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Maria José Junqueira x Município De Queluz

ID: 296503132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000337-41.2015.8.26.0488

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé JUNQUEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUELUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO TORRES COSTA

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JORGE RICARDO LELIS JUNIOR

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MAGNO ALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-41.2015.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-41.2015.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Queluz - Apelante: Maria José Junqueira - Apelado: Município de Queluz - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE QUELUZ PARA COBRANÇA DE IPTU DOS ANOS DE 2012 A 2014, EM QUE FOI ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR A AÇÃO POR TER SIDO AJUIZADA CONTRA EXECUTADA FALECIDA.2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXCIPIENTE VISANDO EXCLUSIVAMENTE A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO, CONSIDERANDO O DECURSO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DOBRO, SEM A MANIFESTAÇÃO DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.007, §4º, DO CPC.5. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA QUE A FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO RESULTA EM DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.7. TESE DE JULGAMENTO: “DEVE SER RECONHECIDA A DESERÇÃO QUANDO O RECORRENTE NÃO REGULARIZA O PREPARO APÓS A INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, O QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 1.007, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.655.741/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 20.06.2017, DJE 30.06.2017; AGINT NO ARESP Nº 1.032.133/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 26.09.2017, DJE 10.10.2017; STJ, AGINT NO RCD NO ARESP Nº 1.009.730/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 20.06.2017, DJE 29.06.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Magno Alves de Oliveira (OAB: 482790/SP) - Jorge Ricardo Lelis Junior (OAB: 355265/SP) (Procurador) - Fabiano Torres Costa (OAB: 333706/SP) (Procurador) - 1º andar

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Valdevino Fernandes Amado x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 293410054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-88.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO FERNANDES AMADO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 1000337-88.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante o exposto, com… Processo 1000337-88.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados do benefício do autor; B) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Confirmo a tutela de urgência (fls. 29/32). Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% sobre o valor da condenação. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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Edson Dos Santos e outros x Jardim Bedran Boa Esperanca Do Sul Empreendimentos Imobiliar

ID: 293323178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-93.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS JECIANE JOSé SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JARDIM BEDRAN BOA ESPERANCA DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIAR

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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JADY MARRA BERGAMASCHI

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GISLAINE CRISTINA SORENDINO

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ANDRESSA MOGIONI

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Processo 1000337-93.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson dos Santos - - Jeciane José Sales dos Santos - Jardim Bedran Boa Esperanca do Su… Processo 1000337-93.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson dos Santos - - Jeciane José Sales dos Santos - Jardim Bedran Boa Esperanca do Sul Empreendimentos Imobiliar - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar rescindido o instrumento contratual objeto destes autos (fls. 52/81). Como consequência, condeno a demandada a restituir a integralidade dos valores pagos pelos demandantes com relação ao pacto, montante a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença. A quantia deverá ser corrigida monetariamente desde cada desembolso e, ainda, acrescida de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, anotando-se, ainda, os critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-E, quando incidir apenas correção monetária (art. 389, § único, do Código Civil); b) a taxaSELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), a título de juros moratórios, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil). Sucumbentes reciprocamente, arcarão as partes com as custas e despesas processuais que despenderam. Com relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do patrono dos autores. Por sua vez, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da ré em 10% (dez por cento) sobre a parcela do pedido que decaíram os demandantes (R$ 10.000,00, item a, fl. 11). Observar-se-á, quanto à execução das verbas sucumbenciais, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por serem os demandantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), GISLAINE CRISTINA SORENDINO (OAB 371912/SP), ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP), JADY MARRA BERGAMASCHI (OAB 487742/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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M. H. M. x C. M.

ID: 261774590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000337-32.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. H. M.

