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W. P. Construtora E Incorporadora Ltda x Renan Cezar Da Silva

ID: 292521573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001132-89.2020.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. P. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

RENAN CEZAR DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS HENRIQUE COLTRI

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ANDERSON MESTRINEL DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001132-89.2020.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001132-89.2020.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: W. P. Construtora e Incorporadora LTDA - Apelado: RENAN CEZAR DA SILVA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SURGIDOS NO IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA DEMANDADA - APELAÇÃO DISTRIBUÍDA À ESTA C. 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR PREVENÇÃO À APELAÇÃO ANTERIOR E LIVREMENTE RECEBIDA POR ESTA RELATORA, ORA JÁ JULGADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJSP - PEDIDOS FORMULADOS PELO DEMANDANTE NESTA AÇÃO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE ENSEJOU A PREVENÇÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, A DESPEITO DE A APELANTE TER COMPOSTO O POLO PASSIVO DAS AÇÕES REFERIDAS, AJUIZADAS POR ADQUIRENTES DIVERSOS E TENDO POR OBJETO NEGÓCIOS JURÍDICOS (COMPROMISSOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA) DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA ÓBICE TAMBÉM AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA APELANTE, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO E REMESSA DESTES AUTOS PARA A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA LIVRE A UMA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Mestrinel de Oliveira (OAB: 251231/SP) - Marcos Henrique Coltri (OAB: 270721/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001132-34.2022.8.26.0025

ID: 293528047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-34.2022.8.26.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TALES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA

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JOÃO VITOR FERREIRA DOS SANTOS

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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Processo 1001132-34.2022.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Tales de Araujo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, com resolução d… Processo 1001132-34.2022.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Tales de Araujo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para, respeitada a prescrição quinquenal: a) declarar e condenar o INSS a averbar, como trabalho em condições especiais, o labor exercido pelo autor durante os períodos de 01/08/1990 a 10/03/1992 e 01/02/2004 a 07/02/2025; b) RECONHECER como legítima a atividade rurícola no período compreendido entre 06/01/1981 a 31/07/1990, determinando a averbação sem a necessidade de prévio recolhimento das contribuições previdenciárias; c) condenar o requerido a implantar o benefício aposentadoria especial, em consonância com as normas de regência, desde o requerimento administrativo (05/08/2019 - fl. 92). Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte autora exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao RGPS ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas em atraso, após a entrada em vigor da EC 113/2021(08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021). Ante a sucumbência, condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas até esta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo às custas processuais, por ser isento na forma da lei. Deixo de submeter a presente ao reexame necessário, o que faço com fulcro na exceção inserta no art. 496, § 3º, I, do vigente CPC. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), LUCIO HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA (OAB 261685/SP), JOÃO VITOR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 489536/SP)

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Processo nº 1001132-20.2025.8.26.0125

ID: 293350983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-20.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVELINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001132-20.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson dos Santos - I - Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como prioridade na tramitação do… Processo 1001132-20.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson dos Santos - I - Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como prioridade na tramitação do feito. Anote-se. II - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na medida que a parte nega a celebração de contrato com a ré, tão pouco autorizou qualquer tipo de desconto em seu beneficio previdenciário. De outro lado, presente o periculum in mora, uma vez que os valores servem ao sustento da parte autora. Assim, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, determinando que se oficie ao INSS e ao requerido, para que se abstenham de efetuar descontos no benefício do requerente referente à contribuição ora discutida. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). IV - Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. V - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI -Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). VII - Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: RIVELINO ALVES (OAB 378740/SP)

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Processo nº 1001132-32.2025.8.26.0218

ID: 279649136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-32.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. J. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA SIQUEIRA DE LIMA BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP) Processo 1001132-32.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. J. M. J. - VISTOS. Fls. 51/52: Não tendo sido localizada a parte requerida … ADV: Lívia Siqueira de Lima Bello (OAB 317546/SP) Processo 1001132-32.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. J. M. J. - VISTOS. Fls. 51/52: Não tendo sido localizada a parte requerida e por não haver tempo hábil para citação, ante a proximidade da data da audiência, determino seu cancelamento. Libere-se a pauta de audiências. No mais, a fim de localizar o atual endereço da requerida, qualificada acima, oficie-se às empresas IFOOD, MERCADO LIVRE, UBER E 99 para que forneçam, no prazo de 10 (dez) dias, o(s) endereço(s) existente(s) em seu(s) banco de dados, bem como ao INSS para que informe, se a requerida possui vínculo empregatício e, em caso positivo, sejam fornecidos os dados do endereço da requerida, bem como os dados do empregador e a remuneração mensal, ou se recebe algum benefício previdenciário devendo, neste caso, informar a espécie de benefício e o valor. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No que tange ao pedido de pesquisas de endereços, indefiro por ora, tendo em vista a recente alteração de endereço noticiada. Observo neste ponto que após as respostas das empresas acima, tal pedido poderá ser analisado, caso necessário. Com as respostas, havendo mais de um endereço, nos termos do art. 1.012 das NSCGJ, indique o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a ordem de preferência dos endereços para expedição de cada mandado ou justifique o pedido de expedição de mais de um mandado simultaneamente. Caso não sejam localizados endereços novos, abra-se vista à parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída, servirá como OFÍCIO. Considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico: aps21021100@inss.gov.Br (INSS), ordens.sigilo.br@telefônica.com (Vivo), graop_oficios@timbrasil.com.br (TIM), oficios.doc@claro.com.br (Claro), lert@uber.Com e jurídico@99app.Com, com cópia para safetymonitoramento@99app.Com, comprovando-se nos autos. Int. Guararapes, 23 de maio de 2025.

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Ariane De Assis Reis e outros x Ariane De Assis Reis e outros

ID: 321146380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-82.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE ASSIS REIS STORINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ARIANE DE ASSIS REIS STORINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

MARCEL MACIEL PINTO

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LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

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GABRIELLA COSTA FERREIRA

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Processo 1001132-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Storino Sociedade de Advogados - A… Processo 1001132-82.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Storino Sociedade de Advogados - Ariane de Assis Reis - Ariane de Assis Reis - Storino Sociedade de Advogados - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido original, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários advocatícios no valor de R$ 40.383,29 e, efetuada a compensação, condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 25.383,29, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, observando-se que, a partir de 30/08/2024, em razão do advento da Lei 14.905/24, a atualização monetária e os juros moratórios serão apurados apenas pela Taxa SELIC. Em razão da sucumbência recíproca nessa relação jurídica, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da reconvenção, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, em razão da sucumbência, condeno a reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais dessa relação jurídica, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado da reconvenção. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: LEOPOLDO DE SOUZA STORINO (OAB 296480/SP), MARCEL MACIEL PINTO (OAB 170250/MG), MARCEL MACIEL PINTO (OAB 170250/MG), GABRIELLA COSTA FERREIRA (OAB 460925/SP), GABRIELLA COSTA FERREIRA (OAB 460925/SP), LEOPOLDO DE SOUZA STORINO (OAB 296480/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Robson Silveira Gonçalves

ID: 326796129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001132-62.2022.8.26.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE IGARAPAVA

Polo Passivo:

ROBSON SILVEIRA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DEIVISON CARAÇATO

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GILSON CARAÇATO

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ALMIR CARACATO

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HERCILIO RICARTE

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FILIPE DA SILVA RODRIGUES CORREA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001132-62.2022.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001132-62.2022.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Município de Igarapava - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Robson Silveira Gonçalves - Magistrado(a) Ponte Neto - Sentença anulada de ofício, com determinação de reabertura da fase instrutória, mantida a liminar anteriormente deferida. Prejudicados os recursos de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo e do Município de Igarapava. V.U. - APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO C. STF - AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 200MG PARA TRATAMENTO DE LINFOMA DE HODGKIN REFRATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. RAZÕES DE DECIDIR. EMBORA COM REGISTRO NA ANVISA, O MEDICAMENTO NÃO SE ENCONTRA INCORPORADO AO SUS. O STF, NOS TEMAS 6 E 1.234, ESTABELECEU REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61. DIANTE DAS NOVAS EXIGÊNCIAS À CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, APLICÁVEIS AOS PROCESSOS EM CURSO, MAS INICIADOS ANTES DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS REFERIDOS TEMAS, SE FAZ NECESSÁRIO OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS NOVOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO STF, SOB PENA DE SE INCORRER EM AFRONTA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.II. DISPOSITIVO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, MANTIDA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe da Silva Rodrigues Correa (OAB: 329547/SP) - Hercilio Ricarte (OAB: 10811/SP) - Almir Caracato (OAB: 77560/SP) - Gilson Caraçato (OAB: 186172/SP) - Deivison Caraçato (OAB: 280768/SP) - 1º andar

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Jadilson Jefferson Gomes Da Silva x Guilherme De Almeida Lacerda Pinheiro e outros

ID: 332643854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-03.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JADILSON JEFFERSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME DE ALMEIDA LACERDA PINHEIRO VALDECI PINHEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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KATIA REGINA CORDEIRO BAZZO

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Processo 1001132-03.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jadilson Jefferson Gomes da Silva - Valdeci Pinheiro dos Santos - - Guilherme de Almeida Lacerda Pinheiro - 1… Processo 1001132-03.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jadilson Jefferson Gomes da Silva - Valdeci Pinheiro dos Santos - - Guilherme de Almeida Lacerda Pinheiro - 1. À réplica, no prazo legal. 2. No mesmo prazo, indiquem as partes as matérias fáticas que consideram incontroversas ou já provadas e, em relação à matéria controvertida, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. 3. Manifestem-se, ainda, sobre interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação. Nessa hipótese, as partes devem fornecer os e-mails de todos os participantes (autor e seu advogado e réu e seu advogado), para que o CEJUSC designe a data e encaminhe o convite para a audiência virtual, na forma de link, por e-mail, para que os advogados e partes tenham acesso à audiência, na data e hora designadas, pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça. 4. Para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, deverá à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 5. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificado de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. - ADV: KATIA REGINA CORDEIRO BAZZO (OAB 243251/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1001132-60.2025.8.26.0047

ID: 305812098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001132-60.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA DA SILVA LEANDRO ALBERTO DA SILVA ROGERIO CARLOS DA SILVA SILVANA VALOVI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZIEL COELHO DE SÁ

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Processo 1001132-60.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvana Valovi da Silva - Rogerio Carlos da Silva - - Leandro Alberto da Silva - - Daniela Aparecida da Silva - HOMOLOGO,… Processo 1001132-60.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvana Valovi da Silva - Rogerio Carlos da Silva - - Leandro Alberto da Silva - - Daniela Aparecida da Silva - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls. 49/50, destes autos de Inventário e Partilha, dos bens deixados pelo falecimento de Jaime Bento da Silva, no qual figura como inventariante Silvana Valovi da Silva. Em consequência, adjudico a viúva-meeira e aos herdeiros filhos, seus respectivos quinhões, ressalvados direitos de terceiros interessados, erros, omissões, inclusive, das fazendas (União, Estado e Município). HOMOLOGO ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia do prazo recursal, se requerida. Consigna-se que, em se tratando de ação de jurisdição especial voluntária, tem-se a aplicação do princípio da boa-fé, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo de outrem. Nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019, deixa-se de intimar a Procuradoria Fiscal, conforme previsto no § 2º do art. 659 do CPC. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja de seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha que deverá ser formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ficando dispensada a concordância expressa da Fazenda Estadual. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Tabelião para confecção do Formal de Partilha. A justiça gratuita, concedida nestes autos (fls.59), estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: OZIEL COELHO DE SÁ (OAB 475735/SP), OZIEL COELHO DE SÁ (OAB 475735/SP), OZIEL COELHO DE SÁ (OAB 475735/SP), OZIEL COELHO DE SÁ (OAB 475735/SP)

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Vinicius Garcia De Matos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311242733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072967-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALISON EDSON MENDES ORTELAN

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Processo 1072967-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Garcia de Matos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de decl… Processo 1072967-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Garcia de Matos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pela ré, porque tempestivos. Nego-lhes, porém, provimento, uma vez que a decisão embargada, não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade, havendo apenas discordância da parte embargante quanto ao entendimento do Juízo. Além disso, em sede de juízo de reconsideração, as alegações do embargante também não prosperam. Já é pacífico o entendimento de que a empresa requerida,Facebookdo Brasil, responde pelos serviços prestados pelo aplicativo "Whatsapp", da empresa Whatsapp LLC, por integrarem o mesmo grupo econômico, o que a legitima a responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo. Nesse sentido: *Ação de obrigação de fazer - Aplicativo Whatsapp utilizado por fraudador solicitando transferências bancárias passando-se pela autora - Interesse de agir da autora quanto ao bloqueio da linha telefônica e identificação do usuário que utilizou o aplicativo para obter vantagem ilícita em seu nome - Ilegitimidade passiva do Facebook Brasil S/A - Inocorrência - Aquisição da empresa Whatsapp LLC. pelo Facebook Inc., sendo o réu Facebook Brasil o responsável legal, no país, por demandas que envolvam o aplicativo Whatsapp - Empresas integrantes do mesmo grupo econômico, sendo a ré parte legítima passiva para responder pelo vício do serviço - Preliminares rejeitadas - O provedor responsável pela guarda de aplicações de internet tem o dever de disponibilizar os registros, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal utilizado para a obtenção de vantagem ilícita em nome da autora - Provimento a ser obtido somente por ordem judicial - Arts. 10, 15 e 22 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - Imposição de multa (astreintes), como meio de preservação da autoridade da decisão judicial, de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537 do NCPC - Sentença mantida -- Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1001132-91.2021.8.26.0082; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) Quanto à penalidade imposta, é medida necessária para assegurar o cumprimento da determinação judicial e, ao contrário do alegado pelo embargante, é responsabilidade do juízo determiná-la e não dever da parte requerê-la, nos termos do inciso IV do art. 139 do CPC. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 514797/SP)

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Marileia Venina Gonçaves x Banco Bmg S/A

ID: 326958222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000403-17.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIA VENINA GONçAVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 0000403-17.2025.8.26.0123 (processo principal 1001132-60.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Marileia Venina Gonçaves - Banco BMG S/A - Vistos… Processo 0000403-17.2025.8.26.0123 (processo principal 1001132-60.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Marileia Venina Gonçaves - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 92/97: no que tange à alegação de desnecessidade da perícia e ao seu pagamento, insurge-se o executado contra a decisão retro pela via inadequada, pelo o que mantenho o já decidido nos autos. Esclareço que esta Comarca de Capão Bonito/SP não conta com contadoria judicial, pelo o que o pedido de envio dos autos a tal setor não pode ser acolhido, devendo ser mantida a perícia contábil determinada nos autos. No que se refere ao valor dos honorários periciais, tem-se que este deve ser fixado levando-se em consideração a natureza da causa e a complexidade da perícia, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta, ainda, a fase processual em que se encontra a demanda. Registre-se, neste ponto, que o arbitramento da remuneração do perito judicial é ato privativo do juiz, o qual levará em consideração os critérios aludidos, bem como o tempo, a especificidade do trabalho a ser realizado, a condição financeira das partes e o valor da causa. Caberia à parte impugnante, diante do ônus que lhe é próprio nesse caso (art. 373, II, CPC), impugnar objetivamente o valor estimado pela expert, inclusive apontando e comprovando eventual incorreção do valor estimado com os padrões oficiais cobrados em perícias da mesma natureza. No entanto, não apresentou qualquer documento que comprovasse que o valor estimado pela perita está acima dos valores praticados. Diante disso, em que pese o entendimento em sentido diverso, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, bem como estando o valor arbitrado pelo expert em conformidade com a natureza da causa, e, ainda, inexistindo impugnação específica por parte da requerida, capaz de infirmar os critérios utilizados no arbitramento do valor, descabe-se qualquer redução do quantum estimado a título de honorários periciais. Sendo assim, fixo os honorários do perito em R$ 2.475,00 (dois mil e quatrocentos e setenta e cinco reais). O valor estabelecido remunera adequadamente o trabalho pericial a ser desenvolvido, não se incompatibiliza com o valor da causa e nem onera excessivamente a parte requerida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova e acolhimento do cálculo elaborado pela exequente. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA (OAB 506647/SP)

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