAB 78402/SP), JOSE JORGE DO SIM (OAB 78402/SP), JOSE JORGE DO SIM (OAB 78402/SP), GILBERTO BELAFONTE BARROS (OAB 79396/MG)

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Processo nº 1001058-76.2025.8.26.0153

ID: 293407480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001058-76.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-76.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Vistos. Indefiro eventual pedid… Processo 1001058-76.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACEN para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69, cabendo a parte requerente recolher a competente taxa, em (5) dias. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001058-06.2025.8.26.0338

ID: 276675981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001058-06.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. DOS R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINA DE AUGUSTO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anna Carolina de Augusto Ferreira Lima (OAB 286916/SP) Processo 1001058-06.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Reqte: I. dos R. S. - Vistos. IVONEIDE DOS REIS SIDRINS ajuizou Ação de Interdiç… ADV: Anna Carolina de Augusto Ferreira Lima (OAB 286916/SP) Processo 1001058-06.2025.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Reqte: I. dos R. S. - Vistos. IVONEIDE DOS REIS SIDRINS ajuizou Ação de Interdição contra HELMUT SIDRINS SEIBOTH e, em suma, aduziu ser genitorado requerido, oqual foi diagnosticado com Encefalopatia Hipóxico-Isquêmica (EHI). Ocorre que, em decorrência dos sintomas da doença, o requerido se encontra impossibilitado de praticar os atos da vida civil, do que depende da sua genitora, ora requerente. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos (p. 09/16). Cota Ministerial pelo deferimento do pedido de tutela provisória (p. 39/41). É o relatório. 1- A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelas, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se de plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Ju. E outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, ao menos por ora, há elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito da parte autora. Isto porque, o documento acostado à pág. 36 atesta que orequerido, apresenta dependência total, física e cognitiva, para cuidados pessoais e atividades básicas da vida diária e que não interage de forma orientada com examinador, não compreende ou atende a comandos básicos. Apresenta déficit no desenvolvimento neuropsicomotor em decorrência de complicações no parto, de sorte que se não possui capacidade para administrar e gerir os atos de sua vida civil e social e caráter permanente, sem condições de recuperação plena de suas funcionalidades motoras e cognitivas. Ainda, neste juízo de cognição sumária, infere-se que a autora égenitora do requerido, consoante documentos de p. 12/13. Diante do apontado na petição inicial, analisando toda a documentação apresentada, além da manifestação favorável do Ministério Público Estadual, pela peculiaridade do caso, CONCEDE-SE A CURATELA PROVISÓRIA, nomeando desde jáIvoneide dos Reis Sidrins como curadora provisória do requerido, Helmut Sidrins Seiboth, com fundamento no inciso I, art. 1.767, da Lei 10.406/2002, por entender que essa medida se faz premente e indispensável para a proteção dos interesses das partes, principalmente do interditando. Via digitalmente assinada, servirá a presente como Termo de Curatela Provisória. Se necessário, expeça-se termo de compromisso, que assinado eletronicamente pelo juízo, poderá ser impresso pelo seu advogado e assinado pela curadora. Cópia digitalmente assinada desta decisão servirá como certidão de curador provisório. 2- Proceda o Sr. Oficial de Justiça à CITAÇÃO do interditando, ou, certificada a impossibilidade deste em receber a citação, na pessoa da curadora ora nomeada, para que, querendo, constitua advogado e impugne o pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contas da data da juntada do mandado cumprido aos autos deste processo. No ato, deverá o senhor Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da ordem, tomando por base o descrito na peça inicial, proceder à CONSTATAÇÃO, descrevendo minuciosamente, o estado de saúde aparente em que se encontra o interditando, consignando, inclusive, as suas impressões pessoais sobre o mesmo, tanto de ordem física, quanto psíquica, notadamente se demonstra possuir consciência para entender a natureza daquele ato de chamamento ao processo, como também se possui condições de locomover-se. 3- Nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, designa-se audiência de entrevista pessoal com o interditando, a ser realizada por meio de videoconferência (forma virtual, sem necessidade de comparecimento ao fórum) para o dia 4 de junho de 2025, às 16h30. Faculta-se às partes que não possua acesso à internet ou computador, o comparecimento no Fórum de Mairiporã para participação, ocasião em que será disponibilizado o necessário. 4- Antecipo a realização de perícia médica. Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde, requisitando data e indicação de perito para realização da prova pericial. Via digitalmente assinada, servirá a presente como ofício. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mairipora1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Quesitos do juízo: a) O periciando aparenta ter alguma deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) seja congênita, seja decorrente de alguma doença? Se positivo, que tipos de impedimentos estão presentes para o exercício de atividades cotidianas por parte do periciando? b) Quais as condições sociais e de higiene do periciando? c) O periciando está bem cuidado? Quem realmente se dedica a dar assistência ao periciando? d) O periciando se comunica? Como e por quais meios? e) Tem o periciando condições de morar sozinho? f) Aparenta discernimento para gerir seus interesses, principalmente os patrimoniais o necessita de algum tipo de assistência? g) Em caso de reduzida ou inexistente capacidade de discernimento, no que elas consistem? São elas permanentes ou temporárias? Em caso de ausência de discernimento, é possível constatar desde quando, aproximadamente? h) Para quais atos da vida haverá necessidade de curatela? i) Se este juízo decidir pela necessidade da curatela, quem seria a melhor pessoa para o exercício deste munus? Ciência ao Ministério Público. 5- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/ofício. Cumpra-se, com presteza. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1001058-04.2025.8.26.0274

ID: 293408330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001058-04.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001058-04.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas … Processo 1001058-04.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30%(trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. O(s) exequente(s), por sua vez, deverá(deverão) ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá(deverão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o(s) exequente(s) deverá(deverão)comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3. Caso a citação do(s) executado(s) se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(s) exequente(s): 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do executado nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Providencie a serventia judicial o necessário para o cumprimento desta determinação. 3.2. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s). Havendo bloqueio de valor irrisório, este será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação. 3.3. Proceda a serventia à pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4.A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.5. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 3.5.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 3.5.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 3.5.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo extrajudicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Eduardo Sbaraini e outros x Rosangela Vaz Da Costa

ID: 316960664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001058-09.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SBARAINI SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARANI CAPITAL LTDA

Polo Passivo:

ROSANGELA VAZ DA COSTA

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO GIMENEZ

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CLAUDIA GIMENEZ

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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DESPACHO Nº 1001058-09.2024.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001058-09.2024.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - Apelante: Eduardo Sbaraini - Apelante: Sbarani Capital Ltda - Apelada: Rosangela Vaz da Costa (Justiça Gratuita) - Trata-se de apelação interposta por SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, EDUARDO SBARAINI e SBARAINI CAPITAL LTDA nos autos de ação declaratória de rescisão contratual c. c. restituição de valores que lhes é movida por ROSANGELA VAZ DA COSTA, com pedido julgado procedente para declarar resolvido o contrato firmado entre as partes, bem como reconhecer o grupo econômico entre as pessoas jurídicas elencadas na inicial, desconsiderando a personalidade jurídica delas para estender a responsabilidade ao réu pessoa física, condenando todos, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$104.335,30 (cento e quatro mil trezentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), atualizado desde maio de 2024 e com juros de mora, incidentes da citação. Confirmou a tutela de urgência, a fim de que seja promovido o bloqueio on-line das contas bancárias havidas em nome dos réus, até o limite da condenação, por meio de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e INFOJUD, além de determinar o arresto no rosto dos autos das ações de n.º 5014828-65.2023.4.04.7208 (SEQUESTRO DE BENS) e 5006991-61.2020.4.04.7208 (INQUÉRITO POLICIAL), em trâmite perante a 1ª Vara Federal de ITAJAÍ/SC. Condenou os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em dez por cento (10%) do valor da causa (fls. 573/580). Contra a r. sentença os réus opuseram embargos de declaração (fls. 583/587), que foram rejeitados (fls. 598/600). Preliminarmente, os réus postularam pela concessão das benesses da gratuidade de justiça (fls. 603/623). É o relatório. Em sede de razões de apelação, os apelantes, duas pessoas jurídicas e uma pessoa física que se declarou médico veterinário (fl. 237), afirmaram que não possuem condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, e, por isso, postularam pela concessão da gratuidade. Com as razões de apelação trouxeram: certidões cadastrais da Receita Federal de ambas as empresas e da pessoa física (fls. 624/626, 797/798 e 799/800); extrato da conta corrente da SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS, sem identificação do banco (cia 10400, conta 69965), relativo ao período de 01 de setembro de 2023 até 31 de outubro de 2024 (fls. 627/796), extrato da conta corrente de EDUARDO SBARAINI no Banco do Brasil (agência 531-2, conta 141282-5), relativo ao período de 10 de fevereiro a 24 de março de 2025 (fls. 801/802), além da pesquisa ao 'sistema segurocred' (fl. 803). Em razão disso, foi determinada a juntada dos seguintes documentos em relação à apelante pessoa física: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais, em ordem crescente; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos três últimos meses; e) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico:(https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br"., bem como demais documentos que julgar necessários para a análise do pedido de gratuidade da justiça. E, em relação às pessoas jurídicas: a) as últimas declarações de imposto de renda; b) balanço patrimonial; c) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE); d) Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC); e) Demonstrativo de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA), tudo relativo aos últimos três anos, em ordem crescente, tal como está sendo requerido, bem como os demais documentos que julgarem necessários para a análise do pedido de gratuidade da justiça (fls. 819/822). Não obstante, nenhum documento foi trazido aos autos (fls. 825/829). Assim, conclui-se que não há condição objetiva a justificar o deferimento do pedido, pois cabia aos apelantes demonstrarem a real situação financeira, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE EXTINÇÃO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO É ABSOLUTA - NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA AO JUIZ DETERMINAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O PROCESSO, SEM QUE COM ISSO REPUTEM-SE VIOLADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No mesmo sentido: IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA manutenção dos benefícios da Justiça gratuita à Impugnada impossibilidade a declaração de pobreza por si só não atesta a hipossuficiência da parte ausência de indícios que demonstrem o estado de hipossuficiência decisão reformada. RECURSO DO IMPUGNANTE PROVIDO. Com relação às pessoas jurídicas: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Justiça Gratuita. Decisão agravada denegou a benesse da gratuidade de justiça à agravante, pessoa jurídica. Irresignação. Inadmissibilidade. Conquanto seja possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, ex vi do que dispõe 98 do CPC e, ainda, Sum. 481, do C. STJ, necessária se faz para tanto a comprovação cabal de que em virtude de sua situação financeira, a pretendente faz jus à benesse. Precedentes. Documentação carreada aos autos, não permite a conclusão de que a agravante esteja em situação de dificuldades financeiras, de modo a legitimar o deferimento da benesse da gratuidade. Decisão mantida. Recurso Improvido.. Diferente não foi a conclusão a que chegou esta C. Corte, em casos análogos, envolvendo os apelantes: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Determinação de apresentação de documentos para análise sobre a existência dos requisitos exigidos Possibilidade Ordem judicial não atendida Documentos reunidos que não revelam a efetiva condição econômica da parte Indeferimento mantido. Agravo não provido.. Idem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Ação Declaratória de Rescisão Contratual. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à parte recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Agravo não provido.. Ante o exposto, indefiro o pedido, devendo os apelantes, no prazo de cinco (05) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR) - Claudia Gimenez (OAB: 189938/SP) - Rogério Gimenez (OAB: 363082/SP) - 5º andar

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