Polo Passivo:

C. M.

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CREMASCO CARIRI

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LUCAS FERREIRA TREVIZAN

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ADV: Andréa Cremasco Cariri (OAB 345909/SP), Lucas Ferreira Trevizan (OAB 459531/SP) Processo 1000337-32.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. M. - Reqdo: C. M. - Conte… ADV: Andréa Cremasco Cariri (OAB 345909/SP), Lucas Ferreira Trevizan (OAB 459531/SP) Processo 1000337-32.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. M. - Reqdo: C. M. - Contestação e documentos apresentados. Manifeste-se a parte autora em réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Ainda, manifeste-se a requerente quanto ao interesse do requerido na designação de audiência para tentativa de conciliação (fls. 71). A participação na audiência será viabilizada por um link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos advogados e das partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Basta clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", que aparecerá na parte final do corpo do e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os advogados deverão informar os respectivos endereços eletrônicos e telefone, bem como, os das partes, pois tais informações não constam nos autos. Caso não venham aos autos, os próprios advogados deverão encaminhar o e-mail recebido, contendo o link de acesso, aos endereços eletrônicos das partes, o que permitirá, igualmente, a participação na audiência. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, é necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove, no mesmo prazo, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário do cônjuge ou companheiro; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. Tais documentos também servirão para apurar a condição econômica da parte, em razão da pretensão veiculada na inicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público.

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Processo nº 0002703-24.2025.8.26.0099

ID: 312544926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002703-24.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. F. S. G. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE SOUZA RAIMUNDO MUNHOZ

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PATRICIA CARNEIRO AHUALLI

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Processo 0002703-24.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1000337-92.2025.8.26.0099) (processo principal 1000337-92.2025.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.F.F. - … Processo 0002703-24.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1000337-92.2025.8.26.0099) (processo principal 1000337-92.2025.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.F.F. - - S.G.S.C. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilhal (autos nº 1003315-47.2022.8.26.0099) movido por A. de F.F. em face de S.G. de S.C., visando a cobrança do valor da condenação, referente à indenização do valor equivalente a 50% dos gastos com a reforma do imóvel e de 50% das dívidas contraídas durante a constância da união estável (R$ 30.596,34). Pontua-se que, não havendo demonstração de modificação da situação econômica, a assistência judiciáriagratuitaconcedida ao requerente na fase de conhecimentose estendepara a fase decumprimento de sentença. Anote-se. 1)Prazo para pagamento voluntário da dívida Intime-se a parte executada, por meio de sua patrona, pela imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, por meio de sua patrona, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, ficando dispensado do recolhimento da taxa judiciária para realização das pesquisas on-line de bens, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. No silêncio, arquivem-se os autos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da parte devedora S.G.de S.C., inscrito no CPF/MF sob o nº 456.130.308-12, com endereço na estrada municipal Oscar Lopes da Silva, caixa 23 (numeração fica no relógio de luz - Chácara ama-rela depois da 3° lombada de frente - conhecido por chácara do Evaristo), Bairro Guaraiuva, cidade de Vargem/SP - CEP: 12935-000, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 30.596,34 (trinta mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), corrigido até o mês de junho de 2025 (fl. 03), no tocante à presente execução de título judicial. Remetam-se os autos ao assessor para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, observando-se que o exequente é isento do recolhimento da taxa judiciária correspondente, por ser beneficiário da justiça gratuita; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB, observando-se que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. 2) Pesquisas on-line de bens Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, por intermédio de sua patrona, pela via imprensa oficial. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud (incluindo DOI), a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, ficando dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada S.G.de S.C., inscrito no CPF/MF sob o nº 456.130.308-12 , diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 3) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. Int. - ADV: PRISCILLA DE SOUZA RAIMUNDO MUNHOZ (OAB 474194/SP), PATRICIA CARNEIRO AHUALLI (OAB 122707/SP), PATRICIA CARNEIRO AHUALLI (OAB 122707/SP)

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F. Bartholomeu Mercantil Ltda. x Ana Maria Bartholomeu Fernandes e outros

ID: 322499360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000337-65.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. BARTHOLOMEU MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

ANA MARIA BARTHOLOMEU FERNANDES PEDRO FERNADES

Intimação

Advogados:

JOSE MAURO MARQUES

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ARMANDO GERALDO BREDARIOL

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Processo 1000337-65.2024.8.26.0281 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - F. Bartholomeu Mercantil Ltda. - Pedro Fernades - - Ana Maria Bartholomeu Fernandes e outros - Relação: 0600/2025 Teor do… Processo 1000337-65.2024.8.26.0281 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - F. Bartholomeu Mercantil Ltda. - Pedro Fernades - - Ana Maria Bartholomeu Fernandes e outros - Relação: 0600/2025 Teor do ato: Relação: 0556/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por F. BARTHOLOMEU MERCANTIL LTDA, em face de JOÃO JOSÉ BARTHOLOMEU, SONIA MARIA MARCIANO BARTHOLOMEU, ETORE BARTHOLOMEU, MARIA AMÉLIA ASSIS NADER BARTHOLOMEU, ANDRE BARTHOLOMEU, ELENI BAMBINI GORGUEIRA, PEDRO FERNANDES, ANA MARIA BARTHOLOMEU FERNANDES e, por conseguinte: Declaro o domínio da parte requerente sobre a área descrita no memorial descritivo (fl. 154/162) e planta (fls. 152/153), tudo em conformidade com os preceitos do artigo 1238 do Código Civil, servindo a sentença como título oportuno para o devido registro do imóvel junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro (Matrícula nº 7006 fls. 117/120). Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I -acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Condeno os réus ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil, cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil), observando-se, quanto à verba sucumbencial, a distribuição na forma do artigo 87, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, de modo que João José Bartholomeu, Sonia Maria Marciano Bartholomeu, Etore Bartholomeu, Maria Amélia Assis Nader Bartholomeu, André Bartholomeu e Eleni Bambini Gorgueira, que anuíram com o pedido inicial, responderão solidariamente por 50% da condenação, enquanto Pedro Fernandes e Ana Maria Bartholomeu Fernandes, que ofereceram resistência, responderão solidariamente pelos 50% restantes. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (§2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), sendo que João José Bartholomeu, Sonia Maria Marciano Bartholomeu, Etore Bartholomeu, Maria Amélia Assis Nader Bartholomeu, André Bartholomeu e Eleni Bambini Gorgueira, por terem anuído ao pedido inicial, responderão solidariamente por 50% do valor, enquanto Pedro Fernandes e Ana Maria Bartholomeu Fernandes, que resistiram à pretensão, responderão solidariamente pelos 50% restantes. Interposto recurso de apelação, dê-se vista a parte contrária para que, eventualmente, apresente suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam os autos ao E.Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. C. Advogados(s): Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Armando Geraldo Bredariol (OAB 357817/SP) Advogados(s): Jose Mauro Marques (OAB 33680/SP), Armando Geraldo Bredariol (OAB 357817/SP) - ADV: JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), ARMANDO GERALDO BREDARIOL (OAB 357817/SP)

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Xs5 Administradora De Consorcios S.A.

ID: 314336793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-88.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 1000337-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - XS5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto… Processo 1000337-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - XS5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP)

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Processo nº 1000337-45.2025.8.26.0244

ID: 275884390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000337-45.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SANTANA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1000337-45.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Sandro Santana… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1000337-45.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Sandro Santana Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão da verba PISO SAL. DOCENTE DECRETO Nº 62.500/2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da inclusão do PISO SAL. DOCENTE DECRETO Nº 62.500/2017 na base de cálculo da GDPI, bem como dos reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, com a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 até 08/12/2021, e aplicação da EC 113/2021 após tal data, com correção pela SELIC). Declaro que o crédito em questão tem natureza alimentar. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1000337-36.2014.8.26.0695

ID: 321190165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000337-36.2014.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA LOURDES DE SA E SEGA

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Processo 1000337-36.2014.8.26.0695 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Vistos. Fls. 426 e 429/430: comprovada a existên… Processo 1000337-36.2014.8.26.0695 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Vistos. Fls. 426 e 429/430: comprovada a existência de crédito do devedor desta execução, a ser satisfeito em outra demanda, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0045996-38.2011.8.26.0001 da 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP - Fórum de Santana, nos moldes do artigo 860 do Código de Processo Civil. E no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a penhora no rosto dos autos encontra-se assim disciplinada pela E. Corregedoria Geral de Justiça: PROCESSO Nº 2016/00180539 Parecer 606/2016-J CONSULTA -PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos - Natureza Jurídica da Penhora- Ato executivo - art. 838doCPC- Formalização da penhora por auto ou termo de penhora - Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça - Suficiência da formalização através de ofício judicial - Parecer nesse sentido. Constata-se, portanto, que a penhora do direito litigioso é determinada pelo magistrado competente pelo processamento da execução, após provocação por peticionamento nos próprios autos, procedendo o escrivão à lavratura do respectivo termo. Posteriormente, o juízo que é responsável pelo processamento do direito litigioso, alvo da ordem de penhora, será cientificado quanto ao ato de constrição, para efetuar o seu registro, de modo a observá-lo futuramente, reservando eventual crédito/numerário em favor do exequente. Evidencia-se, assim, que a comunicação do deferimento da ordem de penhora no rosto dos autos ao juízo responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso consiste em simples ciência de um magistrado a outro de sua ocorrência. O ato executivo em si, que individualizou o bem a ser submetido ao processo de execução, foi realizado pelo juízo responsável pelo processamento da execução, não havendo necessidade de sua repetição em diligência realizada por oficial de justiça. Tendo em vista o acima exposto, conclui-se que não há obrigatoriedade de que a ordem de penhora no rosto dos autos seja cumprida através de Oficial de Justiça. Ao contrário, dá-se apenas ciência de sua ocorrência, por simples ofício, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor do exequente. Tratando-se, portanto, de mera comunicação, razoável concluir-se, também, que esse ofício pode ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no artigo 113 das NSCGJ. Ante o exposto, lavre-se termo de penhora do direito litigioso a crédito do executado e oficie-se - preferencialmente por e-mail - ao respeitável Juízo em que se tramita tal demanda, cientificando-se Sua Excelência sobre a penhora aqui reduzida a termo e solicitando-se a reserva de valores/créditos em favor da exequente. Reduzida a penhora a termo, intime-se o devedor na forma da lei. Int. - ADV: ANNA LOURDES DE SA E SEGA (OAB 383681/SP)

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Fabiano Menezes Godoy 07044404820 x Drc Solar E Suprimentos De Informática Ltda.

ID: 293964593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000337-87.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO MENEZES GODOY 07044404820

Polo Passivo:

DRC SOLAR E SUPRIMENTOS DE INFORMáTICA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO RODRIGUES JUNIOR

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CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-87.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-87.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São José do Rio Preto - Agravante: Fabiano Menezes Godoy 07044404820 e outro - Agravado: Drc Solar e Suprimentos de Informática Ltda. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PODE SER AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE. ÔNUS DO REQUERENTE DE DEMONSTRAR EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE, EMBORA NÃO IMPEÇA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONSTITUI ELEMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FABIANO MENEZES GODOY 07044404820 E OUTRO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE NÃO HÁ PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS AGRAVANTES COMPROVARAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE NÃO APENAS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO POSSUI MEIOS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO. A DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETAMENTE INDEFERIU O PEDIDO, UMA VEZ QUE OS AGRAVANTES NÃO APRESENTARAM TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA COMPROVAR SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME DETERMINADO ANTERIORMENTE NOS AUTOS. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, EMBORA NÃO SEJA IMPEDITIVO PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSTITUI INDÍCIO RELEVANTE NA ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. A AMPLA OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS AFASTA EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ÔNUS DO REQUERENTE DEMONSTRAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE NÃO APENAS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS TAMBÉM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 3. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, MAS CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE NA ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE."____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, §§ 2º E 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Cotrim Borges (OAB: 93091/SP) - Reinaldo Rodrigues Junior (OAB: 430893/SP) - 3º Andar

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