Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001413-03.2023.8.26.0268" – Página 59 de 59

Processo nº 1001413-65.2024.8.26.0236

ID: 275834607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-65.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Casteli Bonini (OAB 269234/SP) Processo 1001413-65.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Figueiredo - Vistos. Trata-se de ação na qual o autor pretende a revisão de s… ADV: Marcelo Casteli Bonini (OAB 269234/SP) Processo 1001413-65.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Figueiredo - Vistos. Trata-se de ação na qual o autor pretende a revisão de seu benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição para que lhe seja concedida Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Pessoa Com Deficiência, na forma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº. 142/2013,.ou, alternativamente, Aposentadoria Especial, mediante reconhecimento de períodos de trabalho sob condições especiais. A decisão de fls. 1194/1200 fixou o ônus probatório, estabeleceu os pontos controvertidos e determinou a juntada de documentos à comprovação das atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador, bem como a produção de prova pericial para comprovação de deficiência. Durante o trâmite do processo, a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à perícia designada. Justificou-se alegando que o não comparecimento ao exame se deu em razão de problema de saúde (hipertensão arterial sistêmica - CID I10). Juntou atestado médico padrão, sem horário de atendimento. Anexou ao atestado receituário de medicação, porém referido receituário, assinado pelo mesmo médico do atestado, data de 06/05/2025, dia seguinte ao da perícia, o que faz suscitar estranheza à data aposta no atestado. Postulou por novo re-agendamento. O procurador do INSS se manifestou contrariamente ao reagendamento da perícia. Os autos vieram conclusos. DECIDO Via de regra, o não comparecimento da parte autora à perícia médica implica ausência de comprovação da alegada incapacidade/redução laborativa, sujeitando-a a suportar os respectivos ônus, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A propósito, já se decidiu: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59). Assim, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 2. Não obstante tenha sido pessoalmente intimada, a parte autora deixou de comparecer à perícia médica. E, justificando o não comparecimento à perícia médica, a parte autora alega que se equivocou com a data designada para o exame médico, o que, por si só, não autoriza a designação de uma nova data para a perícia judicial. 3. Os documentos médicos acostados com a inicial justificam a necessidade da realização da perícia médica, mas, isoladamente, não bastam para comprovar a incapacidade da parte autora para o exercício da sua atividade laboral. Na verdade, a incapacidade laborativa deve ser demonstrada através de laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 4. Não demonstrada, pois, a incapacidade para a atividade laborativa, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado. Não havendo comprovação da incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. 5. Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. 6. Apelo desprovido. Sentença mantida. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5001372-10.2024.4.03.9999; Relator(a): Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI; Órgão Julgador: 7ª Turma; Data do Julgamento: 16/08/2024. Todavia, para que não se alegue cerceamento de defesa, entendo por bem que a prova pericial seja produzida. Assim sendo, fica designada nova perícia para o dia 29/09/2025, às 12h30min, no prédio do CEJUSC. A parte será intimada pessoalmente para comparecer à perícia. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irival Mucio x Associação Dos Caminhoneiros Do Interior Paulista - Acip

ID: 309898385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-72.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRIVAL MUCIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CAMINHONEIROS DO INTERIOR PAULISTA - ACIP

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-72.2024.8.26.0169 (apensado ao processo 1000850-78.2024.8.26.0169) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Irival Mucio - Associação dos Caminhoneiros do Interior Paulista - Acip - V… Processo 1001413-72.2024.8.26.0169 (apensado ao processo 1000850-78.2024.8.26.0169) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Irival Mucio - Associação dos Caminhoneiros do Interior Paulista - Acip - Vistos. Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 215/216), na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil, pois tempestivos. O pedido do embargante não comporta provimento. Respeitada a posição do ilustre causídico, não há omissão a ser sanada. Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Na verdade, pretende o(a) embargante a rediscussão do quanto decidido às fls. 208/212, com a alteração do entendimento deste Magistrado. Não há contradição ou omissão a serem dirimidas. Com efeito, este juízo enfrentou a matéria suscitada nos embargos declaratórios: "(...) 1.1 - Da litispendência Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra anteriormente ajuizada, conforme estabelece o art. art. 337 , § 1º , do CPC, considerando-se idênticas as ações que possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). No caso, embora possuam as mesmas partes, causa de pedir e as petições iniciais sejam bastante similares, os pedidos expressos são formalmente diferentes, devendo ser afastada, portanto, a litispendência. Isto porque, naquela ação, o pedido é de entrega do veículo consertado e condenação em danos morais e lucros cessantes. Já na presente demanda, busca o autor a decretação de perda total e, de forma subsidiária, de condenação da requerida a reparação dos defeitos ainda existentes. Lado outro, como as demandas em apreço são conexas por terem pedidos que se contrapõem, devem ser julgadas simultaneamente, a fim de evitar prolação de decisões contraditórias, consoante determina o artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante a conexão com o processo nº 1000850-78.2024.8.26.0169, determino a reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º do CPC. Proceda-se o devido apensamento, prosseguindo-se, doravante, exclusivamente nesta demanda. (...)" Ademais, em decisão saneadora proferida nos autos conexos (fls. 223), 1000850-78.2024.8.26.0169, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: "(...) A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado os ponto(s) controvertido(s) da causa: se houve demora excessiva e injustificada para realizar os reparos necessários no veículo do autor. (...)" Cabe salientar que a omissão a que se refere o Código de Processo Civil é aquela dita interna, quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante e necessário ao deslinde da controvérsia, especialmente quando suscitado expressamente pelas partes. Não se confunde com a mera insatisfação da parte embargante com o resultado do julgamento, mas sim com aausência de enfrentamento de tese, argumento ou pedido essencial. Na hipótese, o suposto vício apontado pelo embargante foi enfrentado por este juízo, oportunidade em que analisada a matéria, fora reconhecida a conexão entre os processos e a necessidade de julgamento simultâneo (fls. 209). Assim, caso se discorde do conteúdo da decisão, deve a embargante recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, conforme jurisprudência dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - Emb. Decl. no Ag. Reg. no Ag. Reg. no RE com Ag nº 932.428/RJ 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello - J. 26/04/2016) Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, por inexistente omissão a ser sanada. Por fim, conforme decisão proferida às fls. 293 dos autos 1000850-78.2024.8.26.0169, porquanto já determinada a perícia e reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º do CPC, prossiga-se, doravante, exclusivamente naquela demanda. Preclusa a presente decisão, junte-se aos autos principais, cópia de fls. 208/212, 217/219 e eventuais quesitos a serem apresentados pelo embargante. Na sequência, prossiga-se na execução da perícia técnica já determinada. Cumpra-se. Int. - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001413-12.2025.8.26.0210

ID: 324718247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001413-12.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DOS SANTOS JUNIOR THALITA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BRAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-12.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Thalita Silva dos Santos - - João dos Santos Junior - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Designo audiênci… Processo 1001413-12.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Thalita Silva dos Santos - - João dos Santos Junior - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, para o dia 24/10/2025 às 10:30h, onde não serão ouvidas testemunhas. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com A.R, bem como intime(m)-se-a(s) para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) endereços de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual. 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) próprio(s) endereço(s) de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual informe(m) Para a realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 5. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é um consumidor dos produtos/serviços oferecidos pela parte requerida, litigando, por outro lado, contra pessoa jurídica devidamente estabelecida e que, ao menos em tese, numa análise superficial dos documentos, pode ser a detentora de documentos eventualmente necessários ao deslinde do processo, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 6. Em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais há dispensa legal de custas e despesas processuais. Portanto, eventual pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente em eventual recurso do interessado, se reiterado. 7. Se estritamente necessário, a(s) parte(s) interessada(s) poderá(ão) participar da audiência de forma presencial, comparecendo pessoalmente ao edifício do Fórum, situado na Rua 12, nº 718, Centro, Guaíra/SP, no dia e horário designados, portando documentação pessoal. Portanto não será aceita justificativa de impossibilidade de participação da audiência por problemas técnicos. Conste a Serventia essa observação da carta de citação da parte requerida, saindo a parte autora intimada, seja pessoalmente, ou através de seu(sua) advogado(a), pela publicação da presente no DJE. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e prov. Guaíra, 08 de julho de 2025 - ADV: ALINE APARECIDA DE ARAUJO (OAB 431803/SP), ALINE APARECIDA DE ARAUJO (OAB 431803/SP), ALESSANDRO BRAS RODRIGUES (OAB 143006/SP), ALESSANDRO BRAS RODRIGUES (OAB 143006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001413-81.2025.8.26.0575

ID: 276872443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001413-81.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP) Processo 1001413-81.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Inve… ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP) Processo 1001413-81.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Tratando-se de título de crédito não circulável, desnecessária a cautela prevista no artigo 1.260 do Código de Normas de Serviço (Tomo I) da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Diante da expressa manifestação de desinteresse do autor na Conciliação, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais (R$ 92.536,69), além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de não o fazendo, serem penhorados pelo(a) Oficial(a) de Justiça tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, o qual ficará nomeado como depositário do bem com a simples aposição da assinatura no mandado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Na hipótese da penhora recair sobre bem(s) móvel(eis), fica autorizada a imediata remoção em favor do exequente, o qual será nomeado depositário do bem, diante do disposto no artigo 840, § 1º, NCPC, na Súmula Vinculante nº 25 do STF, Súmula nº 419 do STJ e Súmula nº 19 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias ou a penhora de bens, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001413-04.2025.8.26.0439

ID: 328659842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-04.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLáVIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-04.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Flávio da Silva - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) b… Processo 1001413-04.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Flávio da Silva - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Vítor Hugo Bernardo? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001413-95.2025.8.26.0441

ID: 307429256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001413-95.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN VINICIUS PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-95.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Jonathan Vinicius Pinheiro - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, n… Processo 1001413-95.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Jonathan Vinicius Pinheiro - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA ao pagamento das diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, anotando que o termo inicial das diferenças pretéritas exigíveis na presente ação é da vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013, observada a prescrição quinquenal contada da data da impetração Mandado de Segurança Coletivo. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). Reconheço o caráter alimentar do débito. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. A correção monetária é devida, tratando-se de dívida de valor, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC. Os juros de mora são devidos desde a citação da autoridade coatora/FESP nos autos do MS coletivo (Tema 1133 do STJ), sendo calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 até a vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando passarão também a ser calculados pela Taxa Selic. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001413-97.2025.8.26.0602

ID: 291275893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001413-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SYLVIO LUIZ BONI VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORACIO TEOFILO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-97.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sylvio Luiz Boni Valente - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I,… Processo 1001413-97.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sylvio Luiz Boni Valente - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 9.855,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais de mora a partir da citação e 2) compelir a parte ré a realizar as obras necessárias para sanar os vazamentos e infiltrações, especialmente no que tange à correção do sistema de esgoto do banheiro suíte do apartamento 41, no prazo de 20 dias úteis a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, convertendo-se em perdas e danos em caso de descumprimento. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: HORACIO TEOFILO PEREIRA (OAB 137595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Evandro Morosini x Breda Di Piave Cantina E Ristorante Italiano Ltda

ID: 322528310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-37.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO EVANDRO MOROSINI

Polo Passivo:

