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Processo nº 1001433-89.2025.8.26.0634

ID: 322666749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001433-89.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-89.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Anderson de Souza Silva - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, quere… Processo 1001433-89.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Anderson de Souza Silva - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Processo nº 1001433-54.2025.8.26.0484

ID: 307911509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-54.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO TAKAMATSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO TAKAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-54.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Arnaldo Takamatsu - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por ARN… Processo 1001433-54.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Arnaldo Takamatsu - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por ARNALDO TAKAMATSU em face de NILTON FÁBIO SILVA SIERRA. Originariamente, o processo foi distribuído perante a 1ª Vara Judicial desta Comarca. O despacho de fls. 22 determinou sua redistribuição. Contudo, no dia 09 de junho de 2.025 iniciou-se a implantação do Sistema Eproc perante este Juizado. A partir dessa data, novas ações em fase de conhecimento, execução de título extrajudicial e recursos desses novos processos deverão ser necessariamente distribuídos perante o Sistema Eproc. Somente serão distribuídos perante o Saj os incidentes de cumprimento de sentença de ações já em trâmite no sistema anterior. No caso, a ação foi distribuída no dia 17 de junho de 2.025, quando já em vigência o novo Sistema. Assim, o presente processo deveria ter sido distribuído no Eproc e não por meio do Portal e-SAJ. Além disso, o Comunicado nº 435/2025 estabeleceu as diretrizes para aplicação do artigo 13 da Resolução nº 963 do Órgão Especial: 1. Processos ajuizados no SAJ antes da implantação do eprocna respectiva comarca/competência:caso a redistribuição tenha sido determinada por força de decisão judicial, a redistribuição será possível entre unidades do TJSP dentro do mesmo sistema, enquanto não for desativado o SAJ. Após, aplica-se o item 2. 2. Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência:não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ (grifei). 3. Processos ajuizados no eproc:caso a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc ainda não tenha sido implantado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado. 4. Processos redistribuídos de/para outros tribunais: a redistribuição deverá ocorrer via malote digital, até que seja configurada a redistribuição dentro do próprio eproc para os demais tribunais usuários do sistema e/ou o sistema de envio e remessas do jus.br para os demais tribunais usuários dos demais sistemas. 5. As demais consequências decaráter jurisdicionaldeverão ser submetidas ao juiz natural da causa. Cumpre observar que as orientações relativas ao sistema a ser utilizado na distribuição dos processos e recursos segue cronograma de implantação amplamente divulgado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, estando disponível para consulta no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico/PeticionamentoEletronico/Default. Assim, em se tratando de erro grosseiro e sendo manifestamente inadmissível a presente petição, restitua-se os autos ao Cartório Distribuidor, que deverá certificar e devolver os autos à Vara de origem, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no Eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ. Intimem-se. - ADV: ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP)

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Ricardo De Andrade Da Silva x Felipe Ramos De Souza

ID: 279168502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001433-88.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE RAMOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR

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RICHARD LUZ DE SIQUEIRA

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LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA

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JOSE MARIA DE SIQUEIRA

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ADV: Jose Maria de Siqueira (OAB 84004/SP), Rodrigo Gimenez Aguilar (OAB 343071/SP), Richard Luz de Siqueira (OAB 376498/SP), Lais Regina Caetano de Sousa (OAB 458560/SP) Processo 1001433-88.2025.8.2… ADV: Jose Maria de Siqueira (OAB 84004/SP), Rodrigo Gimenez Aguilar (OAB 343071/SP), Richard Luz de Siqueira (OAB 376498/SP), Lais Regina Caetano de Sousa (OAB 458560/SP) Processo 1001433-88.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Ricardo de Andrade da Silva - Embargdo: Felipe Ramos de Souza - Vistos. Cuida-se de Embargos de terceiro com pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo Hyundai HB20S 1.6, automático, flex, ano 2015/2015, branco, placa PWU2A96, nos presentes embargos de terceiro. Concedo ao Embargante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Presentes os pressupostos legais, defiro tutela provisória. Nos termos dos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para proteger aquele que, não sendo parte na execução, sofre constrição sobre bem de que detém a posse ou a propriedade. No caso, a parte embargante comprovou documentalmente a propriedade do bem objeto da constrição, além da inexistência de responsabilidade pela obrigação que originou o bloqueio. É princípio basilar que ninguém pode ser prejudicado por ato judicial que envolva relação jurídica da qual não participa (nemo potest esse damnatus per alienum processum). Comprovada a titularidade do bem e a autonomia em relação à dívida executada, impõe-se a procedência do pedido, para fins de levantamento da restrição. Assim, defiro o pedido de levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo descrito. Cumpra-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001433-29.2025.8.26.0072

