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"1000458-34.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 62 de 62

João Batista Correa Filho x Blocok Lagos

ID: 293328848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-59.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA CORREA FILHO

Polo Passivo:

BLOCOK LAGOS

Intimação

Advogados:

JANAINA BORGES DO COUTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000458-59.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - João Batista Correa Filho - Blocok Lagos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer, Contrafação d… Processo 1000458-59.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - João Batista Correa Filho - Blocok Lagos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer, Contrafação de Patente com Pedido de Tutela Provisória de Urgência C/C Indenização por Danos Materiais, Danos Morais e Lucros Cessantes, proposta por JOÃO BATISTA CORREA FILHO em face de BLOCOK LAGOS. Em síntese, narra o autor ter desenvolvido e posteriormente patenteado um sistema construtivo para amenizar o calor em residências, apontando a expedição da carta patente em 2023. Alega que a empresa requerida lançou no mercado produto que viola seu direito de exclusividade, em data posterior à da concessão da patente. Sustenta que tal prática ensejou em prejuízos financeiros e danos à sua reputação. Atribuiu à causa o valor de R$ 301.412,00 (trezentos e um mil e quatrocentos e doze reais). Com a inicial de fls. 1/37, vieram procuração (fls. 39/40) e documentos (fls. 38, 41/144). Às fls. 245/249, Acórdão no Agravo de Instrumento de nº 2131422-30.2024.8.26.0000 concedeu ao requerente o benefício da gratuidade de justiça. Às fls. 263/287, a requerida apresentou Contestação com pedido contraposto. Réplica às fls. 307/327. Indicações de provas às fls. 336/340. Requerida apresenta pedido de suspensão do feito às fls. 382/383. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - De início, analiso as preliminares arguidas pela requerida em contestação. (i) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida BLOCOK LAGOS. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. Deve-se apurar se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida e, caso estejam, o requisito da legitimidade estará satisfeito. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, pág. 67, Forense, 2006). Com efeito, tendo o requerente alegado a realização de ilícitos ligados à violação de patente e concorrência desleal por parte da requerida, não é possível afastá-la do objeto do litígio, estando preenchidos os requisitos de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (ii) Rejeito a preliminar de incompetência do presente juízo para julgamento da lide, considerando que o mesmo discute direito relativo à contrafação de patente, matéria de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Nesse cerne, destaco que o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Resolução nº 825/2019 (DJe de 24/10/2019), a qual, em seu artigo 2º, determina que: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Considerando que a comarca de São Caetano do Sul está abrangida pela 1ª RAJ, e a discussão trazida nesta demanda diz respeito à matéria de contrafação de patente, a competência é da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Tal competência torna-se ainda mais nítida diante do elemento de conexão entre a 1ª RAJ e o objeto da presente demanda, posto que o requerente reside em município abrangido pela 1ª Região Administrativa Judiciária. Ademais, no caso em face, faz-se necessário o reconhecimento da regra especial de competência do presente juízo para julgamento da demanda. Até o presente momento, reconhece-se o requerente enquanto sujeito com deficiência visual e presume-se, relativamente, sua hipossuficiência e vulnerabilidade socioeconômica. Nesse sentido, faz-se necessária uma ampla e sistemática análise acerca da legislação nacional e internacional, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro através da ratificação de tratados internacionais, com o fito de que seja assegurado os direitos dos portadores de deficiências. O Decreto Presidencial de nº 6.949/2009 reafirmou o Decreto Legislativo de n° 186/2008, o qual, através do procedimento do §3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988, ratificou e internalizou no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O art. 13 de tal convenção reconhecia a necessidade de adaptações processuais adequadas ao efetivo acesso à justiça. Vejamos: "1.Os Estados Partes assegurarão o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas à idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiência como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outras etapas preliminares." Assim, considerando que a vigência de tal decreto iniciou-se na data de sua publicação, há mais de 15 anos, e que restou devidamente comprovado nos autos que o requerente é sujeito portador de deficiência, observo a necessidade de reconhecimento da competência do presente juízo com o fito da promoção do acesso à justiça, em consonância com a legislação vigente. Ademais, anoto que o autor expressou de forma evidente como a distribuição da presente ação a foro diverso seria prejudicial ao seu acesso à justiça, conforme observa-se às fls. 358/359. Além disso, vale rememorar que conforme apontado pelo requerido, o processamento eletrônico de ações não compromete o acesso à justiça de parte que tenha sede em comarca distinta daquela na qual a ação fora distribuída, em decorrência da possibilidade de realização remota dos atos processuais. Entretanto, tal dispositivo não deve ser entendido de forma absoluta, posto que o tramite processual, ainda que on-line, em comarca diversa daquela de residência do requerente, poderia ser prejudicial ao acesso à justiça da parte portadora de deficiência. Por fim, destaco que o art. 53 é claro ao estabelecer a competência do foro de domicílio do autor em caso de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito, buscando a presente ação justamente a indenização em decorrência de violação ao direito de exclusividade do requerente, é competente o foro do seu domicílio. Vejamos: Art. 53. É competente o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. (iii) Rejeito o pedido de extinção. O acórdão juntado aos autos pelo requerido com o fito de fundamentar tal pedido não justifica a extinção do processo, sem julgamento de mérito, requerida, posto que cada caso possui situações fáticas intrínsecas a si e que necessitam de análise com a devida cautela, evitando assim, o cerceamento do acesso à justiça pelas partes. (iv) Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça ao requerente. Conforme observa-se no Acórdão do Agravo de Instrumento de nº 2131422-30.2024.8.26.0000, os documentos juntados aos autos pelo autor foram suficientes para a convicção deste juízo acerca da presunção relativa de sua hipossuficiência, de modo que a gratuidade de justiça é medida impositiva. Entretanto, a concessão de tal benefício não retira da parte requerida a possibilidade de impugnar a concessão de tal benefício a partir da apresentação consistente de prova documental que indique uma situação econômica distinta da pleiteada. Em que pesem os argumentos trazidos pela parte requerida em contestação, não foram observadas provas documentais suficientes que justifiquem a revogação de tal benefício. Apesar disso, relembro que nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade de justiça poderá ser revogado a qualquer tempo, desde que sejam apresentadas provas consistentes acerca da discrepância entre a realidade econômica do beneficiário e seu atestado de hipossuficiência. Destarte, REJEITO as preliminares arguidas. 3 - Passo à apreciação acerca da questão antecedente suscitada às fls. 382/283, através do pedido de suspensão do feito apresentado pela requerida. Nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nas precisas lições da melhor doutrina, as questões prejudiciais são aquelas que, além de constituírem premissas lógicas da sentença, reúnem condições suficientes para ser objeto de ação autônoma (Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 557). Nesse contexto, a mera propositura procedimento administrativo pela nulidade do registro não autoriza a suspensão do processo, uma vez que os atos administrativos praticados pelo INPI são dotados de presunção de legitimidade e enquanto não houver reconhecimento de nulidade, a patente é válida e eficaz, produzindo todos os seus efeito Quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo, confira-se doutrina clássica: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levam à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por validos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., págs. 134/135). No mesmo sentido é a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal: "Indenizatória Prejudicialidade externa Determinação de suspensão do processo - Insurgência Questão preliminar rejeitada Cabimento do agravo, adotada a taxatividade mitigada na interpretação do art. 1.015 do CPC/2015, tal qual estabelecida em julgado proferido sob o rito dos repetitivos pelo STJ Pendência de ação anulatória do registro da patente - Defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até o julgamento de pleito tendente ao reconhecimento de nulidade do registro promovido pelo INPI, ausente a concessão de tutela provisória naquela outra demanda Falta de enquadramento no art. 313, V, a do diploma processual - Jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365825-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 07/03/2025)" "Ação inibitória e indenizatória fundada em patente de invenção Prejudicialidade externa afastada, indeferido pedido de suspensão do processo Decisão mantida - Pendência de ação anulatória do registro da patente - Defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até reconhecimento de eventual nulidade do registro promovido pelo INPI Falta de enquadramento no art. 313, V, a do CPC/2015 - Jurisprudência das Câmaras Reservadas deste Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054315-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025)" Sendo assim, não há que se falar em prejudicialidade externa entre a ação que tramita perante este juízo e a ação administrativa que objetiva a desconstituição da patente proposta perante o INPI. 4 - No mérito, a ação é improcedente. Da análise do conjunto probatório dos autos, bem como das ações análogas distribuídas pelo autor contra outros réus (a exemplo do processo nº 1000929-75.2024.8.26.0260), constata-se que restou demonstrada à ausência de violação à patente de titularidade do autor. Com efeito, o autor acostou aos autos a documentação relativa à patente de modelo de utilidade nº BR 202017002979-0, intitulada DISPOSIÇÃO INTRODUZIDA EM PAINÉIS DE PAREDES PRÉ-MOLDADOS, cuja concessão foi formalizada por meio da carta de patente juntada às fls. 111/125. Todavia, os documentos constantes dos autos não demonstram que a ré explore comercialmente produto que reproduz as características técnicas ou inventivas específicas da referida patente. Ao contrário, a prova documental aponta que a ré apenas atuou como parceira comercial da empresa Blocom, reproduzindo materiais e métodos fornecidos por esta última, cuja atuação, está amparada por pedido de patente próprio. Nesse contexto, é relevante destacar que o próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, ainda que de forma indireta, já examinou e refutou a alegação de sobreposição técnica entre a invenção do autor e o pedido de patente da empresa Blocom. Conforme o Relatório de Exame Técnico elaborado pelo INPI em 19/04/2022 no bojo do pedido de patente apresentado por representante da empresa Blocom (disponível à consulta pública na base de dados virtual da autarquia), de modo que o INPI entendeu que não houve reprodução das reivindicações técnicas descritas na patente do autor, afastando, portanto, eventual conflito entre as duas criações: Dessa forma, a própria autoridade competente para a concessão e exame de patentes já concluiu pela inexistência de identidade ou reprodução indevida do invento, o que enfraquece substancialmente a alegação de contrafação. Sendo assim, considerando que os produtos comercializados pela ré têm origem na parceria firmada com a empresa Blocom e que esta, por sua vez, teve seu pedido de patente examinado pelo INPI sem apontamento de violação à patente do autor, não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre que a ré tenha infringido o direito de propriedade industrial do demandante. Portanto, não se verifica conduta ilícita por parte da ré que enseje o acolhimento dos pedidos de abstenção, reparação por danos materiais, morais ou lucros cessantes. Nesse cenário, e diante da ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a configuração de violação à patente, a decretação de improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Por fim, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressalta-se que os demais argumentos apresentados pela parte autora não são capazes de infirmar a conclusão ora adotada, razão pela qual não demandam análise pormenorizada. Na verdade, ao contrário. A evidência toda - ao lado da clareza do quanto analisado pelo INPI - bem como a quantidade de processos idênticos distribuídos para esta 1ª Vara (e para a 2ª), estão a demonstrar que o autor beira a litigância desleal. 5 - No mais, deixo de apreciar o pedido contraposto apresentado na Contestação às fls. 284, pois a via eleita é inadequada, não sendo admitido pedido contraposto neste tipo de ação. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Produção de provas que, destinando-se à corroboração de pedido contraposto não conhecido, revelou-se desnecessária - Julgamento regularmente proferido nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. PEDIDO CONTRAPOSTO - Inadequação - Impossibilidade de recebimento como reconvenção - Pedido contraposto que, sendo indissociável da ação principal, em muito se diferencia da reconvenção, que tem natureza própria - C. Superior Tribunal de Justiça que já se pronunciou no sentido de que a formulação de pedido contraposto somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas na legislação pátria - Princípio da fungibilidade que não encontra campo de aplicação na espécie - Precedentes deste E . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - D. juízo de primeira instância categórico ao não conhecer do pedido contraposto formulado pela ré, em virtude de sua inadequação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030034920208260323 Lorena, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 14/11/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO . AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO OU DE AÇÃO DE CONHECIMENTO APROPRIADA AO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECOTAR OS EFEITOS DO PEDIDO CONTRAPOSTO. PRECEDENTES DO STJ. - Nas ações de conhecimento, especificamente de rescisão de contrato por inadimplemento do comprador, seguido de pleito de "reintegração de posse", mostra-se inadmissível o pleito formulado pelo réu indenização por benfeitorias, apresentado apenas como pedido contraposto, ante a ausência de procedimento processual adequado e de interesse processual . Precedentes do STJ - Não conhecido o pedido contraposto, cumpre decotar da sentença os efeitos correlatos a tal pedido, cabendo à parte interessada se valer do procedimento apropriado para debater o mérito do pleito indenizatório apontado. (TJ-MG - Apelação Cível: 0111634-73.2015.8 .13.0701, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) 6 -Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por distribuída JOÃO BATISTA CORREA FILHO contra BLOCOK LAGOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos temos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, por fim, que, considerando a concessão do benefício de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, 27 de maio de 2025 - ADV: GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), JANAINA BORGES DO COUTO ALVES (OAB 130936/RJ)

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João Batista Correa Filho x Blocok Lagos

ID: 293329233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-59.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA CORREA FILHO

Polo Passivo:

BLOCOK LAGOS

Intimação

Advogados:

JANAINA BORGES DO COUTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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Processo 1000458-59.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - João Batista Correa Filho - Blocok Lagos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer, Contrafação d… Processo 1000458-59.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - João Batista Correa Filho - Blocok Lagos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer, Contrafação de Patente com Pedido de Tutela Provisória de Urgência C/C Indenização por Danos Materiais, Danos Morais e Lucros Cessantes, proposta por JOÃO BATISTA CORREA FILHO em face de BLOCOK LAGOS. Em síntese, narra o autor ter desenvolvido e posteriormente patenteado um sistema construtivo para amenizar o calor em residências, apontando a expedição da carta patente em 2023. Alega que a empresa requerida lançou no mercado produto que viola seu direito de exclusividade, em data posterior à da concessão da patente. Sustenta que tal prática ensejou em prejuízos financeiros e danos à sua reputação. Atribuiu à causa o valor de R$ 301.412,00 (trezentos e um mil e quatrocentos e doze reais). Com a inicial de fls. 1/37, vieram procuração (fls. 39/40) e documentos (fls. 38, 41/144). Às fls. 245/249, Acórdão no Agravo de Instrumento de nº 2131422-30.2024.8.26.0000 concedeu ao requerente o benefício da gratuidade de justiça. Às fls. 263/287, a requerida apresentou Contestação com pedido contraposto. Réplica às fls. 307/327. Indicações de provas às fls. 336/340. Requerida apresenta pedido de suspensão do feito às fls. 382/383. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - De início, analiso as preliminares arguidas pela requerida em contestação. (i) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida BLOCOK LAGOS. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. Deve-se apurar se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida e, caso estejam, o requisito da legitimidade estará satisfeito. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, pág. 67, Forense, 2006). Com efeito, tendo o requerente alegado a realização de ilícitos ligados à violação de patente e concorrência desleal por parte da requerida, não é possível afastá-la do objeto do litígio, estando preenchidos os requisitos de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (ii) Rejeito a preliminar de incompetência do presente juízo para julgamento da lide, considerando que o mesmo discute direito relativo à contrafação de patente, matéria de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Nesse cerne, destaco que o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Resolução nº 825/2019 (DJe de 24/10/2019), a qual, em seu artigo 2º, determina que: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Considerando que a comarca de São Caetano do Sul está abrangida pela 1ª RAJ, e a discussão trazida nesta demanda diz respeito à matéria de contrafação de patente, a competência é da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Tal competência torna-se ainda mais nítida diante do elemento de conexão entre a 1ª RAJ e o objeto da presente demanda, posto que o requerente reside em município abrangido pela 1ª Região Administrativa Judiciária. Ademais, no caso em face, faz-se necessário o reconhecimento da regra especial de competência do presente juízo para julgamento da demanda. Até o presente momento, reconhece-se o requerente enquanto sujeito com deficiência visual e presume-se, relativamente, sua hipossuficiência e vulnerabilidade socioeconômica. Nesse sentido, faz-se necessária uma ampla e sistemática análise acerca da legislação nacional e internacional, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro através da ratificação de tratados internacionais, com o fito de que seja assegurado os direitos dos portadores de deficiências. O Decreto Presidencial de nº 6.949/2009 reafirmou o Decreto Legislativo de n° 186/2008, o qual, através do procedimento do §3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988, ratificou e internalizou no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O art. 13 de tal convenção reconhecia a necessidade de adaptações processuais adequadas ao efetivo acesso à justiça. Vejamos: "1.Os Estados Partes assegurarão o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas à idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiência como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outras etapas preliminares." Assim, considerando que a vigência de tal decreto iniciou-se na data de sua publicação, há mais de 15 anos, e que restou devidamente comprovado nos autos que o requerente é sujeito portador de deficiência, observo a necessidade de reconhecimento da competência do presente juízo com o fito da promoção do acesso à justiça, em consonância com a legislação vigente. Ademais, anoto que o autor expressou de forma evidente como a distribuição da presente ação a foro diverso seria prejudicial ao seu acesso à justiça, conforme observa-se às fls. 358/359. Além disso, vale rememorar que conforme apontado pelo requerido, o