BREDA DI PIAVE CANTINA E RISTORANTE ITALIANO LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANE DALLA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-37.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Evandro Morosini - Breda Di Piave Cantina e Ristorante Italiano Ltda - Willian Rafae… Processo 1001413-37.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Evandro Morosini - Breda Di Piave Cantina e Ristorante Italiano Ltda - Willian Rafael Cassimiro - Vistos em saneador. Inicialmente, a parte Requerida postula a admissão do Sr. Willian Rafael Cassimiro como assistente litisconsorcial, com fundamento no artigo 124 do Código de Processo Civil. Argumenta que a sentença a ser proferida nestes autos influenciará diretamente a relação jurídica existente entre ele e o Requerente, uma vez que o imóvel objeto da lide é também objeto de partilha na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O Requerente, por sua vez, opõe-se ao pedido, sustentando que o interesse do Sr. Willian é meramente econômico, e não jurídico. A pretensão de intervenção merece acolhimento. O artigo 124 do CPC dispõe que: "Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido". No caso em tela, a principal tese de defesa da Requerida, representada pelo Sr. Willian, é a de que o imóvel em questão constitui patrimônio comum do ex-casal (Ricardo e Willian), estando pendente a partilha. Realmente, a eventual procedência do pedido de arbitramento de aluguel, especialmente no que tange à definição do percentual devido ao Requerente, impactará diretamente a esfera de direitos patrimoniais do Sr. Willian, que se alega cotitular dos frutos civis do bem. A discussão sobre a quem e em que proporção os aluguéis são devidos está intrinsecamente ligada à relação jurídica de direito material que o pretenso assistente alega possuir com o Requerente (adversário do assistido), que transcende o mero interesse econômico. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de intervenção de terceiro, para admitir o Sr. Willian Rafael Cassimiro no polo passivo da demanda, na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 124 do Código de Processo Civil. Determino à Serventia que proceda às devidas anotações e retificações no cadastro processual, incluindo o nome do assistente e de seus patronos. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual. A parte Requerida argui a carência da ação por falta de interesse processual, ao argumento de que o pedido de arbitramento de aluguel é inadequado e juridicamente impossível antes de ultimada a partilha do bem na ação de família. A preliminar não prospera. Ora, o interesse processual se manifesta no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional é patente, uma vez que o Requerente, na qualidade de usufrutuário, alega estar privado do recebimento dos frutos do imóvel, que está sendo utilizado com exclusividade pela Requerida. A adequação da via eleita, por sua vez, também se mostra presente, pois a ação de arbitramento de aluguel é o meio processual cabível para se obter uma contraprestação pecuniária pelo uso exclusivo de um bem por outrem. A alegação de que o imóvel é litigioso e de que a partilha está pendente não retira do Requerente o interesse de agir. O Requerente fundamenta sua pretensão em um direito real de usufruto, devidamente registrado na matrícula do imóvel (R.10/1.150 - fls. 14), que, em tese, lhe confere o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos da coisa (art. 1.394 do Código Civil). Se tal direito pode ou não ser oposto à Requerida ou ao seu sócio, e em que medida a discussão sobre a meação do bem pode afetar a pretensão autoral, são questões que dizem respeito ao mérito da causa e com ele serão analisadas, não se tratando de óbice ao conhecimento da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Desacolho o pedido de suspensão do processo. A parte Requerida e o ora admitido assistente litisconsorcial pleiteiam a suspensão do presente feito, com base no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, até o julgamento final da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (processo nº 1009368-56.2023.8.26.0019). Embora se reconheça a existência de uma questão prejudicial externa, qual seja, a definição da titularidade e do quinhão de cada parte sobre o bem imóvel em discussão na Vara de Família, entendo que a suspensão do processo, neste momento, não se afigura como a medida mais adequada à luz do princípio da duração razoável do processo. A instrução probatória nestes autos, notadamente a realização de perícia para a apuração do valor de mercado do aluguel do imóvel, pode e deve prosseguir, pois tal providência é independente do desfecho da lide familiar. A determinação do valor locatício justo será útil para o deslinde de ambas as causas, otimizando a atividade jurisdicional. A suspensão, se necessária, poderá ser reavaliada em momento futuro, por ocasião da prolação da sentença, caso a questão prejudicial ainda não tenha sido solucionada. Por ora, o feito deve ter seu trâmite regular. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão do processo. No mais, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS o seguinte: a) A natureza da relação jurídica que permitiu a ocupação gratuita do imóvel pela Requerida no período de março de 2014 a novembro de 2023, e as circunstâncias que levaram à sua extinção; b) O termo inicial para a exigibilidade de pagamento de aluguel, caso seja reconhecido como devido; c) O justo e atual valor de mercado do aluguel mensal para o imóvel descrito na inicial (situado à Rua Abolição, n. 958, Vila Santa Catarina, Americana/SP); d) A existência e o regime de bens da união estável mantida entre o Requerente e o assistente litisconsorcial, Sr. Willian Rafael Cassimiro, e a alegação de que o imóvel foi adquirido onerosamente na constância desta união, como fato modificativo ou extintivo do direito do autor à integralidade dos frutos. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estatuída no artigo 373 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, no presente caso, hipótese que justifique sua inversão ou distribuição dinâmica. Caberá ao Requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que tange à demonstração das circunstâncias que ensejaram a alteração da relação jurídica e o consequente direito ao recebimento de aluguéis a partir do termo que indica. Caberá à Requerida e ao Assistente Litisconsorcial o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Requerente, notadamente a alegação de copropriedade do bem e dos seus frutos em razão da união estável, o que poderia impactar o quantum devido. Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental, consistente na juntada de novos documentos, até a apresentação do laudo pericial, dando-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Considerando a controvérsia sobre o valor do aluguel do imóvel e o expresso requerimento de ambas as partes, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente em avaliação imobiliária para apurar o valor de mercado do locativo mensal do bem objeto da lide. Para a realização da perícia de avaliação imobiliária, nomeio como perita judicial ANGELA FREZZATTI BENINI, e-mail: peritaafbenini@gmail.com, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se. Após, tornem os autos conclusos para fixação dos honorários e deliberações sobre o custeio. Ficam as partes, desde já, intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TATIANE DALLA VALLE (OAB 253486/SP), TATIANE DALLA VALLE (OAB 253486/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO (OAB 131176/SP), CATIA REGINA DALLA VALLE ORASMO (OAB 131176/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldomiro Chiles Pereira x Banco Agibank S/A.

ID: 312987230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007039-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO CHILES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

ROMULO LUIS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de… Processo 1007039-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Banco Agibank S/a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de tutela antecipada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual alega que não reconhece a contratação de empréstimo consignado identificado pelo número 1506292201, com parcelas de R$ 30,16 sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Sustenta que é pessoa analfabeta e idosa (71 anos), aposentado do INSS, e que jamais contratou referido empréstimo. Afirma que o contrato seria eivado de irregularidades por não ter sido assinado a rogo e por duas testemunhas, conforme exige o artigo 595 do Código Civil para contratos celebrados por analfabetos. Argumenta ainda violação à dignidade da pessoa humana, caracterização de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como configuração de danos morais pela situação vivenciada. Diante desses fatos, sustenta a nulidade do contrato por ausência das formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta, violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, aplicação das normas consumeristas ante a relação de consumo configurada, inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor hipossuficiente, e caracterização de danos morais presumidos pela cobrança indevida e abalo emocional causado. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tutela antecipada para suspensão dos descontos, declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 5.066,88. Documentos acostados às fls. 12/24. Por meio da decisão proferida às fls. 41/42, foi deferida a justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito invocado, determinada a inversão do ônus da prova e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 151/164, na qual assevera preliminarmente a necessidade de regularização da representação processual por procuração genérica. No mérito, sustenta a validade e regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi firmado através de assinatura digital com biometria facial, sendo um refinanciamento de contrato anterior. Alega que o valor foi devidamente creditado na conta bancária do autor e que não há qualquer nulidade no contrato. Defende a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro e contesta o pedido de danos morais, argumentando pela ausência de ato ilícito e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a validade da contratação eletrônica com uso de biometria facial conforme regulamentação do INSS, a ausência de vícios na manifestação de vontade, a regular liberação do crédito na conta do autor, e a inexistência de ato ilícito capaz de gerar danos morais. Ao final, requereu a improcedência da ação com condenação do autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, a compensação de valores entre créditos e débitos das partes, e subsidiariamente a fixação de eventual indenização por danos morais em valor mínimo. O autor apresentou réplica às fls. 176/178, refutando as alegações defensivas e reiterando os argumentos da inicial. Em cumprimento à decisão de fls. 185, o réu juntou manifestação e documentos complementares às fls. 188/209, incluindo dossiê comprobatório da contratação com dados biométricos e detalhamento técnico do processo de assinatura digital. O autor manifestou-se às fls. 224/242, reiterando os argumentos de inexistência de consentimento válido e invalidade da validação biométrica apresentada. O feito foi instruído com a juntada de extratos bancários pelo autor e documentação técnica pelo réu, não havendo requerimento de outras provas pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de irregularidade da representação processual suscitada pelo réu não merece acolhimento. A procuração juntada aos autos, embora genérica, atende aos requisitos mínimos do artigo 105 do Código de Processo Civil, contendo a qualificação das partes, a outorga de poderes e a assinatura do outorgante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a procuração genérica é válida quando confere poderes para representar a parte em juízo, sendo desnecessária a especificação detalhada de cada ato processual. Ademais, eventual irregularidade formal não comprometeria a representação, tratando-se de questão sanável que não justifica a extinção do processo. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a alegada inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e indenização por danos morais. Pois bem. A análise da presente demanda deve partir da compreensão de que os contratos de empréstimo consignado são regulamentados por legislação específica, notadamente as Instruções Normativas do INSS, que estabelecem os requisitos para sua validade. O artigo 5º, III, e o artigo 15, IX, "c", da Instrução Normativa nº 138/INSS/Pres/2022 determinam que a autorização para contratação deve ser expressa, por escrito ou meio eletrônico, assinada com reconhecimento biométrico, vedando-se a autorização por ligação telefônica ou gravação de voz. No que tange aos direitos dos consumidores, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação adequada (artigo 6º, III), a vedação de práticas abusivas (artigo 39), e a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51). Relativamente aos contratos celebrados por pessoas analfabetas, o artigo 595 do Código Civil estabelece que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", tratando-se de faculdade e não de obrigatoriedade, conforme se depreende da expressão "poderá". No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios revela significativas fragilidades na documentação apresentada pelo réu para comprovar a regularidade da contratação. Embora tenha sido juntado dossiê técnico da operação (fls. 190/192), dados de biometria facial (fls. 193/196) e cédula de crédito