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"1001405-13.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 59 de 69

Processo nº 1001405-10.2023.8.26.0144

ID: 335085511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001405-10.2023.8.26.0144

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA RIBEIRO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-10.2023.8.26.0144 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 3.800 do Cartório de Registro… Processo 1001405-10.2023.8.26.0144 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 3.800 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Expeça-se mandado de intimação/avaliação, devendo o autor recolher as custas em 15 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Fica nomeado depositário o Executado, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos os seguintes dados: 1) Proprietário do imóvel; 2) Endereço do imóvel; 3) Bairro; 4) Município; 5) Percentual penhorado; 6) Percentual do executado; 7) Nome do Executado; 8) Valor da dívida: 9) O executado é o proprietário ou titular do direito sobre o imóvel (Compromissário comprador, devedor fiduciante etc.)? 10) Nome do depositário; 11) OAB, telefone e e-mail do advogado do Exequente (para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida). 12) Exequente é beneficiário da Justiça Gratuita? Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Caso possuam patrono nos autos, ficam os executados intimados acerca da penhora na pessoa de seus advogados, conforme art. 841, §1º, do CPC. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VITORIA RIBEIRO DE JESUS (OAB 476619/SP)

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Banco Bradesco S/A e outros x Vera Lucia Bueno Machado

ID: 337407090

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-88.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

VERA LUCIA BUENO MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-88.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-88.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apte/Apdo: Sabemi Seguradora S/A - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Vera Lucia Bueno Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENOU OS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO A PARTIR DE REFERIDA DATA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELOS INSUBSISTENTES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DOS DESCONTOS. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA E APLICADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EARESP Nº 676.608/RS. “ENGANO JUSTIFICÁVEL” NÃO CARACTERIZADO. DESCONTO DECORRENTE DE COBRANÇA QUE A PARTE RÉ, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, PODIA PLENAMENTE SABER SER INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Anderson Alexandre Matiel Galiano (OAB: 230431/SP) - Sidnilson Ferraz Cardoso (OAB: 332778/SP) - 5º andar

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Valda Maria Vieira São José x Banco Agibank S/A

ID: 296701357

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-53.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDA MARIA VIEIRA SãO JOSé

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-53.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-53.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Valda Maria Vieira São José (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEGADA PELA PARTE AUTORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECORRE A AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, A FALTA DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO; E (III) PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) O BANCO APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, SELFIE DA PARTE AUTORA E ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (III) APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. PARTE AUTORA QUE CONHECIA O DÉBITO E SUA ORIGEM E BUSCOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA OBTER VANTAGEM QUE SABIA INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilson Reis da Silva (OAB: 20030/GO) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Josiane De Fatima Thomaz Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292988990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-96.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE FATIMA THOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS FARIAS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-96.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane de Fatima Thomaz da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. O direito em litígio admite transação. Porém… Processo 1001405-96.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane de Fatima Thomaz da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. O direito em litígio admite transação. Porém, as circunstâncias da causa não evidenciam sua obtenção. Inicialmente, inclusive para fins de fixação da competência, considerando-se a preliminar de ausência de comprovação do endereço na comarca, apresente a parte autora comprovante de endereço ou outro documento que indique seu domicílio em Lençóis Paulista, pois (i) a conta de energia está em nome de terceiro de fl. 38 não indica qual a relação entre o titular e a parte autora; (ii) apesar de a CTPS indicar relação de emprego entre a parte autora e empresa sediada na comarca, aponta-se um contrato temporário para vencer em 31/08/2024, ao passo que a demanda foi ajuizada em 18/04/2025; e (iii) o número de telefone que a parte autora tinha com a parte ré é de DDD diverso desta comarca e a agência onde recebe seus pagamentos é de Mogi das Cruzes. Prazo: 15 dias. Quanto à procuração, não há de fato qualquer indício de falsidade na assinatura eletrônica, ficando rejeitada tal preliminar. Outrossim, não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a lei não prevê como requisito para acessar o Poder Judiciário o prévio requerimento administrativo, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Tampouco se verifica de forma cabal a ocorrência de advocacia predatória, sem prejuízo e reanálise posterior sendo o caso. No mais, fixo como ponto controvertido a idoneidade das cobranças. Segundo a inicial, a parte autora disse ter tido relação prévia com a parte ré no passado, mas que encerrou o contrato sem pendências; enquanto o número de telefone constante da cobrança não seria o que era utilizado. A parte ré, a seu turno, trouxe longa argumentação sustentando a idoneidade das cobranças, com extenso histórico de ligações para parentes próximos da parte autora e histórico de pagamentos, o que não é negado pela parte autora em réplica, na qual sustentou que não questionava a existência da relação, mas o débito em si; porém, não deixou claro se o número constante do histórico de faturas era seu ou não. Nesse contexto, para maior entendimento dos fatos, esclareça a parte autora, no prazo acima, se reconhece ou não o número de telefone apresentado como seu pela parte ré no histórico de faturas. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LUCAS FARIAS DA COSTA SANTOS (OAB 520033/SP)

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Unimed De Registro Cooperativa De Trabalho Medico x Vinicius De Souza Scrinolle

ID: 294462268

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-11.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE REGISTRO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

VINICIUS DE SOUZA SCRINOLLE

Intimação de acórdão

Advogados:

KARIM CRISTINA EMÍDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GUATURA BARBOSA KOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-11.2024.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-11.2024.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: Unimed de Registro Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Vinicius de Souza Scrinolle (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AUTOR, MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. ALEGA AUSÊNCIA DE PRESTADOR APTO NA REDE CREDENCIADA E BUSCA CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO, REEMBOLSO DE DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELA A REQUERIDA, BUSCANDO O AFASTAMENTO DOS REEMBOLSOS, ALEGANDO QUE ALGUNS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS NO PERÍODO DE CARÊNCIA OU FORA DA ÁREA DE COBERTURA. IMPUGNA OS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE REEMBOLSAR OS TRATAMENTOS REALIZADOS FORA DA REDE CREDENCIADA POR AUSÊNCIA DE PRESTADOR APTO; (II) A EXISTÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA; (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE NA REDE CREDENCIADA AUTORIZA O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS, CONFORME PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 2.NECESSIDADE DE CUSTEIO DAS TERAPIAS PRESCRITAS AO INFANTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CABIMENTO. 3. ILICITUDE DA NEGATIVA FUNDADA EM CARÊNCIA CONTRATUAL. 4. EXCLUSÃO DO REEMBOLSO, DE CONSULTA REALIZADA EM OUTRO ESTADO, EM CLÍNICA ESCOLHIDA PELO BENEFICIÁRIO E DE VALOR INDICADO EM DUPLICIDADE. 5.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.IV. DISPOSITIVO: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Guatura Barbosa Koyama (OAB: 161876/SP) - Karim Cristina Emídio (OAB: 473476/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001405-65.2025.8.26.0103

ID: 313035235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-65.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NADIR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-65.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Nadir Pereira de Souza - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 9… Processo 1001405-65.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Nadir Pereira de Souza - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), expedindo-se mandado pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA (OAB 412462/SP)

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Processo nº 1001405-71.2025.8.26.0101

ID: 316720858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-71.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE ROSE FERRARI CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANGELO GONÇALVES

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ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA

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Processo 1001405-71.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Meire Rose Ferrari Caetano - Vistos. Ciente do AR recebido por terceiro (fls. 28), expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO/I… Processo 1001405-71.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Meire Rose Ferrari Caetano - Vistos. Ciente do AR recebido por terceiro (fls. 28), expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO para os termos da ação, para audiência designada dia 13/08/2025, às 12h30min, no CEJUSC, localizado na Praça da Bandeira nº 177 - Centro, Caçapava-SP. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. - ADV: JOSÉ ANGELO GONÇALVES (OAB 255161/SP), ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA (OAB 407559/SP)

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Processo nº 1001405-59.2025.8.26.0396

ID: 335253845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-59.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA VILELA

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Processo 1001405-59.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosalina Martins da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará… Processo 1001405-59.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosalina Martins da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de salário; c) última declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), escrita e assinada pela parte interessada, constando especificamente que a declaração retrata a verdade, conforme modelo disponibilizado na internet pela própria RFB. 2. Em igual prazo: (i) deverá apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou, subsidiariamente, se o comprovante estiver em nome de terceiros,apresentar declaração com firma reconhecida por autenticidade, em nome da pessoa indicada no documento, declarando que o(a) requerente reside no imóvel e, inclusive, especificando a partir de quando passou a residir naquele endereço. Obviamente, a declaração deverá retratar a verdade, sob pena de responsabilidade cível e criminal (utilizo quando endereço estiver em nome de terceiro e/ou advogado que defende tem escritório distante desta Comarca; (ii) observo da exordial que a parte autora não indicou o endereço residencial da parte requerida, conforme determina o artigo 319, II, do CPC, sob alegação de paradeiro incerto e não sabido. Diante disso, deverá emendar a inicial, requerendo ao Juiz as diligências necessárias a obtenção do endereço, nos termos do artigo 319, §1º, do CPC. (iii) deverá informar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) completo da requerida, nos termos do artigo 319, II, do CPC. 3. Após, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: LUCAS FERREIRA VILELA (OAB 461435/SP)

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Processo nº 1001405-89.2023.8.26.0053

ID: 292158601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001405-89.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADALCIRIA LOPES ELIAS ANADIR FACHINE DIAS ANA TEREZA FREDERICO DANILDA GIACOMINI BECHELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1001405-89.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adalciria Lopes Elias - - A… Processo 1001405-89.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adalciria Lopes Elias - - Ana Tereza Frederico - - Anadir Fachine Dias - - Danilda Giacomini Bechelli - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Belmiro Cabelo Filho

ID: 311892024

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001405-93.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

BELMIRO CABELO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-93.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-93.2024.8.26.0493 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Regente Feijó - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Belmiro Cabelo Filho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR VISANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A QUESTÃO ENVOLVE A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO POLICIAL MILITAR PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, E (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RECLAMADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE ATIVA É RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 1056 DO STJ E 1119 DO STF.4. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. 2. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, RETOMANDO-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXX, "B"; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LC 731/93; LC 207/79; LC 1.197/13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001405-13.2022.5.02.0613" – Página 59 de 69

Processo nº 1001405-10.2023.8.26.0144

Banco Bradesco S/A e outros x Vera Lucia Bueno Machado

Valda Maria Vieira São José x Banco Agibank S/A

Josiane De Fatima Thomaz Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

Unimed De Registro Cooperativa De Trabalho Medico x Vinicius De Souza Scrinolle

Processo nº 1001405-65.2025.8.26.0103

Processo nº 1001405-71.2025.8.26.0101

Processo nº 1001405-59.2025.8.26.0396

Processo nº 1001405-89.2023.8.26.0053

Estado De São Paulo e outros x Belmiro Cabelo Filho