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Raphael Medeiros De Freitas x Fábio Ferreira Nacarato e outros

ID: 307444365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-19.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MEDEIROS DE FREITAS

Polo Passivo:

FáBIO FERREIRA NACARATO RAPHAEL FERREIRA NACARATO RAPHAEL NACARATO NETO

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA

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MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BENETTON GIL

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JOAO CLAUDIO GIL

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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FRANCIANE VILAR FRUCH

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Processo 1000711-19.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Raphael Medeiros de Freitas - Raphael Ferreira Nacarato - - Raphael Nacarato Neto - - Fábio Ferreira… Processo 1000711-19.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Raphael Medeiros de Freitas - Raphael Ferreira Nacarato - - Raphael Nacarato Neto - - Fábio Ferreira Nacarato e outros - Vistos. Fls. 710 a 711: acolho os embargos, para explicitar que a condenação em honorários sucumbenciais é de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, diante da expressa previsão no contrato entre as partes prevendo tal percentual. Fls. 712 a 713: quanto à alegada contradição no que toca à produção de provas, não assiste razão aos embargantes. Isso porque passam as alegações finais inteiras tecendo comentários sobre a suficiência da prova documental acostada aos autos. Afirma categoricamente que a documentação acostada nos autos é suficiente à demonstração da ilegitimidade passiva dos sócios Fábio Nacarato, Gabriela Nacarato, Eliete de Souza Nacarato e Raphael Nacarato Neto. Apenas SUBSIDIARIAMENTE dizem: Por outro lado, caso a provas documentais não satisfaçam de forma exaustiva a cognição para o julgamento desta lide, os Réus ora manifestantes requerem a produção de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas segue abaixo. Logo, não houve pedido de realização de prova oral, mas sim menção de que, caso a esta Magistrada entendesse não haver prova suficiente para o julgamento da lide, que fosse realizada audiência de instrução. Contudo, a manifestação principal foi de que, no entender dos próprios embargantes, o processo já estava suficientemente instruído. E no entender desta Magistrada, não havia mesmo nenhuma pertinência na realização de prova oral. Quanto à alegação de que não foi abordada a tese de ilegitimidade passiva da ré Eliete Nacarato, diante do nítido efeito infringente, manifeste-se a parte autora em 15 dias sobre o pedido contido nos embargos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP), PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP), JOAO CLAUDIO GIL (OAB 104324/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BENETTON GIL (OAB 132538/SP), MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA BENETTON GIL (OAB 132538/SP), JOAO CLAUDIO GIL (OAB 104324/SP)

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Processo nº 0002626-13.2025.8.26.0132

ID: 300812453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002626-13.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILLO DA COSTA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002626-13.2025.8.26.0132 (processo principal 1000711-09.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danillo da Costa Cabral - Recebo a … Processo 0002626-13.2025.8.26.0132 (processo principal 1000711-09.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danillo da Costa Cabral - Recebo a petição como execução de sentença. Observo que a juntada das peças previstas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ está dispensada por força do art. 1.285, das mesmas normas. Assim, intime-se o executado para dar integral cumprimento à sentença transitada em julgado, no prazo de trinta dias, comprovando nos autos mediante documentos hábeis. Comprovado nos autos o cumprimento da sentença, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar demonstrativo do débito atualizado, nos termos definidos no título executivo judicial. Advirto, neste ponto, que o valor da execução da sentença será limitado a 60 (sessenta) salários mínimos quando do ajuizamento da ação, desconsiderando-se o montante excedente, ressalvadas as parcelas vincendas após o ajuizamento e os demais consectários da condenação (como juros, correção monetária, honorários de sucumbência, etc.). Afinal, pela ótica da interpretação integrativa prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, depreende-se que a opção pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública traduz-se em renúncia tácita ao valor excedente ao teto (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Ressalto, ainda, queocontrole do valor da causa traduz-se em fator fundamental para estímulo ao tratamento adequado dos conflitos e inibição de demandas oportunistas. Eventual acolhimento de valores exorbitantes ao teto dos Juizados consistiria em acatamento de distorções sistêmicas à isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas judiciárias, inclusive de honorários advocatícios, e transvio à compulsoriedade tributária destinada ao financiamento do aparato administrativo. Por isso e por se tratar de matéria afeta à competência absoluta, a correção é cabível de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, CPC. Com a juntada dos cálculos, intime-se a executada para manifestação no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de embargos, intime-se a parte exequente para impugnação no prazo de 05 dias, tornando os autos conclusos para deliberação. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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B. N. De G. F. x B. P. S. A. B. P. S. A.

ID: 300958192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-61.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. N. DE G. F.

Polo Passivo:

B. P. S. A. B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1000711-61.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.N.G.F. - P.D.A.P. - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, acerca da contestaçã… Processo 1000711-61.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.N.G.F. - P.D.A.P. - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, acerca da contestação e eventuais documentos juntados aos autos. Sem prejuízo, e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Banco Bradesco S/A x Volmesc Comercio De Pecas Ltda - Me

ID: 292989909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000711-24.2017.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VOLMESC COMERCIO DE PECAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR

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Processo 1000711-24.2017.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Volmesc Comercio de Pecas Ltda - Me e outros - Vistos. Defiro a penhora requerida a… Processo 1000711-24.2017.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Volmesc Comercio de Pecas Ltda - Me e outros - Vistos. Defiro a penhora requerida a p. 886, sobre o veículo automotor de Placa BMR3576, Marca/Modelo FORD/PAMPA GL, Chassi 9BFPXXLP3JBM65633, Ano Fabricação 1988, Ano Modelo 1988, registrado em nome de JOSE APARECIDO BORGES, CPF nº 058.335.918-30 , determinando a restrição de transferência via RENAJUD, mediante o recolhimento de valor referente a taxa de impressão de informações do sistema (G.R. FEDTJ, CÓD. 434-1, 1 UFESP por CPF ou CNPJ de veículo a ser bloqueado), bem como o recolhimento de valor referente as diligências do oficial de justiça, para avaliação, remoção e intimação da parte executada, devendo ser informado os endereços, atuais, dos executados. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 do E. Tribunal de justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado depositário a partir do seu recebimento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intimem-se os executados, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, apresentar embargos, querendo. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste-se em termos de prosseguimento e, caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, juntado ainda pesquisas junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: ANA CRISTINA SILVEIRA LEMOS NESTOR (OAB 298185/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP)

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D. R. S. x S. M. M.

ID: 315670621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000157-75.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. R. S.

Polo Passivo:

S. M. M.

Intimação

Advogados:

LEANDRO TADEU LANÇA

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KARINA DE LIMA

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Processo 0000157-75.2025.8.26.0396 (processo principal 1000711-95.2022.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.R.S. - S.M.M. - Trata-se de Ação de Cumprimento de sent… Processo 0000157-75.2025.8.26.0396 (processo principal 1000711-95.2022.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.R.S. - S.M.M. - Trata-se de Ação de Cumprimento de sentença Esbulho / Turbação / Ameaça ajuizada por Denis Ricardo Simon em face de Sergio Martins Miquelmani, todos com qualificações nos autos. Termo de Acordo conjunto apresentado pelas partes (fls. 80/82). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso dos autos, não há qualquer impedimento para a homologação do acordo. Isto porque, nos termos em que a transação foi apresentada, verifica-se que as partes estão devidamente representadas e se encontram preenchidos os requisitos essenciais à homologação, como a legalidade e a voluntariedade, bem como a inexistência de qualquer vício processual. 1- Desta forma, nos termos do Art. 922, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes para que produza os seus efeitos jurídicos e suspendo a presente ação, até 23/09/2025, para seu efetivo cumprimento, o qual deverá ser noticiado nos autos, para fins de extinção do processo. 2- Anote-se que cabe às partes manter este Juízo informado sobre eventuais alterações de endereço, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC, se houver necessidade de futuras intimações. 3- Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, nos termos do artigo 922, parágrafo único do CPC, cabendo ao exequente: i) apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, incluindo-se as custas e despesas processuais pendentes com indicação das respectivas guias e códigos para recolhimento, promovendo-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que decorrido o prazo sem a devida quitação, inicia-se o prazo para eventual impugnação, independentemente de nova intimação. 4- Em caso de decurso do prazo de suspensão para cumprimento do acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, considerar-se-á aceitação tácita pela satisfação do acordo e o processo será extinto, com base no artigo 487, III, do CPC. 5- Na sequência, tornem os autos conclusos. - ADV: KARINA DE LIMA (OAB 348611/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP)

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Distribuidora Rv Hortifruti Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 317584505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-16.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA RV HORTIFRUTI LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

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DANIEL PADIAL

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Processo 1000711-16.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Distribuidora Rv Hortifruti Ltda - Zurich Santander Brasil Seguros S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S… Processo 1000711-16.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Distribuidora Rv Hortifruti Ltda - Zurich Santander Brasil Seguros S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada porquanto ambas as requeridas integram o mesmo grupo econômico e participaram da cadeia de consumo objeto da lide, sendo evidente a pertinência subjetiva da ação em relação a ambas as rés. No mais, partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes à existência de falha na prestação dos serviços prestados pela parte requerida, bem como quanto à responsabilidade, existência e extensão dos danos daí decorrentes. Para tanto, reputo necessária a realização de perícia técnica. Nomeio, desde já, (o)a engenheiro elétrico Sergio Augusto Coppi Limeira. Intime-se o expert nomeado para estimar seus honorários. Com a estimativa, intimem-se as partes para que, se o caso, ofereçam impugnação. Anote-se que cada uma das partes deverá arcar com o adiantamento de metade dos honorários periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º). Os quesitos do Juízo são: a) O imóvel da parte autora sofreu interrupção do fornecimento de energia elétrica? Quando? Qual a causa? b) Quais os bens de propriedade da parte autora indicados na exordial? Qual o valor de mercado de tais bens? c) Houve dano aos bens existentes no imóvel da parte autora? Em caso positivo, qual a causa dos danos? d) O dano está relacionado à inadequada manutenção ou utilização dos bens, desgaste natural ou defeito de fabricação? Explicar. e) O dano ocasionado aos bens, se constatado, pode ser imputado à falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica? f) É possível reparar os bens de forma que possam ser novamente utilizados? Qual o valor do reparo? g) Alguns dos bens da parte autora foram reparados? Qual o valor gasto com o reparo? h) Qual o valor total dos prejuízos sofridos pela parte autora? Intime-se. - ADV: DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 236053/RJ), FÁBIO INTASQUI (OAB 236053/RJ)

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David Moura Brizola 43375562810 x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328381736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001139-75.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MOURA BRIZOLA 43375562810

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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Processo 0001139-75.2025.8.26.0045 (processo principal 1000711-13.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - David Moura Brizola 43375562810 - TELEFONICA BRASIL S.A. - Na forma… Processo 0001139-75.2025.8.26.0045 (processo principal 1000711-13.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - David Moura Brizola 43375562810 - TELEFONICA BRASIL S.A. - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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Processo nº 0000141-66.2025.8.26.0673

ID: 330195411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000141-66.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRO FUZATTO

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Processo 0000141-66.2025.8.26.0673 (processo principal 1000711-06.2023.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Reginaldo Pereira da Silva - Vistos. Trata-se… Processo 0000141-66.2025.8.26.0673 (processo principal 1000711-06.2023.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Reginaldo Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra execução desencadeada por Reginaldo Pereira da Silva. Aduz, em resumo, que há excesso de execução (fls. 21/93). Juntou cálculos (fls. 94/96). Instada a se manifestar, a exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado (fls. 105). É o relatório. DECIDO. Homologo os cálculos apresentados pelo executado, tendo em vista a expressa concordância da exequente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fixando o valor do débito em R$8.585,90 para o principal e R$3.249,14 para os honorários advocatícios. Sucumbente, condeno a parte impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 90, caput, ambos do Código de Processo Civil. Tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. Comprove o credor no prazo de dez dias a regularidade do CPF, nos termos do expediente 2018008034 -DPAG Eletr - TRF 3ªR, 22.06.2018. Após, expeça-se o competente oficio requisitório com as cautelas de praxe. Contudo, antes da validação e assinatura, intimem-se as partes do teor dos ofícios, em cumprimento ao disposto no artigo 12, da Resolução CJF nº 822/2023. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo e nada sendo alegado pelas partes, promova-se a validação do ofício para o devido protocolo e encaminhamento ao TRF3. Encaminhado o Ofício Requisitório, aguarde-se o pagamento pelo prazo de noventa dias. Com a liberação do importe devido, nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, intime-se o advogado para indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. Com a informação,expeça-se alvará de acordo com o referido Comunicado. Intime-se o autor da expedição do alvará. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação do requerente e recolhidas as custas finais eventualmente devidas, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERRO FUZATTO (OAB 245889/SP)

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Processo nº 1000711-75.2025.8.26.0498

ID: 308579381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-75.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. J. T. DOS S. D. C. G. DOS S. H. T. DOS S. V. A. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MONTE CARNEIRO

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Processo 1000711-75.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.G.S. - - V.A.T.S. - - H.T.S. - - A.J.T.S. - Vistos. Designo audiência para o dia 30/10/2025, às 15:35 horas, a ser… Processo 1000711-75.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.G.S. - - V.A.T.S. - - H.T.S. - - A.J.T.S. - Vistos. Designo audiência para o dia 30/10/2025, às 15:35 horas, a ser realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e do Comunicado CG 284/2020, sendo necessário, para tanto, informar o número de telefone e e-mail de todos que participarão da sessão (partes e seus respectivos advogados), para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Anote-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. Se a parte não tiver os meios de acesso à audiência através de videoconferência deverá ser orientada a comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato. Em cumprimento à Resolução 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do conciliador que conduzirá a audiência a ser indicado pelo Cejusc em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da referida Resolução. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito preferencialmente em frações iguais para cada uma das partes, no prazo máximo de cinco dias a partir da realização do ato, mediante depósito na conta do conciliador, a ser informada no momento da audiência, comprovando-se o depósito nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 36/37. Ciência ao Ministério Público. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intime-se. - ADV: THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP)

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Processo nº 0000460-75.2025.8.26.0045

ID: 310109614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000460-75.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. H. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN GISELE VAZ DE LIMA

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JULIANA APARECIDA LOPES DA COSTA

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Processo 0000460-75.2025.8.26.0045 (processo principal 1000711-91.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.H.M.T. - 1. Recebo o presente incidente pro… Processo 0000460-75.2025.8.26.0045 (processo principal 1000711-91.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.H.M.T. - 1. Recebo o presente incidente processual de cumprimento de sentença sob o rito da prisão. Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Intime-se o executado, pessoalmente, para em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito que consta na planilha apresentada pelo exequente, devidamente atualizado e acrescido das demais prestações que se vencerem durante o decorrer da ação, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528 e § 3º do Código de Processo Civil. 2. Indefiro, por ora, a citação pela forma eletrônica, pois não se reveste da necessária segurança jurídica à formalidade do ato. 3. Determino a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados da(s) pessoa(s) indicada(s) acima. Após a conferência do recolhimento das taxas, realize-se as pesquisas solicitadas. Desde já, defiro o prazo de 05(cinco) dias ao requerente para juntada de custas, caso ainda não juntadas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 4. Considerando o princípio de cooperação das partes e judiciário para o deslinde do feito, sem prejuízo da realização de pesquisas e visando a celeridade processual, pelo presente autorizo o(a,s) Exequente a obter informações de eventuais endereços do(a,s) Executado junto às empresas Uber do Brasil Tecnologia Ltda e 99 Tecnologia LTDA. Estendo esta decisão para busca de endereços junto a concessionárias de energia, abastecimento de água, gás natural, serviços de internet e telecomunicação, bem como em comércio de grande porte. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao solicitante, em resposta ao e-mail de envio do presente alvará. Caberá à parte autora/exequente juntar somente as respostas positivas dos ofícios e requerer o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, indicando pesquisas realizadas, endereços diligenciados e indicar as fls. dos autos em que se encontram os resultados negativos. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como Ofício/Alvará com prazo de validade de 180 dias, cabendo a parte interessada o seu encaminhamento, ficando os autos suspensos pelo prazo do presente alvará. Int. - ADV: JULIANA APARECIDA LOPES DA COSTA (OAB 422322/SP), KAREN GISELE VAZ DE LIMA (OAB 301667/SP)

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