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Processo nº 1001410-36.2025.8.26.0411

ID: 316921962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-36.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-36.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleide Dias - Vistos. Recebo a petição de fls. 42/51 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária … Processo 1001410-36.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleide Dias - Vistos. Recebo a petição de fls. 42/51 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de demanda proposta por Cleide Dias em face de Banco Bradesco Sa com pedidos de tutelas jurisdicionais de natureza declaratória e condenatória. Aduziu a parte autora, em breve síntese, que recebe benefício da previdência social, tendo notado descontos que reputa indevidos referentes a uma contribuição à associação requerida. Alegou que os descontos estão lhe causando prejuízos. Requereu tutela provisória para imediata cessação dos descontos de seu benefício previdenciário. Pugnou pela procedência da ação, obtendo-se tutela jurisdicional de natureza declaratória e condenatória. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/38 e 52/59. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico "risco ao resultado útil do processo" ou "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação". Não há nos autos, neste momento procedimental, elementos suficientes para que se possa concluir pela probabilidade do direito, uma vez que a demonstração, em tese, da ocorrência dos descontos não permite, por si só, em juízo de cognição sumária e à míngua de outros elementos, a conclusão de que sejam eles indevidos. Com efeito, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, de sorte que poderá a requerida justificar - ou não - a cobrança do valor questionado. Ademais, em caso de sucesso na demanda com a superveniência da tutela jurisdicional apenas ao final do processo, haverá a restituição de eventual valor indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Destarte, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 1.Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que, em casos análogos, em regra, não são realizados acordos; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que seja oportunamente designada, se o caso. Ressalvo, contudo, que as partes poderão apresentar propostas de acordo a qualquer tempo, seja nos autos do processo ou mesmo extrajudicialmente, sendo possível que a conciliação se efetive a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Uma vez apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA (OAB 461274/SP)

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Espolio De Joao Galoni e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 307069791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001410-49.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JOAO GALONI MILTON BENEDITO GALONI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001410-49.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Milton Benedito Galoni - - Espolio de Joao Galoni e outros - Banco do Brasil SA - Vistos. Trata-… Processo 1001410-49.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Milton Benedito Galoni - - Espolio de Joao Galoni e outros - Banco do Brasil SA - Vistos. Trata-se de pedido de levantamento do montante incontroverso de R$ 14.838,50, depositado judicialmente nos autos. Impende observar que a exequente juntou aos autos contratos de parceria firmado com "Gradim Pimenta Sociedade de Advogados, Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Gradim Pimenta", assim como o de prestação de serviços advocatícios (fls. 481/483 e 484/490). Além disso, as procurações outorgadas pelos representantes do exequente conferem amplos poderes à advogada constituída para receber e dar quitação, além de autorização para levantamento de depósitos judiciais (fls. 12/18). Nesse contexto, não se vislumbra óbice ao levantamento pretendido pela exequente, desde que apresentados os competentes formulários MLE individualizados, e de conformidade com os termos dos contratos celebrados entre as partes (contratos de parceria e de prestação de serviços advocatícios). Embora assim, em atenção aos termos da decisão proferida nos autos da ação penal - processo nº 0000507-19.2022.8.26.0283, que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Itirapina/SP, a parcela referente aos honorários (contratuais e sucumbenciais) dos advogados parceiros, Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta e Mayara Paola Salton Mayer, deverá ser transferida para a conta judicial vinculada ao processo nº 1000823-15.2022.8.26.0283, visando assegurar a integralidade do valor bloqueado naqueles autos. Nesse sentido, os termos do ofício oriundo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itirapina/SP: "Ofício oriundo de decisão judicial proferida nos autos n. 1000823-15.2022.8.26.0283 e no de n. 0000507-19.2022.8.26.0283. Informo que a decisão proferida nos autos 0000507-19.2022.8.26.0283, que tramita perante a 1ª Vara desta Comarca, permitiu a transferência do valor principal diretamente à parte ou a outros advogados constituídos no processo, que não os réus Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer. Em relação aos honorários sucumbenciais e contratuais, a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada, mediante a apresentação do contrato de parceria e de serviços firmado com a parte. A parcela referente aos honorários dos investigados (contratuais e sucumbenciais) deverá ser transferida a para a conta judicial vinculada ao processo que tramita nesta Vara, para assegurar a integralidade do valor a ser bloqueado. Consigno que não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022.Caso tenha ocorrido substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, peço a gentileza de se encaminhar ofício a este Juízo, instruindo-o com as peças pertinentes, para as providências necessárias. Informo que apenas Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer são réus na ação penal em epígrafe e que a situação narrada nos autos em Salesópolis se enquadra na decisão criminal em questão. Finalmente, consigno o n. Da conta judicial vinculada ao processo 1000823-15.2022.8.26.0283: 1900119897058. Isto posto, apresentados os formulários MLE na forma supracitada, DEFIRO o levantamento do valor incontroverso de R$ 14.838,50 (quatorze mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) depositado judicialmente nos autos a que faz jus a exequente, com a incidência de juros e correção monetária na forma da lei, procedendo a Serventia a transferência dos valores dos advogados investigados para a conta bancária vinculada aos autos do processo nº 1000823-15.2022.8.26.0283, em curso na 1ª Vara Criminal da Comarca de Itirapina/SP. No mais, aguardem-se informações acerca do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo banco executado. - ADV: TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Processo nº 1001410-57.2025.8.26.0404

ID: 309251737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001410-57.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001410-57.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depós… Processo 1001410-57.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. O rol constante do art. 189 do CPC não estabelece que a Ação de Busca e Apreensão correrá em segredo de justiça, sendo desarrazoada a manutenção do sigilo nos presentes autos. De qualquer forma, a citação do réu somente ocorrerá após a efetiva busca e apreensão do veículo (art. 3º, § 1°, do Decreto Lei 911/69), não tendo havido qualquer irregularidade ou nulidade a sanar. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA MORA E DÉBITO INCONTROVERSOS ASPECTOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DISCUSSÃO EM TORNO DA ONEROSIDADE DO CONTRATO IRRELEVÂNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003805-68.2019.8.26.0101; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Civel; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020). Posto isso, providencie a Serventia a retirada do segredo de justiça dos presentes autos. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda à busca e apreensão do veículo marca/modelo PEUGEOT/208 GRIFFE 1.6 FLEX, gasolina, placa FLH7J09, chassi 936CLNFNWEB022226, ano/modelo 2013/2013, cor branca. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593 / MS, julgado em 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após executada a liminar e juntada do mandado aos autos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, 05 (cinco) dias após executada a liminar, ficam consolidadas, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04). 4. Sem prejuízo, considerando o entendimento jurisprudencial de que, seja por contrato de arrendamento mercantil, seja por alienação fiduciária, o arrendante ou proprietário fiduciário não responde por infrações de trânsito cometidas por seus arrendatários ou seus devedores financiados (TJSP; Apelação 1060960-47.2017.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018), DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN a fim de que as multas de trânsito incidentes sobre o bem até o cumprimento da liminar de busca e apreensão sejam repassadas para o devedor. A retirada e distribuição do presente OFICIO ao DETRAN ficarão sob responsabilidade da parte autora. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br Após comprovação das taxas necessárias ( 01 UFESP - cod. 434-1), proceda a Serventia o cadastro de restrição junto ao sistema RENAJUD. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e oficio ao DETRAN-SP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Distribua-se urgente plantão se necessário. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Cícero Cândido Da Silva Júnior x Talita Dias Gomes

ID: 277219665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001410-46.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CíCERO CâNDIDO DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

TALITA DIAS GOMES

Intimação

Advogados:

TALITA DIAS GOMES

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JORGE ALBERTO REVAINERA FAGUNDES

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ADV: Jorge Alberto Revainera Fagundes (OAB 261654/SP), Talita Dias Gomes (OAB 359987/SP) Processo 1001410-46.2023.8.26.0301 - Usucapião - Reqte: Cícero Cândido da Silva Júnior - TitDomin: Talita Dias… ADV: Jorge Alberto Revainera Fagundes (OAB 261654/SP), Talita Dias Gomes (OAB 359987/SP) Processo 1001410-46.2023.8.26.0301 - Usucapião - Reqte: Cícero Cândido da Silva Júnior - TitDomin: Talita Dias Gomes, Talita Dias Gomes - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CICERO CANDIDO DA SILVA JUNIOR. Pretende, em síntese, o reconhecimento do instituto sobre seguinte imóvel: O perímetro do imóvel descrito abaixo, está localizado no Município de JARINÚ-SP, imóvel esse localizado no lado par da RUA INAH, BAIRRO DO maracanã, cidade de Jarinú-SP, olhando de frente o imóvel tem início ao lado direito no PONTO A, deste segue fazendo frente para a referida RUA INAH pelo azimute 356°56'49" e distância de 15,00m até encontrar com o PONTO B; deste deflete a direira e segue agora confrontando com CELIO PEREIRA DE LIMA pelo azimute 88°21'18 e distância de 30,00m até encontrar com o PONTO C; deste deflete a direita e segue com segue confrontando com GUIOMAR DO PRADO pelo azimute 177°06'23" e distância de 15,00m até encontrar com o PONTO D; deste deflete a direita e segue agora confrontando com CASSIANO PEREIRA DOS SANTOS pelo azimute 268°04'56e distância de 30,00m até encontrar com o PONTO A que deu início a presente descrição. Decisão inicial (fls. 31/34). Manifestação do CRI (fls. 40/42). Contestação de TALITA DIAS GOMES (fls. 53/56), alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. Manifestação autoral (fls. 59/64) requerendo a perícia judicial. Decido. Referindo-me à decisão de fls. 31/34 e manifestação do CRI de fls. 40/42, passo à análise: Providencie a Serventia a juntada de certidão estadual de distribuição cível em nome da parte autora relativamente a ações de natureza possessória ou petitória a que responda ou tenha respondido (Artigos 1238 a 1244 do Código Civil e artigo 557 do Código de Processo Civil). Considerando que a expedição de certidão de para fins de usucapião perante o CRI depende da apresentação de planta e memorial descritivo, bem como a hipossuficiência apontada e acolhida com o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, de rigor a realização de perícia. Para realização da análise técnica, nomeio o perito Sidinei Vitalino Santana, CPF 178.818.798-90, e-mail perito.sidinei@gmail.com. Diante da gratuidade da justiça concedida ao autor, nomeio o senhor Sidinei Vitalino Santana, CPF 178.818.798-90, e-mail perito.sidinei@gmail.com, para realização do ato. O valor dos honorários seguirá a tabela da Resolução nº 910/2023, no valor de R$ 2.147,16 (dois mil. cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), que equivalem a 58 UFESPs. Intime-se o perito para que informe o seu aceito, caso em que deverá proceder-se à devida nomeação no Portal dos Auxiliares, bem como oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a reserva de honorários. Com o aceite e a devida resposta da Defensoria Pública quanto ao depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. Escopo da perícia: - Efetuar a vistoria do imóvel em questão, verificando-se a sua configuração física, características e divisas; - Verificar quais os confrontantes, com identificação exata e titularidade; - Realizar o levantamento topográfico e o georreferenciamento da área, elaborando o seu memorial descritivo através dos procedimentos indicados nas Leis e normas técnicas pertinentes; Quesitos: 1. Descreva detalhadamente qual é área objetivamente construída e ocupada pelos autores/possuidores. 2. Informe o douto perito se o imóvel em questão está inserido em uma área maior que a descrita na inicial, caso positivo descrever os limites do bem. 3. Informe o ilustre perito o período aproximado das edificações realizadas no imóvel e quem as promoveu. 4. A área construída possui quantas residências e qual se destina a moradia efetiva dos autores/possuidores? 5. Estas residências estão devidamente individualizadas e possuem requisitos mínimos para moradia? 6. Quantos cômodos possui o referido imóvel e quais são de fato habitáveis? 7. Os autores sempre residiram continuamente no imóvel? 8. Quanto a posse do imóvel, houve destruição ou rompimento de obstáculos? 9. Quais são os confrontantes de fato (ocupantes/posseiros/detentores) e confrontantes tabulares (registrais)? Colher qualificação completa. Demais diligências, por dependerem da especificação objetiva, serão apreciadas após o retorno do laudo incluindo início de citações e intimações das Fazendas Públicas. Intime-se.

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Processo nº 1001410-82.2024.8.26.0601

ID: 292275814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001410-82.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GMAD AMERICANA COMéRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SCARANELLO

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Processo 1001410-82.2024.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Gmad Americana Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda - Vistos. Noticiado o descumprimento do a… Processo 1001410-82.2024.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Gmad Americana Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda - Vistos. Noticiado o descumprimento do acordo, determino o prosseguimento da execução pelos valores indicados na tabela apresentada pela exequente (R$ 11.375,21). 1. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros da parte executada, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de 30 dias, até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada Teimosinha. Tendo em vista o artigo 835, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil, promova-se pesquisa por ativos penhoráveis em nome da parte executada, via Sisbajud, mediante reiteração automática, pelo período de 30 dias. 2. Caso o valor localizado mostre-se irrisório diante do valor da obrigação exequenda, promova-se o desbloqueio, imediatamente, e prossiga-se conforme item 4 e seguintes. 3. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. 3.1. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Já quanto à parte executada, intime-se para que se manifeste, caso queira, no prazo legal (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Vindo impugnação da parte executada, venham conclusos para apreciação, com urgência. 3.2. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. 3.2.1. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de Mandado de Levantamento de Valores (MLE). 3.2.2. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. 4. Em caso de resultado negativo (irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso haja ou sobrevenha requerimento de pesquisa via Renajud ou Infojud, prossiga-se em atenção aos itens seguintes, independentemente de nova conclusão. 4.1. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via Renajud. 4.1.1. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 4.1.2. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. 4.2. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via Infojud e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, artigo 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil). 7. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. 8. Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ SCARANELLO (OAB 232169/SP)

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Processo nº 1001410-82.2024.8.26.0601

ID: 292275855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001410-82.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GMAD AMERICANA COMéRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SCARANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-82.2024.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Gmad Americana Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda - Vistos. Noticiado o descumprimento do a… Processo 1001410-82.2024.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Gmad Americana Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda - Vistos. Noticiado o descumprimento do acordo, determino o prosseguimento da execução pelos valores indicados na tabela apresentada pela exequente (R$ 11.375,21). 1. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros da parte executada, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de 30 dias, até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada Teimosinha. Tendo em vista o artigo 835, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil, promova-se pesquisa por ativos penhoráveis em nome da parte executada, via Sisbajud, mediante reiteração automática, pelo período de 30 dias. 2. Caso o valor localizado mostre-se irrisório diante do valor da obrigação exequenda, promova-se o desbloqueio, imediatamente, e prossiga-se conforme item 4 e seguintes. 3. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. 3.1. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Já quanto à parte executada, intime-se para que se manifeste, caso queira, no prazo legal (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Vindo impugnação da parte executada, venham conclusos para apreciação, com urgência. 3.2. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. 3.2.1. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de Mandado de Levantamento de Valores (MLE). 3.2.2. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. 4. Em caso de resultado negativo (irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso haja ou sobrevenha requerimento de pesquisa via Renajud ou Infojud, prossiga-se em atenção aos itens seguintes, independentemente de nova conclusão. 4.1. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via Renajud. 4.1.1. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 4.1.2. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. 4.2. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via Infojud e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, artigo 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil). 7. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. 8. Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ SCARANELLO (OAB 232169/SP)

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Processo nº 1001410-33.2025.8.26.0024

