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"1000697-04.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 61 de 64

Município De Miguelópolis x Adriana Aparecida Matos Barbosa

ID: 318825264

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000697-49.2022.8.26.0352

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA MATOS BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-49.2022.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: Município de Miguelópolis - Recorrida: Adriana Aparecida Matos Barbosa e… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-49.2022.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: Município de Miguelópolis - Recorrida: Adriana Aparecida Matos Barbosa e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORAS CONTRATADAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, PROFESSORAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO, APLICANDO O PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008, RESPEITANDO-SE O ESCALONAMENTO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O SALÁRIO BASE EFETIVAMENTE PAGO E O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA REFERENTE AO PRESENTE ANO E ANTERIORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, AINDA, OS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO PAGAMENTO DAS DEMAIS VANTAGENS, DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CONFORME A LEI Nº 11.738/2008 III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 11.738/2008 CONTINUA VIGENTE E APLICÁVEL, ASSEGURANDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, CONFORME RECONHECIDO PELO STF NA ADI Nº 4.848 E ADI 4167/DF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CONSTITUCIONAL A NORMA QUE PREVÊ A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2. O MUNICÍPIO DEVE OBSERVAR O PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008, ART. 5º; LEI Nº 14.113/2020; CPC, ART. 313, V, “A”; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.848, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009; STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001631-70.2023.8.26.0352, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001721-78.2023.8.26.0352, RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001776-29.2023.8.26.0352, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000020-48.2024.8.26.0352, RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001140-97.2022.8.26.0352, RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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João Guilherme Tomé Prado x Empresa Gontijo De Transportes S.A.

ID: 277731627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000697-59.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO GUILHERME TOMé PRADO

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME TOMÉ PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO AFONSO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Afonso Teixeira (OAB 104902/MG), Simone Silva Soares (OAB 138038/MG), Joao Guilherme Tomé Prado (OAB 226989/MG) Processo 1000697-59.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: Bruno Afonso Teixeira (OAB 104902/MG), Simone Silva Soares (OAB 138038/MG), Joao Guilherme Tomé Prado (OAB 226989/MG) Processo 1000697-59.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Guilherme Tomé Prado - Reqdo: Empresa Gontijo de Transportes S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Banco Citibank S/A x Romac Imóveis E Agropecuária Ltda

ID: 276347598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118510-14.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CITIBANK S/A

Polo Passivo:

ROMAC IMóVEIS E AGROPECUáRIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDSON COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118510-14.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118510-14.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Citibank S/A - Apelado: Romac Imóveis e Agropecuária Ltda - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO REFERENTE AO IMÓVEL E, A CONDENAÇÃO DO RÉU À INDENIZAÇÃO PELA REPETIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E LEGAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A SUPOSTA OMISSÃO DO JULGADO; (II) A ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DA APELADA; (III) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; (IV) OS JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS E A DATA DE INÍCIO DA FLUÊNCIA; E (V) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DESATENDIMENTO AO ART. 489 DO CPC, ESTANDO A DECISÃO EM LINHA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ, QUE NÃO EXIGE RESPOSTA A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS QUANDO JÁ HÁ MOTIVO SUFICIENTE PARA A DECISÃO. 4. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO NÃO SE SUJEITA À DECADÊNCIA, POIS NÃO SE TRATA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, CONFIGURANDO DIREITO POTESTATIVO DA PARTE. 5. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE COMO PEDIDO IMPLÍCITO. CABIMENTO DOS JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP, DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A SUCUMBÊNCIA QUANTO AO VALOR NÃO ESTABELECE A SUCUMBÊNCIA NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. SIMILITUDE FÁTICA COM OS TERMOS DA S. 326 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “SENDO A LEGISLAÇÃO OMISSA NO QUE DIZ RESPEITO AO PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO CONTRATUAL, DEVE-SE CONSIDERAR QUE O DIREITO NÃO SE SUJEITA À DECADÊNCIA, POIS NÃO SE TRATA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CC. ARTS. 205, 313, 475; CPC, ART. 322, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP - AC: 10006975320218260168 SP 1000697-53.2021.8 .26.0168, RELATOR.: ALEXANDRE MARCONDES, DATA DE JULGAMENTO: 04/04/2022, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2022; TJ-SP - AC: 01669594820068260002 SP 0166959-48.2006 .8.26.0002, RELATOR.: REZENDE SILVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2020, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/11/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Dias da Silva (OAB: 167335/SP) - José Edson Costa (OAB: 32905/SC) - 4º andar

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Processo nº 1000697-47.2025.8.26.0060

ID: 320976035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000697-47.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DIAS BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MIRANDA ALVES CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000697-47.2025.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rubens Dias Barboza - Vistos… Processo 1000697-47.2025.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rubens Dias Barboza - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Contudo, deixou de apresentar cópia dos extratos bancários de suas contas e de seu cônjuge, dos últimos três meses, bem como cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, rendimentos de seu cônjuge e cópia da declaração do imposto de renda para comprovar a impossibilidade financeira de recolhimento das custas e despesas processuais, descumprindo, portanto, a decisão de fls. 634/8. Ademais, verifica-se que a parte autora aufere renda advinda de aposentadoria com vencimentos totais consideráveis (R$ 7.914,54 - fls. 647; R$ 6.807,18 - fls. 649), de modo que se denota ter condições de arcar com os custos gerados pela demanda judicial. Outrossim, não se pode deixar de consignar que contratou advogado particular. Nesse contexto, somado à omissão de documentos, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: VITOR MIRANDA ALVES CUSTÓDIO (OAB 485255/SP), PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP)

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Michele Patricia Ferreira x Condominio Residencial Varandas Campestre e outros

ID: 320730851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000697-09.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE PATRICIA FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VARANDAS CAMPESTRE SPL CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENITA DAVANZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-09.2023.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-09.2023.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Michele Patricia Ferreira - Embargdo: Spl Campestre Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Embargdo: Condominio Residencial Varandas Campestre - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. OMISSÃO PARCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A REQUERIDA SPL CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PRÓPRIO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO A ESSE PONTO.CONTUDO, O ACÓRDÃO DEIXA DE INDICAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO.A LEI Nº 14.905/2024 ALTEROU OS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, ESTABELECENDO QUE, NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU NORMA ESPECÍFICA, APLICA-SE O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA LEGAL DE JUROS CORRESPONDENTE À SELIC DEDUZIDA DO IPCA.NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, OS JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO.CONFORME A SÚMULA Nº 362 DO STJ, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS É A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO RECONHECE EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER SUPRIDA COM BASE NOS ARTS. 389, 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024.EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM COMO TERMO INICIAL O ARBITRAMENTO DEFINITIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 405 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ART. 1.022, I A III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - 4º andar

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Camila Greicy Pinheiro e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 303477278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019333-36.2012.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GREICY PINHEIRO SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS SALES LEITE

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DOCLACIO DIAS BARBOSA

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FERNANDO BONACCORSO

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JAIRO SALVADOR DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019333-36.2012.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019333-36.2012.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apda: Camila Greicy Pinheiro - Apte/Apdo: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) (Massa Falida) - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Município de São José dos Campos - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento em parte aos recursos da autora e da MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR CAMILA GREICY PINHEIRO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E A MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO PROPOSTA PELA MASSA FALIDA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL CONTRA A FAZENDA E O MUNICÍPIO, E PARCIALMENTE PROCEDENTE CONTRA A MASSA FALIDA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PELA ATUAÇÃO NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE; (II) A RESPONSABILIDADE DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. PELA PERDA DE BENS DOS OCUPANTES; (III) A ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO PROPOSTA PELA MASSA FALIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DE SEUS AGENTES E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES EMERGENCIAIS. 4. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO DOS BENS PELA MASSA FALIDA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE MÍNIMA E RECURSO DA MASSA FALIDA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E MANTER A EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS POR AUSÊNCIA DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO DOS BENS PELA MASSA FALIDA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 556; ART. 343; ART. 85, §1º, §8º, §11; ART. 98, §3º. CF/1988, ART. 1º, III; ART. 6º; ART. 23, IX; ART. 39, VIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000697-34.2014.8.26.0577, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/12/2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0012404-84.2012.8.26.0577, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/09/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0044249-37.2012.8.26.0577, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador) - Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002155-10.2024.8.26.0101

ID: 308845448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002155-10.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS CLEMENTE

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Processo 1002155-10.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Caique Silva de Jesus - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, p… Processo 1002155-10.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Caique Silva de Jesus - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a Caique Silva de Jesus o benefício de auxílio-acidente relacionado à(s) sequela(s) aqui indenizada(s), no importe de 50% do salário de benefício, mais abono anual na forma do art. 40 da Lei n. 8213/91, a ser calculado de acordo com sua regulamentação própria. Finalmente, em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Quanto ao termo inicial do benefício acidentário, houve julgamento do tema repetitivo n. 862 no C.STJ com a fixação da seguinte tese: O termo inicial do auxílio acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.Tira-se dos autos que a cessação do benefício auxílio-doença se deu em 05/02/2024 (fls. 57). Fica desde já o registro quanto à obrigatoriedade de se observar a prescrição quinquenal (Apelação n. 1000697-18.2021.8.26.0115 (TJSP); Rel: Carlos Monne rat;j:02/03/2022; Apelação n. 1035045-36.2019.8.26.0114 (TJSP); Rel: Luiz De Lorenzi;j:25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial, como acima definido. Para a atualização do débito total formado por parcelas em atraso, já com a consideração do tema de Repercussão Geral n. 810 (RE n. 870.947), do tema repetitivo n.905 (REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n. 4357, os valores (...)deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também oINPC Tema nº 905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009,passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida (TJSPA pelação n.1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, expeça a Serventia com brevidade o ofício ao Setor competente do INSS para a implantação do benefício. Quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n. 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a datado requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP Apelação n.1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). CONDENO a ré/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, de acordo com os incisos I a V do §3º do art. 85 CPC, serão definidos somente em momento futuro oportuno por se tratar de sentença ilíquida (§4º, inc. II), ainda que com incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 doC.STJ). Oportunamente, decorrido o prazo para os recursos voluntários (e ainda que não hajarecursodas partes), em regime de reexame necessário, remetam-se os autos ao TJSP. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 25 de junho de 2025. - ADV: SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP)

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Processo nº 1010780-13.2024.8.26.0625

ID: 307889917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010780-13.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROBERTO DE CASTRO FLAVIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1010780-13.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Roberto de Castro Flavio - Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE esta a… Processo 1010780-13.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Roberto de Castro Flavio - Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE esta ação acidentária distribuída por FELIPE ROBERTO DE CASTRO FLÁVIO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: (a) CONDENAR o réu a conceder ao autor benefício auxílio-acidente relacionado às sequelas indenizadas, no valor de 50% do salário benefício, mais abono anual (artigo 40, da Lei Federal nº 8.213/1991), a ser calculado de acordo com regulamentação própria; (b) DETERMINAR que o réu restabeleça benefício previdenciário então acolhido ao autor (NB:91/6050415580) e aplique eventuais reflexos financeiros decorrentes. Sobre o termo inicial do benefício acidentário, houve julgamento do tema repetitivo nº 862, no C.STJ, com fixação da tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Ora, tendo havido concessão prévia de auxílio-doença administrativamente, com base na(s) mesma(s) moléstia(s) que levou(aram) à incapacidade identificada, de rigor que a cessação do benefício fique instituída como termo inicial para o cômputo, observada a prescrição quinquenal. Registre-se, outrossim, obrigatoriedade de observar a prescrição quinquenal (TJSP - Apelação Cível nº 1000697-18.2021.8.26.0115; Relator: Carlos Monnerat; julg.: 02/03/2022; TJSP - Apelação Cível nº 1035045-36.2019.8.26.0114; Relator: Luiz De Lorenzi; j: 25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial, como acima definido. Para a atualização do débito total formado por prestações em atraso, já com a exigida consideração do tema de Repercussão Geral n.º 810 (RE nº 870.947), do tema repetitivo n.º 905 (REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n.º 4.357, os valores (...) deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC - Tema nº 905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009, passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida (TJSP Apelação n. 1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019. De resto, quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n.º 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP Apelação n. 1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a ré/sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que, de acordo com o artigo 85, §3º, incisos I a V, CPC, serão definidos em momento futuro apropriado por se tratar de sentença ilíquida (§4º, inc. II), ainda que com a incidência somente sobre prestações vencidas até a sentença (Súmula n.º 111, do C.STJ). CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Decorrido o prazo para recursos voluntários, REMETAM-SE estes autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro e o cálculo de apuração do preparo recursal. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Paulo Henrique Felix x Banco Bradesco S.A.

ID: 293471487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000363-75.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FELIX

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000363-75.2025.8.26.0142 (processo principal 1000697-29.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Felix - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Na… Processo 0000363-75.2025.8.26.0142 (processo principal 1000697-29.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Felix - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1013246-77.2024.8.26.0625

ID: 292888628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013246-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013246-77.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adilson de Oliveira Coelho - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido … Processo 1013246-77.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adilson de Oliveira Coelho - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a Adilson de Oliveira Coelho o benefício de auxílio-acidente relacionado à(s) sequela(s) aqui indenizada(s), no valor de 50% do salário benefício, mais abono anual na forma do art. 40 da Lei n. 8213/91, a ser calculado de acordo com sua regulamentação própria. Quanto ao termo inicial do benefício acidentário, houve julgamento do tema repetitivo n. 862 no C.STJ com a fixação da seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Neste caso, tendo havido a concessão anterior de auxílio-doença administrativamente (fls. 24 e 40), com base na(s) mesma(s) moléstia(s) que levou(aram) à incapacidade identificada, a cessação desse benefício fica instituída como o termo inicial para o cômputo, observada a prescrição quinquenal. Fica desde já o registro quanto à obrigatoriedade de se observar a prescrição quinquenal (Apelação n. 1000697-18.2021.8.26.0115(TJSP); Rel: Carlos Monnerat; j: 02/03/2022;Apelação n. 1035045-36.2019.8.26.0114(TJSP); Rel: Luiz De Lorenzi; j: 25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial, como acima definido. Para a atualização do débito total formado por parcelas em atraso, já com a consideração do tema de Repercussão Geral n. 810 (RE n. 870.947), do tema repetitivo n. 905 (REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n. 4357, os valores (...) deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral - Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC - Tema nº 905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009, passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida (TJSP - Apelação n. 1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019. De resto, quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n. 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP - Apelação n. 1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). Finalmente, em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a ré/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, de acordo com os incisos I a V do §3º do art. 85 CPC, serão definidos somente em momento futuro oportuno por se tratar de sentença ilíquida (§4º, inc. II), ainda que com incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do C.STJ). Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000697-04.2024.5.02.0706" – Página 61 de 64

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