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Eva Batista Da Silva Lopes Caetano x Banco Olé Consignado S/A

ID: 317087746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-27.2024.8.26.0200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVA BATISTA DA SILVA LOPES CAETANO

Polo Passivo:

BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANIELA DA SILVA BELUDA

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Processo 1000110-27.2024.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eva Batista da Silva Lopes Caetano - BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1000110-27.2024.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eva Batista da Silva Lopes Caetano - BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EVA BATISTA DA SILVA em face de BANCO OLÉ CONSIGNADOS, para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 144713695; CONDENAR a parte requerida a restituir o valor descontado em benefício previdenciário da parte autora, em dobro, atualizado monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pela tabela prática do E.TJSP, a contar desta data, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os elementos de provas existentes neste momento processual levam ao convencimento de verossimilhança das alegações da autora acerca da ilegalidade dos descontos vinculados a empréstimo não contratado, e também há risco de dano de difícil reparação em razão de os descontos atingirem sua única fonte de renda (benefício previdenciário). Assim, defiro a tutela de urgência para cessação dos descontos atinentes ao contrato em debate no prazo de 15 dias, sob pena de multa de de R$ 200,00 a cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 5.000,00. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), DANIELA DA SILVA BELUDA (OAB 498073/SP)

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Claudete Maria Ferreira x Aspecir Previdência e outros

ID: 275837863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-29.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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GUILHERME LUIZ RIGATTO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Guilherme Luiz Rigatto (OAB 411988/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000110-29.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claude… ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Guilherme Luiz Rigatto (OAB 411988/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000110-29.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudete Maria Ferreira - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Aspecir Previdência - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato em questão nestes autos e CONDENAR as rés, em regime de solidariedade, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO as requeridas, em regime de solidariedade, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 58/59. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida, em regime de solidariedade, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1000110-34.2017.8.26.0180

ID: 306296709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-34.2017.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA DE LOURDES DA SILVA CAMPOS FERNANDO BERGAMASCO JOAO PAULO BERGAMASCO LEANDRO DA SILVA CAMPOS NESTOR BERGAMASCO NEUZA BERGAMASCO PAULA REGINA BERGAMASCO CORREA PRISCILA DE CASSIA BERGAMASCO PALERMO TANIA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO BARBOZA

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JOÁS CASTRO VARJÃO

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CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO

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Processo 1000110-34.2017.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Fernando Bergamasco e outro - Leandro da Silva Campos - - Tania da Silva Campos - - Neuza Bergamasco - - Nestor Bergam… Processo 1000110-34.2017.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Fernando Bergamasco e outro - Leandro da Silva Campos - - Tania da Silva Campos - - Neuza Bergamasco - - Nestor Bergamasco - - Espólio de Maria de Lourdes da Silva Campos - - Joao Paulo Bergamasco - - Paula Regina Bergamasco Correa - - Priscila de Cassia Bergamasco Palermo - Simone da Silva Lopes e outros - Espólio de Joás Castro Varjão rep.por Mirian Aparecida dos Santos Varjao - Decido. 1-fls. 561: indefiro o pedido vez que o Edital foi expedido para citação de interessados ausentes e incertos, ao passo que o curador especial é nomeado somente para réus certos. 2- Em análise dos autos, verifica-se que não houve a citação de GUERINO COMARIM; ANTONIO PALOMO FILHO; JORGILEIDE DOS SANTOS PALOMO; MARIA APARECIDA PALOMO; ESPÓLIO DE ADENAUER PALOMO; ADAUTO ROBERTO PALOMO; NATALINA SILVÉRIO PALOMO; ACIR CARLOS PALOMO; MARIA LUCIA CARRETERO PALOMO; AMAURI PALOMO; ANA LUCIA MORA PALOMO; ROSELI PALOMO AGOSTINI; ANTONIO CARLOS AGOSTINI; ANDERSON PALOMO ; OSVANIA DE CASSIA ANGELOTI PALOMO; LÍDIA SOLANGE PALOMO LAGO; LUIZ CARLOS LAGO; SUZANA PALOMO NUNES; JOSÉ HENRIQUE NUNES; NEUSA MARIA PALOMO DELBIN; NELSON DELBIN FILHO; ADIRCIO JOSÉ PALOMO; ALICE FANELI PALOMO; FABIANO RODRIGUES PALOMO; ANDREA CRISTIANE PALOMO; AGENOR BRIGAGÃO DE CARVALHO; EMÍLIO CABRERA; MARIA DAS DORES DA SILVEIRA CABRERA (também conhecida por MARIA DAS DORES DE FREITAS CABRERA); JOSÉ CABRERA TROVA; SANTA LÚCIO DA SILVA TROVA; FRANCISCO CABRERA NETO; DIVINA NOGUEIRA CABRERA (também conhecida por EDIVINA NOGUEIRA CABRERA); ANGELINA CABRERA LAZARINI; VICTOR LAZARINI ; JOÃO CABRERA; MARIA DE LOURDES ROSA CABRERA ; CARMEM CABRERA RICCI; AMADEU RICCI; LEANDRO DA SILVA CAMPOS; TANIA DA SILVA CAMPOS; NEUZA BERGAMASCO; MARIA DE LOURDES DA SILVA CAMPOS e PAULA REGINA BERGAMASCO CORREIA. Visando o regular prosseguimento do feito, determino ao autor que indique endereço válido para a citação dos requeridos ou apresente termo de anuência com firma reconhecida. 3-Determino a Serventia a realização de pesquisa de certidão de óbito de ADENAUER PALOMO, LEANDRO DA SILVA CAMPOS, ODETE DA SILVA CAMPOS BERGAMASCO, ALEXANDRE BERGAMASCO, MARIA DE LOURDES DA SILVA CAMPOS e BENDITO JUSTINO DA SILVA. 4- Compulsando os autos, ante dificuldade de obtenção de certidão de óbito via CRC-Jud de Benedito Barbosa, somado ao fato da notícia de que seu filho Roberto reside no imóvel (fls. 167), determino a expedição de carta postal para a citação de Espólio Benedito Barbosa no mesmo endereço (fls. 158/159). Intime-se. - ADV: JOÁS CASTRO VARJÃO (OAB 156999/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO (OAB 156188/SP)

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Processo nº 1000110-67.2023.8.26.0198

ID: 307961377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-67.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DE D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA BEATRIZ REIS DE SOUZA CASTILHO

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Processo 1000110-67.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.V.D. - Vistos. Diante do teor da cota ministerial de fls. 89, a qual acolho, e diante dos elementos aco… Processo 1000110-67.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.V.D. - Vistos. Diante do teor da cota ministerial de fls. 89, a qual acolho, e diante dos elementos acostados aos autos, em especial, considerando que o(a) filho(a) menor encontra-se sob a guarda fática da genitora, acrescento que se cuida de matéria em que se discute interesse de menor, na qual, diante da vulnerabilidade da criança e do adolescente, oportuno que o feito tenha tramitação junto à Comarca onde reside o infante, ou seja, na Comarca de São Paulo-SP, inclusive para possibilitar o acompanhamento de eventual estudo psicossocial. A regra do art. 43 do CPC estabelece a perpetuação da competência, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. No caso, trata-se de ação envolvendo menor de idade, devendo vigorar o Princípio do Juízo Imediato previsto no art. 147, I, do ECA, que traz, de acordo com o melhor entendimento, regra de competência absoluta. Situação que se sobrepõe às regras gerais previstas no Código de Processo Civil, tal como o princípio da perpetuatio juridicionis, privilegiando a celeridade e a eficácia em relação à criança. (ROSSATO, Luciano Alves et al. Estatuto da criança e adolescente comentado; 3ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 424-425). Verifica-se dos autos que o(a) menor(a), atualmente, está residindo na companhia da requerente, na Comarca de São Paulo-SP (fls. 83), sob a guarda fática da autora. Portanto, os direitos da menor estão diretamente ligados ao objeto da ação, de tal modo que o domicilio de seu atual guardião definirá a competência para julgamento do presente feito. É da jurisprudência que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA DE FILHO MENOR - COMPETÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - Guarda compartilhada cuja residência do menor foi fixada na casa materna - Caso em que o genitor retirou o filho abruptamente para residir com ele no estado do Maranhão - É do foro do domicílio do menor a competência para o processamento da ação de guarda - Art. 147, I do ECA - Guarda fática exercida pelo genitor de forma ilegal - Competência do foro da genitora que detinha a guarda legal - Precedentes - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - 2169879-05.2022.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento/Guarda Relator(a): Alexandre Coelho Comarca: São Bernardo do Campo Órgão - Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/10/2022 - Data de publicação: 13/10/2022. Posto isto, não há motivos plausíveis para a manutenção da presente ação neste Juízo. Ante o exposto, reconhecendo a incompetência deste Juízo, DETERMINO a remessa da presente e redistribuição do feito à Comarca de São Paulo-SP, rogando nossas homenagens de estilo. Façam-se as devidas anotações, inclusive no Ofício de Distribuição. Intime-se. - ADV: ANNA BEATRIZ REIS DE SOUZA CASTILHO (OAB 388452/SP)

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Processo nº 1000110-35.2025.8.26.0283

ID: 309788452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000110-35.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN NOVAES OLIVEIRA MARIA DO CARMO NOVAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANE CRISTINA LEITE

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Processo 1000110-35.2025.8.26.0283 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Novaes Oliveira - Jean Novaes Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, neste arrolamento dos bens deixados por Re… Processo 1000110-35.2025.8.26.0283 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Novaes Oliveira - Jean Novaes Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, neste arrolamento dos bens deixados por Renato dos Santos Oliveira, para que produz seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 01/04, com a atribuição a(o)(s) nele contemplado(s) do(s) respectivo(s) quinhão(ões), salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, inclusive a Fazenda Pública. Transitada em julgado, após recolhido o eventualmente necessário, expeça-se formal de partilha ou carta de adjudicação, conforme o caso, inclusive por meio eletrônico, caso requerido para fins de registro de imóveis, nos termos do recente art. 1.237-A das NSCGJ: Art. 1.273-A: A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinatório, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Segundo Comunicado CG nº 1252/2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, remanescendo a obrigatoriedade de comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual apenas nos autos de Inventário (item 6 do r. Comunicado), com a intimação da Procuradoria da Fazenda Estadual. No caso do processo tramitar em segredo de justiça e seja requerida senha pelo posto fiscal para análise, fica desde já deferido o encaminhamento, que deverá ser realizado por meio do e-mail oficial da Unidade. Segundo ainda o Comunicado, não há dispensa do cumprimento, pelas partes ou advogados, das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda, como a declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal. Oportunamente arquivem-se. P.I. - ADV: FLAVIANE CRISTINA LEITE (OAB 265076/SP), FLAVIANE CRISTINA LEITE (OAB 265076/SP)

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Processo nº 1000110-03.2025.8.26.0132

ID: 293429142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000110-03.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GRACINDO BARDELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELI FABIANA VICENTE

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Processo 1000110-03.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Antonio Gracindo Bardella - Vistos. Cuidam estes autos de ação de despejo por falta de pagamen… Processo 1000110-03.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Antonio Gracindo Bardella - Vistos. Cuidam estes autos de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, por meio da qual alega a parte autora, em síntese, que deu em locação comercial à primeira requerida o imóvel descrito na inicial, figurando o segundo como fiador, sendo que, todavia, não têm sido pagos os alugueres e encargos de locação da maneira contratada, estando em aberto os locatícios desde o mês de outubro de 2024, além de encargos locatícios - IPTU, despesas de consumo de água, energia elétrica, internet e telefone - até a propositura da presente demanda, ocasião em que o débito em aberto, atualizado e acrescido de juros e multa, somava R$ 58.404,27. Em primeiro, tem-se que a parte autora não se atentou ao quanto delineado na decisão de fls. 61, de modo que, fica determinada a correção do valor da causa, que deve corresponder a 12 (doze) meses de aluguel, mais o valor do débito em aberto (aluguéis vencidos e encargos de locação), ficando ele retificado para R$ 106.404,27, procedendo-se às anotações necessárias no sistema SAJ, determinando-se à parte autora nesse passo, o recolhimento da diferença das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação. Considerando que o contrato está garantido por fiança, indefiro o pedido liminar de despejo. Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderá(ão) o(s) locatário(s) requerer a purgação da mora, ficando desde logo intimado(s) e autorizado(s) o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais quando exigíveis, os juros de mora e as custas e honorários do advogado do(a) locador(a), fixado em 20% (vinte por cento) sobre o montante devido, salvo se do contrato constar disposição diversa (alínea d, inciso II, artigo 62 da Lei 8.245/91) no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data do protocolo do requerimento, mediante depósito judicial. Dê-se ciência aos possíveis sublocatários da presente ação. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/ mandado. Int. - ADV: KELI FABIANA VICENTE (OAB 412747/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Eliane Rilko Casale Vilela

ID: 294231479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000110-26.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

ELIANE RILKO CASALE VILELA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1000110-26.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planal… Processo 1000110-26.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Eliane Rilko Casale Vilela - - Eliane Rilko Casale Vilela - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de bens ligados à atividade final de Pessoa Jurídica (sob natureza de empresa de pequeno porte, microempresa ou microempresário individual), pois abarcados pela proteção do art. 833, V, do CPC. Neste sentido: "Deferimento da penhora de 30% do estoque de mercadorias da executada - Constrição de bem necessário ao exercício da atividade da pessoa jurídica de pequeno porte - Art. 833, inc. V do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2050532-41.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado - em 29/05/2023); "Constrição que recaiu sobre bens móveis pertencentes ao estabelecimento comercial devedor (salão de beleza) e sobre valores em conta corrente da empresa - Impenhorabilidade dos bens que deve ser reconhecida, por restar incontroversa, nos termos do art. 833, inciso V do CPC, determinando-se a devolução dos mesmos à recorrente" (TJSP - Agravo de Instrumento 2142505-77.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Ramon Mateo Júnior - 15ª Câmara de Direito Privado - 19/07/2023); A impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil (artigo 649, V, do Código de Processo Civil revogado) estende-se às pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e firmas individuais (TJSP - Agravo de Instrumento 2267784-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/10/2024); A impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão estende-se às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade. Incidência do art. 833, V, do atual CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2314741-98.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/10/2024); A impenhorabilidade deve se estender aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, especialmente em relação a pequenas empresas e empresas de pequeno porte, à luz das disposições do art. 833, V, do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2324505-45.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino - 3ª Câmara de Direito Público - Julgado em 16/02/2024). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Processo nº 1000110-69.2021.8.26.0123

ID: 312685467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000110-69.2021.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELA DANIEL REINALDO JOSE DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

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RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA

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LETICIA DE OLIVEIRA JACOB

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ANDRESSA DE OLIVEIRA JACOB

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ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA

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Processo 1000110-69.2021.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reinaldo Jose Daniel - - Maria Daniela Daniel - Abid Elias Daniel Neto - - Saad Daniel Safadi e outros - Vistos. Conheço… Processo 1000110-69.2021.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reinaldo Jose Daniel - - Maria Daniela Daniel - Abid Elias Daniel Neto - - Saad Daniel Safadi e outros - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 482/484, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) No caso dos autos, não se observa a omissão apontada. A ação de usucapião é modo de aquisição da propriedade pela posse da coisa em determinado tempo exteriorizando sem oposição de terceiro o ânimo de dono, não se prestando para partilha de bens deixados pelo de cujus. Logo, a parte embargante, se discorda da sentença, deve interpor recurso de apelação, mormente porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada. Int. - ADV: ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA (OAB 484426/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP), ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA (OAB 484426/SP), ANDRESSA DE OLIVEIRA JACOB (OAB 463670/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), LETICIA DE OLIVEIRA JACOB (OAB 451358/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP)

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35.553.476 Graciele Cassiano Dos Santos x Via Pagseguro S/A

ID: 298490844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-90.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

35.553.476 GRACIELE CASSIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000110-90.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 35.553.476 Graciele Cassiano dos Santos - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1000110-90.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 35.553.476 Graciele Cassiano dos Santos - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na liberação e na restituição à autora do valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data da citação, e acrescido de juros de mora, conforme taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil e b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data da sentença, e acrescido de juros de mora, conforme taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, deverá ser observado o artigo 406, §3º, do Código Civil. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB 426773/SP)

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Processo nº 1000110-54.2025.8.26.0309

ID: 311652302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-54.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1000110-54.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Recebo a emenda juntada. Assim, determi… Processo 1000110-54.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Recebo a emenda juntada. Assim, determino ao TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE JUNDIAÍ-SP, a adoção das providências necessárias, no sentido de SUSPENDER A PUBLICIDADE, BEM COMO OS EFEITOS DOS PROTESTOS de seus bancos de dados o nome do interessado Fernando Henrique Kreutz,CPF nº **5.**2.*30-56, referente aos débitos que foram levados a protesto, conforme dados que seguem: Número do Título: 86046868803, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 275,56; Número do Título: 41860823024, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 119,98; Número do Título: 09302698485, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 156,07; Número do Título: 65116636191, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 110,81; Número do Título: 41860823025, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 102,25; Número do Título: 23256186704, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 94,46; Número do Título: 79070125067, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 87,66. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Caso a parte interessada seja assistida por advogado neste processo, deverá o mesmo imprimir este ofício e providenciar o encaminhamento ao seu destino, comprovando o seu protocolo neste processo, no prazo de 05 dias. Se o caso, cumpra-se na forma do Provimento CG. 43/2012. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jundiaijec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Sem prejuízo, há confirmação nos autos do depósito da quantia de R$ 3.064,24 realizado pela parte ré (fls. 229/231). Logo, para fins de viabilizar a sua liberação à parte autora, será necessária a apresentação do formulário MLE. Assim, deverá o autor preencher e juntar aos autos o "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (orientações gerais - último item). Com a juntada, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do(s) valor(es) depositado(s) à(s) fl.(s) 229/231 de R$ 3.064,24 em favor da parte autora, conforme formulário MLE oportunamente apresentado. É importante que se proceda à classificação da petição e/ou assunto com o nome de "pedido de expedição de mandado de levantamento" a fim de que se possa dar prioridade à sua análise. Anoto que a cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial somente será feita na fase de cumprimento do julgado, após o trânsito em julgado. Nesta fase processual serão confirmados o descumprimento, seu termo inicial e final e, ainda, as quantias devidas. Cumpra-se. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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