ID: 279743824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-33.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA CONEGLIAN CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MUNHOZ GIANNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caroline Munhoz Giannoni (OAB 357129/SP) Processo 1001410-33.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Coneglian Celestino - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designaçã… ADV: Caroline Munhoz Giannoni (OAB 357129/SP) Processo 1001410-33.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Coneglian Celestino - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. 2. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, mediante publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com Whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por email ou via whatsapp. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1001410-02.2025.8.26.0584

ID: 335261166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-02.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE LAYS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-02.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giselle Lays Mendes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1001410-02.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giselle Lays Mendes - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste ponto, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Ressalte-se, ademais, que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Evidente que, no caso dos autos, não vislumbro a alegada hipossuficiência a embasar a concessão da benesse pretendida. É dos autos que a requerente é jornalista, tendo efetuado o pagamento, à vista, da quantia de R$ 2.990,00, através de transferência bancária (fls. 67), a título de sinal/taxa de corretagem, assumindo o compromisso de arcar com o pagamento de parcelas mensais de aproximadamente R$ 500,00, havendo indícios firmes de que possui ativos suficientes ao custeio dos ônus financeiros, o qual não deve ser direcionado à sociedade. Outrossim, observa-se a percepção de renda mensal superior a três salários mínimos, na medida em que recebe quantia suficiente ao pagamento de parcela mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Observe-se que estes é o parâmetro para aferir a hipossuficiência perante a Defensoria Pública, sem ignorar eventual outra renda percebida pelo autor e seu núcleo familiar. Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Rendimentos mensais superiores ao patamar de três salários mínimos. Rendimento incompatível com a benesse. Adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão. Recurso improvido (Agravo de Instrumento: 2088253-42.2014.8.26.0000 - Relator: Desembargador Erson de Oliveira - São Paulo - 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 26/06/2014 - Data de registro: 02/07/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários mínimos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido (Agravo de Instrumento 0049774-53.2010.8.26.0000 - Relatora: Desembargadora Cristina Cotrofe - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/10/2010 - 20/10/2010). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000)" "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015)]" "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015)" No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emendem a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, e despesas processuais de citação, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP), CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP)

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Processo nº 1001410-49.2025.8.26.0439

