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Diego De Murca Marques x Adriano Gimenez Ferreira e outros

ID: 294644387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005132-94.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE MURCA MARQUES

Polo Passivo:

ADRIANO GIMENEZ FERREIRA GIRO RáPIDO COBRANçAS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA BATISTA GOMES

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PAULO RICARDO DE QUEIROZ

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NILSON ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 1005132-94.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Diego de Murca Marques - Giro Rápido Cobranças Ltda - - Adriano Gimenez Ferreira - Vistos. 1. Trata-se … Processo 1005132-94.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Diego de Murca Marques - Giro Rápido Cobranças Ltda - - Adriano Gimenez Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro no qual alega o embargante ser possuidor do veículo IVECO/CITYCLASS 70C16, PLACA ARA6J86, RENAVAM 00128731753, ANO 2009. Sustenta que, embora o veículo esteja em nome do executado, o executado não é mais proprietário do veículo desde 07/03/2023, bem como que a aquisição se deu de forma legítima e regular conforme contrato de compra e venda e procuração outorgada pelo vendedor. Pugnam pela antecipação da tutela de urgência para a imediata baixa da restrição sobre o veículo ou, de forma subsidiária, pugna pela suspensão dos efeitos da penhora. Juntou documentos. 2. Passo a análise do pedido liminar. Os Embargos de Terceiro possuem previsão expressa no Código de Processo Civil nos artigos 674 a 681. Embora não haja procedimento específico para os casos de pedidos formulados liminarmente, segue-se a sistemática da tutela de urgência (arts. 300 e seguintes do CPC). Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Malgrado os documentos constantes nos autos, é caso de indeferimento do pedido liminar. Anoto, pois, a ausência de fundamento idôneo à concessão da tutela pretendida vez há apenas a restrição à transferência do bem. No caso de veículo automotor esse ato jurídico deve ser acompanhado da respectiva expedição de novo Certificado de Registro emitido pela repartição pública competente, o que não foi realizado. Ademais, conforme já analisado nos autos principais, o a existência de contrato particular sem a formalização no DETRAN impede o conhecimento da pretensão em sede de cognição sumária. Além disso o contrato não possui qualquer autenticação de firma ou testemunhas, não havendo nos autos comprovantes de pagamento. No mais, observo que a restrição judicial não impede a circulação do veiculo, apenas sua transferência, de modo que ausente prejuízo ao embargante. Ademais, a pretensão do embargante de imediata suspensão da constrição determinada consiste exatamente no objeto de julgamento desta demanda, que será aferido após regular instrução em contraditório legal. Em suma, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Assim, necessária a regular instauração do contraditório e eventual dilação probatória para apuração dos fatos. Nesse passo, com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Junte-se cópia desta decisão nos autos 1000197-79.2023.8.26.0438, certificando-se a interposição dos presentes autos de embargos de terceiros naqueles autos. Proceda-se à vinculação por dependência ao referido processo, nos termos do art. 676 do CPC. 4. Cite-se a parte embargada por meio de seu advogado constituído no processo principal (art. 677, §3º, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: TATIANA BATISTA GOMES (OAB 77764/PR), PAULO RICARDO DE QUEIROZ (OAB 368322/SP), NILSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB 339125/SP)

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Cristiane De Almeida Pena Santos e outros x Apracs Participações, Empreendimentos E Comercio Ltda

ID: 321106044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-61.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE ALMEIDA PENA SANTOS JOSE ANTONIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

APRACS PARTICIPAçõES, EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CESAR RODRIGUES LIMA