ID: 321125182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-29.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DA SILVA VICENTE THOME

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Processo 1001433-29.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.L.A. - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Recebo a emenda à petição inicial para… Processo 1001433-29.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.L.A. - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Recebo a emenda à petição inicial para constar que a autora pleiteia o reconhecimento e a dissolução da alegada união estável no período de 06/07/2022 a 12/07/2024. Anote-se. 3) Considerando a juntada dos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), junto à Receita Federal do Brasil, das pessoas jurídicas Gallaxxy Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. (fl. 1293) e Gallaxxy Administradora de Cobrança e Promoção de Venda Ltda. (fl. 1294), bem como suas fichas cadastrais perante a JUCESP (fls. 1318-1319 e 1320-1321) e diante do pedido de partilha do faturamento das empresas: Linuxx e Gallaxxy, esclareça a parte autora, de forma expressa, a qual(is) pessoa(s) jurídica(s) se refere o pedido, no prazo de 15 dias. 3) No mesmo prazo de 15 dias, providencie a parte autora a juntada da certidão de valor venal, para o ano de 2024, do imóvel objeto da matrícula de fls. 1322-1326. 4) A autora alega impossibilidade de apresentar todos os documentos mencionados na decisão de fls. 1275-1276, por não estarem em sua posse. Contudo, as certidões de matrícula dos imóveis descritos à fl. 13 (chácara em Viradouro e terreno no Portal do Lago), bem como as respectivas certidões de valores venais, poderão ser solicitadas diretamente por ela junto aos Cartórios de Registro de Imóveis de Viradouro e Bebedouro e às respectivas prefeituras municipais. Ressalto, por fim, que a partilha de eventuais bens de titularidade de terceiros não deverá ser objeto do presente feito, podendo, se assim entender a autora, ser pleiteada pelas vias ordinárias. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. Sentença de improcedência . Irresignação da recorrente, alegando cerceamento de defesa, pretendendo demonstrar fraude na aquisição do bem, atualmente em nome do genitor do recorrido. Não acolhimento. Tecnicamente inadequada a pretensão de determinação de sobrepartilha de bem que se encontra sob titularidade de terceiro. Partilha que deve se restringir a bens devidamente registrados em nome de um dos cônjuges . Precedentes desta Câmara. Eventual fraude ou simulação que deve ser demonstrada previamente, pelos meios processuais pertinentes, com exercício do contraditório por todos os interessados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002480-34.2021.8.26 .0248 Indaiatuba, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 19/09/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023) (STJ - REsp: 1990102 CE 2022/0067171-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 24/08/2022) APELAÇÃO. Divórcio. Partilha de bens. Patrimônio em nome de terceiro . Impossibilidade de partilha. imóvel adquirido na constância do casamento. Sub-rogação não comprovada. Partilha bem decretada . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10181336920148260071 SP 1018133-69.2014 .8.26.0071, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 09/09/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2021) Assim, cumpra a parte autora integralmente o item "4" da decisão de fls. 1275-1276, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: DANIELA DA SILVA VICENTE THOME (OAB 483499/SP)

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Processo nº 1001433-60.2025.8.26.0288

ID: 308250734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001433-60.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VENTUROSO GALINDO

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Processo 1001433-60.2025.8.26.0288 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.D.S. - Vistos. Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu… Processo 1001433-60.2025.8.26.0288 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.D.S. - Vistos. Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu, acolho o parecer ministerial e fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade da mãe da criança, paga-los diretamente à genitora mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Pois bem. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 06 de AGOSTO de 2025, às 15:30 horas, perante o CEJUSC, devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência. Cite-se e intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA VENTUROSO GALINDO (OAB 323532/SP)

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Processo nº 1001433-47.2016.8.26.0362

ID: 293588655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001433-47.2016.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CEVALE AGROCOMERCIAL LTDA CEVARIO AGROCOMERCIAL LTDA CEVASP AGROCOMERCIAL LTDA MG3 TRANSPORTES LTDA EPP PG3 COMéRCIO E PRODUTOS DE RESíDUOS LTDA PRAIANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA PRAIANA SERVIçOS LOGíSTICOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKYRIA SANCHEZ TADINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GARDINO AURICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SEMEDO BARCO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LINO RODRIGUES DE CARVALHO

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA LINHARES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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GILBERTO GIANSANTE

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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DARCYLENE GOMES CAMANDAROBA

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DANILO AUGUSTO LIMBA RODRIGUES DE CARVALHO

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DANIELA DA SILVA MENDES

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DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ALEXANDRE DE ARAUJO

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ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

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ALESSANDRA DO LAGO

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AGNALDO JUAREZ DAMASCENO

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Processo 1001433-47.2016.8.26.0362 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Cevasp Agrocomercial Ltda - - Pg3 Comércio e Produtos de Resíduos Ltda - - Mg3 Transportes Ltda Epp - … Processo 1001433-47.2016.8.26.0362 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Cevasp Agrocomercial Ltda - - Pg3 Comércio e Produtos de Resíduos Ltda - - Mg3 Transportes Ltda Epp - - Cevale Agrocomercial Ltda - - Praiana Distribuidora de Bebidas Ltda - - Praiana Serviços Logísticos e Transportes Ltda - - Cevario Agrocomercial Ltda e outro - Gilberto Giansante - BANCO J. SAFRA S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - ITAÚ UNIBANCO S/A - - CAMPARI DO BRASIL LTDA - - BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - - ESCANDINAVIA VEÍCULOS LTDA. - - RAVATO DIESEL LTDA - - BANCO VOLKSWAGEN S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Gaplan Caminhão Leste Ltda - - FINANCEIRA ALFA S/A - CRÉDITO, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Unicap Renovadora de Penus Ltda - - Unicap Comercio de Pneus Novos Ltda - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - - De Nigris Distribuidora de Veiculos Ltda - - Ciapetro Distribuidora de Combustiveis Ltda - - Rany Charanek - - Della Via Pneus - Empresa Gestora de Ativos S.a – Emgea - - A. Alves Limitada - Paulo Oliveira Carvalho - - Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - Comercial Automotiva S/A - - Cibele Ferreira da Silva - - Diogo Silva Venancio Lopes - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Fls.6093/6094. Manifeste-se a recuperanda demonstrando e comprovando que o pagamento foi realizado de acordo com as diretrizes fixadas no PRJ. Fls.6095/6108. Ciência do agravo de instrumento interposto, contudo mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Como foi concedido o efeito suspensivo ao agravo, cumpra-se a V. Decidão de fl.6110/6111. Fl.6109. Concedo o prazo de 15 dias. Int. - ADV: ALESSANDRA DO LAGO (OAB 138081/SP), JULIANA LINHARES PEREIRA (OAB 40936/PR), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP), WALKYRIA SANCHEZ TADINE (OAB 196132/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), DANILO AUGUSTO LIMBA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 329968/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 22759/PR), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), DANIELA DA SILVA MENDES (OAB 279527/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), AGNALDO JUAREZ DAMASCENO (OAB 18551/PR), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), DARCYLENE GOMES CAMANDAROBA (OAB 270860/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), KAREN SCHOLL (OAB 81236/PR), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), PATRICIA OLIVEIRA DE MELLO (OAB 501803/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DAFNE NIKI SOUCOUROGLOU CABRAL (OAB 202406/SP), VALDIR APARECIDO FERREIRA (OAB 256162/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Processo nº 1001433-16.2025.8.26.0238

ID: 312931159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-16.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001433-16.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresar… Processo 1001433-16.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Estado De São Paulo x Fábio Vasques Paganini

ID: 315195388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-67.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FáBIO VASQUES PAGANINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE MIRANDA DA SILVA

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VALERIA CRISTINA SANT ´ANA SILVEIRA

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VLAMIR MENEGUINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-67.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-67.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Fábio Vasques Paganini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Martin Vargas - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA PROVISÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO E REEXAME NECESSÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA, COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), BEM COMO RESTITUIR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. LIMINAR FOI CONCEDIDA EM 10/02/2017 PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE REFERIDAS TARIFAS E ENCARGOS SETORIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.163.020/MT (TEMA 986), CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD, QUANDO SUPORTADAS DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.4. O STF, NO RE 1.041.816 (TEMA 956), RECONHECEU QUE A CONTROVÉRSIA É DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E NÃO HÁ REPERCUSSÃO GERAL, O QUE REAFIRMA A AUTORIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ.5. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 986 BENEFICIA APENAS OS CONSUMIDORES COM TUTELA PROVISÓRIA VIGENTE ATÉ 27/03/2017, O QUE AUTORIZA A EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ATÉ 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.692.023/MT.6. COMO A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CONCEDIDA EM 10/02/2017 E PERMANECEU VIGENTE, A PARTE AUTORA FAZ JUS À EXCLUSÃO DAS TARIFAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. APÓS ESSA DATA, APLICA-SE A TESE DO STJ, DEVENDO AS TARIFAS INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.IV. DISPOSITIVO RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, II E ART. 155, II; LC Nº 87/1996, ARTS. 12, 13, §1º, II, “A”; CPC, ARTS. 927, III, 1.039 E 1.040.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.163.020/MT (TEMA 986), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 14.12.2022; STF, RE 1.041.816/SP (TEMA 956), REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 21.09.2018; TJSP, IRDR N. 2246948-26.2016.8.26.0000, REL. DESA. TERESA RAMOS MARQUES, J. 19.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1037183-92.2016.8.26.0562, REL. DES. PAULO GALIZIA, J. 10.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador) - Valeria Cristina Sant ´ana Silveira (OAB: 105455/SP) (Procurador) - Michele Miranda da Silva (OAB: 279631/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001433-31.2025.8.26.0136

ID: 315629932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-31.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. S. L. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001433-31.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.L.N. - Vistos. A parte autora argumenta que notificou o demandado para apresentação de contratos que, em tese, … Processo 1001433-31.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.S.L.N. - Vistos. A parte autora argumenta que notificou o demandado para apresentação de contratos que, em tese, fundamentariam descontos em benefício previdenciário. Não obstante, sem comprovação de que tal pedido fora acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida, fato que torna inviável a verificação, pela instituição financeira, da autenticidade da assinatura e consequentemente da identidade do solicitante, sendo salutar ressaltar que por se tratarem de documentos com informações bancárias pessoais e confidenciais tal verificação é necessária (TJSP; Apelação Cível 1009914-85.2024.8.26.0566; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). No mais, mutatis mutandis, No caso em tela, a petição inicial apresenta relato padronizado de que a autora não possui cópia dos contratos solicitados. Ainda, em consulta à plataforma eletrônica de processos desta Corte, partindo do número de registro na OAB do patrono da apelante, colhe-se que o causídico subscritor da peça (Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP n. 400.764) ostenta mais de 1.000 processos, os quais, em sua maioria, versam justamente acerca de exibição de documentos. Tais circunstâncias põem em questionamento a higidez das demandas que têm sido patrocinadas pelo causídico e recomenda a adoção de providências específicas pelo magistrado com vistas a se certificar da real vontade da parte autora em litigar (TJSP; Apelação Cível 1005446-16.2024.8.26.0037; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). E, nos termos do Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024, elaborado na esteira de estudos da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, para o enfrentamento à litigância predatória, Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Destarte, com fundamento no Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para acostar procuração específica e com firma reconhecida bem como para comprovar que a notificação encaminhada à parte ré também foi instruída com procuração com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Sylvio Novelli Comunicacao Ltda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 322414800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-21.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SYLVIO NOVELLI COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIO AMARAL GOMES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001433-21.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Sylvio Novelli Comunicacao LTDA - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1001433-21.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Sylvio Novelli Comunicacao LTDA - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, tornando inexigíveis os débitos impugnados e respectivos encargos, CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia que estava disponível e foi efetivamente retirada de sua conta corrente em 19 de novembro de 2024, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TASSIO AMARAL GOMES (OAB 54040/GO)

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