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Processo nº 1000908-07.2025.8.26.0247

ID: 294041649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-07.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. A. S. N. A. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-07.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.A.S.N. - - N.A.S. - Pelo presente, fica o requerente intimado a manifestar-se, providenciando o quanto necessário, consid… Processo 1000908-07.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.A.S.N. - - N.A.S. - Pelo presente, fica o requerente intimado a manifestar-se, providenciando o quanto necessário, considerando os termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CG nº 284/2020, do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º) e, ainda, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, nos termos e em cumprimento à r. Decisão retro foi designada sessão de conciliação VIRTUAL junto a este CEJUSC para o dia 24 de julho de 2025, às 14 horas. Devem as partes se manifestarem quanto à viabilidade de realização, desta audiência por meio VIRTUAL através do aplicativo MicrosoftTeams. Para tanto, as partes devem apresentar em Juízo, por meio de peticionamento eletrônico, endereços de e-mails válidos (parte autora, parte requerida e seus respectivos patronos) no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta OU informar a inviabilidade técnica para sua realização virtual (neste caso, será reservada a sala de teleaudiências do Fórum - audiência VIRTUAL). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Maiores informações podem ser solicitadas diretamente ao e-mail do CEJUSC (cejusc.ilhabela@tjsp.jus.br). Ainda, ficam as partes devidamente intimadas que, em cumprimento à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo (tabela atualizada aos 17/03/2023), ficam estimados os honorários do conciliador no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a hora, nos termos da r. Decisão de fls. 29-33, EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Desta forma, encaminho os autos ao Cartório para as devidas providências e intimações. Nada Mais. - ADV: DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA (OAB 496118/SP), DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA (OAB 496118/SP)

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Processo nº 1000908-34.2025.8.26.0238

ID: 293147925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-34.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CESAR DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-34.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cesar do Espirito Santo - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se A lei regente autoriza a util… Processo 1000908-34.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cesar do Espirito Santo - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Anote-se A lei regente autoriza a utilização da equidade no Juizado e tal extensão deve ser admissível também no aspecto processual (economia). Tudo isso considerado, com esteio no art. 139, VI, do CPC/2015, postergo a designação de audiência de conciliação para momento oportuno. Proceda-se à citação da parte ré para apresentarem a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, ainda, se tem interesse proposta de composição, observando-se que, em caso de inércia, os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos verdadeiros (art. 344, CPC). A contestação poderá ser apresentada por escrito pelo proprio requerido e encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ibiunajec@tjsp.jus.br),, ou por meio de advogado particular. Caso a parte ré não tenha condições de apresentar a resposta escrita ou constituir advogado, deve comparecer perante o Cartório do juizado especial, sito a Rua Osvaldo Cruz nº 60, para que sua defesa seja reduzida a termo, também no prazo de 15 dias. Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. Em caso de oferecimento de contestação(ões) sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando, desde logo, o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, § 1.º, do CPC). A seguir, conclusos para sentença. Int. - ADV: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP)

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Pablo Almeida Chagas x Banco Pan S/A

ID: 290715700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000357-89.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000357-89.2025.8.26.0426 (processo principal 1000908-91.2021.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pablo Almeida Chagas - BANCO PAN S/A - Vistos. No… Processo 0000357-89.2025.8.26.0426 (processo principal 1000908-91.2021.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pablo Almeida Chagas - BANCO PAN S/A - Vistos. Nos termos do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para pagamento, no prazo de 15 dias úteis, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Considerando a situação dos autos, a intimação deve se dar por portal eletrônico (art. 513, §2º, III, CPC). O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias), sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou somente garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, devendo, nesse caso, a parte credora apresentar planilha atualizada do débito com tais acréscimos legais. Por conseguinte, após transcorrido o prazo do art. 523 do CPC (15 dias), sem pagamento voluntário e, havendo expresso requerimento do credor (com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, se não for beneficiário de gratuidade), fica, desde já, DEFERIDA a realização de pesquisa junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, via SisbaJud e RenaJud, além da obtenção da última declaração de imposto de renda, via InfoJud. Fica deferida a modalidade de bloqueio denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, caso tenha sido requerido (nesse caso deverá ser observado o necessário recolhimento de 3 UFESP's por CPF/CNPJ). Por fim, o credor poderá requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1000908-82.2025.8.26.0125

ID: 278087397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000908-82.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. D. D. C. D. L. A. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CAROLINA CAMPOS

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ADV: Andressa Carolina Campos (OAB 313254/SP) Processo 1000908-82.2025.8.26.0125 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: D. C. D. , L. A. C. D. , A. C. D. - Vistos, Como se sabe, o limite de rendime… ADV: Andressa Carolina Campos (OAB 313254/SP) Processo 1000908-82.2025.8.26.0125 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: D. C. D. , L. A. C. D. , A. C. D. - Vistos, Como se sabe, o limite de rendimentos para concessão da justiça gratuita deve ser aquele estabelecido pela Defensoria Pública, que atualmente é de três salários mínimos. No caso, deles se extrai que a renda dos herdeiros superam esse limite. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, bem como os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas. Ainda, à causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00, de forma que não se revela exorbitante a quantia para recolhimento das custas iniciais que, no caso, deve ser o equivalente a 5 UFESPs, mormente porque o valor será rateado entre os herdeiros. Insta consignar que a benesse prevista na Constituição Federal deve ser reservada àqueles que, efetivamente, não possuem condições financeiras, sem prejuízo do sustento próprio, para arcar com as custas processuais ao buscar a prestação jurisdicional. Assim sendo, os documentos que instruem a petição inicial são incompatíveis com o estado de pobreza, não se enquadrando no conceito de hipossuficiência financeira a que alude o artigo 98 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1000908-73.2025.8.26.0128

ID: 324136959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000908-73.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1000908-73.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Pla… Processo 1000908-73.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos. Fls. 116/119: Trata-se de impugnação à penhora oposta por LUIZ CARLOS GASPAR na execução de título extrajudicial que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP, alegando a impenhorabilidade do valor constrito, pois oriundo de seu trabalho como avicultor, não podendo ser objeto de constrição. Juntou documentos (fls. 120/138). O exequente manifestou-se às fls. 146/151, alegando que não há provas de que o montante bloqueado é destinado à subsistência do executado. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição do pedido. Decido. No tocante à impenhorabilidade, razão não assiste ao executado. Com efeito, a hipótese prevista no artigo 833, X, do CPC, visa garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário da dignidade humana. Entretanto, no caso em tela, da análise dos autos, verifica-se que o executado sequer trouxe aos autos extrato bancário detalhado ou documentos hábeis referente à conta mantida junto ao Banco Santander, a fim de demonstrar que a transferência recebida e posteriormente constrita (fls. 135) era oriunda de reserva monetária ou verba salarial. Ademais, importante pontuar que a conta bancária de titularidade do executado era de natureza corrente, não havendo qualquer menção de se tratar de conta salário (fls. 135). Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 116/119 e mantenho a penhora efetuada às fls. 141/142. Não havendo recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, mediante apresentação do formulário respectivo. Após, manifeste-se este em termos de prosseguimento do feito. Por fim, providencie o executado a demonstração da hipossuficiência econômica postulada, juntando aos autos os documentos já determinados às fls. 143. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Pablo Almeida Chagas x Banco Pan S/A

ID: 326917878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000357-89.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000357-89.2025.8.26.0426 (processo principal 1000908-91.2021.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pablo Almeida Chagas - BANCO PAN S/A - "Vistos. N… Processo 0000357-89.2025.8.26.0426 (processo principal 1000908-91.2021.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pablo Almeida Chagas - BANCO PAN S/A - "Vistos. Nos termos do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para pagamento, no prazo de 15 dias úteis, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Considerando a situação dos autos, a intimação deve se dar por portal eletrônico (art. 513, §2º, III, CPC). O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias), sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou somente garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, devendo, nesse caso, a parte credora apresentar planilha atualizada do débito com tais acréscimos legais. Por conseguinte, após transcorrido o prazo do art. 523 do CPC (15 dias), sem pagamento voluntário e, havendo expresso requerimento do credor (com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, se não for beneficiário de gratuidade), fica, desde já, DEFERIDA a realização de pesquisa junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, via SisbaJud e RenaJud, além da obtenção da última declaração de imposto de renda, via InfoJud. Fica deferida a modalidade de bloqueio denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, caso tenha sido requerido (nesse caso deverá ser observado o necessário recolhimento de 3 UFESP's por CPF/CNPJ). Por fim, o credor poderá requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se." - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1000908-25.2025.8.26.0435

ID: 329679145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-25.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOUZA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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Processo 1000908-25.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Souza Lobo - Vistos. 1) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Fede… Processo 1000908-25.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Souza Lobo - Vistos. 1) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos e a contratação de Advogado particular. Outrossim, embora o autor tenha declinado na petição inicial que é aposentado, na procuração de fls. 12 e na declaração de hipossuficiência de fls. 14 consta que a sua profissão é "polidor de moldes industriais". Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, com exceção daqueles enumerados, porém já juntados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Prazo: quinze dias. Atendido, ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos (fila Conclusos-Minuta). 2) Providencie a Serventia a alteração do endereço do autor no sistema SAJ para aquele que consta de fls. 35. Int. - ADV: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP)

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Processo nº 1000908-07.2025.8.26.0247

ID: 330138768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-07.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. A. S. N. A. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA

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Processo 1000908-07.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.A.S.N. - - N.A.S. - Pelo presente, ficam as partes initmadas a se manifestarem, providenciando o quanto necessário e cons… Processo 1000908-07.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.A.S.N. - - N.A.S. - Pelo presente, ficam as partes initmadas a se manifestarem, providenciando o quanto necessário e considerando os termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CG nº 284/2020, do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º) e, ainda, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, foi REDESIGNADA sessão de conciliação VIRTUAL junto a este CEJUSC para o dia 20 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Devem as partes, assim, se manifestarem quanto à viabilidade de realização, desta audiência por meio VIRTUAL através do aplicativo MicrosoftTeams. Para tanto, as partes devem apresentar em Juízo, por meio de peticionamento eletrônico, endereços de e-mails válidos (parte autora, parte requerida e seus respectivos patronos) no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta OU informar a inviabilidade técnica para sua realização virtual (neste caso, será reservada a sala de teleaudiências do Fórum - audiência HÍBRIDA). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Maiores informações podem ser solicitadas diretamente ao e-mail do CEJUSC (cejusc.ilhabela@tjsp.jus.br). Ainda, ficam as partes devidamente intimadas que, em cumprimento à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo (tabela atualizada aos 17/03/2023), ficam estimados os honorários do conciliador no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a hora, nos termos da r. Decisão de fls. 29-33. EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Desta forma, encaminho os autos ao Cartório para as devidas providências e intimações. Nada Mais. - ADV: DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA (OAB 496118/SP), DANILO AUGUSTO SÁ BARRETO DE MIRANDA (OAB 496118/SP)

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Processo nº 1000908-28.2025.8.26.0531

ID: 306831245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000908-28.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MEGA MóVEIS MAGAZINI LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA LEGUTH

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Processo 1000908-28.2025.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mega Móveis Magazini Ltda - Me - CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, p… Processo 1000908-28.2025.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mega Móveis Magazini Ltda - Me - CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada, isenta de custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, artigo 55, caput). No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiçae acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Na oportunidade, deverá(ão) ser cientificado(a)(s) de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao(à)(s) executado(a)(s) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, considerando que o enunciado 147 do FONAJE prescreve que A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo Juiz, determino a penhora on line de ofício; providencie-se o protocolo. Havendo bloqueio do valor executado, o mesmo será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura de termo (enunciado 140 do FONAJE). Neste caso, transfiram-se os valores bloqueados para conta judicial e tornem conclusos para agendamento de audiência. Havendo bloqueio de montante diferente daquele executado, a parte exequente deverá ser intimada para manifestação, tornando os autos conclusos para deliberação. Se bloqueado valor irrisório, providencie-se o desbloqueio; neste caso, ou se não houver bloqueio, junte-se pesquisa RENAJUD. Se positiva, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de cinco dias, devendo indicar bens passíveis de penhora, pena de extinção. Se negativa. expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens. Caso ainda assim não forem encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias e sob pena de extinção, indicá-los. Int. - ADV: ANDREA LEGUTH (OAB 219492/SP)

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Processo nº 1000908-75.2025.8.26.0483

ID: 295387385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000908-75.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA MATEUS FRAILER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA LANSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-75.2025.8.26.0483 - Monitória - Pagamento - Fabio de Souza Mateus Frailer - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA… Processo 1000908-75.2025.8.26.0483 - Monitória - Pagamento - Fabio de Souza Mateus Frailer - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no importe de R$ 15.990,00, relacionado à emissão das duplicatas nº 0175, vencida em 16/08/2024, Nota Fiscal Eletrônica nº 175, protestado em 19/09/2024, no valor de R$ 2.960,00; nº 0179, vencida em 16/08/2024, da Nota Fiscal Eletrônica nº 179, protestado aos 19/09/2024, no valor de R$ 9.900,00; nº 0180, vencida em 16/08/2024, da Nota Fiscal Eletrônica nº 180, protestado em 19/09/2024, no valor de R$ 3.130,00, em face da parte requerida, atualizada desde o vencimento. A correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, ambos até o início da vigência da Lei 14.905/2024, que se deu em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Ante os efeitos da revelia, homologo os cálculos de liquidação de fl. 30, no valor de R$ 17.656,51, posicionado para março/2025. Sobre referido valor deverá incidir correção monetária e juros na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil, o primeiro a contar do vencimento e o último a contar da citação, prosseguindo na forma do §8º, do artigo 702, do Código de Processo Civil/15. Atento ao princípio da causalidade, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, §2º, do CPC/15). Transitada em julgado, não havendo provocação no prazo de 30 (trinta) dias, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP)

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