Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000697-04.2024.5.02.0706" – Página 60 de 64

Processo nº 1000697-13.2025.8.26.0136

ID: 275865344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-13.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. I. DOS R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA APARECIDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávia Aparecida Silveira (OAB 498829/SP) Processo 1000697-13.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. I. dos R. A. - Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgênc… ADV: Flávia Aparecida Silveira (OAB 498829/SP) Processo 1000697-13.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. I. dos R. A. - Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. 2. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02 de junho de 2025 às15h30min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial,cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito.Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo,em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados.Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. Decorrido em branco o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido em branco o prazo para a parte autora se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Ciência ao MP. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Madalena Correa x Banco Bmg S/A

ID: 328714269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040941-35.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA CORREA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040941-35.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040941-35.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Madalena Correa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DO INSS, ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESULTANDO EM DESCONTOS CONTÍNUOS EM SEUS PROVENTOS. REQUEREU A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGADO PELA AUTORA COMO NÃO INTENCIONADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS E DAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUE JUSTIFICASSE A ANULAÇÃO DO CONTRATO.4. O CONTRATO FOI CLARO QUANTO ÀS SUAS CONDIÇÕES, E A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUE, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. A AUTORA FOI CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM MULTA DE 7% SOBRE O VALOR DA CAUSA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15%.1. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO O CONTRATANTE TEM PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. 2. A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPLICA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º, §11; ART. 98, §3º, §4º; ART. 138; ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 80, INCISOS I A III; ART. 81 “CAPUT”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000697-55.2023.8.26.0177, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/2/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004054-14.2022.8.26.0101, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008311-56.2023.8.26.0066, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaile Xavier Dantas Duarte (OAB: 356257/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo Henrique Felix x Banco Bradesco S.A.

ID: 306043865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000363-75.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FELIX

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000363-75.2025.8.26.0142 (processo principal 1000697-29.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Felix - Banco Bradesco S.A. - Fls. 19-26: T… Processo 0000363-75.2025.8.26.0142 (processo principal 1000697-29.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Felix - Banco Bradesco S.A. - Fls. 19-26: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada nos autos do incidente de cumprimento de sentença ajuizado por P.H.F. em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. A executada alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, sustentando que o exequente promoveu a atualização dos valores de forma indevida, ao utilizar a taxa SELIC, quando, segundo afirma, o título executivo determinaria apenas a incidência de juros moratórios de 1% ao mês. O exequente apresentou manifestação às fls. 37-43, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. Não assiste razão à impugnante. De fato, o dispositivo da sentença exequenda prevê, de forma expressa: "Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de: a) declarar a inexistência do débito atacado na inicial; e b) condenar o requerido a pagar ao autor o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC." Logo, a aplicação da taxa SELIC na atualização do crédito exequendo, a partir do arbitramento, é medida que se impõe, em estrita observância aos termos da r. sentença. Além disso, embora o v. acórdão proferido no recurso interposto pela executada não tenha reproduzido expressamente tal comando, consta de forma inequívoca que a correção monetária da condenação observaria os critérios fixados na sentença, a qual, como visto, previu a incidência da SELIC. Cumpre ressaltar, ainda, que o referido acórdão negou provimento integral ao recurso da requerida, não havendo qualquer reforma dos parâmetros de atualização monetária fixados na decisão de primeiro grau. Assim, permanece íntegra a sentença quanto à definição da taxa aplicável à correção do crédito. Por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, é insubsistente, portanto, a pretensão da impugnante. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Considerando a ocorrência de pagamento voluntário, deixo de condenar a executada ao pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC. Todavia, condeno a executada ao pagamento das custas processuais relativas à instauração do incidente, nos termos da legislação aplicável. Inviável, por outro lado, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela simples rejeição da impugnação, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Decorrido o prazo para interposição de recurso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. - ADV: PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Cecilia Maria Dos Santos Potequio

ID: 291327128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023445-35.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CECILIA MARIA DOS SANTOS POTEQUIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023445-35.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023445-35.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Cecilia Maria dos Santos Potequio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA COM DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REQUERENTE TINHA EXATA COMPREENSÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, DEVIDO A DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONVERTENDO O CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, QUE FOI CELEBRADO ELETRONICAMENTE COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. 4. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR, CONFORME NORMAS VIGENTES, E A AUTORA REALIZOU SAQUES POR MEIO DO CONTRATO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA E REGULAR QUANDO HÁ CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS PELO CONTRATANTE. 2. NÃO CONFIGURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO O CONTRATANTE REALIZA OPERAÇÕES FINANCEIRAS SOB O CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 138.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46.LEI 10.820/2003.LEI 13.172/2015.LEI 14.431/2022.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008; INSS/PRES Nº 39/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000697-55.2023.8.26.0177, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/2/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004054-14.2022.8.26.0101, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008311-56.2023.8.26.0066, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Furnas Centrais Eletricas S/A x Monica Regina Bronzatti De Oliveira

ID: 320360560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1000697-29.2020.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A

Polo Passivo:

MONICA REGINA BRONZATTI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NEWTON BOECHAT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000697-29.2020.8.26.0543 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegra… Processo 1000697-29.2020.8.26.0543 - Requerimento de Reintegração de Posse - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Reintegração de Posse - Furnas Centrais Eletricas S/A e outro - Monica Regina Bronzatti de Oliveira - Vistos (art. 357 do CPC). 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo preliminar a ser analisada ou nulidades a sanar. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para a análise dos fatos narrados e do pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas conforme teoria da asserção e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas, observada a edição da Portaria nº 409 de 2020, também do Ministério de Minas e Energia. O interesse de agir foi comprovado, uma vez que representa proveito jurídico ao requerente, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2) Ônus da prova nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3) Fixo os pontos controvertidos da demanda como sendo: a) titularidade da posse; b) tempo da posse; c) esbulho/turbação e sua respectiva data; d) qualidade da posse e seus efeitos; e) os limites entre as propriedades públicas e privadas; f) existência de construções realizadas acima ou abaixo da cota altimétrica (ou cota de nível) de 627,5m. 4) Reputo relevante e pertinente a prova técnica requerida, de modo que defiro a realização de perícia, no ramo de conhecimento de engenharia. Nomeio, portanto, o sr. VINICIUS BERTELLI MURÇA, de confiança do Juízo. No prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento e/ou suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (CPC, art. 465). A teor do art. 95. do CPC, os honorários periciais serão suportados pela autora e pela parte ré, na proporção de 50% do total, uma vez que ambos se manifestaram pela realização da prova técnica. Intime-se o perito para apresentar: a) proposta de honorários; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a manifestação do expert, abra-se vista à parte interessada, caso em que, na ausência de impugnação, deverá proceder o depósito em 10 dias. Após, o perito deverá informar nos autos, data, horário em que ocorrerá o início da perícia, do que os procuradores das partes serão cientificados (CPC, art. 474). Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para entrega do laudo pericial, a contar do efetivo início dos trabalhos, passível de prorrogação por motivo justificado (art. 432 do CPC). Com a juntada do laudo pericial, digam as partes no prazo de 15 dias. Consigno que a intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328620087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001512-53.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001512-53.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001512-53.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Carlos Alberto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA COM CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO CONTRATANTE. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ALEGANDO QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS REFERENTES A UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PLEITEOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGADO PELO AUTOR COMO NÃO INTENCIONADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI FIRMADO COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUE PUDESSE SER PERCEBIDO POR PESSOA DE DILIGÊNCIA NORMAL.4. O AUTOR REALIZOU SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE QUE O AUTOR NÃO TINHA CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA COM CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO CONTRATANTE. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 487, INCISO I; ARTIGO 85, § 11; ARTIGO 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 138.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000697-55.2023.8.26.0177, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/2/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004054-14.2022.8.26.0101, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008311-56.2023.8.26.0066, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB: 321357/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000697-15.2025.8.26.0103

ID: 307865923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000697-15.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FáTIMA BAZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000697-15.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Sueli de Fátima Bazani - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOL… Processo 1000697-15.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Sueli de Fátima Bazani - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Varandas Campestre e outros x Michele Patricia Ferreira

ID: 300097413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000697-09.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VARANDAS CAMPESTRE SPL CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MICHELE PATRICIA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LENITA DAVANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-09.2023.8.26.0451/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-09.2023.8.26.0451/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Spl Campestre Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Embargte: Condominio Residencial Varandas Campestre - Embargda: Michele Patricia Ferreira - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGADA, RECONHECENDO SUA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO, ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO NÃO TERIA ENFRENTADO TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ILUSTRATIVA DO APARTAMENTO DECORADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE EXPONHA, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO, CONFORME EXIGE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, TAMPOUCO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA EXPRESSAR MERA INCONFORMIDADE DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.O ACÓRDÃO RECORRIDO APRECIOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES DO CASO, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA O CARÁTER RESTRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM INSTRUMENTO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10270/DF; EDCLRESP Nº 7490-0; EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE).IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER PONTO POR PONTO DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE QUE JUSTIFIQUE SUA CONCLUSÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.PARA SEREM ACOLHIDOS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM DEMONSTRAR, DE FORMA ESPECÍFICA, A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10270/DF; STJ, EDCLRESP Nº 7490-0; STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE; STJ, EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Bruna Maria Mazarão Maltempi Risseto e outros

ID: 291962527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163810-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

BRUNA MARIA MAZARãO MALTEMPI RISSETO HENRIQUE MALTEMPI RISSETO BUENO

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163810-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163810-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Agravado: Henrique Maltempi Risseto Bueno (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Bruna Maria Mazarão Maltempi Risseto (Representando Menor(es)) - Vistos. 1) Prevenção gerada pela AP nº 1000697-53.2021.8.26.0362 (Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. em 10/01/2024). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 59/60, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob o argumento de que a multa cobrada é indevida, haja vista que a obrigação foi cumprida em tempo hábil e que não houve desobediência à ordem judicial. Debalde as alegações deduzidas pelo Impugnante, verifica-se que a ordem judicial emanada nos autos principais concedeu-lhe o prazo de 15 dias para cumprimento efetivo da determinação, consistente na realização do exame médico pretendido. O fato de eventualmente ter cumprido as providencias burocráticas relacionadas à medida (expedição de autorização) não demonstra que cumpriu efetivamente o comando judicial elencado na exordial. Acatar o requerimento da executada, ora impugnante, é tornar letra morta o conteúdo da tutela antecipada deferida no feito principal. Noutro vértice, os cálculos apresentados pelo exequente ainda merecem reparos. Nessa esteira, saliento que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer tem natureza processual. Assim, a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar tão somente os dias úteis, como disposto no Art. 219 do Código de Processo Civil. Posto isso, REJEITO a Impugnação. Porém, concedo prazo de 15 dias ao exequente para apresentação dos cálculos devidos, com observância ao que foi determinado nesta oportunidade, momento em que deverá apontar a forma pela qual pretenderá prosseguir no incidente. Após, intime-se o executado no mesmo prazo para manifestação. 3) Insurge-se a executada, sustentando, em síntese, que deu início às providências administrativas para autorizar o exame médico do exequente, tendo concluído o procedimento dentro do prazo de 15 dias fixado na decisão, em 16/12/2024; que, na mesma data, comunicou o genitor do agravado, por ligação telefônica, às 17:23hs, quanto à autorização do exame; que, mesmo após a autorização pelo plano, a realização do exame não dependia exclusivamente da agravante, mas sim de questões operacionais e estruturais alheias à sua vontade, como a disponibilidade de agenda da clínica, recesso de final de ano, férias dos profissionais da saúde, etc.; que não consta dos autos qualquer indício de que a saúde do recorrido tenha sido prejudicada pela realização do exame em janeiro/2025; que não é razoável a execução da multa no patamar de R$ 30.000,00, sendo que o valor principal do exame é de R$ 2.790,00; que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e que, subsidiariamente, a multa deve ser reduzida para R$ 5.000,00. 4) Indefiro o pedido de efeito suspensivo, eis que não observo, por ora, a presença dos elementos ensejadores da medida, sendo recomendável aguardar a oportunidade de exercício do contraditório para colheita de mais elementos de convicção. 5) À contraminuta. 6) À douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Mariana Nunes Lucio (OAB: 419688/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Andre Luis Rodrigues Gonçales (OAB: 317659/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Mario Francisco De Amorim

ID: 312290998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0018040-31.2012.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

Polo Passivo:

MARIO FRANCISCO DE AMORIM

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018040-31.2012.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018040-31.2012.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) (Massa Falida) - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Mario Francisco de Amorim - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao apelo da Fazenda Estadual e parcial provimento ao apelo da MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MARIO FRANCISCO DE AMORIM CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E A MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. O AUTOR BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL, ALEGANDO USO EXCESSIVO DE FORÇA PELA POLÍCIA MILITAR E PERDA DE BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO USO DA FORÇA NA DESOCUPAÇÃO E (II) A RESPONSABILIDADE DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. PELA PERDA DE BENS DOS OCUPANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO RESTOU COMPROVADA A ILICITUDE NA CONDUTA DOS AGENTES DA POLÍCIA MILITAR, QUE ATUARAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, SEM USO EXCESSIVO DE FORÇA. 4. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO DEPÓSITO DOS BENS PELA MASSA FALIDA, NÃO SE PODENDO IMPUTAR RESPONSABILIDADE POR PRESUNÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO POR USO DA FORÇA EM DESOCUPAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITO DE BENS PELA MASSA FALIDA IMPEDE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. MANTIDA A EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 373, I E II; ART. 556; ART. 343; ART. 85, §1º, §8º, §11; ART. 98, §3º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 187. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000697-34.2014.8.26.0577, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/12/2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0012404-84.2012.8.26.0577, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Acfb Adminsitração Judicial Ltda. - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 640 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes