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"1000175-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 60 de 65

Eliane Renzetti x Banco Safra S/A

ID: 296958454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000175-63.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE RENZETTI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-63.2025.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-63.2025.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Eliane Renzetti (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL A AUTORA PUGNA PELA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADOTADOS, RECÁLCULO DAS PARCELAS, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, (II) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELOS DANOS SOFRIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA DE JUROS DE 2,14% A.M. ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS TAXAS PREVISTAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NOS JUROS APLICADOS.4. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISTO QUE AUSENTE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A TAXA DE JUROS APLICADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS AO CONSUMIDOR E DE CONDUTA ILEGAL OU IRREGULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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Banco De Lage Landen Brasil S.A. x Thiago Delatorre

ID: 290986542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000175-08.2022.8.26.0486

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

THIAGO DELATORRE

Intimação

Advogados:

MARCEL NOGUEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JARDON ZACHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000175-08.2022.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Thiago Delatorre - Nogueira Leilões Gestor Judicial - Gabriel Gonça… Processo 1000175-08.2022.8.26.0486 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Thiago Delatorre - Nogueira Leilões Gestor Judicial - Gabriel Gonçalves de Oliveira - VISTOS. 1. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, via Dje, acerca do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bem como para, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias: a) arguir eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio (art. 854, §3°, CPC); b) requerer o quanto entender de direito em relação à referida constrição. Consigne-se que rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, iniciando-se, a partir de então, e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora, nos termos do art. 854, §5º c/c 525, §1, ambos do Código de Processo Civil. 2. Em termos de seguimento, defiro o pedido de fls. 441-442. 3. Intime-se o exequente para comprovar o recolhimento da guia de diligencia do oficial de justiça. 3.1. Em seguida, expeça-se mandado para avaliação do veículo bloqueados via RENAJUD, qual seja: GM/CHEVETTE SL, Placa CQM8123, no endereço a ser informado pela parte exequente, intimando-se o executado, dando-lhe ciência de que poderá: a) requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847 do CPC; e, b) impugnar eventual incorreção da avaliação, por simples petição, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. 3.2. Deverá o o oficial de justiça, quando do cumprimento do ato, em sendo possível, providenciar relatório fotográfico do estado do veículo, inclusive de seu documento, (que conste RENAVAM), o que possibilita maior efetividade em eventual alienação/adjudicação do bem, bem como consulta pela própria parte ou interessado acerca do estado do veículo. 3.3. Se o caso, deverá o oficial certificar e justificar eventual impossibilidade de captação das imagens do automóvel. 4. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, cientificando-o de seu dever de guarda e conservação do bem, não podendo dele se desfazer, sob pena de responsabilização civil e eventual fixação de multa. Intime-se. - ADV: LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP), MARCEL NOGUEIRA CARVALHO (OAB 292815/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO (OAB 349905/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA CARVALHO (OAB 322983/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR)

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Gidiarque Diniz Vieira x Município De Cajamar

ID: 315339617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000175-41.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIDIARQUE DINIZ VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAJAMAR

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO FERNANDES MILHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-41.2023.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-41.2023.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Gidiarque Diniz Vieira - Apelado: Município de Cajamar - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR G.D.V. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O REPROVOU NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E O EXCLUIU DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL GCM3 DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. A D. PROLATOR DA R. SENTENÇA CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE HOUVE ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E RESPALDO PROBATÓRIO; E (II) SABER SE A CONDENAÇÃO CRIMINAL DO CANDIDATO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR CONDUTA DESABONADORA E JUSTIFICAR SUA ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E COMUNICADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.A CONDENAÇÃO CRIMINAL DO CANDIDATO, AINDA EM PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA, CARACTERIZA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO.IV. TESE E DISPOSITIVO;RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E COMUNICADA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. 2. A CONDENAÇÃO CRIMINAL DO CANDIDATO CARACTERIZA CONDUTA DESABONADORA E JUSTIFICA SUA ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.”______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; LEI FEDERAL Nº 10.806/2003, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 130, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Fabiano Fernandes Milhan (OAB: 238631/SP) (Procurador) - 1º andar

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Fundação Saúde Itaú x Antonio José Nobre Machado

ID: 278574014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038714-19.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SAúDE ITAú

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé NOBRE MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038714-19.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038714-19.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fundação Saúde Itaú - Apelado: Antonio José Nobre Machado - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTOR, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SOFREU PARAPLEGIA E NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REQUERIDA NEGOU PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA, ALEGANDO NECESSIDADE DE JUNTA MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE DA RECUSA DA REQUERIDA E (II) A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCLUSÃO DA COBERTURA DA CIRURGIA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE É ABUSIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A ESCOLHA DO TRATAMENTO CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, NÃO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 2. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002677-86.2022.8.26.0366; REL. ENIO ZULIANI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003835-28.2024.8.26.0037; REL. JAMES SIANO; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 09/10/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000175-59.2024.8.26.0220; REL. LUIZ ANTONIO COSTA; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 10/10/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1045687-08.2022.8.26.0100; REL. MIGUEL BRANDI; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 20/09/2022; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1014494-09.2021.8.26.0003; REL. WILSON LISBOA RIBEIRO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 15/09/2022; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1100931-87.2020.8.26.0100; REL. MOREIRA VIEGAS; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 19/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Francisco Carlos Nobre Machado (OAB: 220640/SP) - 4º andar

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Processo nº 1041022-63.2024.8.26.0007

ID: 331461117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041022-63.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041022-63.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Se não localizado o devedor, permite o art. 830 do CPC o arresto de bens.… Processo 1041022-63.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Se não localizado o devedor, permite o art. 830 do CPC o arresto de bens. Este, porém, não pode se converter no foco da execução, já que imprescindível a citação da parte executada, sob pena do marco interruptivo da prescrição (art. 802 do CPC) não retroagir à data de distribuição do processo (art. 240, § 1º, do CPC) e do feito ser extinto por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC), independentemente de intimação pessoal do exequente (TJSP; Agravo de Instrumento 2019878-47.2018.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2018; Data de Registro: 03/05/2018). No caso, restou frustrada a citação da parte executada no endereço declinado na inicial. Ante o exposto, para assegurar a efetividade da execução, defiro bloqueio online via Sisbajud, a título de arresto, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de arresto. Não serão deferidas outras medidas constritivas ou pesquisas de bens enquanto não aperfeiçoada a citação. 2. Caso resulte positivo, determino seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por arrestado. 3. Cumprida a ordem de bloqueio (qualquer que seja seu resultado), intime-se a parte exequente para, em 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. 4. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se novamente a parte exequente para, em 15 dias, promover a citação da parte executada, de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados. 5. A citação por edital só será possível após esgotadas as tentativas de citação em todos os endereços informados via Sisbajud e Infojud (TJSP; Apelação 1000175-32.2017.8.26.0664; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 07/08/2017). 6. Se inerte a parte exequente, certifique-se e voltem conclusos para suspensão. 7. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO (OAB 197485/SP)

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Processo nº 1000175-67.2025.8.26.0594

ID: 332386520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000175-67.2025.8.26.0594

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000175-67.2025.8.26.0594 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Petição intermediária - B.F. - Vistos. 1. Trata-se do requerimento de que trata o § 12 do art. 3º do Decreto-lei nº 91… Processo 1000175-67.2025.8.26.0594 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Petição intermediária - B.F. - Vistos. 1. Trata-se do requerimento de que trata o § 12 do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, com alteração dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, oriundo do processo nº 1123347-78.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. 2. Corrija-se no SAJ/PG5 a classe processual para requerimento de apreensão de veículo (12137), cumprindo ainda a serventia, se não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados ao representante da parte (advogado(s) e ao objeto da ação, bem como observe e implemente as disposições contidas na Ordem de Serviço nº 02, de 16 de junho de 2025, quanto a padronização e uniformização de procedimentos a serem adotados na Unidade de Processamento Judicial Cíveis-UPJ de 1 a 4 da Comarca de Bauru. 3. Nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolha a parte requerente ou comprove haver recolhido a taxa de distribuição, no prazo legal, sob as penas da lei. 4. Se cumprido o item 2, cumpra a serventia o disposto no art. 1.093, § 6º, das NSCGJ, com conferência da validade e veracidade da guia DARE-SP a ser apresentada e vinculação dela ao número deste requerimento, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022 e, depois, tendo em vista o teor da certidão de página 45, independentemente de novo despacho, devolva-se ao juízo de origem. Se não, certificado nos autos, também independentemente de nova decisão, constitua-se as custas processuais em aberto, com expedição do(s) ofício(s) necessário(s), na forma de praxe e igualmente devolva-se à origem. 5. Como o caso dos autos não se enquadra aos incisos I a IV do art. 189 do Código de Processo Civil de 2015, tampouco há deferimento nesse sentido pelo juízo de origem, conforme se vê de páginas 11/14, retire-se dos autos a tarja referente ao segredo de justiça. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Roberto Navarro De Souza

ID: 302466844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000575-37.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ROBERTO NAVARRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DIAS CHAVES

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IVO PEREIRA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 0000575-37.2019.8.26.0068 (processo principal 1000175-11.2016.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Rober… Processo 0000575-37.2019.8.26.0068 (processo principal 1000175-11.2016.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Roberto Navarro de Souza - Vistos. Defiro a expedição de ofício ao DETRAN-SP a fim de que seja informado ao credor a existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória dos veículos JTA/SUZUKI AN15 - Placa CDI 4054 e RENAULT CLIO - Placa DQL 7452, comprovando nos autos. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Nesse caso, a presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado ao DETRAN pelo exequente, para que indique a instituição financeira que realizou o gravame de alienação fiduciária e se remanescem créditos tributários e multas sobre os veículos supramencionados. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a resposta, sendo desnecessária a comprovação do encaminhamento por ser de interesse exclusivo do exequente. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a comprovação do encaminhamento, no presente caso, se mostra desaconselhável pois acarreta o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa juntar petição, analisar o teor do peticionamento e movimentar o processo nas filas; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado. Fica o autor advertido de que deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito antes do término do prazo de 60 dias, pois com o decurso, sem nova intimação, o processo será remetido ao arquivo provisório. Com a resposta do ofício indicando a instituição financeira, intime-se o exequente, pois a presente decisão servirá de ofício a ser encaminhada pelo exequente a instituição financeira indicada na resposta do ofício encaminhado ao DETRAN para que esta informe quantas parcelas remanescem sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo supramencionado. Após, aguarde-se por mais 60 dias nos mesmos moldes supra. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barueri2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em prosseguimento, e se ainda possui interesse na realização da penhora do veículo. No silêncio, ao arquivo provisório. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOSE ROBERTO DIAS CHAVES (OAB 224781/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP)

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R. A. S. x J. C. A. S.

ID: 296616884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000175-14.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

J. C. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EVELAINE MARTINS SABINO

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IRIS MARIA DE FRANÇA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-14.2023.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-14.2023.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: R. A. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. C. A. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR ESTÁ CONCLUINDO CURSO SUPERIOR, RECEBE PRÓXIMO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO E TEM DÍVIDAS ESTUDANTIS. MANUTENÇÃO DA PENSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR JOSÉ CARLOS ALVES SANTOS, ALEGANDO QUE SEU FILHO, RAFAEL ALVES SANTOS, ATINGIU A MAIORIDADE, CONCLUIU O ENSINO MÉDIO E NÃO PRETENDE CONTINUAR OS ESTUDOS. RAFAEL CONTESTA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE CURSA ENSINO SUPERIOR E NECESSITA DO AUXÍLIO PATERNO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU ATINGIR 24 ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A MAIORIDADE DE RAFAEL E SUA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ALIMENTANDO COMPROVOU CURSAR ENSINO SUPERIOR, COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO EM JULHO DE 2025, E DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA DE RENDA PARA ARCAR COM SUAS DESPESAS. 4. A MAIORIDADE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEVENDO SUBSISTIR ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR OU ATÉ QUE O ALIMENTANDO COMPLETE 24 ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, AJUSTADA PARA 15% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO AUTOR, ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR POR RAFAEL, PREVISTA PARA JULHO DE 2025. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A OBRIGAÇÃO PERSISTE EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO E NECESSIDADE COMPROVADA DO ALIMENTANDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014345-02.2024.8.26.0005, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032866-98.2023.8.26.0564, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005880-41.2023.8.26.0198, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Iris Maria de França Cruz (OAB: 313536/SP) (Convênio A.J/OAB) - Evelaine Martins Sabino (OAB: 422308/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000175-11.2025.8.26.0354

ID: 293398786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000175-11.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALL_PRESSE INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA DEBMAQ DO BRASIL LTDA DMR PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA. I C R PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS S/C INDúSTRIAS NARDINI S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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RENAN BARUFALDI SANTINI

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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JAIR OSMAR SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA RAMOS TOMASINI KADES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA HELENA STELLA

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GABRIELA GERMANI

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DENISE ANDRADE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE BONIKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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ANDRÉIA VICCARI

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Processo 1000175-11.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - All_presse Industria de Maquinas Ltda - - Debmaq do Brasil Ltda - - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. -… Processo 1000175-11.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - All_presse Industria de Maquinas Ltda - - Debmaq do Brasil Ltda - - Dmr Participações e Empreendimentos Sc Ltda. - - I C R Participacoes Empreendimentos S/c - - Indústrias Nardini S/A - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - José Renato Baptista - - Keyla Caligher Neme Gazal - - Denise Andrade Soares da Silva - - Martinho Nunes - - Teks Remediar Comercio e Serviços Ltda. - - Andréia Viccari - - TRANSJOI TRANSPORTES LTDA - - A.m. Pacífico Importadora Ltda. - - Ibg Ind Brasileira de Gases Ltda - - IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA - - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - - Aços F Sacchelli Ltda. - - Alcalá Assessoria Contábil e Empresarial S/S - Epp - - Magalhães, Bartoletti e Sandoval Sociedade de Advogados e outros - Ciência ao ADMINISTRADOR JUDICIAL quanto ao certificado anteriormente. - ADV: KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA (OAB 306589/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), JAIR OSMAR SCHMIDT (OAB 9638/SC), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), GRAZIELA RAMOS TOMASINI KADES (OAB 42192/SC), CILENE BONIKOSKI (OAB 30662/SC), DENISE ANDRADE SOARES DA SILVA (OAB 172481/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), DENISE ANDRADE SOARES DA SILVA (OAB 172481/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), ANDRÉIA VICCARI (OAB 188894/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), ANDRÉIA VICCARI (OAB 188894/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 0002019-18.2025.8.26.0126

ID: 294754132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002019-18.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BARBOSA MARTONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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Processo 0002019-18.2025.8.26.0126 (processo principal 1000175-16.2025.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Andrea Barbosa Martone - Nos termos do artigo 523, do Código de P… Processo 0002019-18.2025.8.26.0126 (processo principal 1000175-16.2025.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Andrea Barbosa Martone - Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, caso não esteja representado, pessoalmente, para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Decorrido o prazo sem pagamento, indique a parte exequente o valor atualizado do débito, expedindo-se ordem eletrônica de penhora de ativos financeiros em desfavor daquela. Sendo infrutífera a constrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Sem prejuízo, deverá a parte exequente diligenciar endereços e ativos para satisfação do débito em nome da parte executada, pelo prazo de sessenta dias contados da data em que for intimada desta decisão, comprovando a propriedade por meio idôneo nos autos, ficando desde já deferidas tão somente as requisições de informações junto aos sistemas Renajud, Infojud e Arisp. Para tanto, via digitalmente assinada desta decisão servirá como alvará judicial (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Por este alvará judicial, fica (m) Andrea Barbosa Martone (CPF/CNPJ 07977862875) autorizado (a) (s) a promover pesquisas de existência de bens, ativos financeiros e endereços e eventuais vínculos empregatícios relativos a União Nacional dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil (CPF/CNPJ 00.215.187/0001-40), junto à repartições públicas federais, estaduais e municipais, concessionárias de serviço público, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e demais órgãos públicos e privados responsáveis pelo registro e gestão de bens e serviços. Este alvará judicial é válido por sessenta dias contados da data desta decisão. As respostas aos pedidos deverão ser encaminhadas diretamente à parte solicitante. Efetuada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos (artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito, no prazo de 15 dias contados da data da intimação. A apresentação de embargos à execução dependerá de prévia segurança do juízo (Enunciado FONAJE nº 117). Não encontrado o (a) (s) devedor (a) (es) ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), expedindo-se, a pedido da parte exequente, certidão de dívida para fins de inscrição, pela mesma, no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA (artigos 139, inciso IV, e 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Enunciado nº FONAJE 75), hipótese em que será de sua exclusiva responsabilidade atualizar as anotações restritivas em caso de eventual pagamento ou remissão. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 55828BA), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000175-03.2022.8.26.0229" – Página 60 de 65

Eliane Renzetti x Banco Safra S/A

Banco De Lage Landen Brasil S.A. x Thiago Delatorre

Gidiarque Diniz Vieira x Município De Cajamar

Fundação Saúde Itaú x Antonio José Nobre Machado

Processo nº 1041022-63.2024.8.26.0007

Processo nº 1000175-67.2025.8.26.0594

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Roberto Navarro De Souza

R. A. S. x J. C. A. S.

Processo nº 1000175-11.2025.8.26.0354

Processo nº 0002019-18.2025.8.26.0126