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"1000337-40.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 62 de 63

J. R. M. x M. P. A.

ID: 309652571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000880-08.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. R. M.

Polo Passivo:

M. P. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RIBEIRO VERGILIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HUMBERTO BURRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000880-08.2025.8.26.0360 (processo principal 1000337-27.2021.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - J.R.M. - M.P.A. - DECIDO. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/202… Processo 0000880-08.2025.8.26.0360 (processo principal 1000337-27.2021.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - J.R.M. - M.P.A. - DECIDO. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJSP, promova a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas necessárias ao regular prosseguimento do feito, sob pena de cancelamento do incidente. Uma vez cumprida a determinação acima, prossiga-se a ação nos presentes termos: I - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)/executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, via publicação no DJEN, para pagamento do débito no valor de R$ 8.900,60 - fls. 03, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC; II - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. III - DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. IV - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) IV.a.PEDIDO DE PESQUISAS Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA, nos termos do art. 835 do CPC, bem como pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD. Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, restam as mesmas deferidas. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias, salvo se for beneficiária da gratuidade, bem como o cálculo atualizado do débito. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. IV.b.PESQUISAS NEGATIVAS Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido, na inércia, intime-o (a) (s), por via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. IV.c.PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - (ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia à transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil. Sendo bloqueado valor ínfimo, autorizo desde já o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IV.d.PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora, resta deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. IV.e.PENHORA DE IMÓVEL Havendo requerimento de penhora de bem imóvel, desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nos termos do art.845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Nesse caso, providencie a Serventia a intimação da parte exequente para apresentação da matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventual cônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, esta deverá ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. - ADV: FERNANDO RIBEIRO VERGILIO JUNIOR (OAB 440364/SP), JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP), MARCELO TADEU NETTO (OAB 136479/SP), DOUGLAS HUMBERTO BURRONE (OAB 197671/SP)

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Caroline Odorizi Olivas x Eduardo Vinicius Apolinário Costa e outros

ID: 311103930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-18.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ODORIZI OLIVAS

Polo Passivo:

EDUARDO VINICIUS APOLINáRIO COSTA RAISSA KHRYSTA BRAZ ROCHA COSTA

Intimação

Advogados:

FELIPE SAVIO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MUZY LOPES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-18.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline Odorizi Olivas - Eduardo Vinicius Apolinário Costa - - Raissa Khrysta Braz Rocha Costa - Ante a … Processo 1000337-18.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline Odorizi Olivas - Eduardo Vinicius Apolinário Costa - - Raissa Khrysta Braz Rocha Costa - Ante a falta de publicação no diário oficial, replico o ato de seguinte teor: "Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por CAROLINE ODORIZI OLIVAS contra EDUARDO VINÍCIUS APOLINÁRIO COSTA e RAÍSSA KHRYSTA BRAZ ROCHA CONSTA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno os requeridos a pagar em favor da parte autora as parcelas vencidas e inadimplidas (em atraso) da confissão de dívida de pgs. 6/8, bem como as parcelas que se vencerem no curso da execução, com correção monetária desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora, contados da citação: EM ATRASO: parcela de R$ 1.000,00 em 20/10/2024; parcela de R$ 1.000,00 em 20/11/2024; parcela de R$ 1.000,00 em 20/12/2024; parcela de R$ 1.000,00 em 20/01/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/02/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/03/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/04/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/05/2025. VINCENDAS: parcela de R$ 1.000,00 em 20/06/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/07/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/08/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/09/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/10/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/11/2025; parcela de R$ 1.000,00 em 20/12/2025; parcela de R$ 24.500,00 em 20/01/2026. Improcede o pedido de indenização por danos morais. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.". - ADV: FELIPE SAVIO NOVAES (OAB 410712/SP), FABIANA MUZY LOPES FERRAZ (OAB 497407/SP), FABIANA MUZY LOPES FERRAZ (OAB 497407/SP)

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Processo nº 1000337-51.2025.8.26.0242

ID: 290719067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-51.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-51.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.P. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em seg… Processo 1000337-51.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.P. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em segredo de justiça. Com fundamento no que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se e gerencie-se as tarjas respectivas. A fim de viabilizar a solução consensual da lide, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação. Após designada, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail da parte requerida e o número do seu telefone celular, com Whatsapp. Ainda no ato citatório, advirta a parte requerida que, em não havendo acordo na audiência que porventura será realizada, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa, e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(A)(s) patrono(a)(s) do polo ativo deverá(ão) providenciar a participação do(s) seu(s) constituinte(s), informando nos autos, caso não tenha o feito, o número do celular com whatsapp e/ou endereço de e-mail. Consigno que todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso qualquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer no Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Advirto que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(réu) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE (OAB 187320/MG)

