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Jocelino Donizeti De Godoy x Banco Bmg S/A e outros

ID: 332635765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-86.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOCELINO DONIZETI DE GODOY

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1001132-86.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jocelino Donizeti de Godoy - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BMG S/… Processo 1001132-86.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jocelino Donizeti de Godoy - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Certifico e dou fé que foi designada Sessão de Tentativa de Conciliação Virtual, nos termos do Comunicado do CG nº 284/2020, para o dia 26/08/2025 às 14:30h, a realização da sessão será por videoconferência, mediante utilização da ferramenta "Microsoft Teams", via computador ou smartphone, com envio de link para acessar a sala virtual no endereço eletrônico dos participantes. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Certifico ainda que, foi enviado e-mail com link de acesso à sessão virtual para os endereços de e-mail indicados nas páginas 1, 384 385, 386, 393, 462, 476 e 617, deste processo, conforme cópia de e-mail que juntado na sequência. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Depósito judicial parcial a fls. 390, realizado pela parte autora, nos termos das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP . Necessário a complementação da remuneração do conciliador no valor de R$ 41,20, que poderá ser rateado pelas partes requeridas, ficando o valor de R$ 8,24 para cada uma, mediante depósito judicial nos autos no prazo de 10 dias antes da realização da sessão. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1001132-41.2021.8.26.0228

ID: 335105419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-41.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DUCHEN AUROUX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DUCHEN AUROUX

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Processo 1001132-41.2021.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Duchen Auroux - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com r… Processo 1001132-41.2021.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Duchen Auroux - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar rescindido o contrato entre as partes por culpa da ré, e condenar o requerido MSK a restituir ao autor a quantia de R$ 50.000,00, a ser corrigida pela Tabela Prática do TJSP a contar da data da transferência do valor investido, e juros de mora a contar da citação. Índice dos juros de mora deve ser 1% am até 30/08/2024. Posteriormente, o índice utilizado deve ser a taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406,§1º, CC e Art. 5º, inc. II, da Lei n.14.905/24). Em face da sucumbência mínima experimentada, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, em conformidade ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação, atenta ao tempo decorrido, ao grau de complexidade da demanda e ao correspondente trabalho realizado pelo patrono. Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. Rogê Naim Tenn Juiz de Direito - ADV: MARCELO DUCHEN AUROUX (OAB 282168/SP)

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Processo nº 1001132-46.2025.8.26.0666

ID: 301529978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001132-46.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001132-46.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em con… Processo 1001132-46.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, § 7º das NSCGJ. 2. No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO. Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC. Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, sendo indevida a determinação de sigilo fundado em mero interesse privado da parte. Sendo assim, providencie, a z. serventia, a retirada da tarja de segredo de justiça. 3. Consigno que a notificação extrajudicial (fls. 60/62) fora enviada para o endereço constante no aditivo de renegociação de fls. 39. Deste modo, comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o(a) réu(ré) acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o(s) bem(ns), terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde logo, o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Expedido o mandado, caberá à parte autora entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail arturnogueira1e2@tjsp.jus.br) para promover os meios necessários para cumprimento da medida liminar. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001132-32.2025.8.26.0218

ID: 302667000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-32.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. J. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO

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Processo 1001132-32.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.J.M.J. - VISTOS. Fls. 255/256: diante dos dados qualificativos apresentados, a fim de localizar o atual endereço da requeri… Processo 1001132-32.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.J.M.J. - VISTOS. Fls. 255/256: diante dos dados qualificativos apresentados, a fim de localizar o atual endereço da requerida, qualificada acima, oficie-se às empresas IFOOD, MERCADO LIVRE, UBER E 99 para que forneçam, no prazo de 10 (dez) dias, o(s) endereço(s) existente(s) em seu(s) banco de dados, bem como ao INSS para que informe, se a requerida possui vínculo empregatício e, em caso positivo, sejam fornecidos os dados do endereço da requerida, bem como os dados do empregador e a remuneração mensal, ou se recebe algum benefício previdenciário devendo, neste caso, informar a espécie de benefício e o valor. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No que tange ao pedido de pesquisas de endereços, indefiro por ora, tendo em vista a recente alteração de endereço noticiada. Observo neste ponto que após as respostas das empresas acima, tal pedido poderá ser analisado, caso necessário. Com as respostas, havendo mais de um endereço, nos termos do art. 1.012 das NSCGJ, indique o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a ordem de preferência dos endereços para expedição de cada mandado ou justifique o pedido de expedição de mais de um mandado simultaneamente. Caso não sejam localizados endereços novos, abra-se vista à parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída, servirá como OFÍCIO. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico: aps21021100@inss.gov.Br (INSS), ordens.sigilo.br@telefônica.com (Vivo), graop_oficios@timbrasil.com.br (TIM), oficios.doc@claro.com.br (Claro), lert@uber.com e jurídico@99app.com, com cópia para safetymonitoramento@99app.com, comprovando-se nos autos. Int. Guararapes, 17 de junho de 2025. - ADV: LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO (OAB 317546/SP)

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Processo nº 1001132-85.2025.8.26.0653

ID: 308962883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001132-85.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001132-85.2025.8.26.0653 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante notificação extrajudicial trazida … Processo 1001132-85.2025.8.26.0653 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante notificação extrajudicial trazida nos autos. Assim, com fundamento no artigo 3º, combinado com o disposto no § 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO, LIMINARMENTE, A MEDIDA de busca e apreensão do(s) bem(s) descrito(s) na inicial, depositando-o(s) em mãos do Banco-autor. Executada a liminar, cite(m)-se o(a) réu(é)(s), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias (contados da data da execução da medida liminar - art. 3º, §2º do Dec. Lei 911/69 - STJ- 3ª T. Resp 986.517, Min. Massami Uyeda, j. 4.5.10, Dj 20.5.10), pagar a integralidade da dívida (Resp nº 1.418.593-MS), ou oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias (contados da data da execução da medida liminar - art. 3º, §3º do Dec. Lei 911/69 ); sendo que não oferecida defesa presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), tudo conforme cópias que seguem em anexo. A parte requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14 do Dec. Lei 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação e ofício à Polícia Militar. Havendo necessidade fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial necessário para o cumprimento do ato. Finalmente, consigno a parte autora que consoante o disposto no artigo 3º, §12 do Dec.Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, em sendo negativas as diligências nesta Comarca de Vargem Grande do Sul - SP, poderá requerer diretamente ao juízo de outra Comarca onde vier a ser localizado o veículo a sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial desta ação e da presente decisão, a qual servirá como Carta Precatória digitada de Busca e Apreensão, para todos os efeitos legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Supermercado Brumatti-Ltda x Mm Sp Distribuidora E Comércio Atacadista De Produtos Ltda.

ID: 310019249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-06.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BRUMATTI-LTDA

Polo Passivo:

MM SP DISTRIBUIDORA E COMéRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZA ARAUJO SILVA

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CARLOS JOSE MARTINEZ

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Processo 1001132-06.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Supermercado Brumatti-ltda - Mm Sp Distribuidora e Comércio Atacadista de Produtos Lt… Processo 1001132-06.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Supermercado Brumatti-ltda - Mm Sp Distribuidora e Comércio Atacadista de Produtos Ltda. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: LUIZA ARAUJO SILVA (OAB 141165/MG), CARLOS JOSE MARTINEZ (OAB 111877/SP)

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Processo nº 1001132-05.2025.8.26.0615

ID: 296599054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001132-05.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA GARCIA E GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LARANJEIRA VIOLIN GARRUTI

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JOAO BRIZOTI JUNIOR

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Processo 1001132-05.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Isadora Garcia e Garcia - Vistos. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrôni… Processo 1001132-05.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Isadora Garcia e Garcia - Vistos. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: JOAO BRIZOTI JUNIOR (OAB 131140/SP), JULIANA LARANJEIRA VIOLIN GARRUTI (OAB 488532/SP)

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Processo nº 1001132-38.2024.8.26.0486

ID: 324131377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-38.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA PINCERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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Processo 1001132-38.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Alessandra de Oliveira Pincerato - VISTOS. Ciência às partes da redistribuição do presente feito… Processo 1001132-38.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Alessandra de Oliveira Pincerato - VISTOS. Ciência às partes da redistribuição do presente feito à esta Vara Judicial de Quatá/SP. De início, intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento das custas iniciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (Artigo 290 do CPC). Poderá, ainda, no mesmo prazo, comprovar a situação de hipossuficiência financeira a fim de que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, carreando aos autos os seguintes documentos: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (htp:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp). Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. Destaco ainda que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Intimem-se. - ADV: DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ (OAB 206227/SP)

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L. C. B. e outros x C. M. De J.

ID: 329829655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1003191-88.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. C. B. L. F. L. B.

Polo Passivo:

C. M. DE J.

Intimação

Advogados:

MARTHA GISELE SAURA DE MENDONÇA

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ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1003191-88.2023.8.26.0306 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - L.F.L.B. - - L.C.B. - C.M.J. - Vistos. Trata-se de ação de Adoção e Destituição… Processo 1003191-88.2023.8.26.0306 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - L.F.L.B. - - L.C.B. - C.M.J. - Vistos. Trata-se de ação de Adoção e Destituição do Poder Familiar na qual os autores pretendem adotar a criança S. M. J., nascida em 11/10/2012. Foi elaborado estudo psicossocial do caso junto aos autores (fls. 100/106). A requerida-genitora, devidamente citada, não contestou o pedido, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que contestou o feito, requerendo a realização de estudo social e perícia psiquiátrica junto à requerida (fls. 182/184), com o que discordou os autores (fl. 188) e não se opôs o Ministério Público (fl. 192). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O Relatório Multiprofissional produzido nesta demanda a fls. 100/106, bem como aquele que acompanhou a inicial (fls. 38/47), produzido em precedente ação de guarda n. 1001132-35.2020.8.26.0306, que tramitou perante este Juízo, evidenciam que a criança se encontra sob a guarda de fato dos autores desde os 11 (onze) meses de vida, quando foi a eles entregue por sua genitora, tendo sido criada pelos adotantes como filha, sem a participação da mãe biológica em sua vida. Embora existam indicios de que a requerida seja pessoa com possível deficiência intelectual, a certidão do Oficial de Justiça de fl. 149 informa que ela entendeu o ato citatório e suas implicâncias no que se refere à adoção da sua filha biológica pelos autores, manifestando concordância com o pedido. Tendo em vista que se trata de situação de fato consolidada há mais de dez anos e que não demonstrou a requerida incapacidade de entender as implicâncias do pedido, concordando expressamente com ele, reputo desnecessária a realização de estudo psicossocial ou perícia psiquiátrica junto à genitora, razão pela qual INDEFIRO o pedido. No mais, a prova produzida se mostra suficiente ao julgamento da demanda. Dê-se vista às partes para alegações finais. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final. Regularizados, retornem. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), MARTHA GISELE SAURA DE MENDONÇA (OAB 161504/SP)

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Processo nº 0000372-18.2025.8.26.0213

ID: 298433844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000372-18.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. E. DE F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANDOVAL ALVES

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Processo 0000372-18.2025.8.26.0213 (processo principal 1001132-81.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.E.F.D. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciár… Processo 0000372-18.2025.8.26.0213 (processo principal 1001132-81.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.E.F.D. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo e ainda pela provisão de nomeação de página 04. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BRUNO SANDOVAL ALVES (OAB 261565/SP)

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