ID: 324169798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001410-49.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. V. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FULVIO SANTANA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-49.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.F.S. - Vistos. Considerando que o(s) alimentado(s) é(são) criança/adolescente, há presunção legal de necessid… Processo 1001410-49.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.F.S. - Vistos. Considerando que o(s) alimentado(s) é(são) criança/adolescente, há presunção legal de necessidade. Diante desse quadro, presentes os requisitos legais, defiro a concessão de alimentos provisórios, que ora fixo em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, porque não há maiores informações sobre a capacidade do requerido. O referido valor deverá ser pago a partir da propositura da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias da citação/intimação. No mais, intimem-se as partes desta decisão, devendo o(s) autor(es) informar como deseja a concretização dos alimentos, indicando, se for o caso, o número de conta para depósito. Cite-se o(a) requerido(a), anotando-se que o prazo para contestação, que é de 15(quinze) dias, começara a fluir a partir da juntada do mandado nos autos, sob pena de não o fazendo presumir-se-ão aceitos os fatos alegados na exordial. Ante os documentos apresentados, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, §5º, do CPC/15, pois que os documentos trazidos com a inicial reforçam a presunção de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15).Anote-se. Observo, na esteira de Pontes de Miranda, em seus Comentários à Constituição de 1967 (Tomo V, 1987, p. 642), que não se confundem os conceitos de benefício da justiça gratuita (dispensa do adiantamento de despesas processuais), assistência judiciária gratuita (parte assistida gratuitamente por um profissional do Direito, como o Defensor Público ou Advogado Dativo do Convênio OAB/DPE) e assistência jurídica gratuita (conceito mais amplo, que abrange os dois primeiros, mas engloba as demais iniciativas do Estado no campo da justiça). A lição, a despeito de clássica, muitas vezes esquecida, ecoa ainda nos dias de hoje, como dá mostra os seguintes excertos de Esteves e Alves Silva, em seuPrincípios Institucionais da Defensoria Pública(2017, p. 146/148): A gratuidade de justiça constitui instituto de Direito Público que possuía natureza dúplice: manifesta natureza tributária quando dispensa a antecipação do pagamento das custas stricto sensu, taxa judiciária e emolumentos notariais ou registrários; e manifesta natureza processual quando afasta o pagamento das despesas processuais de ordem civil e dos honorários de sucumbência. (...) A assistência jurídica estatal gratuita, por sua vez, constitui instituto de Direito Público, manifestando natureza eminentemente administrativa, traduzindo a prestação não onerosa de serviço de orientação legal e de defesa dos direitos do necessitado econômico, em juízo ou fora dele. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária daAssistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), pois pode o juiz modular os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita (art. 98, §5º, do CPC/15). No presente caso, entendo que o direito de o(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado e, nesta medida, valorizado, ainda que de maneira módica, justifica a referida modulação, tanto mais quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular. Embora não se desconheça o argumento de que a análise da concessão da gratuidade deva enfocar aquele que a pede, não se pode simplesmente ignorar o contexto em que o profissional conciliador não se sente atraído, com razão, para o trabalho voluntário. Diz-se "com razão", pois não se pode esperar que alguém se profissionalize, sem a expectativa de receber pelo seu trabalho. Insta observar que nesta comarca não há remuneração dos conciliadores pelo Poder Público. Assim, a analogia que se faz com os peritos, que são remunerados pelo convênio DPE-OAB, não é exata; como também não é aquela que se faz com os honorários de sucumbência, pois, uma vez realizada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC/15, poderão ser ao final recebidos. Aliás, dispõe o art. 169 do CPC/15: Art. 169. Ressalvada a hipótese doart. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. A exceção à regra do art. 169, diz justamente com a hipótese em que o Tribunal tenha quadro próprio de conciliadores o que, como afirmado acima, não é o caso desta Comarca. No sentido do exposto, vejam-se os lúcidos comentários de Fernando Garjadoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 260): 1.1 Trabalho profissional, qualificado e adequado, pressupõe remuneração. E exatamente por isso o art. 169, caput, do CPC, estabelece que, ressalvada a hipótese dos conciliadores/mediadores detentores de cargos públicos (art. 167, §6º, do CPC), o conciliador e o mediador judiciais receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, §6º, da Res. CNJ n.º 125/2010). 1.2 Quem pagará pela mediação/conciliação são as partes, na forma do art. 82 do CPC. (...) 1.5 (...) Se, por um lado, a autocomposição deve ser fomentada (art. 3º do CPC), por outro, a imputação do custeio do ato ao Estado tende a inviabilizar a própria expansão e profissionalização da atividade, mormente diante da necessidade de redução de custas da máquina judiciária brasileira (...). O receio, inclusive, é que diante da escassez de recursos, os Tribunais optem pela realização das audiências de conciliação/mediação, exclusivamente pelos abnegados voluntários (art. 169, §1º, CPC e art 7º, §5º, da Res. CNJ n125/2010) tal como já acontece na atualidade -, prejudicando-se, assim, a necessária profissionalização da atividade. É dizer que os esquemas teóricos e abstratos do direito devem por vezes ceder à realidade e as dificuldades materiais por ela imposta: o amplo acesso à justiça que se busca privilegiar com a concessão da gratuidade de justiça não pode se dar em detrimento da dignidade profissional do conciliador, figura, aliás, de suma importância quando se pensa na terceira onda renovatória do mesmo acesso à justiça que se busca garantir com a gratuidade para usar a expressão de Mauro Cappelletti. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FULVIO SANTANA AMORIM (OAB 405887/SP)

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Dirceu Luiz Braga x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 296072527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-97.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU LUIZ BRAGA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-97.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Luiz Braga - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1001410-97.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Luiz Braga - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dirceu Luiz Braga contra Associação dos Aposentados do Brasil - Aab e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "Contrib. AAB - 0800 000 3892" ou expressão similar relativa à parte requerida. Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT)

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