bancário (fls. 197/208), tais elementos não são suficientes para afastar as alegações do autor quanto à inexistência de consentimento válido. Primeiramente, observo que o autor, conforme declarado na inicial e não contestado de forma específica pelo réu, é pessoa idosa e analfabeta, encontrando-se em situação de especial vulnerabilidade. O artigo 4º do Estatuto do Idoso estabelece que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa. A documentação apresentada pelo réu, conquanto tecnicamente elaborada, não demonstra de forma inequívoca que o autor teve plena ciência e compreensão dos termos contratuais. A mera existência de registro biométrico, por si só, não comprova que houve manifestação de vontade livre e consciente, especialmente tratando-se de pessoa com as características específicas do autor. Particularmente relevante é o fato de que o valor efetivamente liberado ao autor foi de apenas R$ 29,26, montante absolutamente desproporcional ao compromisso assumido (84 parcelas de R$ 30,16, totalizando R$ 2.533,44). Tal discrepância é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A operação apresenta características de um refinanciamento, conforme alegado pelo réu, onde R$ 1.247,37 teriam sido utilizados para quitar débito anterior. Contudo, não foi demonstrado que o autor tinha conhecimento e concordou especificamente com esta operação complexa, que resultou em obrigação futura desproporcional ao benefício recebido. Ademais, a contratação foi realizada em correspondente bancário (loja), ambiente onde frequentemente ocorrem práticas abusivas contra idosos e pessoas vulneráveis, aproveitando-se de sua menor capacidade de compreensão de operações financeiras complexas. O artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". No presente caso, as circunstâncias da contratação evidenciam possível prevalecimento da condição de vulnerabilidade do autor. Ainda que se considere válida a biometria apresentada, o que se faz apenas para argumentar, é imperioso reconhecer que a simples coleta de dados biométricos não supre a necessidade de informação clara e adequada sobre os termos contratuais, especialmente quando se trata de operação de refinanciamento que gera obrigação futura significativa em troca de benefício ínfimo. A inversão do ônus da prova, devidamente deferida nos autos, impunha ao réu o dever de comprovar não apenas a coleta da biometria, mas também que o autor teve plena ciência dos termos contratuais, compreendeu a natureza da operação de refinanciamento e manifestou concordância livre e consciente. Tal ônus não foi satisfatoriamente cumprido. Portanto, reconheço a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, determinando a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor e a devolução dos valores já descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a situação demanda análise mais aprofundada. Embora reconheça a irregularidade da contratação, observo circunstância peculiar que afeta substancialmente a pretensão indenizatória. Da análise dos sistemas processuais deste fórum, verifico que o autor ajuizou nada menos que nove ações similares contra a mesma instituição financeira, todas versando sobre alegada inexistência de contratos de empréstimo consignado e pleiteando indenizações por danos morais em valores elevados. Esta constatação revela um padrão de litigância que transcende o exercício regular do direito de ação. Note-se que no processo 1007041-70.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 10.000,00, no processo 1007033-93.2023.8.26.0268, o autor recebeu R$ 5.000,00, no processo 1006975-90.2023.8.26.0268 , o autor recebeu 15 mil ... Sempre contra o mesmo réu !!! É certo que todo cidadão tem direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Contudo, tal direito deve ser exercido com boa-fé e dentro dos limites de sua finalidade social. A multiplicação desnecessária de demandas, quando seria possível alcançar a mesma tutela jurisdicional através de processo único ou cumulação de pedidos, configura abuso do direito de ação. O artigo 17, II e VII, do Código de Processo Civil caracteriza como litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal. A repetição sistemática de ações com o mesmo objeto e contra o mesmo réu, cada uma pleiteando indenizações de valores consideráveis, mais se assemelha à busca de enriquecimento sem causa do que propriamente à reparação de danos efetivos. O Poder Judiciário, conquanto deva estar sempre acessível para a tutela de direitos legítimos, não pode servir como instrumento de enriquecimento ilícito. A utilização reiterada da máquina judiciária para multiplicar pretensões indenizatórias, quando seria possível concentrar todas as questões em demanda única, demonstra desvio de finalidade incompatível com os princípios da boa-fé processual. Neste sentido, embora reconheça a irregularidade da contratação e o direito do autor à cessação dos descontos e repetição do indébito, não posso deferir indenização por danos morais em favor de quem evidentemente busca transformar o processo judicial em fonte de renda através da multiplicação artificial de demandas. A jurisprudência tem sido firme no sentido de que o dano moral deve ser efetivo e não pode servir como instrumento de enriquecimento sem causa. No presente caso, a conduta processual do autor descaracteriza a existência de dano moral indenizável, revelando antes o propósito de obter vantagem indevida através do exercício abusivo do direito de ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 1506292201; b) DETERMINAR a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu à devolução dos valores já descontados, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROMULO LUIS DE SOUSA (OAB 447045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fátima Souza Silva x Sergio Cardoso Dos Santos

ID: 306192524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017931-43.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO CARDOSO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRÉ DE CASTRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO ANTONIO ASSUMPÇÃO DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNOR ANTÔNIO PENTEADO DE CASTRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017931-43.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Fátima Souza Silva - Sergio Cardoso dos Santos e outro - Vistos. MARIA DE FÁTI… Processo 1017931-43.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Fátima Souza Silva - Sergio Cardoso dos Santos e outro - Vistos. MARIA DE FÁTIMA SOUZA SILVA ajuizou ação de rescisão de contrato de cessão de direitos de imóvel, cumulada com indenização por danos morais e materiais e reintegração de posse em face de MAURÍCIO GONÇALVES MENESES e SÉRGIO CARDOSO DOS SANTOS. Alega a autora ser proprietária, por direito hereditário, de imóvel registrado na matrícula 42.635 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília/SP, com área remanescente de 13.232,67 metros quadrados, conforme inventário que tramita sob o nº 1001413-76.2017.8.26.0344 na 1ª Vara da Família e Sucessões de Marília/SP. Narra que em 28 de março de 2018 celebrou com o requerido Maurício e Ricardo Cardoso um "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel", pelo qual cedeu a eles os direitos sobre a referida área pelo preço de R$ 300.000,00. Segundo o pactuado, o pagamento seria realizado da seguinte forma: a) Entrada de R$ 6.000,00 em dinheiro (adimplida); b) Veículo Citroën C4 Pallas avaliado em R$ 25.000,00 (adimplida); c) Assunção pelos compradores de débitos no valor total de R$ 151.500,00, assim distribuídos: R$ 100.000,00 referentes a IPTUs junto à Prefeitura de Marília; R$ 1.500,00 referentes a débitos junto ao DAEM; R$ 50.000,00 para despesas de regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis; d) Pagamento de R$ 4.000,00 no prazo de 40 dias (adimplida); f) Saldo remanescente de R$ 113.500,00 no prazo de 30 dias após a regularização do imóvel. Afirma que o compradores tomaram posse imediata do imóvel, mas descumpriram as obrigações assumidas na cláusula segunda, alíneas "c" e "f", não efetuando: o pagamento dos débitos tributários e junto ao DAEM; a regularização do imóvel no cartório competente; o pagamento do saldo remanescente de R$ 113.500,00. Relata que, na mesma data da celebração do contrato principal, de forma ardilosa e aproveitando-se da "pouca cultura" da autora, Ricardo e o réu Maurício realizaram novo contrato vendendo-lhe (à autora) 3 lotes de 180 metros quadrados cada (total de 540 m²) da mesma área por R$ 90.000,00, configurando má-fé contratual. Sustenta que em 2020, em nova tentativa de composição, foi celebrado segundo contrato com os réus Maurício e Sérgio (segundo a autora, Ricardo teria falecido e Sérgio seria seu filho, motivo pelo qual participou do contrato) pelo valor de R$ 40.000,00, parcelado em 11 prestações, mas que também foi descumprido pelos requeridos após o pagamento de apenas algumas parcelas. No segundo contrato consta que houve o pagamento de 50% do primeiro instrumento, tendo a autora negado qualquer pagamento de metade do imóvel. Informa que os débitos de IPTU, que eram de R$ 100.000,00 à época do contrato, atingiram R$ 221.953,12 em maio de 2024, e os débitos junto ao DAEM, originalmente de R$ 1.500,00, alcançaram R$ 5.103,45 na mesma data. Narra que o inadimplemento contratual gerou consequências danosas, incluindo: ação de usucapião movida por terceiro (processo nº 1007483-07.2020.8.26.0344) tramitando na 3ª Vara Cível de Marília/SP (julgada procedente em Primeira Instância; atualmente em grau de recurso); ação de restituição de valores movida por terceiro (processo nº 1019999-25.2021.8.26.0344) tramitando na 4ª Vara Cível de Marília/SP, decorrente da impossibilidade de regularização de fração do imóvel vendida a terceiros. Afirma que notificou extrajudicialmente os requeridos em 07/06/2024, constituindo-os em mora, mas que permaneceram inertes quanto ao cumprimento das obrigações contratuais. A autora fundamenta seu pedido na cláusula 4ª do contrato originário, que prevê a rescisão de pleno direito em caso de inadimplemento, com perda das quantias pagas e direito de cobrança judicial com juros e atualização monetária. Requer a autora: a suspensão do contrato e de qualquer cobrança relativa ao imóvel (em sede de tutela de urgência); que os réus comprovem o pagamento dos 50% referentes ao contrato acessório de 2020; que a demanda seja julgada procedente para declarar a rescisão contratual por inadimplemento das obrigações das cláusulas 2ª, alíneas "c" e "f"; condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 127.056,57, compostos por: R$ 121.953,12 referentes a IPTUs vencidos após março/2018; R$ 5.103,45 referentes a débitos atualizados do DAEM; valores a serem apurados relativos às despesas da ação de usucapião; condenação ao pagamento de danos morais no valor correspondente a 20 salários mínimos; declaração de nulidade de todos os contratos subsequentes decorrentes do direito adquirido no primeiro; determinação da perda dos valores pagos em favor da requerente, nos termos da cláusula 4ª; reintegração de posse do imóvel. Citado, o réu Sérgio Cardoso dos Santos apresentou contestação às fls. 198/206, com documentos de fls. 207/208. Alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda porquanto apesar de seu nome constar no contrato de fls. 69/76, não há qualquer assinatura sua no instrumento. Ademais, nega ter realizado qualquer contrato com a autora, pontuando que seu pai não é Ricardo Cardoso (como afirmado na inicial). Em réplica, a autora concorda com a exclusão de Sérgio em decorrência de sua ilegitimidade de parte. O réu Maurício foi citado por edital e apresentou contestação por negativa geral (fl. 214), tornando controvertidos todos os fatos narrados pela autora na inicial. Brevemente relatado. Decido. Inicialmente é caso de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Sérgio Cardoso dos Santos. Isto porque o contrato juntado aos autos com seu nome não está assinado por ele. Ademais, seu documento pessoal (fl. 208) prova que não é filho de Ricardo Cardoso. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo em relação a Sérgio Cardoso dos Santos, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado de Sérgio fixados em R$ 2.500,00, considerando que foi apresentada apenas contestação. Fica suspensa a exigibilidade desta condenação tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária. Em continuação, tendo em vista que a autora pretende a resilição do instrumento particular de cessão de direitos/promessa de compra e venda de fls. 62/68 e os decorrentes dele, bem como considerando que Ricardo Cardoso figura como parte tanto no contrato de fls. 62/68, quanto no de fls. 77/79, é necessária sua inclusão no polo passivo da demanda ou, se de fato houver falecido, de seus herdeiros/sucessores. Veja-se que na inicial a autora apenas afirma que Ricardo faleceu (fl. 4), porém, não foi apresentada certidão de óbito ou outro documento que assim comprove. Dessarte, providencie a autora a inclusão de Ricardo Cardoso no polo passivo da demanda, ou, se de fato houver falecido, providencie a inclusão de seus herdeiros/sucessores, informando o endereço para citação. A autora pretende a rescisão de contrato referente ao imóvel de matrícula n° 42.635, do 1° CRI de Marília. De acordo com a inicial, ela é proprietária do bem em decorrência de sucessão hereditária em virtude do falecimento de sua mãe. Diz que do total da área do imóvel (26.056,66 metros quadrados), negociou com Maurício e Ricardo a área de 13.232,67 metros quadrados, sendo a restante transferida para outras pessoas em ações de usucapião (Enio Baio e sua esposa Rosa Marcondes Baio e Ivo Inácio Rodrigues e sua Ermelinda da Cruz Rodrigues). Porém, a autora também informa a existência de outra ação de usucapião (n° 1007483-07.2020.8.26.0344, que tramitou perante esta 3ª Vara Cível de Marília, foi julgada procedente e atualmente encontra-se em grau de recurso no aguardo de julgamento de apelação interposta pela aqui autora) em que terceiro pretende usucapir uma parte do imóvel da matrícula n° 42.635 do 1° CRI de Marília, porém, não ficou claro se a área sub judice faz parte da que foi negociada com Maurício e Ricardo. Também não restou claro qual área foi objeto de negociação entre a autora e Maurício e Ricardo no instrumento de fls. 77/79. Assim, para dirimir tais dúvidas, apresente a autora um croqui do imóvel de matrícula n° 42.635 do 2º CRI de Marília, especificando qual a área total do imóvel, quais áreas foram objeto de usucapião por Enio Baio e sua esposa Rosa Marcondes Baio e por Ivo Inácio Rodrigues e sua Ermelinda da Cruz Rodrigues (fl. 04). Deve ainda ser especificada a área vendida pela autora para Maurício Gonçalves Meneses e Ricardo Cardoso, a área objeto de pedido de usucapião no processo n° 1007483-07.2020.8.26.0344, bem como a área dos lotes comprados pela autora por meio do instrumento particular de fls. 77/79 (já que no processo n° 1019999-25.2021.8.26.0344 consta a informação que a autora teria negociado área pertencente à Prefeitura). A autora também deve especificar quais parcelas do segundo contrato foram adimplidas (valores e datas de pagamento), eis que à fl. 39 afirma que houve o adimplemento de algumas parcelas do segundo contrato (o de fls. 77/79). Ressalte-se que a mera juntada de extratos não possibilita a verificação do que de fato foi pago pelos réus. Prazo para a autora cumprir as determinações supra: 15 dias. Providencie a serventia a juntada da certidão atualizada do imóvel de matrícula n° 42.635, do 1º CRI de Marília, através do sistema Arisp, tendo em vista a autora ser beneficiária da gratuidade judiciária. Diante da concordância da autora com a exclusão de Sérgio Cardoso dos Santos do polo passivo da demanda, dê-se baixa da parte junto ao sistema SAJ. Intime-se. - ADV: IVO ANTONIO ASSUMPÇÃO DE MENDONÇA (OAB 491778/SP), LUCAS ANDRÉ DE CASTRO DE CARVALHO (OAB 495571/SP), EDNOR ANTÔNIO PENTEADO DE CASTRO JÚNIOR (OAB 192570/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 590 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes