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Resultados para "1000197-02.2022.5.02.0384" – Página 61 de 65

C. J. M. P. S. x P. T.

ID: 323064003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000197-81.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. J. M. P. S.

Polo Passivo:

P. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDES

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ILKA ALESSANDRA GREGORIO

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Processo 1000197-81.2025.8.26.0447 (apensado ao processo 1500092-47.2025.8.26.0447) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Contravenções Penais - C.J.M.P.S. - P.T. - Vistos. Trata-se de novo p… Processo 1000197-81.2025.8.26.0447 (apensado ao processo 1500092-47.2025.8.26.0447) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Contravenções Penais - C.J.M.P.S. - P.T. - Vistos. Trata-se de novo pedido da defesa pela revogação da prisão preventiva da acusada (f. 159/170), aduzindo, em síntese, que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para prisão, requerendo assim a sua substituição por prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares. F. 186/187- Manifestação do Ministério Público opinando pelo indeferimento do quanto requerido. Como bem destacado pelo Ministério Público houve recente análise de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa (datado de 02/07/25), não havendo qualquer alteração fática que seja capaz de alterar o já decidido. Ademais o pedido de substituição do prisão preventiva pela prisão domiciliar ou por medidas cautelares não se mostram capazes de garantir a ordem pública, tampouco é adequado e proporcional aos fatos que vem sendo praticados pela acusada, que mesmo diante de cautelares anteriormente fixadas não foi capaz de cumpri-las. Nesse sentido, é de conhecimento deste juízo que mesmo após prisão em flagrante por descumprimento das cautelares a ela impostas, no qual lhe foi concedida a liberdade provisória, datada de 29/05/2025, novamente praticou atos que atentam contra decisão judicial, encontrando-se em mesmo local que a vítima em 30/05/2025 , fatos estes que encontram-se em apuração- TC nº 1501905-86.2025.8.26.0099. Ademais a alegação de que a mesma passa por problemas mentais, conforme já decidido, não é causa impeditiva a sua prisão, salientado-se, inclusive, que já fora determinado a instauração de incidente de insanidade mental para verificação do estado mental da acusada. Assim sendo, pelos motivos expostos, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR OU FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Quanto ao ofício de f. 172, OFICIE-SE, em resposta, a Cadeia Pública de Piracaia, onde encontra-se atualmente custodiada, para que proceda-se normalmente quanto a rotina de transferências praticadas pela Administração Penitenciária, devendo o Estabelecimento Prisional para onde seja transferida proceder o necessário para o acompanhamento médico-psiquiátrico de que necessitar a acusada, garantindo-lhe todos os cuidados a fim de preservar à sua dignidade.. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como ofício à Cadeia Pública de Piracaia e ao Estabelecimento Prisional para o qual seja transferida, instruindo com cópia de f. 132-133. No mais presto nesta data, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, as informações a mim solicitadas, relativamente ao HC nº 2209846-52.2025.8.26.0000. Providencie a zelosa serventia o encaminhamento das informações abaixo, junto com a senha do processo, ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, via e-mail (upjcrim_atendimento@tjsp.jus.br) Int. - ADV: RODRIGO MENDES (OAB 339154/SP), ILKA ALESSANDRA GREGORIO (OAB 315919/SP)

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Sebastião Evangelista Reis x Gav Pipa Beach Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 328153433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000197-10.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO EVANGELISTA REIS

Polo Passivo:

GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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MARIA EUGÊNIA BORDINASSI DE CASTRO

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Processo 1000197-10.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastião Evangelista Reis - Gav Pipa Beach Empreendimento Imobiliário Sp… Processo 1000197-10.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sebastião Evangelista Reis - Gav Pipa Beach Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 275/280, sob a alegação de que não houve a apreciação de questão alegada (a tese de vício de consentimento e indução do consumidor a erro quando da formalização do negócio). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivamente opostos, mas não os acolho, de vez que não diviso os vícios apontados. Na lição de MARIO GUIMARÃES, não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que se o juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetiva o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, ed. 1958, p. 350). Simetricamente, a jurisprudência dominante entende que as decisões judiciais não estão atadas a resolver todas as questões suscitadas pelas partes, mas, apenas, aquelas que as embasem de modo suficiente (JRTJSP 179/221, 119/400, 115/207, 111/414 e 104/340). Na mesma esteira vem se posicionando o Superior Tribunal de Justiça: (...) Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Dessume-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado e a prestação jurisdicional foi realizada de forma integral, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. (...) (AREsp 078272, rel. Min. Herman Benjamin). Sob essa ótica, o julgado não padece da mácula assinalada, na medida em que apreciou, em sua inteireza, a controvérsia posta nos autos, em conformidade com a legislação pertinente à matéria. A pretensão da embargante é rediscutir a forma de aplicação do direito, desnaturando, por conseguinte, a função precípua dos embargos de declaração instrumento voltado à integração do julgado diante de eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Cuida-se, pois, de oposição de embargos de declaração com finalidade deliberadamente infringente, consubstanciando, por conseguinte, expediente recursal inadequado para expressar irresignação com o resultado do julgado. Não entrevejo, enfim, omissão na sentença. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos. Intimem-se. - ADV: MARIA EUGÊNIA BORDINASSI DE CASTRO (OAB 522128/SP), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO)

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Processo nº 1000197-54.2025.8.26.0262

ID: 311180451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000197-54.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA

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Processo 1000197-54.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.M.P. - 1. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por A. M. P, menor impúbere,… Processo 1000197-54.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.M.P. - 1. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por A. M. P, menor impúbere, representado por sua genitora, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que a parte autora, em breve síntese, relatou que tem 06 (seis) anos de idade e foi diagnosticado com Transtono do Espectro Autista (TEA) CID 10 F84, sem deficiência intelectual (DI) e com linguagem funcional prejudicada (CID 11 6A02.2), conforme relatório médico apresentado, necessitando de tanto de professor auxiliar quanto de cuidador. 2. O processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis a esta altura e sem possibilidade de julgamento antecipado. As partes são legítimas e estão bem representadas. Sem preliminares, nulidades ou irregularidades a sanar e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 3. Fixo como ponto controverso a necessidade de professor auxiliar ao autor durante o período escolar. 4. Para tanto, DEFIRO o requerimento do autor e do Ministério Público para a realização de perícia psicopedagógica e nomeio a perita Sra. ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO GABRIEL, perita habilitada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4.1. Intime-se a expert para dizer se aceita o encargo, mediante recebimento dos honorários através do convênio estabelecido com a Defensoria Pública. 4.2. Havendo concordância, proceda-se à indicação através do Portal de Auxiliares de Justiça e comunique-se a nomeação do Perito à Procuradoria Regional do Estado em Sorocaba para reserva de crédito, observando-se a Resolução - SEMA nº 910/2023, consignando-se o seguinte: 1) ESPECIALIDADE: perícia psicopedagógica; 2) NATUREZA DA AÇÃO: obrigação de fazer; e 3)VALOR DAS UFESPs: OUTROS - 15 UFESPs. 4.3. Com a informação da reserva do crédito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. 4.4. Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. 4.5. Formulo, desde já, os seguintes quesitos do Juízo: i) O autor apresenta que tipo de limitações de competência pedagógica, e qual a sua extensão? ii) As competências do autor podem ser desenvolvidas de forma autônoma? iii) Em caso negativo, é possível afirmar que o autor possui necessidade de acompanhamento por um professor auxiliar e/ou inclusão em sala de aula especializada para desenvolver suas competências escolares? 5. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 6. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor da perita; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado bem como sobre outras eventuais provas que desejam produzir. 7. Após, tornem os autos ao Ministério Público para manifestação. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. - ADV: VIVIAN STEPHANIA UMBELINO MIRANDA (OAB 432501/SP)

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Processo nº 1000197-39.2025.8.26.0073

ID: 290715886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000197-39.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G BRAND ALVES COMERCIO DE JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE NUNES GONÇALVES

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Processo 1000197-39.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G Brand Alves Comercio de Joias Ltda - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 19 de ag… Processo 1000197-39.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G Brand Alves Comercio de Joias Ltda - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, a exequente considerar-se-á intimada da designação da audiência com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando a exequente cientificada de que a sua ausência acarretará a EXTINÇÃO DO FEITO, com fulcro no artigo 51, I, § 1º, da Lei Federal 9099/95 e condenação ao pagamento das custas processuais. Intime-se a executada, com a advertência de que terá nesta audiência a oportunidade de conciliar-se ou, se for o caso, opor embargos por escrito ou oralmente, nos moldes do artigo 52, IX da Lei 9.099/95. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Não havendo impedimento devidamente justificado para a realização da audiência, deverá o Advogado informar telefones para contato e endereços de correio eletrônico (e-mail) para o qual pretende o envio do link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: DENISE NUNES GONÇALVES (OAB 403670/SP)

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M. P. De L. x S. C. C.

