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Processo nº 1000175-11.2025.8.26.0354

ID: 293966838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000175-11.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALL_PRESSE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA DEBMAQ DO BRASIL LTDA DMR PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA. I C R PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS S/C INDúSTRIAS NARDINI S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RENAN BARUFALDI SANTINI

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REGINA CELIA BUCK

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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JAIR OSMAR SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA RAMOS TOMASINI KADES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA HELENA STELLA

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GABRIELA GERMANI

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DENISE ANDRADE SOARES DA SILVA

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CILENE BONIKOSKI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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ANDRÉIA VICCARI

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Processo 1000175-11.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - All_presse Industria de Maquinas Ltda - - Debmaq do Brasil Ltda - - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. -… Processo 1000175-11.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - All_presse Industria de Maquinas Ltda - - Debmaq do Brasil Ltda - - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. - - I C R Participacoes Empreendimentos S/c - - Indústrias Nardini S/A - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - José Renato Baptista - - Keyla Caligher Neme Gazal - - Denise Andrade Soares da Silva - - Martinho Nunes - - Teks Remediar Comercio e Serviços Ltda. - - Andréia Viccari - - TRANSJOI TRANSPORTES LTDA - - A.m. Pacífico Importadora Ltda. - - Ibg Ind Brasileira de Gases Ltda - - IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA - - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - - Aços F Sacchelli Ltda. - - Alcalá Assessoria Contábil e Empresarial S/S - Epp - - Magalhães, Bartoletti e Sandoval Sociedade de Advogados - - Regina Celia Buck - - Soufer Industrial Ltda - - Keyla Gazal Sociedade Individual de Advocacia - - Abel de Jesus Mendes - - Ademir Gomes de Oliveira - - Adenilson Mizuguchi - - André Luis Zorzeman - - Antônio Ribeiro da Cruz - - Antonio Vianna - - Aparecido Brito dos Santos - - Domingos Martins - - Francisco de Assis Fronza - - Gilmara Antonio - - Guilherme Pires Bueno - - Hilario Soldera - - Hirotaka Senoo - - Ivair Antonio Pereira - - Ivone Aparecida Linares - - Jair Delfiino do Nascimento Junior - - Jefferson Adriano de Araújo - - João Maran - - Joel Candido Ferreira - - Jorge Alberto Faustino da Silva - - José Delfino do Nascimento - - Jose Geraldo Togneto - - Jose Napoleão de Lima - - José Pedro Vicente Ferreira - - José Roberto Baptista - - José Roberto Margato - - Juliana Cristina dos Santos - - Julio Cesar Junks - - LAZARO FRANCISCO ROSA - - Leonardo Balbi - - Luan Dalbem Salati - - Luciano Aparecido Valeretto Ribeiro - - Luis Mario Ribeiro da Silva - - Marcela Fragoso - - Marcos Antonio de Oliveira - - MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS - - Mario Waldir Canteiro - - Messias Aparecido Pires Bueno - - Nelson Rodrigues - - Nilma Alves de Lima - - Osvaldo Remedi - - Paulo César Dal Belo - - Paulo Geovane Queiroz da Silva - - Reginaldo Aparecido de Oliveira - - Renata Bellini Vieira da Cruz - - Sebastião Dias Alves - - Sebastiao Roberto de Oliveira - - Valdecir de Jesus Lopes - - Valter Paiva - - Waldemir Manoel - - Wilson Zonatto e outros - Ante a apresentação, pelas recuperandas, de Plano de Recuperação Judicial, às fls. 5340/5718, abro vista ao Administrador Judicial, a fim de que apresente Relatório de Análise. Prazo: 15 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: REGINA CELIA BUCK (OAB 116565/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), DENISE ANDRADE SOARES DA SILVA (OAB 172481/SP), DENISE ANDRADE SOARES DA SILVA (OAB 172481/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), GRAZIELA RAMOS TOMASINI KADES (OAB 42192/SC), CILENE BONIKOSKI (OAB 30662/SC), JAIR OSMAR SCHMIDT (OAB 9638/SC), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA (OAB 306589/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ANDRÉIA VICCARI (OAB 188894/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), ANDRÉIA VICCARI (OAB 188894/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP)

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Julio Mateus Dos Santos x Luis Gustavo Fabricio Alves

ID: 314154231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000175-22.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO FABRICIO ALVES

Intimação

Advogados:

MATEUS AUGUSTO PEREIRA LOPES

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MARCELO AUGUSTO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA

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EMANUELLY PEREIRA DA SILVA

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Processo 1000175-22.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Julio Mateus dos Santos - Luis Gustavo Fabricio Alves - Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099… Processo 1000175-22.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Julio Mateus dos Santos - Luis Gustavo Fabricio Alves - Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de embargos à execução opostos por Luis Gustavo Fabricio Alves em face da execução que lhe promove Julio Mateus dos Santos. O embargante alega, em síntese, ter efetuado contrato verbal de venda e compra de uma motocicleta, com pagamentos que seriam efetuados de forma parcelada (20 x R$500,00), além de assumir o financiamento do bem. Aduz que todos os pagamentos foram realizados por transferência bancária, além de pagamento completado com dinheiro em espécie. Pugna pela nulidade dos títulos exequendos (fls. 19/22). Apresentou documentos (fls. 23/45). Regularmente, intimado, o credor apresentou sua impugnação aos embargos, rebatendo as argumentações da parte contrária (fls. 48/49). Também juntou documentos (fls. 50/53). Posteriormente, o embargante/devedor apresentou documentos outros (fls. 61/64). Porém, tais documentos (comprovantes de pagamentos), são repetidos, eis que já digitalizados aos autos às fls. 31/34. Pois bem. Ainda que a matéria alegada pudesse se enquadrar nas hipóteses previstas nas alíneas "b" e d, inciso IX do artigo 52, da Lei nº 9.099/95, pois constituem alegação de excesso de execução e de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, estes embargos foram interpostos em discordância com as regras processuais aplicáveis à espécie. Dispõe o artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/95 que, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos. Importa anotar que, não obstante o artigo 914 do Código de Processo Civil dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do referido artigo 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099 /95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, que deve prevalecer pelo princípio da especialidade. Nesse sentido, cito a seguinte doutrina: "O prazo para embargos não correrá a partir da citação, mas a partir da intimação da penhora, que continua sendo indispensável para que eles possam ser apresentados. O enunciado 117 do Fórum Permanente e o art. 53, § 1º, da Lei não deixam dúvidas de que, tanto na execução por título judicial quanto na por título extrajudicial, os embargos exigem a prévia segurança do juízo pela penhora" (GONÇALVES, Marcos Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, São Paulo : Saraiva, 2017, p.936). No mesmo sentido é o Enunciado FONAJE nº 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). No caso, o embargante não ofereceu qualquer tipo de garantia ao Juízo. Assim, tratando-se de condição de procedibilidade e não havendo penhora de bens suficientes para garantia do Juízo, os presentes embargos não podem sequer ser conhecidos. Mesmo que assim não fosse, à título de argumentação, em que pese o fato de terem sido juntados comprovantes de pagamentos pelo executado, ora embargante, tem-se dos autos, por informação do credor, que os títulos que pretende excutir se referem aos meses de março, abril, agosto e setembro de 2024. Ou seja, meses que não foram comprovados os pagamentos pelo devedor, situação que, por si só, evidencia a exequibilidade dos títulos. Diante do exposto, não conheço do pedido deduzido nos embargos à execução oferecidos por Luis Gustavo Fabricio Alves. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Decorrido o prazo sem insurgência das partes, que deverá ser certificado nos autos, manifeste-se o credor, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. - ADV: MATEUS AUGUSTO PEREIRA LOPES (OAB 490494/SP), EMANUELLY PEREIRA DA SILVA (OAB 493337/SP), MARCELO AUGUSTO RAMOS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 433609/SP)

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Processo nº 1000175-23.2025.8.26.0156

ID: 276969436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-23.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DA SILVA F ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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ADV: Lucas Santos Costa (OAB 326266/SP) Processo 1000175-23.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Aparecida da Silva F Antunes - Vistos. Aceito a competência. Concedo a assistênci… ADV: Lucas Santos Costa (OAB 326266/SP) Processo 1000175-23.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Aparecida da Silva F Antunes - Vistos. Aceito a competência. Concedo a assistência judiciária. Anote-se. Defiro a produção de prova pericial (fls. 173). Para tanto, nomeio o Engº André Araújo Guimarães. Endereços: oandreguimaraes@gmail.com; andre_guimaraes7@hotmail.com. Quanto à perícia de engenharia de segurança do trabalho, deve-se observar que o vigente Ordenamento Adjetivo contempla a aplicação da denominada Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, conforme dicção do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. De bom alvitre a inovação em questão, pois, inegável a contribuição para o perfeito deslinde de demandas. Todavia, trata-se de excepcionalidade, nos casos de previsão legal e também naqueles nos quais o cumprimento do encargo apresente as seguintes características: a) impossibilidade; b) excessiva dificuldade; c) facilidade maior da parte adversa no cumprimento do ônus. Tem-se, assim, a possibilidade de o Juiz realizarredistribuição do ônus probatório; do contrário, aplica-se a regra prevista no art. 373, I e II, do mesmo Dispositivo Legal. O art. 373, § 1º, do CPC/2015, em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia real por meio da teoria da distribuição dinâmica doônusdaprova, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não é prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de peculiaridade da causa (ope iudicis), associada quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção daprovapela parte contrária. No primeiro cenário, em resposta à natureza espinhosa da produção probatória, ainversãofoca a dificuldade do beneficiário; no segundo, prestigia a maior facilidade para tanto do detentor daprovado fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente ou todos eles conjuntamente pode ser objeto da ordem deinversão, desde que estribada em adequada fundamentação judicial. A locução "peculiaridades da causa" se refere tanto a atributos singulares da pretensão em juízo como, mais amplamente, a especificidades de classe de causas com características comuns ensejadoras dainversão do ônus da prova. No caso em apreço, a autora relata na inicial que é servidora pública, admitida na função de ajudante geral, em outubro de 2009, com contrato ainda em vigor, e esteve exposta aos mais diversos tipos de riscos devido ao ambiente de trabalho insalubre, em virtude na natureza de seu trabalho, considerando que faz higienização de banheiros, sem a utilização de qualquer EPI, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade. Então, legal e legítima ainversão do ônus da provaope iudicis na relação de consumo, pública ou privada, que tem por objeto prestação de serviço. Ainversão do ônus da provacumpre papel ético-político, mas também jurídico, de equilibrar, no processo civil, as posições dos litigantes em conflito, de modo a evitar que a fraqueza processual gritante de um não corresponda tout court à vitória do outro, passaporte para negar àquele o que lhe cabe de direito. A "paridade de tratamento", essência do art. 7º do novel Código de Processo Civil, carrega sentido de genuína paridade real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade. É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com ainversão do ônus da prova. Determino, por conseguinte, a intimação do experto, com o fito de apresentar estimativa de honorários, no prazo de 10 dias. Com a apresentação da estimativa, intime-se a Municipalidade ré, para que, averbando o seu consentimento, deposite o valor correlato, no prazo de 20 dias. Após, intime-se o vistor da confiança do juízo para designar data pericial, intimando-se, por sua vez, as partes. Por seu turno, em consonância com o Novo Código de Processo Civil, com a nomeação do perito, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 15 dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, podendo as partes ratificarem, retificarem ou complementarem os quesitos eventualmente apresentados. O experto, ao realizar o exame pertinente para fins de confecção do laudo, deverá, necessariamente, observar os quesitos formulados. Os assistentes têm o direito de acompanhar a realização da perícia, de molde que as partes serão ser intimadas da data, horário e local, cabendo a estas informar os assistentes. Após a entrega do laudo, em consonância com o teor do art. 469, do Novo Código de Processo Civil, as partes poderão formular quesitos suplementares ao perito, dando-se ciência à outra parte. Em linha de remate, caso necessário, o perito poderá ser ouvido em audiência, respondendo, contudo, somente as questões previamente apresentadas, de molde que, em caso de audiência, deverá ser intimado dos quesitos a serem respondidos, com pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência, conforme estatuído no art. 477, § 4º, do Código de Processo Civil. Colmatado o exame pericial de segurança do trabalho, intimem-se as partes com o fito de que se manifestem sobre a necessidade de produção de outros meios de prova. A sua vez, sendo ambas as partes concordes sobre ser prescindível outros meios de produção de prova, conclusos para sentença. Publique-se e cumpra-se.

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Processo nº 1000175-74.2021.8.26.0346

ID: 328086361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000175-74.2021.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000175-74.2021.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 116/118: Trata-se de pedido de penhora do imóvel matriculado… Processo 1000175-74.2021.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 116/118: Trata-se de pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 3.480 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Pirapozinho/SP, formulado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. nos autos da presente execução de título extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento do acordo judicial anteriormente homologado entre as partes. Conforme se verifica dos autos, as partes celebraram acordo judicial devidamente homologado (fls. 74/80), no qual os executados se comprometeram ao pagamento parcelado do débito no valor de R$ 67.468,89, oferecendo como garantia o imóvel de matrícula nº 3.480 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Pirapozinho/SP. Ocorre que os executados deixaram de adimplir as parcelas avençadas, frustrando a avença e ensejando a retomada da presente execução, nos termos da cláusula resolutiva expressamente pactuada. Diante do inadimplemento, o exequente requer a penhora do imóvel oferecido como garantia, com a consequente expedição de mandado para averbação da constrição na respectiva matrícula e intimação da parte executada. O acordo judicial homologado constitui título executivo judicial válido e eficaz, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil. O documento comprova inequivocamente as obrigações assumidas pelas partes e a garantia real voluntariamente constituída. O inadimplemento das parcelas acordadas encontra-se devidamente demonstrado nos autos, autorizando a retomada da execução com base na cláusula resolutiva expressamente pactuada pelas partes. O pedido encontra sólido amparo no artigo 835, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece os imóveis como bens preferenciais na ordem de penhora. Tratando-se de bem voluntariamente oferecido como garantia no acordo judicial, a constrição torna-se ainda mais justificada e necessária. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ordem estabelecida pelo legislador parte da premissa de que os bens localizados nos primeiros lugares serão aqueles capazes de gerar de maneira mais fácil e simples a satisfação do direito exequendo, sendo que a ordem de penhora prevista pela lei seja algo que procura favorecer o exequente na difícil tarefa de ver seu direito satisfeito judicialmente. A questão encontra pacificação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento favorável à penhora de bem oferecido em garantia em acordo judicial. No julgamento do REsp 1.782.227/PR, do STJ, firmou importante precedente sobre a matéria. O tribunal concluiu que os devedores renunciaram à impenhorabilidade do bem no momento em que assinaram a petição do acordo, sendo que o devedor adota comportamento contraditório, em um momento indicando bem à penhora e, em instante seguinte, arguindo sua impenhorabilidade. De acordo com o julgamento do recurso acima, o credor somente se interessou pelo acordo em razão da possibilidade de agregar nova garantia à dívida, não sendo possível permitir a desconstituição da penhora, sob pena de desprestígio do Poder Judiciário. Mais recentemente, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 2.093.929, o STJ reafirmou esse entendimento. O Tribunal estabeleceu que o devedor que tenta excluir o bem da responsabilidade patrimonial, após dá-lo como garantia, apresenta um comportamento contraditório com a conduta anteriormente praticada (venire contra factum proprium), sendo essa uma postura de exercício inadmissível de um direito e contrária à boa-fé. A constrição do imóvel voluntariamente oferecido como garantia representa a medida menos gravosa possível ao devedor, considerando que foi ele próprio quem escolheu o bem para garantir o cumprimento de suas obrigações. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 835, inciso II, e 844, §1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO A PENHORA DO IMÓVEL matriculado sob o nº 3.480 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Pirapozinho/SP, anteriormente oferecido como garantia no acordo celebrado entre as partes. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Expeça-se mandado para averbação da penhora à margem da respectiva matrícula do imóvel, nos termos do artigo 844, §1º, do CPC. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Elisangela Maria Da Silva x Banco Inter Sa e outros

ID: 315625345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-05.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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ANDERSON ESTEVES

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Processo 1000175-05.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Maria da Silva - Banco Inter SA - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Fls. 28/31: última … Processo 1000175-05.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Maria da Silva - Banco Inter SA - - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Fls. 28/31: última decisão. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Elisângela Maria da Silva contra Banco Inter S/A e Recovery do Brasil Consultoria S/A. Alegou que firmou acordo com o primeiro réu para quitação de débito de cartão de crédito no valor total de R$ 311,61, dividido em três parcelas de R$ 103,87. Sustentou que pagou as duas primeiras parcelas, mas foi impossibilitada de quitar a terceira e última, pois o boleto fornecido pelo banco retornava a mensagem de "boleto inexistente". Afirmou que, apesar de ter solicitado um novo boleto, este nunca foi enviado. Posteriormente, teve conhecimento de que a dívida foi cedida à segunda ré, Recovery, que passou a lhe cobrar o valor de R$ 3.232,45 e negativou seu nome nos cadastros de inadimplentes. Deste modo, requereu a concessão de tutela de urgência para cancelar o apontamento. No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade da dívida; e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/26). Na sequência, este Juízo indeferiu a tutela de urgência requerida (fls. 28/31). Citado, o réu Banco Inter S/A apresentou contestação e confirmou a existência de um acordo em 21/09/2022, composto por uma entrada de R$ 103,87 e duas parcelas de R$ 128,57. Alegou que o acordo foi cancelado por falta de pagamento e que o débito foi cedido à empresa Recovery. Defendeu a regularidade das cobranças e a inexistência de falha na prestação de serviço ou de danos morais a serem indenizado (fls. 50/198). Por sua vez, a ré Recovery do Brasil Consultoria S/A e o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (FIDC NPL II) apresentaram contestação conjunta. Em preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva da Recovery, por ser mera agente de cobrança do FIDC NPL II, que compareceu espontaneamente aos autos; a incompetência territorial, pois o comprovante de residência estaria em nome de terceiro; e a impugnação à justiça gratuita concedida à autora. No mérito, defenderam a legitimidade da dívida, originada com o Banco Inter e regularmente cedida. Sustentaram a legalidade da cobrança, a existência de negativações preexistentes em nome da autora, invocando a Súmula 385 do STJ , e requereram a condenação da autora por litigância de má-fé (fls. 199/410). Em réplica, a autora se opôs às alegações e reiterou os pedidos formulados na inicial (fls. 414/417 e 418/423). Intimadas a especificar provas (fls. 424), a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e apresentação das gravações de todos os contatos telefônicos, em especial o de protocolo nº 349071745 (fls. 427/428). As rés Recovery/FIDC manifestaram desinteresse na produção de outras provas (fls. 429) e o réu Banco Inter permaneceu inerte (fls. 430). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito. Inicialmente, observa-se que as partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas nos autos. Ademais, verifica-se que há questões preliminares de mérito a serem analisadas. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, apresentada pelas rés Recovery/FIDC, sabe-se que, conforme a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida por meio de uma análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial, considerando-os, a princípio, como verdadeiros. Portanto, o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva é uma questão que se confunde com o mérito da causa e será analisada em momento oportuno. Por outro prisma, as rés Recovery/FIDC alegaram ausência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça à autora, sustentando que esta não demonstrou sua condição de necessitada. Contudo, REJEITO a impugnação, uma vez que as rés não demonstraram que a autora teria, de fato, condições financeiras suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Além disso, as manifestações apresentadas pelas rés foram genéricas, sem acostar nenhuma prova capaz de ilidir a incapacidade financeira demonstrada pela autora. Por fim, em relação a preliminar de incompetência territorial arguida pelas rés Recovery/FIDC, verifica-se que o documento de fls. 15, referente ao convênio da Defensoria Pública com a OAB, a autora declarou residir nesta Comarca, sendo este o endereço utilizado para sua nomeação e para todos os atos processuais subsequentes. Tal declaração, firmada em documento oficial para a garantia do acesso à justiça, goza de presunção de veracidade e se sobrepõe à mera titularidade do comprovante de residência em nome de terceiro, o qual, por si só, não é suficiente para infirmar o domicílio da parte autora, servindo o endereço indicado na exordial como critério definidor da competência territorial. Deste modo, REJEITO a referida preliminar de mérito. Presentes todos os demais pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a falha na prestação de serviço pelo Banco Inter S/A, especificamente quanto à alegada impossibilidade de pagamento da última parcela do acordo por erro no boleto bancário; (ii) a regularidade da cessão e da subsequente cobrança do débito pela Recovery/FIDC NPL II, considerando a causa da inadimplência do acordo original e (iii) a ocorrência de dano moral indenizável e, em caso positivo, a sua extensão, considerando a alegação de negativações preexistentes. Por outro lado, há evidente relação de consumo entre as partes, pois presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990. E, havendo hipossuficiência técnica da autora, cabível a aplicação das disposições do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Deste modo, PROMOVO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ademais, DEFIRO o pedido apresentado pela autora para que os réus apresentem as gravações de todos os contatos telefônicos realizados com a autora, em especial o de protocolo nº 349071745, no prazo de 15 dias. Além disso, em observância ao princípio da ampla defesa, aguarde-se eventual manifestação dos réus, no prazo de 15 dias, para que, querendo, se manifestem nos autos, indicando o que entenderem de direito, podendo, no mesmo prazo, apresentar os documentos que reputarem pertinentes. Em seguida, em observância ao princípio do contraditório, com eventual manifestação dos réus ou no silêncio, intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, pelo Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E.), para que se manifeste no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDERSON ESTEVES (OAB 161855/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Processo nº 1000175-11.2025.8.26.0354

ID: 309219719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000175-11.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALL_PRESSE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA DEBMAQ DO BRASIL LTDA DMR PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA. I C R PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS S/C INDúSTRIAS NARDINI S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RENAN BARUFALDI SANTINI

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REGINA CELIA BUCK

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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GRAZIELA RAMOS TOMASINI KADES

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GIOVANA HELENA STELLA

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GABRIELA GERMANI

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DENISE ANDRADE SOARES DA SILVA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CILENE BONIKOSKI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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ANTONIO CASSEMIRO DA SILVA

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ANDRÉIA VICCARI

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Processo 1000175-11.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - All_presse Industria de Maquinas Ltda - - Debmaq do Brasil Ltda - - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. -… Processo 1000175-11.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - All_presse Industria de Maquinas Ltda - - Debmaq do Brasil Ltda - - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. - - I C R Participacoes Empreendimentos S/c - - Indústrias Nardini S/A - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - José Renato Baptista - - Keyla Caligher Neme Gazal - - Denise Andrade Soares da Silva - - Martinho Nunes - - Teks Remediar Comercio e Serviços Ltda. - - Andréia Viccari - - TRANSJOI TRANSPORTES LTDA - - A.m. Pacífico Importadora Ltda. - - Ibg Ind Brasileira de Gases Ltda - - IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA - - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - - Aços F Sacchelli Ltda. - - Alcalá Assessoria Contábil e Empresarial S/S - Epp - - Magalhães, Bartoletti e Sandoval Sociedade de Advogados - - Regina Celia Buck - - Soufer Industrial Ltda - - Keyla Gazal Sociedade Individual de Advocacia - - Abel de Jesus Mendes - - Ademir Gomes de Oliveira - - Adenilson Mizuguchi - - André Luis Zorzeman - - Antônio Ribeiro da Cruz - - Antonio Vianna - - Aparecido Brito dos Santos - - Domingos Martins - - Francisco de Assis Fronza - - Gilmara Antonio - - Guilherme Pires Bueno - - Hilario Soldera - - Hirotaka Senoo - - Ivair Antonio Pereira - - Ivone Aparecida Linares - - Jair Delfiino do Nascimento Junior - - Jefferson Adriano de Araújo - - João Maran - - Joel Candido Ferreira - - Jorge Alberto Faustino da Silva - - José Delfino do Nascimento - - Jose Geraldo Togneto - - Jose Napoleão de Lima - - José Pedro Vicente Ferreira - - José Roberto Baptista - - José Roberto Margato - - Juliana Cristina dos Santos - - Julio Cesar Junks - - LAZARO FRANCISCO ROSA - - Leonardo Balbi - - Luan Dalbem Salati - - Luciano Aparecido Valeretto Ribeiro - - Luis Mario Ribeiro da Silva - - Marcela Fragoso - - Marcos Antonio de Oliveira - - MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS - - Mario Waldir Canteiro - - Messias Aparecido Pires Bueno - - Nelson Rodrigues - - Nilma Alves de Lima - - Osvaldo Remedi - - Paulo César Dal Belo - - Paulo Geovane Queiroz da Silva - - Reginaldo Aparecido de Oliveira - - Renata Bellini Vieira da Cruz - - Sebastião Dias Alves - - Sebastiao Roberto de Oliveira - - Valdecir de Jesus Lopes - - Valter Paiva - - Waldemir Manoel - - Wilson Zonatto - - Alexandro José Lu - - Anderson Augusto Azanha - - Antonio Novarro Junior - - Antonio Sérgio Mosna - - Antonio Soares - - Aparecido de Jesus Raimundo - - APARECIDO UBEDA BIZZI - - Arivaldo Fernandes - - Atemilton Pereira Dutra - - Augusto Jacob Ribeiro - - Bruno de Oliveira Silva Santos - - Cesar Eduardo Casella - - Davi Ferreira Rocha - - Diogo Henrique da Silva - - Diovandi Goncalves Ramos - - Dirceu José Delagnese - - Edson José da Silva - - Edson Pimentel de Camargo - - Eduardo Rodrigues dos Santos - - Elcio Aparecido Patarelo - - Emerson César Risseto - - Emerson Luís de Freitas - - JAIR ROCHA ALEXANDRINO - - Raimundo Batistela - - Silvio de Assis Calori - - Fernandes Neto de Oliveira - - João Leone de Paiva - - Jorge Aureliano dos Santos - - José Luiz Antonucci - - Jose Renato Gomes Franca - - Lucas Leonardo Barbosa - - Luiz Segantin Neto - - Ricardo Gomes Tacao - - Rosilene de Fátima Alves da Silva Rocha - - Rubens Donizeth Dutra da Silva - - Rubens Natal Betim - - Sergio Zaros Savatin - - Silvio Antonio Martins Sampaio - - Thiago Trevisani - - Valdomiro Carreira - - Vitor Carlos de Medeiros - - Antonia Vilma Cioldin de Lima - - Jose Carlos Batista do Nascimento - - Samuel Thauval Nielsen - - FABIO DE SOUZA - - Gisele Fernanda de Lima - - Vinicius Paracampos Silva - - Vitor Justino - - Lirafer Ind Com de Produtos Siderurgicos Ltda e outros - Em face da apresentação, pelo Administrador Judicial, de Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial, às fls. 6123/6164, abro vista às RECUPERANDAS. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME 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Processo nº 1000175-66.2023.8.26.0132

ID: 307727418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000175-66.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C6 BANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000175-66.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C6 Banco S/A - Vistos. Ante a documentação juntada comprovando a cessão de crédito, com fundame… Processo 1000175-66.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C6 Banco S/A - Vistos. Ante a documentação juntada comprovando a cessão de crédito, com fundamento no artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, defiro a substituição no polo ativo da ação passando a figurar como parte autora: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Proceda-se o cartório, as devidas anotações no sistema Saj. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 173/179, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 1000175-11.2025.8.26.0354

ID: 313293877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000175-11.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALL_PRESSE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA DEBMAQ DO BRASIL LTDA DMR PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA. I C R PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS S/C INDúSTRIAS NARDINI S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MACHADO CORTEZ

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TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RENAN BARUFALDI SANTINI

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REGINA CELIA BUCK

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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INGRID ALESSANDRA SILVA DE PAULA

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GRAZIELA RAMOS TOMASINI KADES

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GIOVANA HELENA STELLA

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GILMAR GOMES DOS SANTOS

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GABRIELA GERMANI

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DENISE ANDRADE SOARES DA SILVA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CILENE BONIKOSKI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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ANTONIO CASSEMIRO DA SILVA

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ANDRÉIA VICCARI

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Processo 1000175-11.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - All_presse Industria de Maquinas Ltda - - Debmaq do Brasil Ltda - - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. -… Processo 1000175-11.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - All_presse Industria de Maquinas Ltda - - Debmaq do Brasil Ltda - - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. - - I C R Participacoes Empreendimentos S/c - - Indústrias Nardini S/A - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - José Renato Baptista - - Keyla Caligher Neme Gazal - - Denise Andrade Soares da Silva - - Martinho Nunes - - Teks Remediar Comercio e Serviços Ltda. - - Andréia Viccari - - TRANSJOI TRANSPORTES LTDA - - A.m. Pacífico Importadora Ltda. - - Ibg Ind Brasileira de Gases Ltda - - IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA - - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - - Aços F Sacchelli Ltda. - - Alcalá Assessoria Contábil e Empresarial S/S - Epp - - Magalhães, Bartoletti e Sandoval Sociedade de Advogados - - Regina Celia Buck - - Soufer Industrial Ltda - - Keyla Gazal Sociedade Individual de Advocacia - - Abel de Jesus Mendes - - Ademir Gomes de Oliveira - - Adenilson Mizuguchi - - André Luis Zorzeman - - Antônio Ribeiro da Cruz - - Antonio Vianna - - Aparecido Brito dos Santos - - Domingos Martins - - Francisco de Assis Fronza - - Gilmara Antonio - - Guilherme Pires Bueno - - Hilario Soldera - - Hirotaka Senoo - - Ivair Antonio Pereira - - Ivone Aparecida Linares - - Jair Delfiino do Nascimento Junior - - Jefferson Adriano de Araújo - - João Maran - - Joel Candido Ferreira - - Jorge Alberto Faustino da Silva - - José Delfino do Nascimento - - Jose Geraldo Togneto - - Jose Napoleão de Lima - - José Pedro Vicente Ferreira - - José Roberto Baptista - - José Roberto Margato - - Juliana Cristina dos Santos - - Julio Cesar Junks - - LAZARO FRANCISCO ROSA - - Leonardo Balbi - - Luan Dalbem Salati - - Luciano Aparecido Valeretto Ribeiro - - Luis Mario Ribeiro da Silva - - Marcela Fragoso - - Marcos Antonio de Oliveira - - MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS - - Mario Waldir Canteiro - - Messias Aparecido Pires Bueno - - Nelson Rodrigues - - Nilma Alves de Lima - - Osvaldo Remedi - - Paulo César Dal Belo - - Paulo Geovane Queiroz da Silva - - Reginaldo Aparecido de Oliveira - - Renata Bellini Vieira da Cruz - - Sebastião Dias Alves - - Sebastiao Roberto de Oliveira - - Valdecir de Jesus Lopes - - Valter Paiva - - Waldemir Manoel - - Wilson Zonatto - - Alexandro José Lu - - Anderson Augusto Azanha - - Antonio Novarro Junior - - Antonio Sérgio Mosna - - Antonio Soares - - Aparecido de Jesus Raimundo - - APARECIDO UBEDA BIZZI - - Arivaldo Fernandes - - Atemilton Pereira Dutra - - Augusto Jacob Ribeiro - - Bruno de Oliveira Silva Santos - - Cesar Eduardo Casella - - Davi Ferreira Rocha - - Diogo Henrique da Silva - - Diovandi Goncalves Ramos - - Dirceu José Delagnese - - Edson José da Silva - - Edson Pimentel de Camargo - - Eduardo Rodrigues dos Santos - - Elcio Aparecido Patarelo - - Emerson César Risseto - - Emerson Luís de Freitas - - JAIR ROCHA ALEXANDRINO - - Raimundo Batistela - - Silvio de Assis Calori - - Fernandes Neto de Oliveira - - João Leone de Paiva - - Jorge Aureliano dos Santos - - José Luiz Antonucci - - Jose Renato Gomes Franca - - Lucas Leonardo Barbosa - - Luiz Segantin Neto - - Ricardo Gomes Tacao - - Rosilene de Fátima Alves da Silva Rocha - - Rubens Donizeth Dutra da Silva - - Rubens Natal Betim - - Sergio Zaros Savatin - - Silvio Antonio Martins Sampaio - - Thiago Trevisani - - Valdomiro Carreira - - Vitor Carlos de Medeiros - - Antonia Vilma Cioldin de Lima - - Jose Carlos Batista do Nascimento - - Samuel Thauval Nielsen - - FABIO DE SOUZA - - Gisele Fernanda de Lima - - Vinicius Paracampos Silva - - Vitor Justino - - Lirafer Ind Com de Produtos Siderurgicos Ltda - - C J A Tubos e Aco Eireli - - Jose Carlos Rovani (espólio) - - Lear do Brasil Industria e Comercio de Interiores Automotivos Ltda e outros - Ao peticionante de fls. 6339/6404 (LEAR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.): indique nos autos ou proceda à juntada do necessário instrumento de procuração, devidamente assinado, uma vez que o acostado às fls. 6341/6342 encontra-se apócrifo. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME 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RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), GILMAR GOMES DOS SANTOS (OAB 295670/SP), BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA (OAB 306589/SP), TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), ANDRÉIA VICCARI (OAB 188894/SP), REGINA CELIA BUCK (OAB 116565/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), DENISE ANDRADE SOARES DA SILVA (OAB 172481/SP), DENISE ANDRADE SOARES DA SILVA (OAB 172481/SP), 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Processo nº 1000175-11.2025.8.26.0354

ID: 320057288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000175-11.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALL_PRESSE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA DEBMAQ DO BRASIL LTDA DMR PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA. I C R PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS S/C INDúSTRIAS NARDINI S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MACHADO CORTEZ

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TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RENAN BARUFALDI SANTINI

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REGINA CELIA BUCK

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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JOSÉ FERNANDO GOBBI FINZZETO

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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INGRID ALESSANDRA SILVA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA RAMOS TOMASINI KADES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA HELENA STELLA

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GILMAR GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ANDRADE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE BONIKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREZ SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ANTONIO CASSEMIRO DA SILVA

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ANDRÉIA VICCARI

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Processo 1000175-11.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - All_presse Industria de Maquinas Ltda - - Debmaq do Brasil Ltda - - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. -… Processo 1000175-11.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - All_presse Industria de Maquinas Ltda - - Debmaq do Brasil Ltda - - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. - - I C R Participacoes Empreendimentos S/c - - Indústrias Nardini S/A - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - José Renato Baptista - - Keyla Caligher Neme Gazal - - Denise Andrade Soares da Silva - - Martinho Nunes - - Teks Remediar Comercio e Serviços Ltda. - - Andréia Viccari - - TRANSJOI TRANSPORTES LTDA - - A.m. Pacífico Importadora Ltda. - - Ibg Ind Brasileira de Gases Ltda - - IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA - - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - - Aços F Sacchelli Ltda. - - Alcalá Assessoria Contábil e Empresarial S/S - Epp - - Magalhães, Bartoletti e Sandoval Sociedade de Advogados - - Regina Celia Buck - - Soufer Industrial Ltda - - Keyla Gazal Sociedade Individual de Advocacia - - Abel de Jesus Mendes - - Ademir Gomes de Oliveira - - Adenilson Mizuguchi - - André Luis Zorzeman - - Antônio Ribeiro da Cruz - - Antonio Vianna - - Aparecido Brito dos Santos - - Domingos Martins - - Francisco de Assis Fronza - - Gilmara Antonio - - Guilherme Pires Bueno - - Hilario Soldera - - Hirotaka Senoo - - Ivair Antonio Pereira - - Ivone Aparecida Linares - - Jair Delfiino do Nascimento Junior - - Jefferson Adriano de Araújo - - João Maran - - Joel Candido Ferreira - - Jorge Alberto Faustino da Silva - - José Delfino do Nascimento - - Jose Geraldo Togneto - - Jose Napoleão de Lima - - José Pedro Vicente Ferreira - - José Roberto Baptista - - José Roberto Margato - - Juliana Cristina dos Santos - - Julio Cesar Junks - - LAZARO FRANCISCO ROSA - - Leonardo Balbi - - Luan Dalbem Salati - - Luciano Aparecido Valeretto Ribeiro - - Luis Mario Ribeiro da Silva - - Marcela Fragoso - - Marcos Antonio de Oliveira - - MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS - - Mario Waldir Canteiro - - Messias Aparecido Pires Bueno - - Nelson Rodrigues - - Nilma Alves de Lima - - Osvaldo Remedi - - Paulo César Dal Belo - - Paulo Geovane Queiroz da Silva - - Reginaldo Aparecido de Oliveira - - Renata Bellini Vieira da Cruz - - Sebastião Dias Alves - - Sebastiao Roberto de Oliveira - - Valdecir de Jesus Lopes - - Valter Paiva - - Waldemir Manoel - - Wilson Zonatto - - Alexandro José Lu - - Anderson Augusto Azanha - - Antonio Novarro Junior - - Antonio Sérgio Mosna - - Antonio Soares - - Aparecido de Jesus Raimundo - - APARECIDO UBEDA BIZZI - - Arivaldo Fernandes - - Atemilton Pereira Dutra - - Augusto Jacob Ribeiro - - Bruno de Oliveira Silva Santos - - Cesar Eduardo Casella - - Davi Ferreira Rocha - - Diogo Henrique da Silva - - Diovandi Goncalves Ramos - - Dirceu José Delagnese - - Edson José da Silva - - Edson Pimentel de Camargo - - Eduardo Rodrigues dos Santos - - Elcio Aparecido Patarelo - - Emerson César Risseto - - Emerson Luís de Freitas - - JAIR ROCHA ALEXANDRINO - - Raimundo Batistela - - Silvio de Assis Calori - - Fernandes Neto de Oliveira - - João Leone de Paiva - - Jorge Aureliano dos Santos - - José Luiz Antonucci - - Jose Renato Gomes Franca - - Lucas Leonardo Barbosa - - Luiz Segantin Neto - - Ricardo Gomes Tacao - - Rosilene de Fátima Alves da Silva Rocha - - Rubens Donizeth Dutra da Silva - - Rubens Natal Betim - - Sergio Zaros Savatin - - Silvio Antonio Martins Sampaio - - Thiago Trevisani - - Valdomiro Carreira - - Vitor Carlos de Medeiros - - Antonia Vilma Cioldin de Lima - - Jose Carlos Batista do Nascimento - - Samuel Thauval Nielsen - - FABIO DE SOUZA - - Gisele Fernanda de Lima - - Vinicius Paracampos Silva - - Vitor Justino - - Lirafer Ind Com de Produtos Siderurgicos Ltda - - C J A Tubos e Aco Eireli - - Jose Carlos Rovani (espólio) - - Lear do Brasil Industria e Comercio de Interiores Automotivos Ltda - - Anhnaguera Comércio de Ferramentas Ltda - - Ricardo Pereira de Andrade - - José Fernando Gobbi Finzzeto e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 149/252 do incidente processual nº 0000166-66.2025.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), REGINA CELIA BUCK (OAB 116565/SP), JOSÉ FERNANDO GOBBI FINZZETO (OAB 154084/SP), JOSÉ FERNANDO GOBBI FINZZETO (OAB 154084/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), DENISE ANDRADE SOARES DA SILVA (OAB 172481/SP), DENISE ANDRADE SOARES DA SILVA (OAB 172481/SP), ANDRÉIA VICCARI (OAB 188894/SP), ANDRÉIA VICCARI (OAB 188894/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), GRAZIELA RAMOS TOMASINI KADES (OAB 42192/SC), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), ANTONIO CASSEMIRO DA SILVA (OAB 106626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), INGRID ALESSANDRA SILVA DE PAULA (OAB 207960/MG), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA (OAB 306589/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), GILMAR GOMES DOS SANTOS (OAB 295670/SP), CILENE BONIKOSKI (OAB 30662/SC), TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), JAIR OSMAR SCHMIDT (OAB 9638/SC), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP)

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Processo nº 1000175-11.2025.8.26.0354

ID: 331025240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000175-11.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALL_PRESSE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA DEBMAQ DO BRASIL LTDA DMR PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA. I C R PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS S/C INDúSTRIAS NARDINI S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MACHADO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BARUFALDI SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA BUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO GOBBI FINZZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LÁZARO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OSMAR SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INGRID ALESSANDRA SILVA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA RAMOS TOMASINI KADES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA HELENA STELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ANDRADE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE BONIKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREZ SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA VICCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000175-11.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - All_presse Industria de Maquinas Ltda - - Debmaq do Brasil Ltda - - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. -… Processo 1000175-11.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - All_presse Industria de Maquinas Ltda - - Debmaq do Brasil Ltda - - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. - - I C R Participacoes Empreendimentos S/c - - Indústrias Nardini S/A - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - José Renato Baptista - - Keyla Caligher Neme Gazal - - Denise Andrade Soares da Silva - - Martinho Nunes - - Teks Remediar Comercio e Serviços Ltda. - - Andréia Viccari - - TRANSJOI TRANSPORTES LTDA - - A.m. Pacífico Importadora Ltda. - - Ibg Ind Brasileira de Gases Ltda - - IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA - - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - - Aços F Sacchelli Ltda. - - Alcalá Assessoria Contábil e Empresarial S/S - Epp - - Magalhães, Bartoletti e Sandoval Sociedade de Advogados - - Regina Celia Buck - - Soufer Industrial Ltda - - Keyla Gazal Sociedade Individual de Advocacia - - Abel de Jesus Mendes - - Ademir Gomes de Oliveira - - Adenilson Mizuguchi - - André Luis Zorzeman - - Antônio Ribeiro da Cruz - - Antonio Vianna - - Aparecido Brito dos Santos - - Domingos Martins - - Francisco de Assis Fronza - - Gilmara Antonio - - Guilherme Pires Bueno - - Hilario Soldera - - Hirotaka Senoo - - Ivair Antonio Pereira - - Ivone Aparecida Linares - - Jair Delfiino do Nascimento Junior - - Jefferson Adriano de Araújo - - João Maran - - Joel Candido Ferreira - - Jorge Alberto Faustino da Silva - - José Delfino do Nascimento - - Jose Geraldo Togneto - - Jose Napoleão de Lima - - José Pedro Vicente Ferreira - - José Roberto Baptista - - José Roberto Margato - - Juliana Cristina dos Santos - - Julio Cesar Junks - - LAZARO FRANCISCO ROSA - - Leonardo Balbi - - Luan Dalbem Salati - - Luciano Aparecido Valeretto Ribeiro - - Luis Mario Ribeiro da Silva - - Marcela Fragoso - - Marcos Antonio de Oliveira - - MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS - - Mario Waldir Canteiro - - Messias Aparecido Pires Bueno - - Nelson Rodrigues - - Nilma Alves de Lima - - Osvaldo Remedi - - Paulo César Dal Belo - - Paulo Geovane Queiroz da Silva - - Reginaldo Aparecido de Oliveira - - Renata Bellini Vieira da Cruz - - Sebastião Dias Alves - - Sebastiao Roberto de Oliveira - - Valdecir de Jesus Lopes - - Valter Paiva - - Waldemir Manoel - - Wilson Zonatto - - Alexandro José Lu - - Anderson Augusto Azanha - - Antonio Novarro Junior - - Antonio Sérgio Mosna - - Antonio Soares - - Aparecido de Jesus Raimundo - - APARECIDO UBEDA BIZZI - - Arivaldo Fernandes - - Atemilton Pereira Dutra - - Augusto Jacob Ribeiro - - Bruno de Oliveira Silva Santos - - Cesar Eduardo Casella - - Davi Ferreira Rocha - - Diogo Henrique da Silva - - Diovandi Goncalves Ramos - - Dirceu José Delagnese - - Edson José da Silva - - Edson Pimentel de Camargo - - Eduardo Rodrigues dos Santos - - Elcio Aparecido Patarelo - - Emerson César Risseto - - Emerson Luís de Freitas - - JAIR ROCHA ALEXANDRINO - - Raimundo Batistela - - Silvio de Assis Calori - - Fernandes Neto de Oliveira - - João Leone de Paiva - - Jorge Aureliano dos Santos - - José Luiz Antonucci - - Jose Renato Gomes Franca - - Lucas Leonardo Barbosa - - Luiz Segantin Neto - - Ricardo Gomes Tacao - - Rosilene de Fátima Alves da Silva Rocha - - Rubens Donizeth Dutra da Silva - - Rubens Natal Betim - - Sergio Zaros Savatin - - Silvio Antonio Martins Sampaio - - Thiago Trevisani - - Valdomiro Carreira - - Vitor Carlos de Medeiros - - Antonia Vilma Cioldin de Lima - - Jose Carlos Batista do Nascimento - - Samuel Thauval Nielsen - - FABIO DE SOUZA - - Gisele Fernanda de Lima - - Vinicius Paracampos Silva - - Vitor Justino - - Lirafer Ind Com de Produtos Siderurgicos Ltda - - C J A Tubos e Aco Eireli - - Jose Carlos Rovani (espólio) - - Lear do Brasil Industria e Comercio de Interiores Automotivos Ltda - - Anhnaguera Comércio de Ferramentas Ltda - - Ricardo Pereira de Andrade - - José Fernando Gobbi Finzzeto - - J. Lazaro das Chagas Sociedade Individual de Advocacia e outros - Ao CREDOR peticionante das fls. 6536/6570 (LAZARO ADVOGADOS): Conforme Comunicado CG nº 219/2018, as Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser propostas pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste Ato, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Atenção ao momento processual, se é cabível a apresentação de habilitações e/ou impugnações de forma administrativa ou judicial. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME 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