processamento eletrônico de ações não compromete o acesso à justiça de parte que tenha sede em comarca distinta daquela na qual a ação fora distribuída, em decorrência da possibilidade de realização remota dos atos processuais. Entretanto, tal dispositivo não deve ser entendido de forma absoluta, posto que o tramite processual, ainda que on-line, em comarca diversa daquela de residência do requerente, poderia ser prejudicial ao acesso à justiça da parte portadora de deficiência. Por fim, destaco que o art. 53 é claro ao estabelecer a competência do foro de domicílio do autor em caso de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito, buscando a presente ação justamente a indenização em decorrência de violação ao direito de exclusividade do requerente, é competente o foro do seu domicílio. Vejamos: Art. 53. É competente o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. (iii) Rejeito o pedido de extinção. O acórdão juntado aos autos pelo requerido com o fito de fundamentar tal pedido não justifica a extinção do processo, sem julgamento de mérito, requerida, posto que cada caso possui situações fáticas intrínsecas a si e que necessitam de análise com a devida cautela, evitando assim, o cerceamento do acesso à justiça pelas partes. (iv) Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça ao requerente. Conforme observa-se no Acórdão do Agravo de Instrumento de nº 2131422-30.2024.8.26.0000, os documentos juntados aos autos pelo autor foram suficientes para a convicção deste juízo acerca da presunção relativa de sua hipossuficiência, de modo que a gratuidade de justiça é medida impositiva. Entretanto, a concessão de tal benefício não retira da parte requerida a possibilidade de impugnar a concessão de tal benefício a partir da apresentação consistente de prova documental que indique uma situação econômica distinta da pleiteada. Em que pesem os argumentos trazidos pela parte requerida em contestação, não foram observadas provas documentais suficientes que justifiquem a revogação de tal benefício. Apesar disso, relembro que nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade de justiça poderá ser revogado a qualquer tempo, desde que sejam apresentadas provas consistentes acerca da discrepância entre a realidade econômica do beneficiário e seu atestado de hipossuficiência. Destarte, REJEITO as preliminares arguidas. 3 - Passo à apreciação acerca da questão antecedente suscitada às fls. 382/283, através do pedido de suspensão do feito apresentado pela requerida. Nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nas precisas lições da melhor doutrina, as questões prejudiciais são aquelas que, além de constituírem premissas lógicas da sentença, reúnem condições suficientes para ser objeto de ação autônoma (Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 557). Nesse contexto, a mera propositura procedimento administrativo pela nulidade do registro não autoriza a suspensão do processo, uma vez que os atos administrativos praticados pelo INPI são dotados de presunção de legitimidade e enquanto não houver reconhecimento de nulidade, a patente é válida e eficaz, produzindo todos os seus efeito Quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo, confira-se doutrina clássica: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levam à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por validos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., págs. 134/135). No mesmo sentido é a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal: "Indenizatória Prejudicialidade externa Determinação de suspensão do processo - Insurgência Questão preliminar rejeitada Cabimento do agravo, adotada a taxatividade mitigada na interpretação do art. 1.015 do CPC/2015, tal qual estabelecida em julgado proferido sob o rito dos repetitivos pelo STJ Pendência de ação anulatória do registro da patente - Defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até o julgamento de pleito tendente ao reconhecimento de nulidade do registro promovido pelo INPI, ausente a concessão de tutela provisória naquela outra demanda Falta de enquadramento no art. 313, V, a do diploma processual - Jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365825-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 07/03/2025)" "Ação inibitória e indenizatória fundada em patente de invenção Prejudicialidade externa afastada, indeferido pedido de suspensão do processo Decisão mantida - Pendência de ação anulatória do registro da patente - Defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até reconhecimento de eventual nulidade do registro promovido pelo INPI Falta de enquadramento no art. 313, V, a do CPC/2015 - Jurisprudência das Câmaras Reservadas deste Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054315-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025)" Sendo assim, não há que se falar em prejudicialidade externa entre a ação que tramita perante este juízo e a ação administrativa que objetiva a desconstituição da patente proposta perante o INPI. 4 - No mérito, a ação é improcedente. Da análise do conjunto probatório dos autos, bem como das ações análogas distribuídas pelo autor contra outros réus (a exemplo do processo nº 1000929-75.2024.8.26.0260), constata-se que restou demonstrada à ausência de violação à patente de titularidade do autor. Com efeito, o autor acostou aos autos a documentação relativa à patente de modelo de utilidade nº BR 202017002979-0, intitulada DISPOSIÇÃO INTRODUZIDA EM PAINÉIS DE PAREDES PRÉ-MOLDADOS, cuja concessão foi formalizada por meio da carta de patente juntada às fls. 111/125. Todavia, os documentos constantes dos autos não demonstram que a ré explore comercialmente produto que reproduz as características técnicas ou inventivas específicas da referida patente. Ao contrário, a prova documental aponta que a ré apenas atuou como parceira comercial da empresa Blocom, reproduzindo materiais e métodos fornecidos por esta última, cuja atuação, está amparada por pedido de patente próprio. Nesse contexto, é relevante destacar que o próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, ainda que de forma indireta, já examinou e refutou a alegação de sobreposição técnica entre a invenção do autor e o pedido de patente da empresa Blocom. Conforme o Relatório de Exame Técnico elaborado pelo INPI em 19/04/2022 no bojo do pedido de patente apresentado por representante da empresa Blocom (disponível à consulta pública na base de dados virtual da autarquia), de modo que o INPI entendeu que não houve reprodução das reivindicações técnicas descritas na patente do autor, afastando, portanto, eventual conflito entre as duas criações: Dessa forma, a própria autoridade competente para a concessão e exame de patentes já concluiu pela inexistência de identidade ou reprodução indevida do invento, o que enfraquece substancialmente a alegação de contrafação. Sendo assim, considerando que os produtos comercializados pela ré têm origem na parceria firmada com a empresa Blocom e que esta, por sua vez, teve seu pedido de patente examinado pelo INPI sem apontamento de violação à patente do autor, não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre que a ré tenha infringido o direito de propriedade industrial do demandante. Portanto, não se verifica conduta ilícita por parte da ré que enseje o acolhimento dos pedidos de abstenção, reparação por danos materiais, morais ou lucros cessantes. Nesse cenário, e diante da ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a configuração de violação à patente, a decretação de improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Por fim, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressalta-se que os demais argumentos apresentados pela parte autora não são capazes de infirmar a conclusão ora adotada, razão pela qual não demandam análise pormenorizada. Na verdade, ao contrário. A evidência toda - ao lado da clareza do quanto analisado pelo INPI - bem como a quantidade de processos idênticos distribuídos para esta 1ª Vara (e para a 2ª), estão a demonstrar que o autor beira a litigância desleal. 5 - No mais, deixo de apreciar o pedido contraposto apresentado na Contestação às fls. 284, pois a via eleita é inadequada, não sendo admitido pedido contraposto neste tipo de ação. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Produção de provas que, destinando-se à corroboração de pedido contraposto não conhecido, revelou-se desnecessária - Julgamento regularmente proferido nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. PEDIDO CONTRAPOSTO - Inadequação - Impossibilidade de recebimento como reconvenção - Pedido contraposto que, sendo indissociável da ação principal, em muito se diferencia da reconvenção, que tem natureza própria - C. Superior Tribunal de Justiça que já se pronunciou no sentido de que a formulação de pedido contraposto somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas na legislação pátria - Princípio da fungibilidade que não encontra campo de aplicação na espécie - Precedentes deste E . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - D. juízo de primeira instância categórico ao não conhecer do pedido contraposto formulado pela ré, em virtude de sua inadequação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030034920208260323 Lorena, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 14/11/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO . AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO OU DE AÇÃO DE CONHECIMENTO APROPRIADA AO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECOTAR OS EFEITOS DO PEDIDO CONTRAPOSTO. PRECEDENTES DO STJ. - Nas ações de conhecimento, especificamente de rescisão de contrato por inadimplemento do comprador, seguido de pleito de "reintegração de posse", mostra-se inadmissível o pleito formulado pelo réu indenização por benfeitorias, apresentado apenas como pedido contraposto, ante a ausência de procedimento processual adequado e de interesse processual . Precedentes do STJ - Não conhecido o pedido contraposto, cumpre decotar da sentença os efeitos correlatos a tal pedido, cabendo à parte interessada se valer do procedimento apropriado para debater o mérito do pleito indenizatório apontado. (TJ-MG - Apelação Cível: 0111634-73.2015.8 .13.0701, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) 6 -Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por distribuída JOÃO BATISTA CORREA FILHO contra BLOCOK LAGOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos temos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, por fim, que, considerando a concessão do benefício de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, 27 de maio de 2025 - ADV: GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), JANAINA BORGES DO COUTO ALVES (OAB 130936/RJ)

