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João Luiz Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 293544275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000197-61.2015.8.26.0470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-61.2015.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Luiz Ribeiro - Banco do Brasil S/A - Em reconsideração à decisão anteriormente proferida, n… Processo 1000197-61.2015.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - João Luiz Ribeiro - Banco do Brasil S/A - Em reconsideração à decisão anteriormente proferida, não há nos autos qualquer comprovação dos honorários contratuais acordados com a parte autora, de modo que este juízo não pode presumir que o valor dos honorários contratuais se estabelecera em 30% do êxito, na forma do contrato de parceria juntado (artigo 22, §4º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB). Ademais, o contrato de parceria acostado às fls. 287/288 não está assinado pelos advogados outorgantes. 1- Assim, intime-se o advogado da parte autora para que, em 05 (cinco) dias, apresente o contrato de parceria assinado. Na ausência, os honorários sucumbenciais serão repartidos em partes iguais considerando a quantidade de advogados constantes na procuração, no caso dos autos, 3 advogados, portanto, 33% para cada advogado. Juntado o contrato de parceria assinado, no prazo de 15 dias, apresente o advogado formulário MLE, que deverá abranger 50% do valor dos honorários sucumbenciais. Após, se em termos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico ao patrono da parte autora. 2- INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório (Rua Vereador Braz Gica da Paz, 193, Centro, Porangaba-SP, Fone: (15) 3257-9603, no horário das 13h às17h) e preencher o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico com o objetivo de receber o total do valor principal depositado nestes autos (descontado somente os honorários sucumbenciais). Estando em termos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor e em nome e conta da parte autora. 3- O valor que sobejar, referente aos 50% (se apresentado contrato de parceria assinado) ou 66% (se não apresentado contrato de parceria assinado) dos honorários sucumbenciais dos advogados-investigados (e-mails 5828/2022, de 16/09/2022 e 6475/2022 de 08/11/2022 da E. Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), referente ao expediente 2021/38225), deverá ser transferido para conta judicial vinculada ao processo 1000823 15.2022.8.26.0283 em trâmite perante a r. Vara Única da Comarca de Itirapina - SP, para assegurar o integral cumprimento da decisão judicial anteriormente comunicada e sem notícia de revogação e/ou alteração. - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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M. V. Da C. M. x M. D. Da M.

ID: 311337047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000197-16.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DA C. M.

Polo Passivo:

M. D. DA M.

Intimação

Advogados:

JULIANO GHERCOV DA ENCARNAÇÃO

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CARLOS FELIPE TOBIAS

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Processo 1000197-16.2021.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.C.M. e outros - M.D.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, extinguindo o processo com a resolução de mé… Processo 1000197-16.2021.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.C.M. e outros - M.D.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, extinguindo o processo com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) fixar a guarda compartilhada dos menores, com residência no lar materno. b) fixar o regime do período de convivência paterna do réu com os menores nos termos propostos a fls. 133/134 (item VII.3). c) declarar a partilha, na proporção de 50% para cada ex-cônjuge: c1) do veículo GM/Meriva ano fab./ano mod. 2012, placa LQP3925 c2) da motocicleta Honda/CG 150 Fan ESI, ano fab./ano mod. 2011, placa ESC0143. c3) dos bens móveis que guarnecem o imóvel. d) fixar indenização pela edificação descrita na inicial, a ser paga pelo réu em favor da coautora ex-cônjuge, em 50% do valor da construção, a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. e) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos menores M.C.M. e M.D.C.M., em caráter intuitu familiae: e1) no caso de vínculo empregatício do réu, no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, desde que em valor não inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias. Na hipótese de vínculo empregatício, os valores serão descontados na folha de pagamento do réu. e2) Estando o réu sem vínculo empregatício, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada a fls. 07 (item g), sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. Pela sucumbência recíproca, arcará cada parte, em igual proporção, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, cabendo a cada parte metade desse percentual, observando-se a gratuidade concedida às partes a fls. 39 e 172. P. I. C. - ADV: CARLOS FELIPE TOBIAS (OAB 176303/SP), JULIANO GHERCOV DA ENCARNAÇÃO (OAB 327545/SP)

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Processo nº 1000197-28.2025.8.26.0691

ID: 316267989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000197-28.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MAGRINI BARATELLA DRAGONE ROBERTO DRAGONE SORAYA MARIA NEGRUCCI DRAGONE VICENTE DRAGONE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZIEL GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1000197-28.2025.8.26.0691 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Dragone - - Soraya Maria Negrucci Dragone - - Vicente Dragone Junior - - Francisca Magrini Baratella Dragone - … Processo 1000197-28.2025.8.26.0691 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Dragone - - Soraya Maria Negrucci Dragone - - Vicente Dragone Junior - - Francisca Magrini Baratella Dragone - Trata-se de usucapião extraordinária requerida por Francisca Magrini Baratella Dragone, Roberto Dragone, Soraya Maria Negrucci Dragone e Vicente Dragone Junior em relação ao imóvel descrito na inicial, a qual formalmente em ordem, recebo. Anoto o devido recolhimento da taxa de distribuição às fls. 142/143 Providencie a parte autora a juntada de Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, contendo informação sobre o imóvel usucapiendo, se possuí registro, bem como se há algum impedimento registrário para a declaração da prescrição aquisitiva, qualificando os proprietários e confrontantes tabulares, no prazo de quinze dias. Cite-se pessoalmente, se houver, a pessoa cujo nome estiver transcrito o imóvel (art. 246, §º 3º do CPC), bem como os confinantes para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consignando constar a advertência de que não apresentada contestação presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. Após o devido recolhimento das custas, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, cientifiquem-se para que manifestem eventual interesse na causa a Fazenda Pública Federal, a Fazenda Pública Municipal e a Fazenda Pública Estadual por meio do portal eletrônico. Caso não realizada a intimação automática por meio desta decisão, deverá a serventia providenciar o necessário (ato ordinatório - modelo 406833). Expeça-se e, após o recolhimento das custas, publique-se edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos (art. 259, I do CPC). Abra-se vista ao Ministério Público para manifestar eventual interesse (art. 178 do CPC). Caso não tenha feito, deverá o autor providenciar o recolhimento das custas e/ou diligências dos oficiais de justiça para cumprimento dos itens 2 e 3, no prazo de 5 (cinco) dias. Em relação ao item 4, deverá aguardar o cálculo do valor e intimação para recolhimento. Deverá a z. serventia, oportunamente, certificar nos autos a perfeita conclusão do ciclo citatório, bem como providenciar o correto cadastramento das partes, confrontantes e terceiros interessados, caso ainda não tenham sido feitos. Cumpridos todos os atos, tornem os autos conclusos para organização e designação de perícia. - ADV: EZIEL GOMES DE OLIVEIRA (OAB 268921/SP), EZIEL GOMES DE OLIVEIRA (OAB 268921/SP), EZIEL GOMES DE OLIVEIRA (OAB 268921/SP), EZIEL GOMES DE OLIVEIRA (OAB 268921/SP)

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Transportadora Beira Rio Ltda x Agtech Agricola Ltda e outros

ID: 315555071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000197-47.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA BEIRA RIO LTDA

Polo Passivo:

AGTECH AGRICOLA LTDA MC VEíCULOS MULTIMARCAS LTDA. (MILLER MULTIMARCAS)

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ALESSANDRO MACHADO

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LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

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ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR

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Processo 1000197-47.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1000710-49.2024.8.26.0620) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Transportadora Beira Rio Ltda - Mc Veículos Multim… Processo 1000197-47.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1000710-49.2024.8.26.0620) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Transportadora Beira Rio Ltda - Mc Veículos Multimarcas Ltda. (Miller Multimarcas) - - Agtech Agricola Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declarações posto que tempestivos. No mérito, todavia, rejeito-os à falta de amparo legal, tendo em vista que a sentença não possui o vício atacado. Trata-se de mera discordância da parte quanto ao mérito da sentença de fls. 74/80, não sendo cabível, assim, o acolhimento dos aclaratórios. Os Embargos de Declaração são destinados ao mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo. Neles, não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de Embargos de Declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Esse, porém, não é o caso dos autos. O fato é, portanto, que não há qualquer obscuridade ou contradição no julgado. A parte Embargante quer a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses Embargos, em patente caráter infringente, o que, conforme dominante jurisprudência de nossos c. Superiores Tribunais, se mostra ilícito. À propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos de declaração rejeitados. 1. As omissões apontadas não se verificam, pretendendo o embargante, rediscutir questão de fundo, à qual se negou seguimento. 2. Impossibilidade do pleito de efeitos infringentes via embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados (STF - EDecl. no Ag. Reg. no AI nº 491.093-7 - SP - Relator Min. Joaquim Barbosa - J. 23.05.2006 - DJU 16.06.2006). (grifos meus). PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Contradição inexistente - Efeito infringente - Embargos rejeitados. 1. Inexistente qualquer hipótese do artigo 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no REsp. nº 735.582 - PE - Relatora Ministra Eliana Calmon - J. 06.04.2006). (grifos meus). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes no Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP), RAPHAEL ALESSANDRO MACHADO (OAB 298445/SP)

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Processo nº 1000197-92.2025.8.26.0120

ID: 275983559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-92.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIS DE PRIMO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giselli de Oliveira (OAB 185238/SP) Processo 1000197-92.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais de Primo Rodrigues - Vistos. Tratando-se de causa comum de valor até 60 salários … ADV: Giselli de Oliveira (OAB 185238/SP) Processo 1000197-92.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais de Primo Rodrigues - Vistos. Tratando-se de causa comum de valor até 60 salários mínimos em face da Fazenda Pública, a competência é absoluta do Juizado, nos termos da Lei 12.153/2009, que dispõe o seguinte: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.§ 3º (VETADO); § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. No foro da Comarca de Cândido Mota, os feitos do juizado tramitam no cartório do Juizado Especial com competência cumulativa para processar os feitos do juizado cível, criminal e da fazenda pública, na forma da Resolução 522/2010 e do Provimento 1768/2010, em conformidade com o disposto no art. 93, da Lei 9.099/95, cc art. 27, da Lei 12.153/2009. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa e redistribuição dos autos ao cartório do Juizado Especial, nos termos art. 2º, §4º e art. 24 da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Int.

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Processo nº 1000197-14.2025.8.26.0146

ID: 321165745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000197-14.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1000197-14.2025.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Ante as tentativas infrutíferas de citação, determino a utilização do sistem… Processo 1000197-14.2025.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Ante as tentativas infrutíferas de citação, determino a utilização do sistema PETRUS para verificação dos endereços da parte requerida. 1) Desde que recolhidas as despesas, o que deve ser conferido pela Serventia previamente, observando-se ser ou não caso de justiça gratuita, efetue-se a ordem de consulta. Sendo solicitadas outras pesquisas, a parte autora / exequente deverá recolher as despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o recolhimento, efetuem-se as ordens de consulta remanescentes, independentemente de novo despacho. Faculto, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, que a parte exequente / requerente providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel (de abrangência nacional) VIVO/TELEFÔNICA, TIM, CLARO e OI, em busca de possíveis endereços do polo passivo, fazendo constar que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao Ofício Judicial da Vara Única de Cordeirópolis, através do correio eletrônico institucional, em arquivo no formato PDF, constando no assunto do e-mail o número do processo. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pela parte interessada. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte autora/exequente providenciar o necessário (inclusive informando quais endereços já foram diligenciados). 2) Com a juntada dos resultados, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apontar especificamente o(s) endereço(s) que pretende a diligência e comprovar o recolhimento das despesas processuais necessárias. 3) Havendo pedido de diligência em novo endereço, e desde que recolhidas as custas, fica desde já deferido, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. 4) Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a parte autora/exequente providenciar o necessário. Nessa hipótese, para o caso de processo em fase de conhecimento, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1000755-69.2025.8.26.0280

ID: 323306520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000755-69.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO DE MENDONÇA DUARTE

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Processo 1000755-69.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.E. - Vistos. Trata-se de ação de modificação do regime de visitas com pedido de tutela antecipada movida por Cristiane Este… Processo 1000755-69.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.E. - Vistos. Trata-se de ação de modificação do regime de visitas com pedido de tutela antecipada movida por Cristiane Estevam em face de Ataíde Cunha da Silva. Narra a parte autora que de sua relação com requerido nasceu E.H.E.S., menor, nascido em 15/07/2017, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e que nos autos da Ação de Regulamentação de Guarda, Visitas e Alimentos nº 1000197-73.2020.8.26.0280, ficou estabelecido o direito de convivência do requerido com o infante mediante visitas semanais aos domingos das 10:00 às 17:00. A requerente pleiteia a alteração do regime de visitas estabelecido, aduzindo que o requerido é dependente químico e não possui as habilidades necessárias para garantir a segurança e os cuidados especiais necessários às limitações do infante, o qual é diagnóstico com TEA. A parte requerente juntou documentos (fls. 6/23). Intimado, o Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento do pedido de tutela antecipada, sob argumento de que o pedido importa em restrição do direito paterno e deve ser analisado à luz do contraditório. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Quanto ao pedido liminar para alteração do regime de visitas que pretende a parte autora, a hipótese é de indeferimento, ao menos POR ORA. Não há nos autos qualquer elemento concreto que leve a crer que o genitor do infante não reúne condições de prover os cuidados necessários ao filho, tampouco que o infante se sente desconfortável na presença do pai. Ademais, tendo em vista a complexidade do caso e a gravidade do pedido, mais prudente que se aguarde o contraditório. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do art. 335, inciso III do Código de Processo Civil. .A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Do mais, concedo o prazo de 15 dias para a emenda à inicial para fazer constar o infante no polo ativo da ação com a representação de sua genitora. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como ofício/mandado/carta. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: CELSO DE MENDONÇA DUARTE (OAB 200321/SP)

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Processo nº 1000197-58.2025.8.26.0584

ID: 325807086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-58.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO RODRIGO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO PATARELLO

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Processo 1000197-58.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Angelo Rodrigo Santos - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: S… Processo 1000197-58.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Angelo Rodrigo Santos - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Sobre a certidão negativa do oficial de justiça (tentativa de citação), manifeste a parte autora no prazo de 05 dias. Havendo requerimento de tentativa de citação em novo endereço: deverá a parte indicar de modo expresso e completo, viabilizando a prática do ato; Em caso de requerimento de expedição de novo mandado de citação: Recolher diligência de oficial de justiça, por pessoa a ser citada/intimada, ressalvada a hipótese de ato único (art. 1007, NSCGJ), da seguinte forma: Interior: 03 UFESPs = R$ 106,08 até 50 km.Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP = R$ 17,68 (Recolhimento de Despesas de Condução de Oficial de Justiça: Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça através do link disponível: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "guia de condução de oficial de justiça" Em caso de requerimento de expedição de nova carta: Recolher taxa para expedição de carta AR Digital, por pessoa a ser citada/intimada (carta a ser emitida): Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, R$ 31,35 - Carta registrada unipaginada com AR digital, pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "Despesas Postais com Citações/Intimações Em caso de requerimento de pesquisa Infojud, Renajud e Sisbajud: Fica a parte intimada a providenciar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, atualmente em 01 UFESP R$ 35,36 (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Indicando expressamente, caso ainda não tenha feito, o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade, fica dispensada do recolhimento das taxas acima descritas, requerendo a parte o que entender de direito. - ADV: HENRIQUE ANTONIO PATARELLO (OAB 114949/SP)

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Processo nº 1000197-58.2025.8.26.0584

ID: 260876257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-58.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO RODRIGO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO PATARELLO

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ADV: Henrique Antonio Patarello (OAB 114949/SP) Processo 1000197-58.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelo Rodrigo Santos - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinató… ADV: Henrique Antonio Patarello (OAB 114949/SP) Processo 1000197-58.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelo Rodrigo Santos - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Sobre a certidão negativa do oficial de justiça (tentativa de citação), manifeste a parte autora no prazo de 05 dias. Havendo requerimento de tentativa de citação em novo endereço: deverá a parte indicar de modo expresso e completo, viabilizando a prática do ato; Em caso de requerimento de expedição de novo mandado de citação: Recolher diligência de oficial de justiça, por pessoa a ser citada/intimada, ressalvada a hipótese de ato único (art. 1007, NSCGJ), da seguinte forma: Interior: 03 UFESPs = R$ 106,08 até 50 km.Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP = R$ 17,68 (Recolhimento de Despesas de Condução de Oficial de Justiça: Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça através do link disponível: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "guia de condução de oficial de justiça" Em caso de requerimento de expedição de nova carta: Recolher taxa para expedição de carta AR Digital, por pessoa a ser citada/intimada (carta a ser emitida): Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, R$ 31,35 - Carta registrada unipaginada com AR digital, pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "Despesas Postais com Citações/Intimações Em caso de requerimento de pesquisa Infojud, Renajud e Sisbajud: Fica a parte intimada a providenciar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, atualmente em 01 UFESP R$ 35,36 (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Indicando expressamente, caso ainda não tenha feito, o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade, fica dispensada do recolhimento das taxas acima descritas, requerendo a parte o que entender de direito.

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Helcy Da Silva Ribeiro x Matheus Leite De Moura

ID: 331172876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000573-29.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELCY DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

MATHEUS LEITE DE MOURA

Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUSA FERREIRA

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NORBERTO GIL RIBEIRO

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ANA FLÁVIA ANDREOZI BLUMER

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Processo 0000573-29.2024.8.26.0315 (processo principal 1000197-26.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Imissão - Helcy da Silva Ribeiro - Matheus Leite de Moura e outro - Vistos, É sabido que… Processo 0000573-29.2024.8.26.0315 (processo principal 1000197-26.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Imissão - Helcy da Silva Ribeiro - Matheus Leite de Moura e outro - Vistos, É sabido que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é expresso: são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Essa regra, sem dúvida, não é absoluta mas a própria lei cuidou de estabelecer quais seriam as suas exceções, dispondo-as de forma clara e inequívoca no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Vale dizer, por expressa disposição legal, a impenhorabilidade das verbas alimentares do indivíduo apenas pode ser excepcionada em duas situações muito específicas: a) a primeira exceção envolve pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, para a qual não existe nenhuma limitação de valores; e b) a segunda exceção abarca importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, independentemente da natureza do crédito. Ocorre, contudo, que o caso concreto se enquadra na primeira das hipóteses excepcionais. Sendo assim, trata-se cumprimento de sentença para recebimento de honorários sucumbenciais e portanto, verba alimentar, havendo elementos que justificam a aplicação excepcional da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais. À vista dessas considerações, verifico que foi bloqueado o valor total de R$ 5.358,32. Providencio o desbloqueio de R$ 1.064,00, valor mínimo dispensado à subsistência do executado, transferindo o valor restante para conta judicial. Intime-se o executado por meio de seu advogado da decisão e do prazo legal para impugnação. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a serventia e expeça-se MLE em favor do exequente. Realizada pesquisa RENAJUD, não há veículos em nome dos executados. Após, intime-se o exequente para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: THAIS DE SOUSA FERREIRA (OAB 429511/SP), ANA FLÁVIA ANDREOZI BLUMER (OAB 424177/SP), NORBERTO GIL RIBEIRO (OAB 513676/SP)

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