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Processo nº 1000697-33.2025.8.26.0582

ID: 316754467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000697-33.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA

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Processo 1000697-33.2025.8.26.0582 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.P.R. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgência prop… Processo 1000697-33.2025.8.26.0582 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.P.R. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgência proposta por Marcos Paulo Ribeiro em face de Simone Válio da Silva Ribeiro, e em favor dos interesses de A. S. R., nascida em 11/05/2016, filha das partes. Alega que nos autos n.º 1000690-80.2021.8.26.0582 restou estabelecido que a guarda da filha seria exercida pela genitora, com residência fixada junto ao lar materno. Ocorre que, após diversas denúncias ao Conselho Tutelar, teriam sido apuradas múltiplas negligências por parte da requerida, uma vez que a infante estaria residindo com a avó materna, que atualmente, por conta de uma enfermidade severa, está impossibilitada de ofertar a devida assistência que a neta demanda. Diante disso, a avó entregou a criança aos cuidados do requerente no dia 30/05/2025. Requer, liminarmente, a concessão da guarda provisória unilateral da criança. Juntou documentos (fls. 18/106). Após a decisão de fl. 112, foram juntados aos autos informações prestadas pelo Conselho Tutelar e certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça. Manifestação ministerial favorável à concessão parcial da medida (fl. 138). É o relatório. Fundamento e decido. 1- É o caso de deferimento parcial da medida liminar. O periculum in mora é evidente, pois a criança encontra-se em patente situação de risco, uma vez que a genitora, aparentemente, "terceirizou" os cuidados da criança, passando a responsabilidade para a avó enferma, que já não reune condições para cuidar da neta. Por sua vez, o fumus boni juris vem demonstrado através dos documentos de fls. 126/129, relatando que, diante dessa situação de vulnerabilidade, a própria avó materna, reconhecendo sua limitação,entregou espontaneamente a criança ao genitor, o qual, desde então,vem exercendo de fato os cuidados diários, afetivos e materiais em relação à filha, garantindo-lhe estabilidade, segurança e bem-estar. Diante do exposto, verifico estarem presentes os requisitos elencados no artigo 300 di Código de Processo Civil, que autorizam a medida urgente de: a) INVERSÃO do lar de referência da criança, fixando-o junto ao genitor; b) SUSPENSÃO, enquanto perdurar a situação, do dever de prestar alimentos; c) REALIZAÇÃO de estudo psicossocial junto ao núcleo familiar dos envolvidos. 2- Cópia desta decisão, digitalmente assinada, valerá de MANDADO para citação e intimação da requerida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cópia desta decisão, digitalmente assinada, valerá como MANDADO. 3- Encaminhem-se os autos ao setor técnico do juízo a fim de que no prazo de 15 (quinze) dias seja elaborado estudo psicossocial do caso em apreço. 4- Diante da ínfima possibilidade de acordo, deixo de designar audiência inaugural de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ MAIA (OAB 390250/SP)

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Processo nº 1001861-49.2025.8.26.0318

ID: 276159581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001861-49.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. D. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA SCAPIM TOBIAS

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ADV: Bárbara Scapim Tobias (OAB 476493/SP) Processo 1001861-49.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. D. da S. A. - Vistos. F.D. da S.A. ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL … ADV: Bárbara Scapim Tobias (OAB 476493/SP) Processo 1001861-49.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. D. da S. A. - Vistos. F.D. da S.A. ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de F.A., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora A.C.Z., todos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que realizou acordo homologado judicialmente nos autos do processo 1000697-98.2015.8.26.0318, da 1ª Vara Cível desta Comarca, pelo qual restou pactuado que ele (autor) pagaria ao filho menor (requerido), a TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, a importância de 63,45% do salário mínimo. Disse, no entanto, que, no momento, não tem como dar continuidade nas referidas obrigações alimentares, uma vez que se encontra desempregado, sobrevivendo com parcos recursos adquiridos por bicos, sem qualquer relação formal de emprego, sendo que sua a atual situação financeira é muito diferente daquela da época da pactuação dos alimentos, de tal forma que hoje não ostenta mais a condição de pagar os alimentos da mesma forma como tem sido. Salientou que, da forma como está, não subsiste o devido equilíbrio do trinômio NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE que existia no momento da fixação da obrigação. Requereu que a ação seja julgada PROCEDENTE, reduzindo a pensão alimentícia para 20% do salário mínimo vigente. Com a inicial, juntou os documentos de p. 13-168. Determinou-se que o autor colacionasse aos autos outros documentos hábeis a demonstrar sua hipossuficiência e certidão de nascimento da menor (p. 171-172), que foram juntados às p. 179-198 e 202-220. A inicial foi recebida, foram concedidos os beneficios da gratuidade processual ao autor e os autos foram remetidos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Seguiu-se pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para a redução da pensão alimentícia paga ao filha para a quantia para 20% (vinte por cento) do salário mínimo mensal (p. 228-231). O Ministério Público lançou parecer pelo parcial deferimento do pedido de tutela de urgência (p. 241). É em síntese o relatório. Fundamento e DECIDO. Entendo que a tutela deve ser concedida parcialmente. Não se nega que o desemprego, por si só, não implica, necessariamente, na efetiva impossibilidade de cumprir com a obrigação alimentar. No entanto, este Juízo vem adotando entendimento que, na hipótese de comprovação do desemprego, a pensão alimentícia deve ser fixada em 1/3 (um terço) do salário mínimo, mormente em se tratando de alimentos devidos a apenas 1 (um) filho, que é o caso dos autos. O documento de p. 15-16 aponta que o autor está desempregado. Vê-se, portanto, que a possibilidade financeira do autor, ao menos em uma análise sumária, se mostra reduzida a ponto de inviabilizar o pagamento dos alimentos outrora fixados. No entanto, o valor que se pretende (20% do salário mínimo) não pode ser deferido, porquanto, como alhures mencionado, é entendimento deste Juízo que em tais situações, a fixação dos alimentos deve ficar no patamar mínimo de 1/3 do salário mínimo. Assim, entendo que a redução do valor da pensão alimentícia, em caráter provisório, a 1/3 do salário mínimo, no caso de ausência de emprego formal do autor, se mostra razoável, diante do explicitado. Diante do exposto, em sede de tutela de urgência, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela para o fim de reduzir os alimentos, em caráter provisório, da importância de 63,45% do salário mínimo para 1/3 do salário mínimo federal, a contar da citação e intimação da parte contrária da tutela concedida, mas apenas e tão-somente em situação de ausência de emprego formal por parte do autor, observando-se, ainda, que a tutela concedida poderá ser revista a qualquer tempo. Intime-se a parte requerida dos termos da tutela concedida parcialmente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação (p. 242-243). Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1015681-24.2024.8.26.0625

ID: 326052290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015681-24.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA NAWANY DE JESUS CRISPIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE MATTOS MARCONDES

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Processo 1015681-24.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Victoria Nawany de Jesus Crispim - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o p… Processo 1015681-24.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Victoria Nawany de Jesus Crispim - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a Victória Nawany de Jesus Crispim o benefício de auxílio-acidente relacionado à(s) sequela(s) aqui indenizada(s), no valor de 50% do salário benefício, mais abono anual na forma do art. 40 da Lei n. 8213/91, a ser calculado de acordo com sua regulamentação própria. Quanto ao termo inicial do benefício acidentário, houve julgamento do tema repetitivo n. 862 no C.STJ com a fixação da seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Neste caso, não tendo havido a concessão anterior de auxílio-doença administrativamente (fls. 22/24), fica instituída como o termo inicial para o cômputo a data do requerimento administrativo (24.07.2024 - fls. 25/68), observada a prescrição quinquenal. Fica desde já o registro quanto à obrigatoriedade de se observar a prescrição quinquenal (Apelação n. 1000697-18.2021.8.26.0115(TJSP); Rel: Carlos Monnerat; j: 02/03/2022;Apelação n. 1035045-36.2019.8.26.0114(TJSP); Rel: Luiz De Lorenzi; j: 25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial, como acima definido. Para a atualização do débito total formado por parcelas em atraso, já com a consideração do tema de Repercussão Geral n. 810 (RE n. 870.947), do tema repetitivo n. 905 (REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n. 4357, os valores (...) deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral - Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC - Tema nº 905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009, passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida (TJSP - Apelação n. 1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019. De resto, quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n. 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP - Apelação n. 1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). Finalmente, em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a ré/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, de acordo com os incisos I a V do §3º do art. 85 CPC, serão definidos somente em momento futuro oportuno por se tratar de sentença ilíquida (§4º, inc. II), ainda que com incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do C.STJ). Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: EDUARDO DE MATTOS MARCONDES (OAB 266508/SP)