ID: 326408170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000197-53.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DE L.

Polo Passivo:

S. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000197-53.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000197-53.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: M. P. de L. - Apelado: S. C. C. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, ATRIBUINDO A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR À GENITORA E ESTABELECENDO REGIME DE CONVIVÊNCIA QUINZENAL EM FAVOR DO GENITOR. O APELANTE BUSCA APENAS A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA DE QUINZENAL PARA SEMANAL, ALEGANDO QUE A PERIODICIDADE ATUAL PREJUDICA A FORMAÇÃO DE VÍNCULOS AFETIVOS COM O FILHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REGIME DE CONVIVÊNCIA QUINZENAL ESTABELECIDO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OU SE DEVE SER MODIFICADO PARA REGIME SEMANAL CONFORME PLEITEADO PELO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVE SER ESTABELECIDO CONSIDERANDO PRIMORDIALMENTE O INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA, CONFORME ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE ADEQUADAMENTE NO ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE CONSIDEROU A TENRA IDADE DA CRIANÇA (DOIS ANOS), A EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE EMOCIONAL DO MENOR.5. A PERIODICIDADE QUINZENAL RECOMENDADA PELOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS PERMITE A MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS FAMILIARES SEM COMPROMETER A ROTINA E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA CRIANÇA.DAS CUSTAS DE PREPARO EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVE SER ESTABELECIDO CONSIDERANDO PRIMORDIALMENTE O INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA, LEVANDO-SE EM CONTA SUA IDADE, GRAU DE DESENVOLVIMENTO E RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS ESPECIALIZADAS. 2. A PERIODICIDADE QUINZENAL DE CONVIVÊNCIA PARA CRIANÇA DE TENRA IDADE MOSTRA-SE ADEQUADA QUANDO RECOMENDADA POR ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE CONSIDERA AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 1º E 3º; CC, ART. 1.589. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Jose Oliveira da Silva (OAB: 402554/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Banco Bradesco S/A x Sueli Camolese

ID: 296968755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000197-26.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SUELI CAMOLESE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO VINICIUS DOS SANTOS

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000197-26.2025.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000197-26.2025.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Sueli Camolese - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME O ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA DO BANCO, QUE NÃO BLOQUEOU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA, JUSTIFICA O RESSARCIMENTO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, CORRENTISTA DO BANCO RÉU HÁ MAIS DE 40 ANOS, FOI VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA APÓS RECEBER LIGAÇÃO DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO. SEGUINDO INSTRUÇÕES, A AUTORA REALIZOU UM EMPRÉSTIMO PESSOAL DE R$ 22.400,00 E UMA TRANSFERÊNCIA PIX DE R$ 22.823,00, ACREDITANDO ESTAR BLOQUEANDO UMA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. O BANCO SE RECUSOU A CANCELAR AS OPERAÇÕES, LEVANDO A AUTORA A REGISTRAR UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E QUITAR O EMPRÉSTIMO POR CONTA PRÓPRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELA PERMISSÃO DE TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS ENQUANTO A AUTORA ERA VÍTIMA DE CRIME. (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA. (II) A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME O ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA DO BANCO, QUE NÃO BLOQUEOU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA, JUSTIFICA O RESSARCIMENTO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FRAUDE POR TERCEIROS, QUANDO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É DEVIDA QUANDO HÁ ABALO MORAL SIGNIFICATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 389, 397, 398, 405, 406, 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 14.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, § 6º.LEI N. 14.905/2024.RESOLUÇÃO N. 4.753/2019 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA N. 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 110032-84.2023.8.26.0100, REL. RÉGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 22/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1016552-04.2021.8.2.0320, REL. HÉLIO NOGUEIRA, J. 04/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Marcio Vinicius dos Santos (OAB: 220043/SP) - 3º andar

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Z3 Ideias Ltda. Epp x Formulários Covolan Ltda.

ID: 279663504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000197-51.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Z3 IDEIAS LTDA. EPP

Polo Passivo:

FORMULáRIOS COVOLAN LTDA.

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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LUCIANA BRANCO GALLINA

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ADV: Luciana Branco Gallina (OAB 174200/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP) Processo 1000197-51.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: Z3 Ideias Ltda. Epp - E… ADV: Luciana Branco Gallina (OAB 174200/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP) Processo 1000197-51.2024.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: Z3 Ideias Ltda. Epp - Embargdo: Formulários Covolan Ltda. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ajuizada por Z3 IDEIAS LTDA. EPP contra FORMULÁRIOS COVOLAN LTDA., embargando a execução por negativa geral, alegando falta de título executivo válido, e caso fortuito e força maior. Intimada, a embargada ofereceu IMPUGNAÇÃO (pgs.78/83), refutando os embargos por negativa geral e rechaçando as alegações da embargante. Não houve especificação de provas. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - De antelóquio determino seja tornada sem efeito a petição de pgs.91/95, porquanto pela embargada ofertada em total desconformidade e em evidente desrespeito ao despacho anterior, já que foi muito além de mera especificação de provas, ou de manifestação por julgamento antecipado, tecendo novamente argumentação atinente ao mérito da lide em comento, em franca e inexorável violação, ademais, ao postulado da paridade de tratamento, sem contar a inexistência da figura de tréplica no ordenamento jurídico-processual pátrio, do que efetivamente se cuida essa prolixa manifestação. - 2 - Meritum causae, razão não assiste à embargante. Não porque não possa se valer de embargos por negativa geral, porque a regra inserta no artigo 341, § único do CPC mostra-se aplicável a todas as defesas feitas por curador especial, sendo azado assinalar, nessa senda, a inexistência de entendimento "consolidado" em sentido contrário, não havendo mesmo, com efeito, precedente subsumível a qualquer das hipóteses constantes do artigo 927 do CPC a conferir estofo à antítese da embargada. Mas sim porque efetivamente não se desincumbiu, a embargante, de provar a invalidade do título executivo, que no caso em comento mostra-se hígido e válido como tal, ou seja, como título executivo, diante dos comprovantes de recebimento das mercadorias, devidamente assinados (aqui caberia prova de que a assinatura não seria de preposto ou funcionário da embargante) e do protesto das duplicatas. Ademais, a tese de caso fortuito E força maior - a bem da verdade ou se cuida de uma situação, ou de outra - igualmente não se sustenta, porquanto para além de não estar provada a alegada "grande crise financeira graças a uma brutal retração de mercado", essa não se cuida de situação imprevisível, sendo aliás imanente ao mercado negocial. De rigor, destarte, a rejeição do pedido deduzido nesta ação incidental, que é meio de defesa com mesma ontologia de uma contestação. DISPOSITIVO. - 3 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação incidental, determinando, em ato contínuo, o regular prosseguimento da ação de execução. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários, que fixo, com espeque no artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor corrigido da causa. À d. Causídica nomeada para atuar como curadora especial expeça-se certidão em 100% da tabela do convênio Defensoria/OAB. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 30 de abril de 2025.

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J. S. x B. A. S. A.

ID: 325056611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000541-62.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. S.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0000541-62.2024.8.26.0076 (processo principal 1000197-35.2022.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J.S. - A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento … Processo 0000541-62.2024.8.26.0076 (processo principal 1000197-35.2022.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J.S. - A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às fls. 112/120 pelo Banco Agibank S/A alegando inexequibilidade da cobrança, postulando a suspensão processual, diante da existência de excesso de execução, isto porque, não se mostraria correta a cobrança da dívida no importe de R$ 10.000,00, como pretendido pela autora em sua petição inicial, eis que, ao invés de credora, a exequente seria devedora de R$ 675,56, requerendo, assim, o acolhimento do pedido. Em réplica às fls. 124/126 a credora alegou que no processo principal o Banco não compareceu, restando caracterizada a sua revelia, enquanto que o valor de R$ 10.000,00 estipulado na sua inicial corresponderia apenas a valor de alçada, inexistindo o alegado excesso de execução. Na petição de fl. 127 o Banco Agibank compareceu solicitando a extinção deste cumprimento de sentença sob o argumento de que o seu conteúdo já fora abarcado pelo Cumprimento de Sentença nº 0000542-47.2024.8.26.0076. Na intervenção de fl. 144, a credora pediu o pagamento da quantia de R$ 4.538,47. É o relatório. Decido. A exequente ajuizara inicialmente uma ação de revisão de contrato, a qual fora julgada improcedente, conforme sentença de fls. 67/73 (autos principais), posteriormente reformada em Segunda Instância (fls. 96/103). Superada a fase de conhecimento, ajuizou a parte autora a presente ação, com a finalidade de liquidar a sentença, determinando-se à fl. 24 a realização de perícia. O perito apresentou o laudo às fls. 44/57, sendo o mesmo posteriormente complementado às fls. 86/94, restando apurando um saldo credor em favor da autora no importe de R$ 4.718,57 e honorários de R$ 834,38 que restou homologado à fl. 100. Intimado para pagamento (fl. 100), o executado apresentou a impugnação já destacada. Na peça impugnativa não trouxe o Banco Agibank elementos que pudessem desconstituir aquilo que restou apurado no laudo pericial, nem mesmo sequer fez qualquer apontamento sobre o trabalho do perito, preferindo apenas focar sua atenção no processo principal e no valor da causa então apresentado pela parte credora quando da apresentação deste incidente. O cumprimento de sentença nº 0000542-47.2024.8.26.0076 refere-se apenas a cobrança dos honorários sucumbenciais, não invalidando a cobrança do débito principal nestes autos. Assim, rejeito a impugnação de fls. 112/120, ficando mantido o cálculo do débito em R$ 4.718,57, excluindo-se apenas a questão dos honorários advocatícios, eis que já cobrados em apartado (Proc. 0000542-47.2024.8.26.0076). Em razão do não pagamento da dívida (fl. 131), sobre o valor de R$ 4.718,57 deverão incidirem os consectários da multa e honorários advocatícios no percentual de 10% para cada um, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Assim, em 05 (cinco) dias, providencie o Banco Agibank o depósito da quantia de R$ 4.718,57, devidamente atualizada, inclusive com a inclusão da multa e honorários previstos no art. art. 523, § 1º do CPC, sob pena de bloqueio via sisbajud. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Corporate Software Informática Ltda x China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A

ID: 307712110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000197-70.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CORPORATE SOFTWARE INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Intimação

Advogados:

ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ALEX ALBERTO BRAZ

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Processo 1000197-70.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Corporate Software Informática Ltda - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A - Ana Paula… Processo 1000197-70.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Corporate Software Informática Ltda - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A - Ana Paula Campos - 1. Preliminarmente, preclusa a discussão sobre o suposto levantamento a maior alegado pelo executado às fls. 968/971. A matéria já foi devidamente apreciada por este Juízo às fls. 962/963, ocasião em que se analisaram os argumentos então apresentados. Eventual irresignação deveria ter sido veiculada pela parte interessada por meio da via processual própria.. 2. É de rigor a extinção do feito, uma vez que, diante da homologação do valor executado e da constatação de que não remanescem valores a serem levantados pelo exequente, inexiste saldo disponível que possa ser utilizado para a satisfação dos créditos objeto de penhora no rosto destes autos. Desse modo, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Certifique a serventia se há valores depositados nos autos. Se o caso, expeça-se mandado de levantamento em favor do EXECUTADO do saldo remanescente.. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. Oficie-se o Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central, da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial de Conflitos Relacionados à Arbitragem e da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo fim de comunicar a extinção do feito, nos termos da decisão de fls.919-923 e que não há valores pendentes de levantamento em favor dos exequentes. Providencie a serventia o encaminhamento do ofício. 10. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. Servirá a presente sentença assinada digitalmente como ofício. - ADV: ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Bernadete De Jesus Gois x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295830619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000197-73.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE DE JESUS GOIS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LINDJAN GOIS NASCIMENTO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000197-73.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bernadete de Jesus Gois - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o expos… Processo 1000197-73.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bernadete de Jesus Gois - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Bernadete de Jesus Gois em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para CONDENAR a ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) à título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (19/12/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: LINDJAN GOIS NASCIMENTO (OAB 465286/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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