Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001145-03.2022.8.26.0229" – Página 60 de 67

Maria José Balsaneli Marques x Eagle Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 306173997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-54.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BALSANELI MARQUES

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE HONORATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-54.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Balsaneli Marques - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - Proc. 2025/000346 - 3ª Vara. Vistos. Ab in… Processo 1001145-54.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Balsaneli Marques - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - Proc. 2025/000346 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edineide Furlanetti Faccin x Sabemi Seguradora S.A.

ID: 309488330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001866-35.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDINEIDE FURLANETTI FACCIN

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER HENRIQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO BUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001866-35.2024.8.26.0541 (processo principal 1001145-42.2019.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - EDINEIDE FURLANETTI FACCIN - SABEMI SEGURADORA S.A. - Vist… Processo 0001866-35.2024.8.26.0541 (processo principal 1001145-42.2019.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - EDINEIDE FURLANETTI FACCIN - SABEMI SEGURADORA S.A. - Vistos. 1- Tendo em vista o quanto requerido às fls. 62, verifica-se o desinteresse da executada na apreciação de sua Impugnação de fls. 40/45. 2- Por outro lado, verifica-se que o pagamento foi extemporâneo, o que justifica a aplicação da penalidade expressa no art. 523, §1º do CPC, conforme item 5 da Decisão de fls. 28/29. 3-Assim, visando satisfazer o débito remanescente, no valor de R$1.292,28, apontado na petição de fls. 67/68, defiro a realização de diligências visando encontrar bens passíveis de penhora. 3.1-Do Sistema Sisbajud: defiro a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD parabloqueio de numerárioem nome do(a) executado(a), acostando-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil.Se não constar memória discriminada e atualizada do débito, intime-se o Exequente para providenciar, em 5 dias. 3.1.1- Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 3.1.2-Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 3.1.3-Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 3.1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 3.1.5-Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. Intime-se. - ADV: FABIANO BUSTO DE LIMA (OAB 361624/SP), HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edineide Furlanetti Faccin x Sabemi Seguradora S.A.

ID: 309488408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001866-35.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDINEIDE FURLANETTI FACCIN

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER HENRIQUE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO BUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001866-35.2024.8.26.0541 (processo principal 1001145-42.2019.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - EDINEIDE FURLANETTI FACCIN - SABEMI SEGURADORA S.A. - Vist… Processo 0001866-35.2024.8.26.0541 (processo principal 1001145-42.2019.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - EDINEIDE FURLANETTI FACCIN - SABEMI SEGURADORA S.A. - Vistos. 1- Tendo em vista o quanto requerido às fls. 62, verifica-se o desinteresse da executada na apreciação de sua Impugnação de fls. 40/45. 2- Por outro lado, verifica-se que o pagamento foi extemporâneo, o que justifica a aplicação da penalidade expressa no art. 523, §1º do CPC, conforme item 5 da Decisão de fls. 28/29. 3-Assim, visando satisfazer o débito remanescente, no valor de R$1.292,28, apontado na petição de fls. 67/68, defiro a realização de diligências visando encontrar bens passíveis de penhora. 3.1-Do Sistema Sisbajud: defiro a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD parabloqueio de numerárioem nome do(a) executado(a), acostando-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil.Se não constar memória discriminada e atualizada do débito, intime-se o Exequente para providenciar, em 5 dias. 3.1.1- Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 3.1.2-Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 3.1.3-Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 3.1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 3.1.5-Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. Intime-se. - ADV: FABIANO BUSTO DE LIMA (OAB 361624/SP), HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001145-37.2025.8.26.0022

ID: 293476113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001145-37.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TREINER PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-37.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Treiner Profissional Ltda - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03… Processo 1001145-37.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Treiner Profissional Ltda - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 643,06, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art 916, § 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o(a) exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, tornando os autos conclusos para análise dos demais pedidos contidos na exordial. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) data de audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos (art 53, § 1º da lei 9099/95). Tendo em vista o no Provimento 21/2014, e o constante do Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o(a) exequente a apresentar na secretaria do Juizado, o(s) titulo(s) executivo(s) original(is), a fim de que nele(s) seja(m) lançada(s) a(s) anotação(ões)a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-o(s), em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa De Nossa Senhora Da Paz - Asf x Maria Elizabete Da Silva

ID: 291173630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001145-39.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ - ASF

Polo Passivo:

MARIA ELIZABETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIDNEY DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-39.2021.8.26.0681 - Monitória - Cheque - Casa de Nossa Senhora da Paz - Asf - Maria Elizabete da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória para o fim de DE… Processo 1001145-39.2021.8.26.0681 - Monitória - Cheque - Casa de Nossa Senhora da Paz - Asf - Maria Elizabete da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória para o fim de DECLARAR CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da requerente, no valor de R$ 6.519,63 (seis mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), referente à data da propositura da ação (23/08/2021). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, da apresentação do título, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito. Após o Trânsito em Julgado, requeira o autor a execução na forma adequada, protocolando a petição como cumprimento de sentença na classe 156, uma vez que deverá prosseguir em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Transitado em julgado libere-se certidão de honorários, na hipótese de nomeação pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, no valor integral de tabela. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: SIDNEY DE SOUZA CARVALHO (OAB 345161/SP), ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Augusto Bassi Maio x Maria Angela Ferrari

ID: 312508388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-89.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO BASSI MAIO

Polo Passivo:

MARIA ANGELA FERRARI

Intimação

Advogados:

VAGNER SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO BASSI MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-89.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cesar Augusto Bassi Maio - Maria Angela Ferrari - Vistos. Opostos embargos de declaração à… Processo 1001145-89.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cesar Augusto Bassi Maio - Maria Angela Ferrari - Vistos. Opostos embargos de declaração às fls. 1003/1006. Com efeito, verifica-se que o julgamento embargado analisou expressamente todos os pontos impugnados nos autos, não padecendo de qualquer vício elencado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido, esclarece a doutrina: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª. Ed. Salvador: JusPodivm, 2018, pág. 17851787) Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a matéria, insatisfeito com o deslinde da controvérsia, pois não há qualquer obscuridade ou omissão na sentença, nem mesmo a questão da necessidade de laudo pericial, vez que a sentença se encontra regularmente fundamentada sobre tal discussão, a teor do artigo 94, inciso IX, da Constituição Federal, afastando a necessidade do suposto laudo pericial. Ou seja, resta patente apenas o mero inconformismo com a sentença proferida. Como já se decidiu, "não cabe nos declaratórios, rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento, tido então por correto, invertendo, em consequência, o resultado final" (STJ - 3ª Turma, Resp. 13.501-SP, Rel. Min. NILSON NAVES). Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO BASSI MAIO (OAB 428359/SP), VAGNER SILVESTRE (OAB 275069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001145-35.2019.8.26.0123

ID: 314287237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001145-35.2019.8.26.0123

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGROMAIA INDúSTRIA E COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-35.2019.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agromaia Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda - Vistos. Fls. 860/864: Postu… Processo 1001145-35.2019.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agromaia Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda - Vistos. Fls. 860/864: Postula a parte exequente penhora dos veículos GM/MONTANA CONQUEST, placas BEM-0C81, ano/modelo 2010/2010 e VW/SANTANA GL, placas BGB-2857, ano/modelo 1988, ambos em nome do cônjuge da executada, Sr. Altino Antonio de Lima, conforme documentos de fls. 876/877. É o relatório. Decido. O pedido comporta deferimento. Com efeito, os bens de um dos cônjuges podem responder pelas dívidas contraídas pelo outro, restando assegurada ao marido da executada a possibilidade de se demonstrar que a dívida não foi contraída em proveito da família ou que o bem não pode responder por ela. É o que dispõem os artigos 1.664 do Código Civil e art. 790, inciso IV do Código de Processo Civil, in verbis, respectivamente: Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Com igual entendimento, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - OBRIGAÇÃO PROVENIENTE DE TRATAMENTO DE ANIMAL PERTENCENTE À FAMÍLIA - requerimento de penhora de veículo registrado em nome da esposa do agravado - admissibilidade - os bens de um dos cônjuges podem responder pelas dívidas contraídas pelo outro (art. 1.664 do Código Civile art. 790, IV do CPC/2015)- indicação do credor de que a origem do débito consiste em tratamento de saúde de animal pertencente à família - casamento no regime da comunhão parcial de bens - decisão reformada para o fim de ser permitida a penhora do veículo registrado em nome da esposa do agravado, ressalvada a possibilidade dela oportunamente de demonstrar que a dívida não foi contraída em proveito da família ou que o bem não pode responder por ela - agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009965-36.2021.8.26.0000 - ADV: MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeremias Ferreira Da Silva x Alexandre Cavalcante De Goís

ID: 316955987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-97.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CAVALCANTE DE GOíS

Intimação

Advogados:

PEDRO BRAGANTINI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VALERIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CAVALCANTE DE GOÍS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-97.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização do Prejuízo - Jeremias Ferreira da Silva - Alexandre Cavalcante de Goís - Moacir Prado Oliveira - Ciente do v. Acórdão. … Processo 1001145-97.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização do Prejuízo - Jeremias Ferreira da Silva - Alexandre Cavalcante de Goís - Moacir Prado Oliveira - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int - ADV: MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB 301163/SP), PEDRO BRAGANTINI MACHADO (OAB 391734/SP), ALEXANDRE CAVALCANTE DE GOÍS (OAB 279887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lia Martins De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 328509508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-98.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-98.2024.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-98.2024.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serra Negra - Apelante: Ana Lia Martins de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A (Revel) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUAÇÃO EXPRESSA JUROS LIMITE DE INCIDÊNCIA INEXISTÊNCIA INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 591 C.C. 406 DO CÓDIGO CIVIL JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIMENTO TAXAS PACTUADAS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO E FORA DOS PADRÕES CONSIDERADOS ABUSIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/SC ARTIGO 1.036 DO CPC LIMITAÇÃO INCABÍVEL ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA CONTRATADA NÃO RECONHECIMENTO DIFERENÇA INDICADA EM PARECER CONTÁBIL QUE DECORRE DA IMPROPRIEDADE NA METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICADA - SEGURO PRESTAMISTA (PROTEÇÃO FINANCEIRA) - ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS - PECULIARIDADE DO CASO - SINGULARIDADE DA QUESTÃO DE FATO VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA - DEMONSTRADAS A CIÊNCIA, ANUÊNCIA E LIBERDADE DA PARTE AUTORA QUANTO À PACTUAÇÃO VALIDADE RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS, SEJA DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, PRETENSÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §§2º E 11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lia Martins De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 329957856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-98.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-98.2024.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-98.2024.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serra Negra - Apelante: Ana Lia Martins de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A (Revel) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUAÇÃO EXPRESSA JUROS LIMITE DE INCIDÊNCIA INEXISTÊNCIA INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 591 C.C. 406 DO CÓDIGO CIVIL JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIMENTO TAXAS PACTUADAS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO E FORA DOS PADRÕES CONSIDERADOS ABUSIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/SC ARTIGO 1.036 DO CPC LIMITAÇÃO INCABÍVEL ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA CONTRATADA NÃO RECONHECIMENTO DIFERENÇA INDICADA EM PARECER CONTÁBIL QUE DECORRE DA IMPROPRIEDADE NA METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICADA - SEGURO PRESTAMISTA (PROTEÇÃO FINANCEIRA) - ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS - PECULIARIDADE DO CASO - SINGULARIDADE DA QUESTÃO DE FATO VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA - DEMONSTRADAS A CIÊNCIA, ANUÊNCIA E LIBERDADE DA PARTE AUTORA QUANTO À PACTUAÇÃO VALIDADE RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS, SEJA DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, PRETENSÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §§2º E 11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 664 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes