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Processo nº 1001039-31.2025.8.26.0263

ID: 329531688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001039-31.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CHRISTIAN ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-31.2025.8.26.0263 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.V. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, na qual pleiteia a parte autora a majoração liminar do… Processo 1001039-31.2025.8.26.0263 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.R.V. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos, na qual pleiteia a parte autora a majoração liminar do encargo para 30% de seus rendimentos líquidos, nunca inferior ao patamar de 52,8% do salário mínimo, não havendo a concordância do Ministério Público (fls. 31/32). Na apreciação do pedido de urgência, deve-se considerar o preceito normativo - artigo 1.699 do Código Civil, segundo o qual, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. In casu, para majoração do valor dos alimentos, deveria a parte autora, seguindo os parâmetros do artigo 373, do CPC, demonstrar, de forma inequívoca, ter havido alteração do binômio necessidade de quem pede e possibilidade de quem dá, e mera alegação de que o requerido está trabalhando com vínculo empregatício e que de forma espontânea contribui com valor acima do pactuado, por si só, não tem o condão de comprovar incremento dos rendimentos do requerido a justificar, pelo menos nesta fase inicial, a modificação requerida. Posto isto, acompanhando manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de tutela de urgência. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; prazo este que começará a fluir a partir da juntada do mandado de citação aos autos, devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício, este a ser encaminhado à empregadora abaixo qualificada, para que forneça cópia dos 03 (três) últimos holerites do requerido supra qualificado. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itaí@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: BARBARA CHRISTIAN ARAUJO SILVA (OAB 431417/SP)

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N. M. S. x I. U. S. A.

ID: 301696656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-71.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls.… Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se a certidão acima referida e, tendo em vista o determinado no Agravo de Instrumento de fls. 335/347, tem-se o seguinte: - (a) processos que não podem ser apensados: 1001032-52.2024.8.26.0076 e 1000784-86.2024.8.26.0076 (já sentenciados) e 1001039-44.2024.8.26.0076 (em fase de cumprimento de sentença); - (b) processos em que deve ser mantido o segredo de justiça por possuírem documentos sigilosos: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001040-29.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076, 1000787-41.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e, 1000789-11.2024.8.26.0076; - (c) processos que já possuem laudo pericial, estando a aguardar manifestações das partes: 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076 e, 1000787-41.2024.8.26.0076. Após as manifestações, deverão tais feitos serem suspensos, desde que não haja impugnação, para julgamento futuro e em conjunto; - (d) no processo nº 1001040-29.2024.8.26.0076, como já houve a coleta de material caligráfico, há que se aguardar a apresentação do respectivo laudo pericial e manifestação das partes, suspendendo-se em seguida o andamento processual, observando-se o contido no item "c", supra; - (e) processos em fase de perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001042-96.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e 1000789-11.2024.8.26.0076; - (f) processos em fase de perícia, com agravo de instrumento pendente apresentado pelo requerido em relação ao custeio da perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, e, 1000789-11.2024.8.26.0076, de modo que apenas 02 (dois) estão a aguardar o pagamento das perícias (nºs. 1001042-96.2024.8.26.0076 e 1000788-26.2024.8.26.0076). - (g) A fim de onerar menos as partes, inclusive destes autos, destituo do encargos os peritos Flávia Dias Neves e Antonio Carlos Maringolo, nomeando, em substituição, em decorrência da maior diversidade de especialidade que possui, o Sr. Allan Degli Esposti Pontes, diante da maior abrangência de especialidades que possui, devendo tais processos (item "f") e estes autos também, serem suspensos para perícia em conjunto, respeitando-se o julgamento dos agravos e eventual pagamento da perícia, quando então, estando todos aptos, será analisada a possibilidade de englobamento de todas as perícias restantes num único valor. - (h) oficie-se aos Excelentíssimos Relatores dos agravos dos processos do item "f" noticiando a reunião dos feitos em razão da determinação proferida no agravo nº º 2347502-85.2024.8.26.0000, (fls. 335/350), para fins de unificação recursal, evitando-se decisões conflitantes, remetendo-se cópia do agravo e desta decisão. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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P. A. A. x S. S. S.

ID: 307303429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001168-51.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. A. A.

Polo Passivo:

S. S. S.

Intimação

Advogados:

SOLANGE PELEGRINI MACHADO

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FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

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Processo 0001168-51.2023.8.26.0157 (processo principal 1001039-34.2020.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.A.A. - S.S.S. - Vistos. 1) Expeça-se MLE do valor depositado às fls. 363… Processo 0001168-51.2023.8.26.0157 (processo principal 1001039-34.2020.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.A.A. - S.S.S. - Vistos. 1) Expeça-se MLE do valor depositado às fls. 363/364 em favor da parte exequente, observado o formulário de fls. 377. No mais, manifeste-se a parte exequente quanto aos depósitos de fls. 351/352 e 380/381. 2) Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute a possibilidade de suspensão ou modulação dos juros moratórios e da correção monetária em razão da penhora incidente sobre verba de natureza salarial do executado. A penhora sobre salários, embora excepcional, é admitida nos termos do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, desde que não comprometa a subsistência do devedor. Com fundamento nessa exceção legal, foi deferida a constrição de 10% sobre os valores percebidos mensalmente pelo executado (fl. 186). Contudo, a realização de penhora sobre rendimentos não autoriza, por si só, a suspensão da incidência dos encargos legais sobre o saldo devedor. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que, mesmo nas hipóteses em que o adimplemento se dá por meio de desconto em folha ou constrição sobre verbas salariais, devem subsistir os juros moratórios e a correção monetária, justamente para preservar o valor real do crédito exequendo e evitar o enriquecimento sem causa do devedor (Tema 677, do STJ). Igualmente, não se pode admitir que o executado se beneficie da suspensão dos encargos sob o argumento de que sua quota-parte em bem imóvel eventualmente penhorado poderá ser integralmente consumida pela execução. A obrigação exequenda decorre de título judicial regularmente constituído, sendo a incidência dos juros moratórios e da correção monetária medida necessária à atualização da dívida e à preservação do poder aquisitivo do crédito. Ademais, é o próprio inadimplemento voluntário e injustificado do devedor que enseja o prosseguimento da execução e a adoção das medidas coercitivas cabíveis. Admitir a suspensão dos encargos legais nas presentes circunstâncias significaria premiar a mora e fragilizar a efetividade do processo executivo, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do cumprimento voluntário das obrigações. Diante do exposto, rejeito o pedido de suspensão ou modulação dos encargos legais e determino a manutenção da incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o débito exequendo. Por fim, com vistas à efetividade da execução, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta de acordo ou indique expressamente bens de sua titularidade que deseje ver penhorados, com a devida comprovação documental da titularidade e do valor estimado, sob pena de prosseguimento da execução com os meios coercitivos disponíveis. Intime-se. - ADV: SOLANGE PELEGRINI MACHADO (OAB 439930/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP)

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N. M. S. x I. U. S. A.

ID: 293353567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-26.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CREMA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se… Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se a certidão acima referida e, tendo em vista o determinado no Agravo de Instrumento de fls. 335/347, tem-se o seguinte: - (a) processos que não podem ser apensados: 1001032-52.2024.8.26.0076 e 1000784-86.2024.8.26.0076 (já sentenciados) e 1001039-44.2024.8.26.0076 (em fase de cumprimento de sentença); - (b) processos em que deve ser mantido o segredo de justiça por possuírem documentos sigilosos: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001040-29.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076, 1000787-41.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e, 1000789-11.2024.8.26.0076; - (c) processos que já possuem laudo pericial, estando a aguardar manifestações das partes: 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076 e, 1000787-41.2024.8.26.0076. Após as manifestações, deverão tais feitos serem suspensos, desde que não haja impugnação, para julgamento futuro e em conjunto; - (d) no processo nº 1001040-29.2024.8.26.0076, como já houve a coleta de material caligráfico, há que se aguardar a apresentação do respectivo laudo pericial e manifestação das partes, suspendendo-se em seguida o andamento processual, observando-se o contido no item "c", supra; - (e) processos em fase de perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001042-96.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e 1000789-11.2024.8.26.0076; - (f) processos em fase de perícia, com agravo de instrumento pendente apresentado pelo requerido em relação ao custeio da perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, e, 1000789-11.2024.8.26.0076, de modo que apenas 02 (dois) estão a aguardar o pagamento das perícias (nºs. 1001042-96.2024.8.26.0076 e 1000788-26.2024.8.26.0076). - (g) A fim de onerar menos as partes, inclusive destes autos, destituo do encargos os peritos Flávia Dias Neves e Antonio Carlos Maringolo, nomeando, em substituição, em decorrência da maior diversidade de especialidade que possui, o Sr. Allan Degli Esposti Pontes, diante da maior abrangência de especialidades que possui, devendo tais processos (item "f") e estes autos também, serem suspensos para perícia em conjunto, respeitando-se o julgamento dos agravos e eventual pagamento da perícia, quando então, estando todos aptos, será analisada a possibilidade de englobamento de todas as perícias restantes num único valor. - (h) oficie-se aos Excelentíssimos Relatores dos agravos dos processos do item "f" noticiando a reunião dos feitos em razão da determinação proferida no agravo nº º 2347502-85.2024.8.26.0000, (fls. 335/350), para fins de unificação recursal, evitando-se decisões conflitantes, remetendo-se cópia do agravo e desta decisão. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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N. M. S. x I. U. S. A.

ID: 293353452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000787-41.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se… Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se a certidão acima referida e, tendo em vista o determinado no Agravo de Instrumento de fls. 335/347, tem-se o seguinte: - (a) processos que não podem ser apensados: 1001032-52.2024.8.26.0076 e 1000784-86.2024.8.26.0076 (já sentenciados) e 1001039-44.2024.8.26.0076 (em fase de cumprimento de sentença); - (b) processos em que deve ser mantido o segredo de justiça por possuírem documentos sigilosos: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001040-29.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076, 1000787-41.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e, 1000789-11.2024.8.26.0076; - (c) processos que já possuem laudo pericial, estando a aguardar manifestações das partes: 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076 e, 1000787-41.2024.8.26.0076. Após as manifestações, deverão tais feitos serem suspensos, desde que não haja impugnação, para julgamento futuro e em conjunto; - (d) no processo nº 1001040-29.2024.8.26.0076, como já houve a coleta de material caligráfico, há que se aguardar a apresentação do respectivo laudo pericial e manifestação das partes, suspendendo-se em seguida o andamento processual, observando-se o contido no item "c", supra; - (e) processos em fase de perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001042-96.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e 1000789-11.2024.8.26.0076; - (f) processos em fase de perícia, com agravo de instrumento pendente apresentado pelo requerido em relação ao custeio da perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, e, 1000789-11.2024.8.26.0076, de modo que apenas 02 (dois) estão a aguardar o pagamento das perícias (nºs. 1001042-96.2024.8.26.0076 e 1000788-26.2024.8.26.0076). - (g) A fim de onerar menos as partes, inclusive destes autos, destituo do encargos os peritos Flávia Dias Neves e Antonio Carlos Maringolo, nomeando, em substituição, em decorrência da maior diversidade de especialidade que possui, o Sr. Allan Degli Esposti Pontes, diante da maior abrangência de especialidades que possui, devendo tais processos (item "f") e estes autos também, serem suspensos para perícia em conjunto, respeitando-se o julgamento dos agravos e eventual pagamento da perícia, quando então, estando todos aptos, será analisada a possibilidade de englobamento de todas as perícias restantes num único valor. - (h) oficie-se aos Excelentíssimos Relatores dos agravos dos processos do item "f" noticiando a reunião dos feitos em razão da determinação proferida no agravo nº º 2347502-85.2024.8.26.0000, (fls. 335/350), para fins de unificação recursal, evitando-se decisões conflitantes, remetendo-se cópia do agravo e desta decisão. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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N. M. S. x B. I. C. S. A.

ID: 293357734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-74.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se… Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se a certidão acima referida e, tendo em vista o determinado no Agravo de Instrumento de fls. 335/347, tem-se o seguinte: - (a) processos que não podem ser apensados: 1001032-52.2024.8.26.0076 e 1000784-86.2024.8.26.0076 (já sentenciados) e 1001039-44.2024.8.26.0076 (em fase de cumprimento de sentença); - (b) processos em que deve ser mantido o segredo de justiça por possuírem documentos sigilosos: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001040-29.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076, 1000787-41.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e, 1000789-11.2024.8.26.0076; - (c) processos que já possuem laudo pericial, estando a aguardar manifestações das partes: 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076 e, 1000787-41.2024.8.26.0076. Após as manifestações, deverão tais feitos serem suspensos, desde que não haja impugnação, para julgamento futuro e em conjunto; - (d) no processo nº 1001040-29.2024.8.26.0076, como já houve a coleta de material caligráfico, há que se aguardar a apresentação do respectivo laudo pericial e manifestação das partes, suspendendo-se em seguida o andamento processual, observando-se o contido no item "c", supra; - (e) processos em fase de perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001042-96.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e 1000789-11.2024.8.26.0076; - (f) processos em fase de perícia, com agravo de instrumento pendente apresentado pelo requerido em relação ao custeio da perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, e, 1000789-11.2024.8.26.0076, de modo que apenas 02 (dois) estão a aguardar o pagamento das perícias (nºs. 1001042-96.2024.8.26.0076 e 1000788-26.2024.8.26.0076). - (g) A fim de onerar menos as partes, inclusive destes autos, destituo do encargos os peritos Flávia Dias Neves e Antonio Carlos Maringolo, nomeando, em substituição, em decorrência da maior diversidade de especialidade que possui, o Sr. Allan Degli Esposti Pontes, diante da maior abrangência de especialidades que possui, devendo tais processos (item "f") e estes autos também, serem suspensos para perícia em conjunto, respeitando-se o julgamento dos agravos e eventual pagamento da perícia, quando então, estando todos aptos, será analisada a possibilidade de englobamento de todas as perícias restantes num único valor. - (h) oficie-se aos Excelentíssimos Relatores dos agravos dos processos do item "f" noticiando a reunião dos feitos em razão da determinação proferida no agravo nº º 2347502-85.2024.8.26.0000, (fls. 335/350), para fins de unificação recursal, evitando-se decisões conflitantes, remetendo-se cópia do agravo e desta decisão. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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N. M. S. x B. I. C. S.

ID: 293357669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-89.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se… Processo 1000785-71.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.U. - Vistos. 1) Dê-se ciência às partes sobre o teor da certidão de fls. 356/357. 2) Analisando-se a certidão acima referida e, tendo em vista o determinado no Agravo de Instrumento de fls. 335/347, tem-se o seguinte: - (a) processos que não podem ser apensados: 1001032-52.2024.8.26.0076 e 1000784-86.2024.8.26.0076 (já sentenciados) e 1001039-44.2024.8.26.0076 (em fase de cumprimento de sentença); - (b) processos em que deve ser mantido o segredo de justiça por possuírem documentos sigilosos: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001040-29.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076, 1000787-41.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e, 1000789-11.2024.8.26.0076; - (c) processos que já possuem laudo pericial, estando a aguardar manifestações das partes: 1001036-89.2024.8.26.0076, 1001037-74.2024.8.26.0076, 1000786-56.2024.8.26.0076 e, 1000787-41.2024.8.26.0076. Após as manifestações, deverão tais feitos serem suspensos, desde que não haja impugnação, para julgamento futuro e em conjunto; - (d) no processo nº 1001040-29.2024.8.26.0076, como já houve a coleta de material caligráfico, há que se aguardar a apresentação do respectivo laudo pericial e manifestação das partes, suspendendo-se em seguida o andamento processual, observando-se o contido no item "c", supra; - (e) processos em fase de perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001042-96.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, 1000788-26.2024.8.26.0076 e 1000789-11.2024.8.26.0076; - (f) processos em fase de perícia, com agravo de instrumento pendente apresentado pelo requerido em relação ao custeio da perícia: 1001033-37.2024.8.26.0076, 1001034-22.2024.8.26.0076, 1001035-07.2024.8.26.0076, 1001038-59.2024.8.26.0076, 1001232-59.2024.8.26.0076, 1000783-04.2024.8.26.0076, e, 1000789-11.2024.8.26.0076, de modo que apenas 02 (dois) estão a aguardar o pagamento das perícias (nºs. 1001042-96.2024.8.26.0076 e 1000788-26.2024.8.26.0076). - (g) A fim de onerar menos as partes, inclusive destes autos, destituo do encargos os peritos Flávia Dias Neves e Antonio Carlos Maringolo, nomeando, em substituição, em decorrência da maior diversidade de especialidade que possui, o Sr. Allan Degli Esposti Pontes, diante da maior abrangência de especialidades que possui, devendo tais processos (item "f") e estes autos também, serem suspensos para perícia em conjunto, respeitando-se o julgamento dos agravos e eventual pagamento da perícia, quando então, estando todos aptos, será analisada a possibilidade de englobamento de todas as perícias restantes num único valor. - (h) oficie-se aos Excelentíssimos Relatores dos agravos dos processos do item "f" noticiando a reunião dos feitos em razão da determinação proferida no agravo nº º 2347502-85.2024.8.26.0000, (fls. 335/350), para fins de unificação recursal, evitando-se decisões conflitantes, remetendo-se cópia do agravo e desta decisão. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1001039-50.2022.8.26.0614

ID: 311918678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001039-50.2022.8.26.0614

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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Processo 1001039-50.2022.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Ciência às par… Processo 1001039-50.2022.8.26.0614 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Ciência às partes de que foi designado Leilão Judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, que terá início a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, iniciando-se no dia 05/08/2025, às 15:00hs, e término em 08/08/2025, às 15:00hs. Lance mínimo: R$ 123.776,10. E para para eventual 2º Leilão, que seguir-se-á sem interrupção, com início em 08/08/2025, às 15:01hs, e término em 28/08/2025, às 15:00hs. Lance mínimo: R$ 74.265,66, correspondente a 60% do valor da avaliação. Descrição do bem: OS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE UMA UNIDADE RESIDENCIAL SITUADA NO LADO PAR DA RUA 06 (SEIS), SOB Nº 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) NESTA CIDADE E CIRCUNSCRIÇÃO DE TAMBAÚ COM UMA ÁREA CONSTRUÍDA DE 36,96 METROS QUADRADOS E SEU RESPECTIVO LOTE DE TERRENO, CONSISTENTE NO LOTE Nº 05 (CINCO) DA QUADRA 10 (DEZ) DO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM IGNEZ CORSO ANDREAZZA, possuindo as seguintes medidas e confrontações: num terreno de 10,00m (dez metros) de frente para a Rua 06 (seis), aos fundos com a mesma medida confronta com imóvel número 119 da Rua 07, com 20,00m (vinte metros) da frente aos fundos em cada um dos lados, sendo que do lado esquerdo de quem do imóvel olha a rua confronta com o imóvel número 240 da Rua 06), e, do lado direito com o imóvel número 260 da mesma rua, distando 32,00m (trinta e dois metros) da esquina da Rua 06 com a Rua 15, perfazendo uma área total de 200,00 metros quadrados. Ônus: A PENHORA do bem encontra-se às folhas 126 dos autos. Consta às fls. 68-72, CONTRATO DE COMPRA E VENDA entre a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP e Valmor Antonio Rosa. Consta em AV. 04, CONSTRUÇÃO da edificação Residencial.. DEPOSITÁRIO: Valmir Antonio Rosa, CPF: 090.556.238-06. CONTRIBUINTE: Cadastro imobiliário 94.16.022.0012.001; em pesquisa realizada em junho de 2025, constam débitos para o imóvel no valor de R$ 12.541,61. Avaliação: R$ 120.000,00 em dezembro de 2024. Débito da ação: R$ 7.060,95 em maio de 2025, a ser atualizado até a data da arrematação. O edital, com fotos e a descrição detalhada do bem a ser apregoado, será publicado na rede mundial de computadores, no portal www.leilaovip.com.br (art. 887, §2º, do CPC, local em que os lances serão ofertados e será conduzido pelo Leiloeiro Oficial. Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, matriculado na JUCESP nº 464, na MODALIDADE ELETRÔNICA. Nada Mais. - ADV: MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

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Mariana Darbem Ribeiro Borges x Rhadamis Jorge Daher

ID: 276597528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001039-25.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DARBEM RIBEIRO BORGES

Polo Passivo:

RHADAMIS JORGE DAHER

Intimação

Advogados:

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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AGNALDO DA SILVA BATISTA

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ADV: Agnaldo da Silva Batista (OAB 150546/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB 342230/SP) Processo 1001039-25.2025.8.26.0168 - Alienação Judicia… ADV: Agnaldo da Silva Batista (OAB 150546/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB 342230/SP) Processo 1001039-25.2025.8.26.0168 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Mariana Darbem Ribeiro Borges - Reqdo: Rhadamis Jorge Daher - Vistos. De proêmio, proceda a Serventia pesquisa do imóvel de matrícula nº 12.033 do CRI local pelo ARISP. Ademais, considerando a ausência de quitação do financiamento, é imprescindível a anuência da credora fiduciária para a realização da venda do imóvel. Nesse sentido: Apelação. Ação de extinção do condomínio. Sentença de improcedência. Imóvel objeto de partilha em ação de inventário, mas que se encontra registrado em nome da CDHU . Partes que não podem ser consideradas condôminas. Anuência da credora fiduciária CDHU que possibilitaria a extinção do condomínio sobre os direitos e aquisitivos pertencentes ao bem, com sua posterior alienação. Precedentes. Anulação da sentença que se impõe, com determinação de notificação da CDHU para que se manifeste sobre os pedidos iniciais . Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do mérito (TJ-SP - Apelação Cível: 10002619620208260696 Foro de Ouroeste, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 09/10/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL - Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado - Inteligência do caput, do art. 1.320, do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo . Recurso de apelação provido, com determinação. Recurso adesivo, prejudicado (TJ-SP - Apelação Cível: 10251862320228260071 Bauru, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024). Assim sendo, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se acerca dos pedidos de extinção de condomínio. Registre-se que, não estando o financiamento quitado, a extinção recairá apenas sobre os direitos aquisitivos do compromissário comprador, e não sobre a propriedade do imóvel. Intime-se.

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Davi Pessoa x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 321396385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005927-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI PESSOA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 0005927-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1017299-53.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Pessoa - Unimed Campinas Cooperativa de T… Processo 0005927-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1017299-53.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Pessoa - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - No caso, busca a exequente, representado por sua avó materna, Rosinar da Silva, em face da executada Unimed, o restabelecimento de tratamentos multidisciplinares e a adequação da carga horária de psicomotricidade aquática, narrando que o exequente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autistia (TEA) e necessita de acompanhamento terapêutico contínuo para seu desenvolvimento. Os atendimentos eram realizados na Clínica CEIVI, localizada em Vinhedo/SP, contudo, em decisão posterior pelo Juízo, fez-se a transferência dos atendimentos para a Clínica Alcatea, situada também em Valinhos/SP, cidade onde reside o exequente. Salienta o exequente que a decisão judicial que determinou o imediato retorno dos atendimentos à Clínica Alcatea não foi cumprido pela executada Unimed, obrigando-se a ajuizar um incidente de cumprimento de sentença, em busca da garantia do fiel cumprimento da ordem judicial e assegurar a continuidade do tratamento ao menor. No entanto, conforme provas apresentadas pela executada, o que se vê é que a Clínica Alcatea deixou de atender o exequente em razão de atitudes indevidas da representante do menor (fl. 80), informando que, em que pese diversas tentativas de manter um relacionamento harmônico com a progenitora do menor, estas restaram-se infrutíferas em razão de seu comportamento. Nesse sentido, não há como obrigar a Clínica respectiva a disponibilizar o tratamento, muito menos imputar à Operadora de Saúde a responsabilidade pelo rompimento do vínculo terapêutico. Ainda de se ressaltar que a Operadora de Saúde comprovou a indicação de clínica diversa para a continuidade do tratamento do menor - PJ INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR PIPA LTDA. - Fls. 81/82. Forçoso é reconhecer que, em contraposição ao alegado pela exequente, não houve descumprimento da obrigação, uma vez que o desligamento da Clínica Alcatea deu-se por comportamento inadequado avó do exequente. Ademais, a terapia psicomotricidade aquática foi objeto da demanda ajuizada na 3ª Vara Cível da Comarca do Município de Valinhos (autos nº 1001039-68.2024.8.26.0650, cf. Fls. 75/78), onde, inclusive, já foi deferida a concessão de tutela. Assim, eventual descumprimento deverá ser aventado junto àqueles autos, através de incidente de cumprimento de sentença. Em face do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de considerar como cumpridas as obrigações impostas à executada. CONDENO o exequente em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor aqui fixado, ressalvada eventual gratuidade que já tenha sido deferida nestes autos. Requeira(m) o(s) credor(es) o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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