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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Processo 1000197-61.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jose Antonio dos Santos Neto - - Cristiane de Almeida Pena Santos - Apracs Participações, Empreendimentos e Come… Processo 1000197-61.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jose Antonio dos Santos Neto - - Cristiane de Almeida Pena Santos - Apracs Participações, Empreendimentos e Comercio Ltda - Ante o exposto, julga-se: I) EXTINTO o pedido de condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em fornecer a carta de quitação do contrato, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por carência superveniente decorrente de perda do objeto; II) PARCIALMETE PROCEDENTE a ação proposta por José Antônio dos Santos Neto e Cristiane de Almeida Pena Santos contra Apracs Participações, Empreendimentos e Comércio Ltda., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em outorgar em favor dos requerentes a escritura definitiva de compra e venda do imóvel descrito na inicial (Lote 14, da Quadra 12, do loteamento Portal Alvorada), no do prazo de 60 dias, a contar da data da finalização da minuta da escritura, sob pena de multa, arbitrada no valor de R$500,00, por dia de descumprimento, limitada a R$10.000,00. Caberá aos requerentes providenciarem a elaboração da minuta da escritura perante o Oficial de Registro de Imóveis, arcando com todas as despesas e emolumentos a ela inerentes e comunicarem à requerida a data para assinatura e b) afastar o pedido de indenização por danos morais nos termos da fundamentação acima mencionada. Na hipótese de descumprimento da obrigação, sem prejuízo da multa fixada em sentença, fica a parte autora autorizada a solicitar a expedição da carta de sentença, para suprir a omissão da requerida (outorga da escritura pública perante o Oficial de Registro de Imóveis de Jacareí) arcando os requerentes com todas as despesas e emolumentos inerentes ao ato. Consideram-se ambas as partes sucumbentes, condenando-as ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, repartindo-as igualitariamente. Em relação aos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §2º, parte final, inc. III e IV, e §14, parte final), (a) a parte a autora pagará à parte ré o valor de 10% sobre o valor atribuído à causa e (b) a parte a ré pagará à parte autora o valor de 10% sobre o valor atribuído à causa. Em ambas as hipóteses, suspende-se o pagamento da verba caso estejam elas ao abrigo dos benefícios da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da causa, nos termos do inc. II do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º, nos termos do §2º do art. 4º da mesma Lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). P. R. I. C. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), HENRIQUE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 356938/SP)

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Processo nº 1000197-24.2025.8.26.0563

ID: 305923888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000197-24.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS EZEQUIEL MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CLAUDINO BARBOSA FILHO

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Processo 1000197-24.2025.8.26.0563 - Arrolamento Sumário - Bem de Família Legal - Marcos Ezequiel Magalhaes da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à inventariante. Tarje-… Processo 1000197-24.2025.8.26.0563 - Arrolamento Sumário - Bem de Família Legal - Marcos Ezequiel Magalhaes da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à inventariante. Tarje-se. Ressalta-se que a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do Espólio, relacionando-se ao acervo hereditário. Com efeito, postergo a análise da concessão dos benefícios ao Espólio. 2. Nomeio inventariante o Sr. BENEDITO DUTRA SILVA, independentemente de compromisso. Nesse ponto, destaca-se que não há impedimentos para nomeação do atual companheiro da falecida ao cargo de inventariante, uma vez que restou suficientemente comprovada a separação de fato em relação ao cônjuge, situação que traz consigo efeitos patrimoniais. A propósito: Agravo de instrumento. Inventário. Nomeação de companheira como inventariante (CPC, art. 990, I). Alegação dos agravantes de que o réu permanecia casado e que não houve efetiva separação de fato. Conjunto probatório desfavorável. Diversos indícios que autorizam, em cognição sumária, reconhecer que a agravada era companheira do de cujus à época de sua morte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206978-53.2015.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2015; Data de Registro:11/11/2015) - destaquei. DECLARATÓRIA. INVENTÁRIO. SEPARAÇÃO DE FATO. Espólio-autor que pretende declarar separação de fato. Autora da herança que separou de fato do marido, mas não realizou separação judicial ou divórcio. Após separação de fato, a falecida teve, ao que tudo indica companheiro, e três filhos. Aquisição de bem imóvel quando já separada de fato e vivendo com companheiro e filhos. Juízo do inventário que remeteu inventariante às vias ordinárias para comprovar data da separação de fato. Sentença que julga extinto o processo sem análise do mérito por carência de ação por falta de interesse na modalidade adequação. Descabimento. Divórcio que é ação personalíssima, e só poderia ser ajuizada pelos cônjuges. Separação de fato que traz efeitos patrimoniais. Adequação da ação ajuizada. Anulação da sentença. Causa madura para julgamento. Separação de fato que restou suficientemente demonstrada. Sentença anulada. Recurso provido. Ação julgada procedente. (TJSP; Apelação Cível 0010062-53.2011.8.26.0604; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2015; Data de Registro:16/10/2015) - destaquei. 3. Fixo o prazo de 20 dias para apresentar as primeiras declarações e trazer certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal e Federal, bem com juntar certidão do CENSEC acerca da inexistência de testamento do autor da herança. Nos termos do disposto no artigo 662 c.c. 659, § 2º, todos do Código de Processo Civil, no arrolamento não serão conhecidas questões relativas ao lançamento, pagamento e quitação do ITCMD. No mesmo sentido prevê o Comunicado CG 1252/2019, inclusive, em seu item "1" dispensa a intimação da SEFAZ para lançamento administrativo. 1. A partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. 4. Em mesmo prazo, deverá o inventariante regularizar o imóvel objeto da partilha, pois a irregularidade inviabiliza a avaliação, a precificação, a divisão e, até mesmo, a eventual alienação dos bens imóveis. No caso em julgamento, inviabiliza até mesmo o registro da partilha, tendo em vista que o imóvel se encontra registrado em nome de terceiro Intime-se. - ADV: JOAO CLAUDINO BARBOSA FILHO (OAB 103158/SP)

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Processo nº 1000197-82.2021.8.26.0104

ID: 314304058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000197-82.2021.8.26.0104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R V DA SILVA COBRANçA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOPES POLI

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Processo 1000197-82.2021.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - R V da Silva Cobrança - Me - Vistos. A parte exequente foi intimada para se manifestar nos autos (fls. 41/49… Processo 1000197-82.2021.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - R V da Silva Cobrança - Me - Vistos. A parte exequente foi intimada para se manifestar nos autos (fls. 41/49), mas não o fez. Tendo decorrido prazo superior a trinta dias sem a devida manifestação útil ao andamento do feito, o processo será extinto, nos termos do art. 485, III do CPC c.c. o art. 2º e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95: 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III -por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil, cuja aplicação é subsidiária no cumprimento de sentença. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 1.608/203, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 449/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% (um por cento) para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.09/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo nº 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O aceso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: htps:/www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (htps:/suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO LOPES POLI (OAB 182929/SP)

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V. A. M. R. x R. R.

ID: 315301679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-14.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M. R.

Polo Passivo:

R. R.

Intimação

Advogados:

HELOISA ASSIS HERNANDES DANTAS

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FÁBIO FREJUELLO

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Processo 1000197-14.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - V.A.M.R. - R.R. - Vistos. Trata-se de ação de extinção de usufruto na qual a autora alega, em síntese, ser proprietária de… Processo 1000197-14.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - V.A.M.R. - R.R. - Vistos. Trata-se de ação de extinção de usufruto na qual a autora alega, em síntese, ser proprietária de imóvel do qual o réu é usufrutuário e que em 2019, o réu abandonou o imóvel, deixando acumular dívidas referentes a IPTU, água e energia elétrica. O réu, por sua vez, nega o abandono do imóvel, aduz que por dificuldades financeiras teve que se mudar para Pradópolis, sendo impedido de adentrar no imóvel objeto da lide pela genitora da autora. Após regular tramitação do feito, foi proferida decisão saneadora (fls. 93-6), que fixou como pontos controvertidos os seguintes: a) Se o requerido efetivamente abandonou o imóvel ou se foi impedido de utilizá-lo pela genitora da autora; b) Se o requerido cumpriu com seus deveres de usufrutuário quanto à conservação do imóvel e pagamento de tributos e despesas inerentes à sua manutenção; c) Se houve deterioração do imóvel por ação ou omissão culposa do requerido; d) Se o requerido subtraiu materiais e equipamentos do imóvel, causando-lhe danos; e) A extensão dos danos causados ao imóvel e o valor das despesas necessárias para sua recuperação; f) O montante das dívidas existentes em relação ao imóvel (IPTU, água, energia elétrica) e se tais dívidas são de responsabilidade do requerido; g) Se os valores obtidos com a locação do imóvel estão sendo utilizados para pagamento das dívidas deixadas pelo requerido. Na mesma oportunidade, as partes foram conclamadas a esclarecer a utilidade e pertinência da prova oral pretendida. Houve, também, a intimação do réu para juntar documentos instrutórios do seu pedido de gratuidade da justiça. As partes reiteraram o pedido de produção de prova oral, aduzindo que tal prova é suficiente para esclarecimento dos pontos fixados como controvertidos. O réu juntou documentos. É o relatório. Passo a decidir. O réu demonstrou, através dos documentos de fls. 105-12, que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, o qual lhe defiro. Anote-se. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. (CPC, art. 443, II). Os pontos controvertidos elencados nos itens b, e, f e g da decisão saneadora dizem respeito a pagamentos, ou dívidas concretas e estimativas de despesas. O pagamento, conforme regra comezinha da seara civil, gera o direito à quitação regular, e a falta da quitação autoriza a retenção do pagamento. Os débitos fiscais do imóvel podem ser apurados pelas partes diretamente com o ente tributário, enquanto a existência e extensão dos danos causados no imóvel podem ser demonstradas por prova pericial. Ou seja, apesar da insistência das partes na prova exclusivamente oral, alguns dos fatos controvertidos fixados na decisão saneadora não comprova este tipo de prova, o qual, desde já, indefiro. Concedo às partes o prazo suplementar de 10 dias para indicarem os meios de prova adequados para esclarecimento dos seguintes fatos: se o requerido cumpriu com seus deveres de usufrutuário quanto à conservação do imóvel e pagamento de tributos e despesas inerentes à sua manutenção; a extensão dos danos causados ao imóvel e o valor das despesas necessárias para sua recuperação; o montante das dívidas existentes em relação ao imóvel (IPTU, água, energia elétrica) e se tais dívidas são de responsabilidade do requerido; se os valores obtidos com a locação do imóvel estão sendo utilizados para pagamento das dívidas deixadas pelo requerido. No mesmo prazo deverão anexar os documentos complementares que entenderem de direito, sob pena de preclusão da prova quanto a tais pontos controvertidos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HELOISA ASSIS HERNANDES DANTAS (OAB 258155/SP), FÁBIO FREJUELLO (OAB 299619/SP)

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Processo nº 1005245-87.2025.8.26.0037

ID: 279657272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005245-87.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. G. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA APARECIDA DA SILVA

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ISABELA FERNANDA MARQUES TAFURI

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GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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ADV: Tainara Aparecida da Silva (OAB 420741/SP), Isabela Fernanda Marques Tafuri (OAB 494032/SP), Gabriel Gianinni Ferreira (OAB 359427/SP) Processo 1005245-87.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cív… ADV: Tainara Aparecida da Silva (OAB 420741/SP), Isabela Fernanda Marques Tafuri (OAB 494032/SP), Gabriel Gianinni Ferreira (OAB 359427/SP) Processo 1005245-87.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. G. A. da S. - Vistos. Trata-se de Ação Negatória de Paternidade cc pedido de anulação de registro civil e restituição de valores pagos. Narrou o autor que, malgrado tenha registrado a menor como sua filha (CN, p. 0719), não há vínculo biológico, conforme laudo de DNA já realizado e juntado às fls. 16/18. Decido. 1. Primeiramente, retifique-se o valor da causa para R$ 2.100,00. 2; Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Em relação à pretensa desconstituição da paternidade, o autor argumentou: "O nascimento da criança ocorreu em 17/02/2025, ocasião em que o Requerente, embora já nutrisse dúvidas quanto à paternidade biológica, foi submetido a intensa pressão emocional por parte da genitora que o acusava de irresponsabilidade, desonra e abandono. Diante desse cenário, o Requerente, movido por boa-fé, reconheceu a criança como sua filha, efetuando o seu registro no dia 21/02/2025, perante o 1º Cartório de Registro Civil de Araraquara/SP." (p. 02). Pois bem! Conforme se nota no laudo de DNA de fls. 16/18, o autor realmente não é pai biológico da criança nascida recentemente (17/02/2025), entretanto, sabe-se que, "[...] uma vez realizado o registro civil de reconhecimento, o seu conteúdo é havido por verdadeiro e opera contra todos, não havendo como modificar a verdade constante do registro civil de nascimento, salvo reste ajuizada ação para anular, reformar ou desconstituir o que consta do assento [...]" (Rolf Madaleno. Curso de Direito de Família. 6ª edição, revista, atualizada e ampliada. Editora Forense. 2015. Página 625). Assim sendo, diante do anterior reconhecimento voluntário da sua paternidade, assento, desde logo, que ao autor é imprescindível demonstrar a ocorrência de vício de consentimento quando do registro. "[...] embora seja possível a retificação do assento de nascimento, é imprescindível a demonstração séria e inequívoca de ter o declarante incorrido em vício de consentimento, uma vez que a simples ausência de convergência, entre a paternidade declarada no assento de nascimento e a paternidade biológica, por si, não autoriza a invalidação do registro, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 133404/RS, tendo como Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE [...]". (Apelação Cível nº 1002133-11.2015.8.26.0539. 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Rogério Murillo Pereira Ciomino. 30/6/2020. Destaca-se). Não bastasse, na esteira da jurisprudência se deve apurar, ainda, possível existência de paternidade socioafetiva. "[...] AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (...) comprovada a existência da paternidade socioafetiva, é inviável acolher a alegação de vício de consentimento no registro do nascimento, devendo ser mantida a sentença de improcedência [...]". (Apelação Cível nº 1000197-19.2020.8.26.0201. 8ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Theodureto Camargo. 10/5/2023. Destaca-se). 4. Cite-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da juntada do mandado aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Augusto Sergio Dos Santos Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 278872613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000197-37.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO SERGIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORADIN DE MATOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Leonardo Coradin de Matos (OAB 516182/SP) Processo 1000197-37.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Augusto Sergio dos Santos … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Leonardo Coradin de Matos (OAB 516182/SP) Processo 1000197-37.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Augusto Sergio dos Santos Silva - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, incidindo a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Neusa Ribeiro De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 297165716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-69.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000197-69.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neusa Ribeiro de Oliveira - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bra… Processo 1000197-69.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neusa Ribeiro de Oliveira - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a procuração em fl. 358 está com assinatura digitalizada, isto é, a mera inserção de imagem, consistente na reprodução da assinatura manuscrita em um documento. Referida situação, por não garantir a autoria e integridade do documento, não encontra amparo legal para ostentar validade. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. A jurisprudência do STJ entende que é essencial a guia de recolhimento para comprovação do preparo efetuado. Quando não apresentada ou apresentada em branco, dificultando a vinculação do recolhimento com o recurso apresentado, opera-se a deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.606.689/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.); APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADO, DECLAROU INEFICAZES EM RELAÇÃO À REQUERENTE TODOS OS ATOS PRATICADOS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ATRIBUINDO AOS SUBSCRITORES A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ASSINATURA DIGITALIZADA ESTAMPADA NO INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONSUBSTANCIA MERA IMAGEM DA ASSINATURA MANUSCRITA, TORNANDO QUESTIONÁVEL A AUTORIA, E QUE, ADEMAIS, NÃO É ALCANÇADA PELA PRESUNÇÃO LEGAL DE AUTENTICIDADE, JÁ QUE BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA NO ÂMBITO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA ICP-BRASIL, CONDUZINDO À CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 551/2011 DO TJSP QUE, REGULAMENTANDO O PROCESSO ELETRÔNICO, EXPRESSAMENTE ESTABELECE QUE A AUTENTICIDADE DOS ATOS E PEÇAS PROCESSUAIS DEVERÁ SER GARANTIDA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - NÃO SE ENCONTRANDO ASSINADA POR CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE LHE GARANTA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA, A PROCURAÇÃO HÁ DE SER CONSIDERADA APÓCRIFA, ENSEJANDO VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE JUSTIFICA O DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10099287920228260068 SP 1009928-79.2022.8.26.0068, Relator: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 17/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022). Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Ante o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a requerida a regularização de sua representação processual, ficando consignado que a assinatura da procuração deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006, sob pena de não cadastramento da advogada indicada. Por fim, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 345. Intime-se. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1000197-02.2025.8.26.0247

ID: 310341777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000197-02.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA BUENO ROCHA

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Processo 1000197-02.2025.8.26.0247 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Daniele Alves - Vistos. D.A., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgênc… Processo 1000197-02.2025.8.26.0247 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Daniele Alves - Vistos. D.A., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência. Em síntese, aduz que é avó dos menores J.A.N., K.A.N. e T.A.N. Afirma que, em razão do falecimento de seus pais, as crianças moram em sua residência atualmente. Expressa a intenção de regularizar, em definitivo, a questão da guarda de seus netos. Diante destas circunstâncias, pleiteia: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; e (ii) a concessão de tutela de urgência, de modo que lhe seja conferida a guarda provisória dos infantes. Juntou aos autos os documentos de fls. 05/17. Por meio da decisão de fls. 23, este juízo: (a) concedeu a benesse de justiça gratuita à parte autora; e (b) ordenou a expedição de mandado de constatação, para aferição das condições de vida dos menores. Instou-se a parte requerente a emendar a inicial, para que retificasse o tipo e o rito desta ação e para que incluísse os infantes no polo passivo (fls. 41). Cumpriu-se, positivamente, o mandado de constatação (fls. 44). A postulante emendou a exordial, com vistas a: (1) converter o presente feito em ação de tutela; (2) adicionar J.A.N., K.A.N. e T.A.N ao polo passivo; e (3) atribuir à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais fls. 47/51). Conferiu-se prioridade à tramitação do processo e determinou-se que passasse a tramitar em segredo de justiça (fls. 58). O Ministério Público (MP) manifestou-se em prol da concessão da tutela pleiteada (fls. 62/63). É o breve relatório. DECIDO. A outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15), exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela. O Código Civil (CC/02), em seu artigo 1.584, § 5º, preceitua que, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Na espécie, a probabilidade de direito está comprovada pela relação de parentesco existente entre D.A. e J.A.N., K.A.N. e T.A.N. (fls. 12, 13 e 14) e pelo fato de as crianças já residirem na casa da avó (fls. 44). O perigo de dano depreende-se da consideração de que a súbita alteração da dinâmica de vida atestada pela certidão de fls. 44, com a qual os menores já estão plenamente habituados, poderá acarretar prejuízos consideráveis a seu desenvolvimento. A outorga da guarda provisória dos infantes à respectiva avó mostra-se recomendável. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada, a fim de atribuir a guarda provisória dos menores J.A.N., K.A.N. e T.A.N. a D.A. Expeça-se o respectivo termo de guarda provisória. Na sequência, cumpra-se a decisão de fls. 58: (i) retifique-se a classe/assunto deste processo para Tutela e Curatela Nomeação; (ii) incluam-se os infantes J.A.N., K.A.N. e T.A.N. no polo passivo da demanda; e (iii) efetuem-se as anotações necessárias no cadastro do feito. Sem prejuízo, oficie-se à OAB local para que indique curador especial aos requeridos, nos termos do artigo 72, I, do CPC/15. Via desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Uma vez concluída esta etapa, cite-se a parte ré para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido (artigo 231, II, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: PAULA BUENO ROCHA (OAB 378271/SP)

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Processo nº 1000197-73.2025.8.26.0579

ID: 311359349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000197-73.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR TITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1000197-73.2025.8.26.0579 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Julio Cesar Tito - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzi… Processo 1000197-73.2025.8.26.0579 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Julio Cesar Tito - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período de março de 2013 a janeiro de 2014, observada a prescrição quinquenal. Declaro a natureza alimentar do crédito. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, abrangendo custas (iniciais e de recurso), porte de remessa e retorno, além de todas as despesas cujo pagamento foi dispensado em primeiro grau, sob pena de deserção (Provimento 806/2003, item 66, do Conselho Superior da Magistratura, Enunciado 11, do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, D.O.J. 05.09.2005). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento (por extensão do item 30.2 da Subseção VIII, art. 3º, Seção V, Cap. IV das NSCGJ, com redação conforme Provimento 1679/2009), prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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