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João Vitor Barroso Alves De Souza e outros x João Vitor Barroso Alves De Souza e outros

ID: 326731678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-75.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR BARROSO ALVES DE SOUZA LUIS CARLOS MARQUES

Polo Passivo:

JOãO VITOR BARROSO ALVES DE SOUZA LUIS CARLOS MARQUES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE HELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA FRIGERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-75.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Carlos Marques - João Vitor Barroso Alves de Souza - João Vitor Barroso Alves de Souz… Processo 1000337-75.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Carlos Marques - João Vitor Barroso Alves de Souza - João Vitor Barroso Alves de Souza - Luis Carlos Marques - 1- O processo não está maduro para julgamento. 2- Quanto ao pedido de produção de prova pericial, anoto ser incompatível com o procedimento dos juizados especiais, motivo pelo qual fica indeferido. 3- Defiro a produção de prova oral, inclusive para tomada de depoimento pessoal das partes. Advirto as partes que o não comparecimento ou a recusa em prestar o depoimento poderá importar em confissão sobre a matéria de fato. 4- Defiro a expedição de ofício às Lojas Cem, localizada na Avenida Joaquim Afonso da Costa, nº 89, Jardim Bela Vista, Américo Brasiliense/SP, para que forneça as imagens das câmeras de vigilância externas do dia 24/01/2025, por volta das 08h30 às 09h00, para apuração do acidente de trânsito discutido nos presentes autos. A mídia deverá ser disponibilizada preferencialmente por meio de link em nuvem. Prazo para resposta: 15 dias. 5- Defiro a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO, agência 0308, localizado na Avenida Joaquim Afonso da Costa, nº 130, Jardim Bela Vista, Américo Brasiliense/SP, para que forneça as imagens das câmeras de vigilância externas do dia 24/01/2025, por volta das 08h30 às 09h00, para apuração do acidente de trânsito discutido nos presentes autos. A mídia deverá ser disponibilizada preferencialmente por meio de link em nuvem. Prazo para resposta: 15 dias. 6- Defiro a gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. 7- Em pesquisa ao sistema da polícia civil, localizei apenas o laudo de exame de lesão corporal, que anexo nesta oportunidade. Anoto inexistirem outros laudos ligados ao referido boletim de ocorrência. Intimem-se as partes para tomarem ciência sobre a nova prova. 8- Designo audiência de Conciliação, Instrução, e Julgamento, a ser realizada virtualmente por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 12 de Agosto de 2025, às 15h15min. 8.1 Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, acerca da designação supra, bem como de que deverão informar,em até 10 dias antes da audiência, , seus próprios e-mails e/ou nº de telefone, bem como de seus constituintes, no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. 8.2 As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência a permitir sua intimação por oficial de justiça, ou, se o caso, deverão ingressar na teleaudiência por meio do link a ser encaminhado pelo advogado da parte, incluídas as residentes em outras comarcas. 8.3 Desde já, fica deferido o requerimento de intimação pessoal de testemunha arrolada tempestivamente, devendo neste caso, o Sr. Oficial de Justiça: a) certificar se os intimados dispõem de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número de telefone celular e endereço de e-mail no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverão depor em local reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, bem como ter em mãos documento de identificação com foto. 8.4 Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, as partes e testemunhas deverão comparecer ao Juizado Especial Cível, no dia e hora informados acima, oportunidade quem será disponibilizada sala com equipamento de informática dentro do ambiente forense, de modo a viabilizar a sua participação do ato virtual e colheita de seu depoimento. 8.5 Advertência para o autor e réu: deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 8.6 Advertência para pessoa jurídica: sendo autor, deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré, deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). 8. Ficam as partes cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual, estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e também podem ser consultados no documento que adiante segue. P. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), LETICIA CRISTINA FRIGERE (OAB 418986/SP), LETICIA CRISTINA FRIGERE (OAB 418986/SP)

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Joao Antonio Dos Santos e outros x Alison Fernando De Souza Da Silva

ID: 315198753

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000337-87.2018.8.26.0374

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DOS SANTOS MUNICIPIO DE MORRO AGUDO - SP

Polo Passivo:

ALISON FERNANDO DE SOUZA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO SILVA DO AMARAL

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FABRICIA RIBEIRO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENY EDUARDO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VOLPINI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVILSON DOS REIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO LIPORINI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-87.2018.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-87.2018.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apelante: Joao Antonio dos Santos - Apelante: Municipio de Morro Agudo - Sp - Apelado: Alison Fernando de Souza da Silva - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Não conheceram do recurso do codemandado João Antônio dos Santos, ante a deserção, e deram parcial provimento ao recurso do codemandado Município de Morro Agudo/SP. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.RECURSO DO CODEMANDADO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP.RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE. DESACOLHIMENTO. O ACIDENTE OCORREU POR CONDUTA INCAUTA DO MOTORISTA CODEMANDADO, O QUAL, DESRESPEITANDO SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE PARADA OBRIGATÓRIA (“PARE”) PRESENTE NO LOCAL, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO DEMANDANTE, DESCUMPRINDO, DESSA FORMA, AS NORMAS DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE IMPUTADO AO DEMANDANTE QUE NÃO RESTOU PROVADO. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. INEQUÍVOCA RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO VERIFICADAS.DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DO DEMANDANTE E DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO RESPECTIVO CONSERTO, O QUE INVIABILIZA A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS DANOS CAUSADOS À MOTOCICLETA DO DEMANDANTE, BEM COMO O NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE. INDENIZAÇÃO MATERIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE, ADEMAIS, PODE SER PLEITEADA INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE EM RAZÃO DO ACIDENTE, FOI SUBMETIDO A CIRURGIA, PERMANECEU AFASTADO DO TRABALHO POR, PELO MENOS, 51 DIAS E, AINDA, SOFREU PERMANENTE REDUÇÃO NA AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE 1 (UM) DEDO DA MÃO ESQUERDA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA, TODAVIA, DE R$15.000,00 PARA R$7.000,00, MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA E DA PRECÍPUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO INSTITUTO.CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, NA FORMA DO ART. 3º DA EC 113/2021 E, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA PRECIPITADA DE ACRÉSCIMOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEDUZIDA A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO IPCA-E NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O EVENTO DANOSO E O ARBITRAMENTO, NOS MESMOS MOLDES DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº14.905/2024. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810 DO COL. STF E 905 DO COL. STJ, BEM COMO A EC Nº 113/2021. ASSIM, DA DATA DO ACIDENTE (17/05/2017) ATÉ 18/12/2021, DEVE INCIDIR O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E, APÓS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. POR SEU TURNO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR DESDE A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), OBSERVADA, QUANTO AOS ÍNDICES, A TABELA PRÁTICA DO TJSP.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. TENDO O DEMANDANTE DECAÍDO EM 2 (DOIS) DOS SEUS 4 (QUATRO) PEDIDOS (NÃO OBTEVE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, TAMPOUCO POR LUCROS CESSANTES), DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM IGUAL PROPORÇÃO (50% PARA CADA), ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.RECURSO DO CODEMANDADO JOAO ANTONIO DOS SANTOS. DESERÇÃO. FOI DETERMINADA A JUNTADA, EM 5 (CINCO) DIAS, DE DOCUMENTOS PARA VIABILIZAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, COM EXPRESSA OBSERVAÇÃO DE QUE EVENTUAL DECURSO IN ALBIS DO PRAZO ASSINALADO ENSEJARIA O RECONHECIMENTO, DE PLANO, DA DESERÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE CERTIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, CUJO CUSTEIO CABE, EXCLUSIVAMENTE, AO REFERIDO CODEMANDADO, SEM PREJUÍZO DA SOLIDARIEDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A AMBOS OS DEMANDADOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO DEMANDANTE.RECURSO DO CODEMANDADO JOAO ANTONIO DOS SANTOS NÃO CONHECIDO E RECURSO DO CODEMANDADO MUNICIPIO DE MORRO AGUDO/SP PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Aparecido Liporini Junior (OAB: 230994/SP) (Convênio A.J/OAB) - Davilson dos Reis Gomes (OAB: 83117/SP) - Otavio Volpini Silva (OAB: 179479/MG) - Deny Eduardo Pereira Alves (OAB: 356348/SP) - Fabricia Ribeiro Tavares (OAB: 473501/SP) - Fabio Augusto Silva do Amaral (OAB: 351125/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000337-85.2025.8.26.0651

ID: 328574736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-85.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLODOMIRO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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Processo 1000337-85.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clodomiro Dias da Silva - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor, considerando a … Processo 1000337-85.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clodomiro Dias da Silva - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor, considerando a declaração de hipossuficiência (fl. 09), sua condição de aposentado (fls. 11/18), e os extratos bancários de fl. 59, pois tais documentos demonstram que a parte autora não tem condições econômicas favoráveis que permitam arcar com as custas / despesas / honorários do processo. Anote-se. Fica a parte ré ciente de que eventual impugnação deverá ocorrer na contestação (Art. 100 do CPC). Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, sua concessão exige probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito, em casos como o presente, onde se nega a existência de relação jurídica que justifique descontos em benefício previdenciário, pode ser aferida pela verossimilhança das alegações autorais aliada à apresentação de indícios mínimos. O autor nega, veementemente, ter contratado com a ré e apresenta o Histórico de Créditos do INSS (fls. 11/18) que comprova, de fato, a existência dos descontos mensais sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020" incidentes sobre seu benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (NB 162.872.547-5), com início em abril de 2024. Diante da negativa de contratação pelo consumidor, idoso, e da comprovação do débito em seu benefício, configura-se, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, cabendo à ré, oportunamente, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da autorização para os descontos (Art. 6º, VIII, CDC). O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois os descontos, ainda que de valor nominal relativamente baixo (R$ 42,36 mensais), incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria), comprometendo a subsistência do autor, que se declara hipossuficiente. A continuidade dos descontos mensais agravaria o prejuízo até o final da demanda. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para: a) DETERMINAR que a parte ré, UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL/ UNSBRAS (CNPJ/MF nº 00.215.187/0001), ABSTENHA-SE IMEDIATAMENTE de efetuar ou solicitar novos descontos sob a rubrica " CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020" (ou qualquer outra denominação referente à mesma contribuição associativa) no benefício aposentadoria por tempo de contribuição nº 162.872.547-5 de titularidade do autor, CLODOMIRO DIAS DA SILVA (CPF nº 107.080.688-98). b) Considerando que os descontos são operacionalizados, aparentemente, via convênio com o INSS, e a fim de conferir efetividade à tutela de urgência, oficie-se ao órgão para imediata cessação dos descontos. c) Para o caso de descumprimento injustificado da ordem (manutenção ou realização de novos descontos após ciência e prazo para cancelamento), fixo multa (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevidamente efetuado, limitada, inicialmente, ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de posterior revisão (Art. 537 do CPC). d) Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA E PELO MEIO MAIS CÉLERE DISPONÍVEL, para cumprimento imediato da abstenção (item 'a'), independentemente do ofício mencionado no item "b", devendo comprovar nos autos as providências adotadas no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas cominadas. PROVIDÊNCIAS GERAIS 1. Tendo em vista o objeto da lide e a expressa manifestação da parte autora (fls. 13) deixo de designar audiência de conciliação (Art. 334, §4º, I, CPC); 2. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (Art. 335 CPC), sob pena de revelia (Art. 344 CPC); 3. A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico ou carta postal com AR no endereço indicado na inicial; 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial (Art. 344 CPC); 5. Fica a parte ré ciente de que, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC, poderá haver a inversão do ônus da prova quanto à regularidade da contratação e autorização dos descontos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC); 7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência; 8. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. Ademais, considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Processo Paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em primeira e segunda instâncias que envolvam a matéria "Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral", nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento daquele incidente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP)

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Processo nº 1000337-19.2025.8.26.0673

ID: 260870112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-19.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA BATISTA DE SOUZA

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ADV: Maria Luiza Batista de Souza (OAB 219869/SP) Processo 1000337-19.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilda de Oliveira - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração… ADV: Maria Luiza Batista de Souza (OAB 219869/SP) Processo 1000337-19.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilda de Oliveira - Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário de AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, indeferido administrativamente por parecer contrário à existência da incapacidade da requerente. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária. Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora. Isto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) FÁBIO JOSÉ MARTINS PINTO (consultório Rua Brasil, N: 2200 - Centro - na cidade de Osvaldo Cruz/SP (EM FRENTE A FACULDADE) - Tel. 3528-3271), independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, CITE-SE o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Oportunamente, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (NB 719.957.026-1/31). Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se.

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Processo nº 1000337-03.2025.8.26.0355

ID: 293368756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-03.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1000337-03.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário destinado a empréstimo cons… Processo 1000337-03.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário destinado a empréstimo consignado, com pedido liminar, proposta por Maria dos Santos em face de Itaú Unibanco S.A. Alega, em síntese, que contraiu empréstimo junto à requerida através da assinatura do contrato de nº 000000100496314. Todavia, aduz que a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato seria abusiva, sob o fundamento de amortização de dívida fidelizada ao regime composto. Aduz, ainda, que ocorre a utilização indevida do sistema PRICE de amortização de juros, sem a devida informação ao consumidor. Em razão disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a autorização para o pagamento dos valores incontroversos referentes às parcelas de empréstimo consignado, no montante de R$ 335,69, bem como a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplência até o julgamento final da lide (fls. 01/23). Juntou documentos (fls. 24/55). É o relato. Decido. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, porém, não está demonstrada, no presente momento, a probabilidade do direito. Isso porque, em um juízo de cognição sumária, no tocante à capitalização de juros, o contrato foi celebrado após a entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, a qual, em seu artigo 5º, dispõe que, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Assim, a princípio, diante do permissivo legal e da previsão da taxa de juros efetiva, conquanto se entenda pela sua ocorrência por conta do emprego da Tabela Price como sistema de amortização, a capitalização dos juros não se reveste de ilegalidade, na sua vigência, anotando-se que as parcelas a serem pagas pelo consumidor eram pré-fixadas. Consolidando a jurisprudência, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1388972/SC, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. (REsp 1388972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). (destaquei) Ademais, no contrato em questão, o percentual das taxas ajustadas está, a princípio, pactuado a partir da previsão de taxa de juros anual efetiva superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal, o que implica pactuação de capitalização mensal de juros. Nesse sentido: Súmula 539, STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Destaquei) Súmula 541, STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; (Destaquei) Com efeito, até a presente etapa processual, não se demonstrou, de plano, a abusividade das taxas de juros contratadas, aptas a ensejar a nulidade das cláusulas respectivas, e, por conseguinte, a redução do valor das parcelas mensais ao montante que a parte autora entende devido. Dessarte, não havendo demonstração da alegada abusividade ou invalidade das cláusulas contratuais, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito. Por sua vez, igualmente não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que o negócio jurídico foi celebrado há quase dois anos (06/07/2023 - fl. 31), não tendo a parte autora se insurgido em face das cláusulas inseridas no contrato até o presente momento. Registre-se, ainda, que, caso a demandante obtenha êxito na demanda, os valores indevidamente pagos serão, ao final, restituídos. Em resumo, diante da ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. 2. A respeito dos valores incontroversos, saliento que não há fundamento legal para depósito em Juízo, porquanto deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, nos termos do art. 330, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Com efeito, ainda que tenha apresentado declaração de pobreza, a requerente não trouxe aos autos prova de que não possui renda suficiente para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Nesse particular, acrescente-se que a declaração de pobreza firmada pela interessada (fl. 29) goza tão somente de presunção juris tantum. Havendo elementos no processo que autorizem o desfazimento da presunção, deve ser feita a prova da necessidade. Nesse sentido, veja-se: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ, RT 686-185). Assim sendo, para análise do pedido de gratuidade, a autora deverá juntar aos autos as três últimas declarações de ajuste de imposto de renda, bem como, a seu critério, de outros documentos que evidenciem a situação afirmada, sendo que na hipótese de apresentação de declaração de isento, deverá trazer a relação de suas contas bancárias e de seus bens imóveis e veículos. Prazo de 10 (dez) dias. Alternativamente, poderá a parte ativa promover os recolhimentos devidos. No silêncio, o pedido de gratuidade será indeferido e, não recolhidas as custas devidas, o processo será extinto, sem apreciação do mérito (parágrafo único, art. 102 do NCPC). Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Francisco Wanderson Lustosa Sousa x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 326474375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-74.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WANDERSON LUSTOSA SOUSA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALAN BORELA

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Processo 1000337-74.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Wanderson Lustosa Sousa - Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Diante do e… Processo 1000337-74.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Wanderson Lustosa Sousa - Credsystem Instituição de Pagamento Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o requerente, FRANCISCO WANDERSON LUSTOSA SOUSA, ao pagamento para a requerida da importância de R$1.008,35 (mil e oito reais e trinta e cinco centavos) nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em montante de R$1.008,35 (mil e oito reais e trinta e cinco centavos), equivalente à 10% (dez por cento) do valor da causa. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso) Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". P. R. I. C. - ADV: ALAN BORELA (OAB 488763/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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A. L. D. C. x A. M. C. De C.

ID: 300873045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002029-97.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. C.

Polo Passivo:

A. M. C. DE C.

Intimação

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO

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ANTONIO MARCOS MARRONI

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ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO

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Processo 1002029-97.2024.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.D.C. - A.M.C.C. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por A. L. D. C., representada pela genitora… Processo 1002029-97.2024.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.D.C. - A.M.C.C. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por A. L. D. C., representada pela genitora, A. P. D., contra A. M. C. de C., todos qualificados. A requerente, na peça embrionária (fls. 1-9), aduziu em sinopse que: i) o requerido assumiu obrigação, alimentos gravídicos, correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, nos autos n. 1000337-63.2024.8.26.0120, que tramitaram perante esta Vara Judicial; ii) converteu-se em pensão alimentícia com seu nascimento com vida, porém, houve aumento das despesas decorrentes de seus cuidados; iii) a esfera ré possui vínculo empregatício com carteira assinada. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a majoração dos alimentos ao patamar de 33% (trinta e três por cento) do rendimento líquido da parte demandada, incidindo inclusive sobre seu 13º (décimo terceiro) salário e férias. Encartou documentos (fls. 10-25). Após a manifestação do Ministério Público (fl. 28), concedeu-se a gratuidade de justiça, designou-se audiência de conciliação e se determinou a citação da esfera ré (fls. 30-34). Infrutífera a conciliação (fl. 68). A parte requerida contestou (fls. 73-74). No introito, requereu a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que está desempregado; constituiu nova família; labuta ocasionalmente, como vendedor de sorvetes; depende da ajuda de terceiros para seu sustento. A demandante redarguiu (fls. 81-85). Reiterou as razões primevas. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, somente a parte ré se manifestou (fl. 90). O Ministério Público se manifestou (fl. 94). Os autos, então, vieram conclusos. 2. Prestes a sanear o processo, vislumbrei constar da petição (fl. 91) que o autor se mudou para a cidade de Lutécia-SP. Em regra, a mudança de endereço, no curso da ação, não é suficiente para alteração da competência, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC; segundo o qual a competência se define no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. No entanto, o princípio do juízo imediato, tipificado no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. Assim, a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 43 do CPC, cede lugar à solução que oferece a tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide (STJ, CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/2/2011). No caso, reputo ser o caso de determinar a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Paraguaçu Paulista-SP, porquanto o Município de Lutécia-SP faz parte de sua jurisdição. E não se diga que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (enunciado 33 da Súmula do STJ). Isso porque a Segunda Seção do STJ entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação (STJ, CC 102.849/CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em27/05/2009, DJe 03/06/2009). Nesse sentido, mutatis mutandis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação. 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste. (TJSP; Conflito de competência cível 0011969-85.2018.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 08/11/2018). Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Ação revisional de alimentos. Art. 147, I e II, do ECA. Regra de competência de natureza absoluta, e não relativa, tendo em vista a relevância dos interesses discutidos na demanda. Inexistência de preclusão, na hipótese. Possibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício. Arguição que deveria ter sido objeto de contestação. A forma trata de mera irregularidade, conforme jurisprudência. Mérito. Agravante que fixou residência em local diverso dos alimentandos, após o rompimento. Em sede de alimentos, cabe ao alimentando optar pelo foro que melhor lhe convém para executar os alimentos. Guarda compartilhada. Menores que permanecem maior parte do tempo sob a guarda do agravado e em domicílio deste. Remessa dos autos ao foro de domicílio do agravado. Súmula 383 do STJ. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151798-18.2016.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2017; Data de Registro: 10/03/2017). 3. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo, fundado no art. 64, §1º do CPC, e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca de Paraguaçu Paulista-SP. Cumpra-se, com urgência. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), ANTONIO MARCOS MARRONI (OAB 114377/SP), JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000337-40.2022.5.02.0706" – Página 62 de 63

J. R. M. x M. P. A.

Caroline Odorizi Olivas x Eduardo Vinicius Apolinário Costa e outros

Processo nº 1000337-51.2025.8.26.0242

João Vitor Barroso Alves De Souza e outros x João Vitor Barroso Alves De Souza e outros

Joao Antonio Dos Santos e outros x Alison Fernando De Souza Da Silva

Processo nº 1000337-85.2025.8.26.0651

Processo nº 1000337-19.2025.8.26.0673

Processo nº 1000337-03.2025.8.26.0355

Francisco Wanderson Lustosa Sousa x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

A. L. D. C. x A. M. C. De C.