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Processo nº 0000864-66.2025.8.26.0453

ID: 290979104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000864-66.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS VISCAINHO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000864-66.2025.8.26.0453 (processo principal 1000947-02.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Anderson Luis Viscainho Garcia - Vistos. Primeir… Processo 0000864-66.2025.8.26.0453 (processo principal 1000947-02.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Anderson Luis Viscainho Garcia - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA (OAB 351682/SP)

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Processo nº 1000947-14.2025.8.26.0664

ID: 279126258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000947-14.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA ABOU DEHN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP) Processo 1000947-14.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Amanda Abou Dehn - VISTOS. Páginas 28/31: diga a parte autora, no praz… ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP) Processo 1000947-14.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Amanda Abou Dehn - VISTOS. Páginas 28/31: diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int.

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Processo nº 1000947-14.2025.8.26.0664

ID: 279038598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000947-14.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA ABOU DEHN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP) Processo 1000947-14.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Amanda Abou Dehn - VISTOS. Páginas 28/31: diga a parte autora, no praz… ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP) Processo 1000947-14.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Amanda Abou Dehn - VISTOS. Páginas 28/31: diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int.

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Processo nº 1000947-94.2025.8.26.0120

ID: 306248816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-94.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APARECIDO MARRAN NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA LIMA PELISON

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Processo 1000947-94.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Aparecido Marran Neto - 1. Não obstante a declaração de carência de recursos coligida, outros elem… Processo 1000947-94.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Aparecido Marran Neto - 1. Não obstante a declaração de carência de recursos coligida, outros elementos constantes dos autos, quais sejam, a natureza da demanda, o contexto fático apresentado e a contratação de advogado particular, colocam em xeque a presunção relativa de hipossuficiência. 2. Posto isso, intime-se a parte autora para colacionar documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como: i) cópia das declarações de imposto de renda sua e dos membros do núcleo familiar, relativas ao último exercício financeiro; ii) declaração dos veículos e imóveis de que tem a posse ou propriedade, e também daqueles na posse ou propriedade dos membros do núcleo familiar; iii) cópia dos extratos bancários das contas de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; iv) cópia dos extratos dos cartões de crédito e débito de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; v) comprovante de renda mensal sua e dos membros do núcleo familiar. Entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas que moram sob o mesmo teto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cartão de crédito e declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais e materiais". Pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Viabilidade da exigência de apresentação de documentos tanto do suplicante quanto de seu cônjuge ou companheiro(a), a fim de aferir a situação patrimonial do núcleo doméstico. Precedentes. Insuficiência da documentação encartada aos autos para comprovar a alegada carência financeira. Custas processuais iniciais que não se mostram elevadas. Gratuidade incabível. Não conhecimento da insurgência recursal no tocante ao pedido de tutela de urgência postulado na exordial e indeferido em decisum diverso do pronunciamento judicial hostilizado. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229519-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). 3. O prazo para apresentar os documentos (ou recolher as custas processuais) é de 15 dias, e a inércia acarretará o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: MAYARA LIMA PELISON (OAB 440152/SP)

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Verginia Maria Barreto De Andrade x Masterprev Club De Beneficios

ID: 311084535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000531-91.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERGINIA MARIA BARRETO DE ANDRADE

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 0000531-91.2025.8.26.0493 (processo principal 1000947-76.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Verginia Maria Barreto de Andrade - Masterprev Club de Beneficios -… Processo 0000531-91.2025.8.26.0493 (processo principal 1000947-76.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Verginia Maria Barreto de Andrade - Masterprev Club de Beneficios - 1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Processo nº 1000947-05.2025.8.26.0279

ID: 293608198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000947-05.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1000947-05.2025.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Benedito Francisco de Oliveira - Observo que o instrumento de mandato foi assinad… Processo 1000947-05.2025.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Benedito Francisco de Oliveira - Observo que o instrumento de mandato foi assinado de forma eletrônica com a utilização da ferramenta "Zapsign", dessa forma não é passível de aceitação, por não preencher os requisitos da Lei nº 11.419/06, e, ainda, do artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a validade de instrumento de mandato assinado em plataforma privada, sem certificação pelo ICP-Brasil. Recurso do exequente. Documento que não contém indicação da plataforma de assinatura digital, tampouco meios de verificação de autenticidade. Requisitos da 11.419/2006 não satisfeitos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245164-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1132449- 90.2023.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Determinação de regularizar procuração não atendida Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1024162-84.2024.8.26.0007, 17ª Câmara de Direito Privado, RelatorEDUARDO VELHO, j. 11/03/25) Isto posto, regularize-se a representação processual da parte autora, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Kathlein Cristina Dos Santos x Yeesco Industria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 316165238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000947-67.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATHLEIN CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

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DAVI FRAGOSO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-67.2024.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-67.2024.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Kathlein Cristina dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Yeesco Industria e Comércio de Confecções Ltda - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A REQUERIDA A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 51,61, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO, BEM COMO DIANTE INÉRCIA DAS RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA AUTORA. A AUTORA NÃO RECEBEU O PRODUTO ADQUIRIDO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR RECONHECE QUE O TEMPO DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA RESOLVER PROBLEMAS CAUSADOS POR FORNECEDORES CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL. A AUTORA PERDEU TEMPO ÚTIL BUSCANDO SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA, CONFIGURANDO ASSIM O DANO MORAL PLEITEADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS POR ARBITRAMENTO EQUITATIVO, CONFORME ART. 85, § 8º DO CPC. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMPO PERDIDO PELO CONSUMIDOR NA RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS CAUSADOS POR FORNECEDORES CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE EQUIDADE, NÃO ESTANDO O ÓRGÃO JULGADOR VINCULADO À TABELA DA OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Fragoso Bueno (OAB: 443227/SP) - Rodrigo Sagradin (OAB: 48067/SC) - 5º andar

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Processo nº 1000947-64.2025.8.26.0615

ID: 276201831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000947-64.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000947-64.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Comprovado o vínculo contr… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000947-64.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Comprovado o vínculo contratual de financiamento garantido por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos (f. 28/30), bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de protesto, ou notificação extrajudicial (f.81/83), de rigor o deferimento do pedido de busca e apreensão do bem indicado pela parte autora, a saber: "Marca CHEVROLET, modelo VECTRA GT 2.0 8V 140CV FLEXPOWER 4P (AG) Completo, chassi n.º 9BGAJ48C0AB149179, ano de fabricação 2009 e modelo 2010, cor PRATA, placa ELH7A88, renavam 00163508445", depositando-se o bem com a pessoa por ela indicada. 2. Uma vez executada a liminar, cite-se o réu na mesma oportunidade para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. 3.o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, o réu poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, e, neste caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º). O pagamento assim feito não impedirá, nem prejudicará o oferecimento de contestação (art. 3o, §4°). Porém, se no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, o réu não pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor para os devidos fins (art. 3º, §1º). Ressalta-se não ser possível purgar a mora pagando apenas as parcelas vencidas e inadimplidas, nos termos do decidido pelo E. STJ, no REsp 1.418.593/MS, relator o Ministro Luís Felipe Salomão (recurso repetitivo). 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 5. Caso não encontrado o bem e, assim, não executada a liminar, o oficial de justiça deverá isso certificar, deixando de citar a parte ré. 6. Comprovado o pagamento das despesas (Provimento CSM nº 2195/2014), providencie a serventia o bloqueio total do veículo indicado na inicial através do sistema Renajud. Após efetivada a apreensão, promova o seu desbloqueio. 7. O caso dos autos não se enquadra no rol do art. 189 do CPC. Retirei a tarja de segredo de justiça. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Alzemiro Amancio x Banco Agibank S.A.

ID: 275936218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000670-63.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Req… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação na qual se objetiva a revisão de contrato bancário celebrado entre as partes. Em consulta no sistema SAJPG5, verifico que, além da presente, o patrono da parte autora ajuizou outras 11 (onze), referente a outros contratos com a mesma instituição financeira, em clara fragmentação de ações, com fito da condenação da ré em honorários advocatícios sucumbenciais por número de ação, caracterizando, em tese, a prática de advocacia predatória, o que não se pode tolerar, sob pena de sacrificar a atividade jurisdicional como todo, com alto número de demandas desnecessárias. Neste sentido, há o Comunicado CG Nº 424/2024 - ENUNCIADO 6, o qual salienta: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Portanto, é necessária a aplicação do artigo 327 do Código de Processo Civil, que dispõe ser lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Consigne-se que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos, de modo que estão atendidos todos os requisitos previstos no §1º, incisos I a III, do art. 327, CPC). É importante ressaltar que, ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. Assim, por ora, deverá a parte autora incluir nestes autos os contratos objetos dos processos 1000701-83.2025.8.26.0125, 1000750-27.2025.8.26.0125, 1000793-61.2025.8.26.0125, 1000828-21.2025.8.26.0125, 1000855-04.2025.8.26.0125, 1000901-90.2025.8.26.0125, 1000947-79.2025.8.26.0125, 1001004-97.2025.8.26.0125, 1001037-87.2025.8.26.0125, 1001074-17.2025.8.26.0125 e 1001128-80.2025.8.26.0125, pois não se justifica a fragmentação das ações entre as mesmas partes com os mesmos fundamentos. Desta forma, regularize-se a exordial, adequando-se a pretensão. Emenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Fls. 133/135: por ora, aguarde-se a emenda da petição inicial. Int.

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José Vitor Martinho De Lemes x Banco Do Brasil S/A

ID: 294630569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-48.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR MARTINHO DE LEMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1000947-48.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Vitor Martinho de Lemes - BANCO DO BRASIL S/A e outro - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1000947-48.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Vitor Martinho de Lemes - BANCO DO BRASIL S/A e outro - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito, para: 1 DECLARAR a inexistência do contrato n. 948689002, objeto da lide, devendo a parte ré abster-se de cobrar da parte autora as dívidas que dele decorreu; 2 CONDENAR, nos termos da fundamentação retro, a parte ré, a restituir à parte autora os valores descontados desta em razão de tal pacto, em dobro, acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação retro. Presente a certeza cognitiva, bem como o risco da demora, que pode acarretar o agravamento dos prejuízos materiais infligidos, bem como a negativação do nome do consumidor, confiro ao item 1 deste dispositivo efeitos de tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/2015, para determinar que a parte ré cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena das indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a serem cominadas em caso de descumprimento. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, cada parte arcará com metadedas custas e dos honorários advocatícios (50% a cargo do autor e 50% a cargo do réu), os quais fixo equitativamente em R$1.000,00 (mil reais), a teor dos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86, ambos do Código de Processo Civil,observada a vedação quantoa compensação (CPC, art. 85, §14º), suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por estar litigando sob o pálio da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

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