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Processo nº 1001392-95.2024.8.26.0040

ID: 293908478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001392-95.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDUARDO DE FREITAS REPRESENTANTE LEGAL - ELISMARA DE PAULA SéRGIO GUIMARãES DE FREITAS JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALAVISINI

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JOSE ALVES

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Processo 1001392-95.2024.8.26.0040 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Felipe Eduardo de Freitas - Sérgio Guimarães de Freitas Júnior - Representante Legal - Elismara de Paula - Vistos… Processo 1001392-95.2024.8.26.0040 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Felipe Eduardo de Freitas - Sérgio Guimarães de Freitas Júnior - Representante Legal - Elismara de Paula - Vistos. 1 - Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento: 1.1- se todas as procurações estão com as taxas regularmente recolhidos; 1.2- se o valor da causa corresponde ao valor dos bens; 1.3- se a inventariante recolheu as custas iniciais nos valores corretos (tributos estaduais): Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º da Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012 Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs. 2 - A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, guiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6. 3 - Certificar se todos os valores foram recolhidos corretamente. 4 - Se constar débito junto às Fazendas Públicas Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 5 - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante de fls./páginas 156/162 destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Sérgio Guimarães de Freitas. Em conseqüência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros. Por ser a vontade dos interessados, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. 6 - Se constar débito junto a Fazenda Pública Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 7 - Conforme o COMUNICADO CG Nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Nesse caso, intime-se o Posto Fiscal Local através do e-mail drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br. No e-mail a ser encaminhado deverá constar no campo assunto: INTIMAÇÃO DA FAZENDA - Art. 659, § 2º DO CPC; e senha da presente decisão, para as providências cabíveis sobre o ITCMD. 8 - Se em ordem as determinações anteriores, expeça-se formal de partilha digital, nos termos do Provimento CG 14/2020 (I emissão dos termos de abertura e de enceramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato.) e modelo do Comunicado CG 607/2020, nº 505975. 8.1 - Providenciem os interessados, no prazo de 10 dias, a indicação das páginas que farão parte do formal digital, sob pena de arquivamento. A parte é beneficiária da gratuidade de justiça, que abrangerá, também, os emolumentos necessários para a fiel execução desta sentença. 9 - Após a confecção do formal de partilha, ou o decurso do prazo, arquivem-se os autos. 10 - Se eventualmente requerido o aditamento do formal de partilha, deverá a parte justificar o pedido. 11. Defiro a expedição de MLE, devendo os interessados apresentarem os formulários preenchidos. 12 - Após, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSE ALVES (OAB 249732/SP), RODRIGO PALAVISINI (OAB 265593/SP), RODRIGO PALAVISINI (OAB 265593/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), RODRIGO PALAVISINI (OAB 265593/SP)

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Processo nº 1001392-57.2025.8.26.0300

ID: 313066316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-57.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRACI PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001392-57.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iraci Pimentel - Vistos. Diante dos documentos, defiro ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se … Processo 1001392-57.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iraci Pimentel - Vistos. Diante dos documentos, defiro ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por Iraci Pimentel em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que está sendo descontado de seu benefício previdenciário a importância de R$ 120,98, referente ao contrato de empréstimo junto ao requerido. Alegou não ter realizado o referido empréstimo e, por isso, solicitou o seu cancelamento, no entanto, não obteve sucesso. Diante disso, requereu em tutela antecipada a suspensão dos descontos e, ao final, a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito, com a condenação do réu ao pagamento da indenização pelos danos morais causados no importe de R$ 15.000,00 e repetição, em dobro, das parcelas até o momento adimplidas. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos termos do art. 300 do NCPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda que em análise perfunctória, no caso dos autos, entendo presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência. Nesse sentido, o perigo de dano se mostra patente, tendo em vista o inegável prejuízo que o autor já vem sofrendo e que pode se agravar ainda mais. Além disso, por se tratar de desconto em benefício previdenciário, a tutela antecipada é plenamente reversível, de modo que, a qualquer tempo, se demonstrada a relação jurídica, os descontos podem retornar. E como não se obriga a parte autora a fazer prova negativa de que não contratou, e ainda a verossimilhança das alegações, diante da prova documental juntada, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que sejam imediatamente cessados os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, até decisão final da demanda, ocasião em que será reapreciada. Esta decisão interlocutória. assinada digitalmente. servirá como ofício para que o INSS faça cessar os descontos mensais de R$ 120,98, referente ao contrato de empréstimo nº 61087392. Providencie a Serventia o necessário, encaminhando-se. Intime-se também o réu para cumprimento, com urgência, consignando-se que o não atendimento ensejará em multa diária no valor de R$ 1.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com esteio no art. 396, do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba, no mesmo prazo da contestação, eventual cópia integral do contrato firmado com a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 309774/SP)

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Processo nº 1001392-13.2025.8.26.0347

ID: 328269759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001392-13.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE OLIVEIRA WELLINGTON FERNANDO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DERICO VELLOSO

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Processo 1001392-13.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Diego Derico, registrado civilmente como Wellington Fernando de Azevedo - - Jo… Processo 1001392-13.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Diego Derico, registrado civilmente como Wellington Fernando de Azevedo - - Joyce de Oliveira - Pelo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO, para o fim de condenar Prefeitura Municipal de Matão a pagar aos autores Wellington Fernando de Azevedo e Joyce de Oliveira o valor de R$ 5.805,61 (cinco mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e um centavos), relativo aos danos materiais, devidamente atualizada desde o desembolso e acrescida de juros desde a citação. Condenar, ainda, ao pagamento à autora, Joyce de Oliveira, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. A correção monetária será de acordo com o IPCA-E, e acrescidos de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança até 08/11/2021 e, a partir de então pela SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme tabela do TJSP (EC 113/21) . Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n° 12.153/09). Em caso de interposição de recurso, a Fazenda Pública é dispensada do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6° da Lei Estadual n° 11.608/03, bem como do porte de remessa e retorno, conforme dispõe o artigo 6° da resolução n° 08/12. Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno.Serão observadas a UFESP da data de interposição do recurso, e o valor atualizado da causa. O porte de remessa e retorno não é devido nos processos digitais.Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.Integrará ainda o preparo, sob pena de deserção, a remuneração do conciliador, fixada quando da designação de audiência, que será recolhida por guia de depósito judicial vinculada ao Processo Administrativo 0000655-03.2020.8.26.0347.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P. I - ADV: DIEGO DERICO VELLOSO (OAB 334160/SP), DIEGO DERICO VELLOSO (OAB 334160/SP)

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Processo nº 1001392-24.2025.8.26.0408

ID: 335165120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001392-24.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ROMERO

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Processo 1001392-24.2025.8.26.0408 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.S. - Defiro à Autora os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Anote-se nov… Processo 1001392-24.2025.8.26.0408 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.S. - Defiro à Autora os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Anote-se novo endereço do Réu (fls.106). Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato cumulada com Alimentos com pedido de fixação de alimentos provisórios. Considerando que comprovada a filiação e ante a documentação acostada, tem-se que o Réu exerce atividade laboral e aufere rendimentos. Dessa forma, tendo em vista a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a um terço (1/3) do salário mínimo nacional, devidos a partir de sua citação. Por ora, intime-se o Alimentante para solver voluntariamente a pensão alimentícia, que deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês, na conta corrente indicada a fls. 15 (v), sob pena de oficiar para desconto em folha de pagamento. A pretensão de desconto do valor da obrigação em folha de salário, efetivamente, por ora, não comporta acolhimento, uma vez que deve contar com expressa anuência do alimentante, ou ser requerido em forma de execução (artigo 528 do Código de Processo Civil), que se justifica apenas em caso de inadimplência, mediante instauração de incidente próprio de cumprimento de sentença. Faculto ao alimentado comprovar a anuência da parte contrária com a providência. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a realizar-se no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Cite-se o réu e intimem-se as partes, consignando-se do mandado que a defesa deverá ser apresentada através de advogado, no prazo de quinze dias, contados da audiência se infrutífera, e que a falta de contestação implica em reconhecer como verdadeiras as alegações da parte contrária. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, pela publicação da presente na imprensa eletrônica oficial (artigo 334, §3º do CPC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTM3YzVjZGYtMmI1ZS00NGIwLTg1MzAtYjVjNmQ1OWFlZTlk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM nº 2554/2020. Sem prejuízo, oficie-se à empregadora do Réu (fls.14 item III), solicitando os três últimos comprovantes de pagamento. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - mediante pagamento a ser feito durante a audiência, diretamente ao conciliador/mediador, via PIX - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais, nos termos do artigo 10, da Resolução nº 809/2019. Fica(m) isenta(s) do pagamento a(s) parte(s) beneficiária(s) da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cujo pagamento ocorrerá nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do TJ/SP (artigos 1º ou 2º) e do Comunicado NUPEMEC nº 01/2025. Observo que, na situação do parágrafo anterior, as informações para pagamento dos conciliadores/mediadores deverão ser encaminhadas pelo servidor responsável pelo CEJUSC à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Portaria nº 6/2025. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: BRUNA ROMERO (OAB 290191/SP)

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José Maria De Araújo Souza x Lavínia Andriotti

ID: 322964435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-47.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DE ARAúJO SOUZA

Polo Passivo:

LAVíNIA ANDRIOTTI

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

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CICERO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1001392-47.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Maria de Araújo Souza - Lavínia Andriotti - Vistos. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração inte… Processo 1001392-47.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Maria de Araújo Souza - Lavínia Andriotti - Vistos. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pela parte requerida contra a sentença. Alega a parte embargante que a sentença foi omissa, por não ter-se intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei no curso processual. É o relatório. Decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam suscitar questão que não foi objeto de discussão no curso processual. Efetivamente, considera-se omissa a decisão ou sentença que deixa de se pronunciar sobre questão pendente de julgamento. Do exame dos autos, concluo que o objeto dos presentes embargos não foi objeto de pedido no curso processual, pelo que não se caracteriza omissão na sentença embargada. Concluo que a estreita via aberta pelo recurso manejado não comporta a pretensão da embargante, que pode ser perseguida pelos meios adequados. Ademais, no que tange à alegada omissão quanto à intimação do Ministério Público, cumpre esclarecer que, embora a parte autora seja incapaz conforme mencionado em contestação, restou devidamente representada pelo curador nomeado nos autos, tendo sido observado o devido processo legal. Outrossim, a demanda versou unicamente sobre direitos patrimoniais disponíveis, não sendo demonstrado qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação do Parquet para manifestação no feito, uma vez que a representação processual da parte incapaz foi adequadamente assegurada. Na verdade, o que pretendeu a embargante ao interpor o presente recurso foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, merece ser registrada a ementa referente a julgamento em caso semelhante ao ora examinado: Embargos de declaração - Recurso com nítido caráter infringente - Omissão e contradição - Vício inexistente - Mera discordância com o resultado do julgamento - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Observância do art. 1025, do Código de Processo Civil/2015 - Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1029185-72.2014.8.26.0100; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). VOTO Nº 25237 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo com o acórdão que negou provimento à apelação. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1007429-24.2016.8.26.0007; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 12/12/2017). Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Caráter infringente. Ausente contradição no julgado embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 0010981-21.2014.8.26.0577; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS. Contratação para assessoramento, consultoria, cursos e treinamento de funcionários. Pagamento efetuado sem a comprovação da execução do serviço. Ação julgada improcedente em face do prefeito e procedente em relação à empresa vencedora do certame, condenando-a a ressarcir valores ao erário, à perda dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil. Acórdão que reformou a sentença apenas para reduzir a multa civil, mantendo as demais sanções. Alegação de contradição no julgado. Inocorrência. Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Descabimento. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 1022 do CPC. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1005331-05.2016.8.26.0189; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018) Diante do exposto, não existindo o apontado vício, conheço dos presentes embargos de declaração e nego-lhes provimento. Não obstante, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais, cientifique-se o Ministério Público da sentença prolatada às fls. 282/287. Intime-se. Tupi Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: CICERO FERREIRA DA SILVA (OAB 74925/SP), RAFAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 403920/SP)

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Edmundo José Nuzzi Junior x Airbnb Plataforma Digital Ltda e outros

ID: 334807613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001392-97.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO JOSé NUZZI JUNIOR

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA BANCO DO BRASIL S/A ELO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001392-97.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edmundo José Nuzzi Junior - Banco do Brasil S/A - - Airbnb Plataforma Digital Ltda - - Elo Administradora … Processo 1001392-97.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edmundo José Nuzzi Junior - Banco do Brasil S/A - - Airbnb Plataforma Digital Ltda - - Elo Administradora de Cartoes de Credito e outro - Decisão de fls. 125/126 deferiu "o pedido de tutela de urgência para determinar que as requeridas, Banco do Brasil e Elo Administradora de Cartões de Crédito procedam a SUSPENSÃO dos descontos das parcelas vincendas do cartão de crédito mencionado na inicial, no valor R$1.808,38, até decisão final ou em contrário, a contar de sua intimação, sob pena de multa para cada novo lançamento que houver na fatura do cartão de crédito descrito, multa essa que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais)", incluído na fatura sob a rubrica "PG PARCELA AUTOMAT 01/14 0169476773". Manifesta-se o autor "seja determinada a imediata exclusão das cobranças antecipadas das parcelas referentes ao parcelamento da fatura, da fatura do cartão de crédito Ourocard Elo Grafite final 7559 do requerente (26/06 ANTEC Pgt Pcl Fat DAt 08/14, 09/14, 10/14, 11/14, 12/14, 13/14 e 14/14 169476773), no prazo de 48 horas, intimando o requerido Banco do Brasil na pessoa de seu procurador Dr. Nei Calderon - OAB/SP 114.904, sob pena de elevação da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por lançamento, e de configuração de crime de desobediência (art. 330 do CP) por parte do Diretor Jurídico, Gerente Jurídico Regional, Gerente e Diretor do Departamento de Cartões de Crédito, com a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração do delito" (fls. 476). Decido. Descabidos, por ora, os pedidos de instauração de inquérito policial para fins de desobediência e expedição de ofício ao Ministério Público o que, em sendo o caso, poderão, em tese, ser providenciados diretamente pelo autor. Verifica-se da análise dos autos que os réus foram citados e intimados da decisão proferida initio litis entre os dia 02 e 03 de junho de 2025, oportunidade em que já estava fechada a fatura vencida em 10/06/2025 ("fatura fechada em 28/05/2025" - fls. 478), o que afasta a tese de descumprimento da decisão judicial com a cobrança do valor de R$ 1.808,38 ("PG PARCELA AUTOMAT 07/14 0169476773") e o pedido de "condenação do requerido no pagamento da multa de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo lançamento da parcela de R$ 1.808,38 na fatura do cartão de crédito do autor com vencimento em 10/06/25" (fls. 475). Ademais, registro, decabido, nestes autos eventual execução das astreintes. Contudo, na fatura fechada em 26/06/2025, vencida em 10/07/2025, oS requeridos incluíram as cobranças antecipadas sob as rubricas "ANTEC Pgt Pcl Fat DAt 08/14 169476773 BR R$ 1.730,74; ANTEC Pgt Pcl Fat DAt 09/14 169476773 BR R$ 1.575,40; ANTEC Pgt Pcl Fat DAt 10/14 169476773 BR R$ 1.434,01, ANTEC Pgt Pcl Fat DAt 11/14 169476773 BR R$ 1.305,31; ANTEC Pgt Pcl Fat DAt 12/14 169476773 BR R$ 1.188,15; ANTEC Pgt Pcl Fat DAt 13/14 169476773 BR R$ 1.081,52; ANTEC Pgt Pcl Fat DAt 14/14 169476773 BR R$ 984,46 e ENCARGOS FINANC ROTATIVO R$ 426,37" (fls. 487), em descumprimento à decisão de fls. 125/126 que, ao que parece, não foi objeto de irresignação pela via recursal. Nestes termos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de fls. 472/476 para determinar, em complemento à decisão proferida initio litis, que os requeridos BANCO DO BRASIL S/A e ELO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO procedam à exclusão das cobranças sob as rubricas "ANTEC Pgt Pcl Fat DAt 08/14 169476773 BR R$ 1.730,74; ANTEC Pgt Pcl Fat DAt 09/14 169476773 BR R$ 1.575,40; ANTEC Pgt Pcl Fat DAt 10/14 169476773 BR R$ 1.434,01, ANTEC Pgt Pcl Fat DAt 11/14 169476773 BR R$ 1.305,31; ANTEC Pgt Pcl Fat DAt 12/14 169476773 BR R$ 1.188,15; ANTEC Pgt Pcl Fat DAt 13/14 169476773 BR R$ 1.081,52; ANTEC Pgt Pcl Fat DAt 14/14 169476773 BR R$ 984,46 e ENCARGOS FINANC ROTATIVO R$ 426,37" nas faturas vincendas, incluindo aquela com vencimento no próximo mês de agosto/2025 ou, na impossibilidade da próxima fatura, que se abstenham da cobrança dos encargos decorrentes do não pagamento dos referidos valores, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por fatura mensal, limitada a R$ 30.000,00. Nos termos do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, se faz imperiosa a prévia intimação pessoal dos requeridos para a cobrança da multa oriunda do descumprimento da obrigação de fazer: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de sentença, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005. Precedentes. 2. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Súmula 410 do STJ. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.761.683/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.06.2020). Intimem-se, pois, pessoalmente e com urgência, os requeridos Banco do Brasil S/A e Elo Admninistradora de Cartões de Crédito. No mais, aguarde-se o decurso do prazo deferido a fls. 550. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), KÁTIA ARTIOLI (OAB 165843/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Gilberto Sequini Junior x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 297148847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-12.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SEQUINI JUNIOR

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

SUZANE DA SILVA GARBIN

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001392-12.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto Sequini Junior - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de indeni… Processo 1001392-12.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto Sequini Junior - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c requerimento de tutela de urgência movida por GILBERTO SEQUINI JÚNIOR em face de NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Narra, em síntese, ter sido vítima de golpe praticado por pessoa de nome Renato. Sustenta que recebeu ligação de vídeo do suposto golpista em que informava que a esposa do autor teria sido premiada no valor de R$ 50.000,00 em sorteio da SP CAP e Viva Sorte, e que para recebimento do prêmio seria necessária a abertura de conta no PIC PAY, pois a conta do autor no Nubank não suportava o recebimento da quantia premiada. Assevera que enquanto conversava com o golpista, foi realizado um empréstimo na conta do autor junto ao Nubank, no valor de R$ 20.000,00 e depositado na conta PIC PAY, e solicitado tempo de espera para o depósito do valor restante. Ocorre que nesse momento o autor percebeu o golpe, e conseguiu a tempo trocar as senhas das contas, motivo pelo qual os golpistas não tiveram acesso ao dinheiro. Aduz que realizou a transferência do valor de volta para a conta do Nubank de forma parcelada, considerando o limite para recebimento de pix. Defende que tentou realizar o cancelamento do contrato com a ré, mas não obteve êxito. Sustenta que não possui condições de arcar com os pagamentos do empréstimo contratado, sendo que a primeira parcela debitou em sua conta sobre o valor do empréstimo não contratado. Requer a declaração de inexistência dos débitos referentes ao contrato fraudolento, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Juntou documentos (fls. 14/23). Foi concedido os benefícios da justiça gratuita e indeferido a antecipação da tutela (fls. 24/25). Devidamente citado (fls. 33), o requerido ofertou contestação (fls. 34/67). Em preliminar, alega ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, alega culpa exclusiva de terceiro, bem como defende a regularidade das transações e a ausência de ato ilícito. Impugna o pedido de indenização por danos morais. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 68/248). Réplica às fls. 467/469. Em fase de especificação de provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (fls. 473/475 e 476/479). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte autora responsabiliza a ré pelos prejuízos que sofreu, atribuindo a ela a falha na prestação de serviço bancário, de modo que deverá figurar no polo passivo da ação e eventual procedência (ou não) dos pedidos formulados na inicial se consubstancia em matéria de mérito. Afasto a preliminar de interesse de agir. Em casos como o presente a pretensão resistida é presumida. Ora, a parte requerida não acataria o pedido do autor na seara extrajudicial, tanto que contesta a demanda, defendendo a licitude de seu comportamento. Indo em frente, o feito comporta julgamento antecipado, posto que as partes não requereram a produção de provas. A demanda envolve nítida relação de consumo e seu mérito deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), nos termos dos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal, porquanto há vulnerabilidade do autor em face do réu. A parte autora alega que, enquanto conversava com o golpista, foi realizado um empréstimo na conta do autor junto ao Nubank, no valor de R$ 20.000,00 e depositado na conta PIC PAY. No entanto, conseguiu perceber o golpe e prontamente trocou as senhas das contas, impedindo que o golpista tivesse acesso ao valor. A ré, porém, alega que as transações foram feitas voluntariamente pela parte autora, inserindo no dispositivo sua senha pessoal e autorizando as transações mediante biometria facial (fls. 44). Entretanto, não há provas nos autos de que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo em questão, posto que não veio aos autos instrumento de contratação válido. Ainda que haja referência a "certificado de dispositivo confiável" os documentos de fls. 97/183 nada provam. Ainda que o requerido tenha afirmado que a contratação foi realizada por meio de inserção de senha pessoal e validação por biometria facial, fato é que não foi apresentado qualquer documento constando tais elementos. Nessa direção, o réu não apresentou qualquer prova de que o autor tenha realizado voluntariamente as transações ou sequer apresentou documento que esclarecesse a contratação do empréstimo. O ônus de comprovar a regularidade da operação era do réu, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, o caso é de declaração de inexistência do contrato, por ausência de ato volitivo do autor, com o consequente retorno das partes ao status quo anterior. Nesse sentido, o valor do empréstimo deverá ser restituído à parte ré (fls. 31). Por fim, não há que se cogitar em dano moral indenizável. A fraude em questão ocorreu com grande colaboração da parte autora, que caiu em um "golpe do sorteio". Assim, considerando que os danos em grande medida ocorreram pela falta de diligência da parte autora, não há que se cogitar em dano moral indenizável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato identificado nos autos, efetuado de forma fraudulenta na conta da parte autora, com o retorno das partes ao status quo anterior. Após a juntada do respectivo formulário MLE, determinado a expedição de MLE em relação ao depósito de fls. 31 em favor da parte ré. Diante da sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no importe de 10% sobre o valor do empréstimo. Ônus sucumbencial da parte autora suspenso na forma do art. 98, §3º do CPC. É vedada a compensação de honorários advocatícios. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SUZANE DA SILVA GARBIN (OAB 404238/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Adilson Francisco Viana

ID: 325203498

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1092308-39.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ADILSON FRANCISCO VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092308-39.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092308-39.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Adilson Francisco Viana - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DIREITO À APOSENTADORIA CONFORME O ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA ATIVA. I. CASO EM EXAME(1) DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, À APOSENTADORIA CONFORME A ÚLTIMA CARGA OCUPADA NA ATIVA, NA CLASSE V.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À APOSENTADORIA CONFORME O ÚLTIMO CARGO OCUPADO NA ATIVA, CONSIDERANDO-SE O REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERENTE AO CARGO E NÃO À CLASSE.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERENTE AO CARGO E NÃO À CLASSE. DIVISÃO EM NÍVEIS OU CLASSES REPRESENTA PROMOÇÃO HORIZONTAL NA MESMA CARREIRA, APLICÁVEL SOMENTE PARA FINALIDADE DE REMUNERAÇÃO. (4) TEMA 1207, DO C. STF: “A PROMOÇÃO POR ACESSO DE SERVIDOR A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE JÁ ESTAVA EFETIVADO, DE MODO QUE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO, EXIGIDO PELO ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, E PELOS ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, NÃO RECOMEÇA A CONTAR PELA ALTERAÇÃO DE CLASSE”. (5) AUTOR NA CLASSE V. DEVIDOS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EQUIVALENTES AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA DATA EM QUE PASSOU PARA A INATIVIDADE NA CLASSE EM QUE SE ENCONTRAVA. (6) NO DIAPASÃO: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS. INTEGRALIDADE. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA POR CINCO ANOS NO CARGO, E NÃO NA CLASSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII, PARA QUE FOSSEM RECALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA REFERIDA CLASSE E COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EXIGE QUE O SERVIDOR TENHA CUMPRIDO CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO, OU SE A PERMANÊNCIA MÍNIMA DE CINCO ANOS DEVERIA SER OBSERVADA ESPECIFICAMENTE NA CLASSE OU NO NÍVEL EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 12, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 EXIGE A PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE, MAS NÃO ESPECIFICA A NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA EM CLASSE OU NÍVEL ESPECÍFICO PARA A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS, SENDO SUFICIENTE A PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO. A DISTINÇÃO ENTRE "CARGO" E "CLASSE" É FUNDAMENTAL, CONSIDERANDO QUE A CLASSE REPRESENTA APENAS UMA ETAPA DE PROGRESSÃO DENTRO DA CARREIRA, SEM CONFIGURAR UM NOVO CARGO, COMO ENSINA A DOUTRINA DE HELY LOPES MEIRELLES. A PROMOÇÃO DE CLASSE OU NÍVEL NA CARREIRA PÚBLICA NÃO IMPLICA A CRIAÇÃO DE NOVO VÍNCULO FUNCIONAL; PORTANTO, A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS REFERE-SE AO CARGO EFETIVO, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSE EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRAVA AO SE APOSENTAR. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 1.322.195/SP REFORÇAM A INTERPRETAÇÃO DE QUE, PARA A INTEGRALIDADE, BASTA O CUMPRIMENTO DE CINCO ANOS NO CARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIO CUMPRI-LOS NA CLASSE ESPECÍFICA DE APOSENTADORIA. A ALEGAÇÃO DA SPPREV DE QUE O TEMPO MÍNIMO DEVE SER CUMPRIDO NA CLASSE OU NÍVEL ESPECÍFICO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DOS TRIBUNAIS, QUE ASSEGURAM A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS AOS SERVIDORES APOSENTADOS COM BASE NO ÚLTIMO CARGO EFETIVO OCUPADO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE PERMANÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS APLICA-SE AO CARGO EFETIVO, SENDO IRRELEVANTE O TEMPO DE PERMANÊNCIA EM UMA CLASSE OU NÍVEL ESPECÍFICO DA CARREIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 40, §1º, III; EC Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.322.195/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003725-18.2024.8.26.0073, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 29/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001392-20.2024.8.26.0356, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 10/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001720-23.2024.8.26.0073, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 10/06/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001295-08.2024.8.26.0263; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ITAÍ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2025; DATA DE REGISTRO: 05/02/2025)”.IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS À DATA DA APOSENTADORIA ATÉ O APOSTILAMENTO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF ART. 40, §1º, III; LEI Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 12, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001295-08.2024.8.26.0263; RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 05/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB: 141419/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. A. R. e outros x A. R.

ID: 279955770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-67.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. A. R. G. A. DE F. L. R.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

LARISSA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA THAIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Thais Silva (OAB 361563/SP), Larissa Leme (OAB 495532/SP) Processo 1001392-67.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. de F. , E. A. R. , L. R. - Reqdo: A. R. - Trata-se de… ADV: Carla Thais Silva (OAB 361563/SP), Larissa Leme (OAB 495532/SP) Processo 1001392-67.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. de F. , E. A. R. , L. R. - Reqdo: A. R. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda, visitas e alimentos proposta por G.A.F., por si e representando os menores E.A.R. e L.R., em face de A.R., na qual alegam que mantiveram união estável por aproximadamente 13 anos (de 2011 a janeiro de 2025), período em que tiveram dois filhos, adquiriram bens e construíram uma vida em comum. Após o término da relação, embora continuassem a morar juntos para cuidar dos filhos, o requerido, em 03/02/2025, teria agredido verbalmente a requerente em local público, levado as crianças para a casa da avó paterna e impedido seu contato com elas. Diante desses fatos, sustentam a violação da convivência familiar e o descumprimento do dever de guarda compartilhada, fundamentando seus pedidos nos arts. 1.583 e seguintes do Código Civil, arts. 226 e 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao final, requereu o reconhecimento e dissolução da união estável, a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, a guarda unilateral dos filhos menores, a regulamentação de visitas e a fixação de alimentos em favor dos infantes. Documentos acostados às fls. 15/23. Por meio da decisão proferida às fls. 29/32, este Juízo deferiu a tutela de urgência para: (i) determinar a expedição de mandado de busca e apreensão dos menores; (ii) conceder a guarda provisória unilateral à genitora; e (iii) fixar alimentos provisórios no valor correspondente a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 44/50, na qual assevera que reconhece a existência de união estável pelo período afirmado na inicial e concorda com a sua dissolução e a partilha dos bens, mas discorda em parte do alegado na inicial. Afirma que nunca deixou de prestar assistência aos filhos, sempre foi um bom pai e jamais agrediu a autora. Sustenta que a genitora teria traído o requerido e, após a descoberta, ele teria decidido terminar o relacionamento, tendo a requerente ido embora de casa, deixando as crianças aos seus cuidados. Em virtude disso, sustenta a improcedência parcial da demanda, considerando que: (a) seria cabível a guarda compartilhada e não a unilateral; (b) os alimentos deveriam ser fixados em 30% dos rendimentos líquidos, excluídas verbas de caráter indenizatório; (c) as visitas deveriam ocorrer todos os finais de semana. Ao final, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, a alteração dos termos da tutela de urgência e a improcedência parcial dos pedidos. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram a realização de estudo social e avaliação psicológica, além de prova testemunhal, conforme manifestações de fls. 73/75. O Ministério Público manifestou-se às fls. 26/27 e 78, opinando favoravelmente à concessão da tutela de urgência e aguardando a produção das provas requeridas pelas partes. O Conselho Tutelar apresentou relatório às fls. 81/83, informando que em visita domiciliar à residência da Sra. Giovana, constatou tratar-se de um lar simples, sem muito conforto e segurança. Relatou que as crianças estão matriculadas e frequentando a escola, e que a genitora não está tendo contato com o genitor das crianças, mas não proíbe os filhos de terem contato com ele. Informou ainda que a genitora foi encaminhada ao CAPS II para acompanhamento psicológico. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De proêmio, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não havendo preliminares a serem analisadas ou irregularidades a serem sanadas. O processo encontra-se regular, com as partes devidamente representadas, possibilitando o regular prosseguimento do feito. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I - A natureza da relação mantida entre as partes no período indicado, seus contornos, características e eventual dissolução, para fins de reconhecimento da união estável; II - Os bens adquiridos durante a constância da união estável, sua origem e forma de aquisição, para fins de partilha; III - A dinâmica familiar e as condições de cuidado, proteção e desenvolvimento dos menores junto a cada um dos genitores, especialmente após a separação; IV - A veracidade das alegações sobre agressões e ameaças verbais pelo requerido em face da requerente; V - A ocorrência de privação do convívio materno dos filhos menores por parte do requerido; VI - O comportamento de ambos os genitores no exercício da parentalidade e no zelo pelo melhor interesse dos filhos; VII - As condições materiais, econômicas e financeiras das partes para a fixação dos alimentos definitivos; VIII - A possibilidade de convivência harmoniosa entre os genitores para a definição do modelo de guarda mais adequado aos menores. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à definição do modelo de guarda mais adequado ao interesse dos menores (unilateral ou compartilhada), à extensão e forma do direito de visitas, ao percentual e base de cálculo dos alimentos definitivos, bem como à partilha dos bens adquiridos durante a união estável. Por não constar qualquer vulnerabilidade apta a inviabilizar a instrução probatória, a distribuição do respectivo ônus deverá ocorrer nos moldes ordinários do art. 373 do CPC. Para a instrução do feito, determino a produção das seguintes provas: i) depoimento pessoal de ambas as partes; ii) documental, restrita a documentos novos; iii) testemunhal. Tenho como elementar a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da requerente, assim como do requerido, além de eventuais testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo de 2 (dois) dias. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto a realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso as partes optem por tal formato, as partes deverão fornecer no mesmo prazo os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive, de seus patronos e testemunhas, a serem arroladas, no mesmo interregno. Decorrido o prazo acima declinado, volvam-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberta por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera. v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão reingressar, quando for novamente chamado à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato telefônico ou e-mail da 2ª Vara Cível de Araras (019 3321-2367 ou gabmrmartins@tjsp.jus.br) para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência fiará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contundo no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Isso posto, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive, de seus patronos e testemunhas a serem arroladas, no mesmo interregno. Ainda, saliento que as demais provas pleiteadas nos autos terão sua necessidade apreciada no momento da audiência, tal como a necessidade de realização dos estudos psicossociais. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca dessa decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC).

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Processo nº 1001392-66.2022.8.26.0040

ID: 310397518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001392-66.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AMALFI CAIÇARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001392-66.2022.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Antonio Carlos Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Le… Processo 1001392-66.2022.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Antonio Carlos Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Trata-se de ação em que o Antonio Carlos Garcia, policial militar estadual inativo, pretende a condenação da SPPREV a se abster de descontar de seus proventos o percentual de 9,5% (10,5%, atualmente) a título de contribuição previdenciária (Contribuição Proteção Social Militares- Decreto 667/69) sobre a totalidade dos vencimentos, bem como a devolução dos valores até o momento descontados. Sustenta que até o advento da reforma da previdência, por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019, a Constituição Federal isentava parcialmente o pagamento de contribuição previdenciária aos inativos até o limite do maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Contudo, com o advento da Lei Complementar nº 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei 667/69, entrou em vigor o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, o qual estabeleceu nova contribuição previdenciária, consistente na cobrança da alíquota de 9,5% sobre o total dos proventos recebidos (majorada, a partir de 1º de janeiro de 2.021, para 10,5%), independentemente do teto do RGPS. Aduz que, no entanto, a referida lei complementar não pode estabelecer novas regras para os policiais militares inativos e pensionistas, ferindo o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Diante disso, sustenta que os descontos foram indevidos e requer: (i) concessão da tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos nos moldes da Lei Federal nº 13.954/2019, restabelecendo-se a sistemática da lei estadual; (ii) declaração de inconstitucionalidade da aplicação da alíquota federal e determinação para que a contribuição volte a incidir nos termos da lei estadual; (iii) restituição dos valores já descontados (R$ 20.494,15), corrigidos monetariamente e com juros legais; (iv) concessão da gratuidade da justiça; (v) condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. A FESP é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, seja porque é quem efetua diretamente os descontos previdenciários sobre os vencimentos de seus servidores, seja porque é a responsável subsidiária pelo pagamento dos benefícios em caso de insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo. No mais, não há o que se falar em suspensão do feito, vez que o precedente invocado já fora objeto de julgamento pelo C. STF. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, ao exame do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, até porque se trata de matéria de direito. O pedido é parcialmente procedente. A contribuição previdenciária dos policiais militares do Estado de São Paulo era disciplinada pelo artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007, cuja redação era a seguinte: Artigo 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o "caput" deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez. A referida contribuição previdenciária somente incidia sobre o valor que excedesse ao teto máximo estipulado para os benefícios previdenciários previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contudo, ante a aprovação da chamada Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), houve a alteração do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, passando a ser de competência privativa da União a edição de normas gerais sobre aposentadoria se pensões de policiais e bombeiros militares. Por consequência, a União editou a Lei nº 13.954/2019, que deu nova redação ao Decreto-Lei nº 667/1969, para determinar a aplicação aos militares da ativa e aos militares pensionistas estaduais, até primeiro de janeiro de 2.025, a mesma alíquota de contribuição estabelecida para as Forças Armadas (atualmente fixada em 9,5%, nos termos do artigo 3- A da Lei nº 3.765/1960), que assim dispõe: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Sobreveio a edição da Lei Federal nº 13.954/19 reestruturando a carreira militar, bem como o Sistema de Proteção Social dos Militares, estabelecendo que até 01 de janeiro de 2025 deve ser aplicada aos militares estaduais e seus pensionistas a mesma alíquota de contribuição estabelecida para as Forças Armadas: Art. 25. O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos Militares. (...) § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. Nesse sentido, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, a partir de março de 2020, passou a incidir o desconto denominado de Contribuição Proteção Social dos Militares Decreto - 667/69 sobre a totalidade dos proventos da aposentadoria da parte autora. Em outras palavras, a partir da nova legislação, a contribuição previdenciária dos policiais militares, nos moldes então vigentes, deixou de existir, tendo sido substituída pela mencionada Contribuição. Impede observar que o entendimento prevalecente, nesse momento, era de inexistência de quebra do pacto federativo, uma vez que a própria Constituição Federal atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensões das polícias militares. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1177, sob a sistemática de repercussão geral (em Plenário), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". Desse modo, considerando-se a existência de precedente vinculante, a teor do que determina o art. 927, V, do CPC, imperiosa é a aplicação da tese firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se o direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei nº 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota. Mais especificamente, a contribuição deve ser basear nos parâmetros do artigo 8º, da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, in verbis: "Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Deste modo, deve ser acolhido o pedido do autor em condenar a parte requerida a se abster de realizar descontos em seus proventos de aposentadoria com base nos ditames da lei federal, com determinação de retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07 (alíquota de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social). Entretanto, deve ser ressalvado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão de embargos de declaração, no Tema nº 1177, efetuou modulação dos efeitos, determinando a mantença dos descontos nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, razão pela qual não há que se cogitar de repetição ou outra forma de desconto até a referida data. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a se abster de realizar descontos nos proventos de aposentadoria do autor com base nas alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/19, determinando a retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, com alíquota de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, enquanto não sobrevenha legislação estadual alterando a base de cálculo e/ou a respectiva alíquota, porém somente a partir de 1º de janeiro de 2023 (holerite de fevereiro de 2023), até que sobrevenha lei estadual alterando a alíquota, observada a prescrição quinquenal, a ser observada com base na data de aposentadoria do autor. Em razão da modulação determinada pelo STF, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição dos valores descontados entre março de 2020 a 01/01/2023. Revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, por força da modulação dos efeitos no Tema de Repercussão Geral n. 1.177/STF. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: ANA CAROLINA AMALFI CAIÇARA (OAB 371527/SP)

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