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Luciaelena Furtado Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 294679494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-70.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIAELENA FURTADO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada a… Processo 1001003-70.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciaelena Furtado Martins - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. LUCIALELENA FURTADO MARTINS ajuizou intitulada ação declaratória de nulidade de contrato c.c inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais e morais em face de BRADESCO S.A., qualificadas nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) [...] Recentemente, notou [...] descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751, ao que parece, desde dezembro de 2023; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em seu benefício. Pugna pela procedência da ação, para [...] declarar nulo e inexigível o contrato que autoriza o desconto [...] (fl. 06), a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, em valor não inferior (fl. 07) a R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 08/36). Determinada a apresentação de documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 37), a autora requereu prazo (fl. 40), deferido à fl. 41. À fl. 44 peticionou acostando o extrato de fl. 45/58. Deferida a gratuidade processual (fl. 59). Citado (fl. 64), o banco réu e o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ofereceram conjuntamente resposta, sob a forma de contestação (fl. 65/85, instrumentos de procuração e docs. à fl. 86/237), sede em que: (i) à guisa de preliminares, tecem considerações sobre suposta litigiosidade abusiva, requerendo que a parte contrária seja instada a emendar a inicial (sic, fl. 67) para comprovar tentativa prévia de solução extrajudicial; (ii) impugna a gratuidade concedida à parte autora sob sustentações genérica de falta de comprovação; (iii) falta de interesse de agir, diante da regularidade da contratação e por [...] sem comprovar quaisquer pretensões resistidas [...] (fl. 71) e ausência de pedido de cancelamento (fl. 72); (iv) em suma, sustenta que a autora teria contratado o Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, com prêmio mensal de R$ 121,58, conforme proposta de contratação que cujo original não apresentou nos autos, discorrendo sobre a regularidade da contratação e ausência de ato ilícito; (v) entende descabida a repetição; (vi) aduz inexistência de dano moral; (vii) discorre sobre inversão do ônus da prova, encargos e honorários advocatícios. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 241/243. Instadas à especificação probatória (fl. 244/245), ambas as partes manifestaram desinteresse, sendo que a ré ainda revolveu suas sustentações de litigância abusiva e sobre o mérito (fl. 248 e 249/252). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto às sustentações de litigância abusiva, mal explicadas, genéricas, observo que a parte ré confunde o conceito com aquele de falta de interesse de agir (que não há). Descabe intimar a parte contrária para emendar a inicial, comprovar o que quer que seja ou, ainda, realização de audiência preliminar, tudo relacionado a essas sustentações vagas e genéricas. Ainda que existisse conduta nesse sentido, do que não há elementos mínimos nos autos, tal não toca na lide. De se ponderar que o processo civil não é instrumento de investigação posto à disposição das partes para intervir em aspectos da vida pessoal/profissional de outrem. Se o I. Advogado do banco réu entende que a parte contrária ou seu colega, ex adverso, estariam infringindo preceitos de ética profissional, captando clientela, agindo com abuso de direito etc., não há óbice nenhum para que leve seus reclamos ao órgão apropriado da OAB, sem necessidade de nenhuma intervenção do Poder Judiciário e, se for o caso, ajuíze a ação adequada para buscar a reparação de eventuais danos pelo suposto abuso de direito. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, por si só, não caracteriza má-fé processual. Não há se falar em excluir do polo passivo o réu BANCO BRADESCO S.A., sob sustentações de que o corréu BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS seria, em seu dizer, [...] responsável única e exclusivamente pela apólice de seguro [...] (fl. 68). A legitimidade passiva, matéria processual, afere-se à luz da teoria da asserção, tão somente de acordo com os elementos contidos na petição inicial, independentemente de incursão sobre o mérito (v.g., da procedência ou não dos pedidos). Assim, se a parte autora afirma que o corréu seria, de qualquer modo, responsável pela relação jurídica pano de fundo da presente, é o que basta para caracterizar a legitimidade passiva. Ademais, com o aprofundamento do grau de cognição judicial, restou inconteste que ambos os corréus pertencem ao mesmo grupo econômico, a autora é correntista no banco e ambos participaram da cadeia de fornecimento (ainda que a principal alegação autoral seja a de inexistência de contratação). Igualmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, no dizer dos réus, ou porque não teria havido tentativa de resolução amigável ou pedido de cancelamento administrativo ou, ainda, porque não haveria pretensões resistidas. Dispensável, na hipótese, tentativa de composição anterior à propositura da ação, notando-se que, no dizer dos próprios réus, o período de vigência do seguro já teria se esgotado. Igualmente, não há se falar em ausência de pretensão resistida, quando os corréus, de fato, apresentaram contestação em que defendem a regularidade da contratação e pugnam pela improcedência dos pedidos. No tocante à impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, não foram coligidos aos autos elementos comprobatórios de renda que pudesse infirmar a anterior Decisão concessiva. Ora, os réus não apresentaram qualquer documento nesse sentido, limitando-se a tecer considerações genéricas, de modo que o benefício resta mantido. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. No mérito, a pretensão autoral é parcialmente procedente. Trata-se de ação declaratória deinexigibilidade de débito (nas palavras da autora, para declarar nulo e inexigível o contrato) cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, com base em descontos feitos em benefício previdenciário, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, os réus alegam que a autora teria contratado seguro denominado Bradesco Seguro Residencial Sob Medida Casa, com vigência no período de 28.11.2023 a 28.11.2024, sustentando, em suma, a regularidade da contratação. Bem é verdade que a instrução do feito levada à cabo por ambas as partes é precaríssima, tendo a autora juntado um extrato de conta corrente, que comprova apenas 01 (um) desconto, enquanto que os réus apresentaram tão somente uma cópia, apócrifa, de resumo da apólice e suas condições gerais. Nessa esteira, a autora não comprovou desconto em benefício previdenciário. Como dito, o único desconto comprovado nos autos deu-se em conta corrente e sob denominação diversa daquela indicada na inicial (ABENPREV). Nada obstante, os corréus admitem expressamente que teria havido contratação de um seguro, por parte da autora, defesa indireta de mérito, atraindo para si o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015, do que não se desincumbiram a contento. No mais, a contestação cinge-se a sustentações genéricas e meramente retóricas de regularidade, além de tecer considerações sobre o Direito que entende aplicável. Contudo, o único documento referente aos fatos que juntaram, trata-se de cópia dos termos da apólice e das cláusulas contratuais, além do que seria uma tela de sistema informatizado no corpo da própria contestação, tudo produzido unilateralmente, em que consta apenas o nome da parte autora, o que, de si, nada comprova. Tudo apócrifo. Não foi apresentado nenhum documento assinado pela parte autora, a apólice ou proposta originais, ou sequer a indicação de que a contratação seria eletrônica ou por telefone. Aliás, conforme fl. 119/120, a contratação teria ocorrido na cidade de São Simão/SP, em endereço que diverge do domicílio da autora nesta cidade de Tatuí/SP. Notando-se que se trataria de seguro de imóvel localizado naquela outra cidade. Destarte, ausente qualquer documento comprobatório ou elemento mínimo indicativo da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente. Nada obstante, dos extratos apresentados consta que a autora, idosa (fl. 36), recebe benefício previdenciário na conta bancária em questão, cujo valor líquido não supera 02 salários mínimos, verba de natureza alimentar, sendo pessoa de baixa renda. Nestes casos, a Jurisprudência já se assentou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos comprometem diretamente a sua subsistência. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. i. caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente a seguro não contratado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco sustenta que atuou como mero intermediário na cobrança, que não houve falha em seus serviços e que não há dano moral indenizável. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do seguro pela autora; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais e sua quantificação. iii. razões de decidir A relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. O banco não apresentou contrato assinado ou outro meio de prova idôneo que demonstrasse a adesão voluntária da autora ao seguro, limitando-se a alegar que atua apenas como intermediário no débito automático. O ônus de provar a contratação válida do seguro cabe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 429, II, do mesmo diploma legal, ônus do qual não se desincumbiu. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos indevidos decorreram de conduta não justificada da instituição financeira. A falha na prestação do serviço configura dano moral in re ipsa, presumido diante da cobrança indevida e da obrigação imposta à autora de arcar com valores de serviço não contratado. O valor da indenização por danos morais é arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por descontos indevidos em conta corrente referentes a serviço não contratado, salvo prova inequívoca da adesão voluntária do consumidor. 2. A falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos em conta corrente, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização ao consumidor lesado. 3. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro quando configurada cobrança indevida sem justificativa plausível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II, e 1.012; CF/1988, art. 37, §6º; STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, Súmula 326; Súmula 362; TJSP; Apelação Cível 1000487-32.2023.8.26.0588; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1011169-76.2024.8.26.0405; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1000458-34.2024.8.26.0430; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024; TJSP; Apelação Cível 1015599-49.2020.8.26.0005; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021. (TJSP; Apelação Cível 1001109-66.2024.8.26.0430; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a preciosa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do débito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (a autora sustenta justamente a inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (05.12.2023, fl. 31), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários) e (iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 05.12.2023, fl. 31). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos ao I. Advogado dos réus em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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