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Arnélia Maria De Jesus x Beedo Construcoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 302544858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-87.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARNéLIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

BEEDO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DIEGO DE ASSIS ROCHA IGARATá IMóVEIS

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAINAN CHAVES

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VILMA MARTINS DE MELO SILVA

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SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA

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ROBERTO RODRIGUES DE O JUNIOR

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NELSON MACHADO DE OLIVEIRA

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IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1000697-87.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arnélia Maria de Jesus - Beedo Construcoes e Empreendimentos Ltda - - Diego de Assis R… Processo 1000697-87.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arnélia Maria de Jesus - Beedo Construcoes e Empreendimentos Ltda - - Diego de Assis Rocha - - Igaratá Imóveis - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se. - ADV: VINICIUS TAINAN CHAVES (OAB 460219/SP), NELSON MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 378670/SP), VINICIUS TAINAN CHAVES (OAB 460219/SP), SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 235917/SP), VILMA MARTINS DE MELO SILVA (OAB 244853/SP), ROBERTO RODRIGUES DE O JUNIOR (OAB 63670/SP), IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP)

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Processo nº 1000697-87.2025.8.26.0370

ID: 314306877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000697-87.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000697-87.2025.8.26.0370 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por… Processo 1000697-87.2025.8.26.0370 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$.54.125,39. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Patricia Mayara Cavalin x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 281300864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149014-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MAYARA CAVALIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

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LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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DESPACHO Nº 2149014-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149014-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Patricia Mayara Cavalin - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Agravo de Instrumento Processo nº 2149014-53.2025.8.26.0000 Relator(a): DIMAS RUBENS FONSECA Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado COMARCA: JALES (2ª VC) AGTE: PATRÍCIA MAYARA CAVALIN AGDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JD 1º GRAU: MARIA PAULA BRANQUINHO PINI VOTO Nº 58.449 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A competência está relacionada à C. Segunda Subseção de Direito Privado, conforme artigo 5º, II.11, da Resolução nº 623/2013, que trata de ações fundadas em contrato bancário. Contrato de seguro que se constitui em pacto acessório. Recurso não conhecido, com determinação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PATRÍCIA MAYARA CAVALIN contra a r. decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c. c. pedido de repetição de indébito que move contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça (fls. 46/48). Sustentou a agravante, em resumo, que não reúne condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família; que seu salário é utilizado em despesas essenciais e gastos com tratamentos médicos dela e de seu filho; que a lei não exige a miserabilidade absoluta para concessão do benefício; que a negativa obsta seu acesso à justiça; que demonstrou sua condição de necessitada. É o relatório. Na dicção do artigo 103 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. No caso em estudo a agravante pretende que seja declarada nula a cláusula que estipulou a cobrança de seguro em cédula de crédito bancário de empréstimo consignado e que lhe seja devolvido o valor correspondente acrescido de encargos moratórios, cuidando-se esse recurso do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Pois bem, tem-se que a pretensão inicial se relaciona a contrato bancário e não a seguro propriamente dito, o que configura a competência da E. Seção de Direito Privado II. Por outras palavras, a competência, no caso, está afeta à Segunda Subseção de Direito Privado, composta pelas C. 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras, nos termos do artigo 5º, II.11, da Resolução nº 623/2013, que assim dispõe: Ações fundadas em contrato de cartão de crédito e prestação de serviços bancários, além da que cuida o parágrafo primeiro. A propósito: Conflito de Competência A 35ª Câmara de Direito Privado suscita conflito de competência, atribuindo a 19ª Câmara de Direito Privado a competência para julgar o recurso de apelação processado sob o nº 1000697-86.2020.8.26.0233 Admissibilidade Hipótese em que a ação ajuizada visa a cobrança de indenização securitária relativa a seguro prestamista, vinculado a contrato de empréstimo bancário Contrato de seguro que constitui pacto acessório Competência que é definida em consonância com o contrato principal Inteligência do artigo 103 do RITJSP Caracterizada a competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, inciso II, item II.4, da Resolução nº 623/2013 do TJSP Conflito de competência procedente, para fixar a competência da 19ª Câmara de Direito Privado. Desse modo, esta C. 28ª Câmara da Seção de Direito Privado III é incompetente para o julgamento do recurso, em razão da matéria. Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos a uma das Colendas Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, compreendidas entre a 11ª e a 24ª e 37ª e 38ª. São Paulo, 23 de maio de 2025. DIMAS RUBENS FONSECA Relator - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Lucas de Oliveira Bonfim Francisco (OAB: 420001/SP) - Guilherme Matarucco Calabretti (OAB: 405039/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000697-58.2025.8.26.0315

ID: 319820468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-58.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARCONDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO

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Processo 1000697-58.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Marcondes Pereira - V i s t o s, 1 - É possível a propositura de nova ação pleiteando o mesmo bene… Processo 1000697-58.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Marcondes Pereira - V i s t o s, 1 - É possível a propositura de nova ação pleiteando o mesmo benefício previdenciário,desde que fundado em causa de pedir diversa, decorrente de eventual agravamento do estado de saúde da parte autora, com o surgimento de novas enfermidades. Caso dos autos deste processo. 2 - Diante do disposto no parágrafo 2º, do artigo 129-A, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.3331/22 que reza:par. 2º: Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo,após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido, desde logo, pertinente a produção de prova pericial, a fim de se constatar a alegada incapacidade da autora. Considera-se que a parte autora, ao impetrar a demanda acidentária, alega e discute sobre ato praticado em perícia médica administrativa e, contendo a petição inicial os requisitos do artigo 129-A, inciso I, da Lei 8.213/91, o parágrafo 2º, revela que a perícia deve ser realizada e designada de forma antecipada, nomeando-se perito médico o Doutor Sérgio Luís Ribeiro Canuto, CRM-46.905, com consultório na Rua Cel. José Votoriano Villas Boas, nº 1.211, Vila dos Médicos, na cidade de Botucatu-SP, Telefone (13) 3813-1015, que promoverá a entrega do laudo pericial no prazo de até 30 dias, contados da efetiva designação. No caso de inércia, deverá a serventia promover a sua cobrança e entrega, no prazo de cinco dias. Defere-se à parte autora a gratuidade processual, anotando-se. Observe-se que se a perícia médica ora designada for contrária à conclusão da perícia administrativa do INSS, este deve ser citado. 3 - A ação tem natureza acidentaria e, ante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 8º, da Lei nº 8.620/1993, arbitra-se os honorários periciais em R$-1.000,00 (um mil reais). Intime-se o INSS para comprovar o recolhimento, no prazo de trinta dias. Após o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o vistor judicial para iniciar os trabalhos. O perito deve atentar que o laudo pericial deverá fundamentar as razões técnicas e científicas que amparam a concordância, ou discordância, em relação ao resultado do laudo na esfera administrativa junto ao INSS e, também, que as partes deverão ser previamente comunicadas do dia e local designados para realização do exame. Com o agendamento da perícia, a parte autora deverá ser intimada, pessoalmente, via postal, no endereço indicado e atualizado nos autos do processo, para comparecer, munido de seus documentos pessoais e, exames médicos que portar. Deverá o mandatário contatar o/a cliente para, também, cientificar da data designada pelo perito, pois, se a missiva retornar infrutífera, ou, com assinatura de pessoa estranha, dar-se-á por intimada, nos termos do artigo 274, par. único, do Código de Processo Civil/15. Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em quinze dias, na forma do artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do mesmo dispositivo legal. Se indicados, deverá a serventia diligenciar, via postal, a cientificação dos assistentes, inclusive, sobre a data designada pelo vistor do Juízo, bem como, de eventual entrega do laudo pericial crítico, no prazo legal e, compete à parte autora as providências para o seu comparecimento no local e data aprazadas pelo perito judicial. Atente-se o perito de que as partes devem ser previamente comunicadas do dia e local da realização do exame. Seguem quesitos formulados por este juízo para resposta: Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? QUESITOS ESPECÍFICOS: a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Intimem-se. - ADV: DANIEL FRANÇA DE MACÊDO FILHO (OAB 424370/SP)

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Processo nº 1000697-16.2025.8.26.0620

ID: 275915082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000697-16.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ALESSANDRO MACHADO

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ADV: Raphael Alessandro Machado (OAB 298445/SP) Processo 1000697-16.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Reqte: R. D. V. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Acolho o parecer Ministe… ADV: Raphael Alessandro Machado (OAB 298445/SP) Processo 1000697-16.2025.8.26.0620 - Guarda de Família - Reqte: R. D. V. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Acolho o parecer Ministerial (fls. 28/29) e defiro a tutela de urgência, concedendo a guarda provisória do infante em favor da parte autora. Lavre-se Termo de Guarda. Designo sessão de Mediação para 13/08/2025 às 10:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 23 de fevereiro de 2024). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 62.685,00 R$ 78,82 R$ 65.685,01 a R$ 131.368,00 R$ 105,10 R$ 131.368,01 a R$ 328.422,00 R$ 157,64 R$ 328.422,01 a R$ 656.843,00 R$ 289,01 R$ 656.843,01 a R$ 1.313.685,00 R$ 433,51 R$ 1.313.685,01 a R$ 2.627.371,00 R$ 578,03 R$ 2.627,371,01 a R$ 13.136.858,00 R$ 722,54 Acima de R$ 13.136.858,00 R$ 919,57 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002203-37.2022.8.26.0101

ID: 324523336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-37.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DANIEL LAUREANO

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Processo 1002203-37.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marco Aurelio Aparecido - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido ini… Processo 1002203-37.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marco Aurelio Aparecido - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a Marcos Aurelio Aparecido o benefício de auxílio-acidente relacionado à(s) sequela(s) aqui indenizada(s), no importe de 50% do salário de benefício, mais abono anual na forma do art. 40 da Lei n. 8213/91, a ser calculado de acordo com sua regulamentação própria. Finalmente, em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Quanto ao termo inicial do benefício acidentário, houve julgamento do tema repetitivo n. 862 no C.STJ com a fixação da seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem,conforme determina o art.86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." Logo, a partir (DIB) do dia seguinte à cessação do último auxílio-doença relacionado ao quadro em questão (art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91); não se tratando de benefício relacionado ao quadro em questão, dar-se-á a partir da juntada aos autos do laudo pericial (art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou a data do óbito do segurado conforme art. 86, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91 (com redação da Lei n. 9.528/97), sem prejuízo do pagamento das parcelas vencidas, inclusive,das referentes ao devido abono anual. Fica desde já o registro quanto à obrigatoriedade de se observar a prescrição quinquenal (Apelação n. 1000697-18.2021.8.26.0115 (TJSP); Rel: Carlos Monnerat;j:02/03/2022; Apelação n. 1035045-36.2019.8.26.0114 (TJSP); Rel: Luiz De Lorenzi;j:25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial, como acima definido. Para a atualização do débito total formado por parcelas em atraso, já com a consideração do tema de Repercussão Geral n. 810 (RE n. 870.947), do tema repetitivo n.905 (REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n. 4357, os valores (...)deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC Tema nº 905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009,passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida(TJSPA pelação n.1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019). Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, expeça a Serventia com brevidade o ofício ao Setor competente do INSS para a implantação do benefício. Quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n. 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP Apelaçãon.1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). CONDENO a ré/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, de acordo com os incisos I a V do §3º do art. 85 CPC, serão definidos somente em momento futuro oportuno por se tratar de sentença ilíquida (§4º, inc. II), ainda que com incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do C.STJ). PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 10 de julho de 2025. - ADV: CARLOS DANIEL LAUREANO (OAB 253578/SP)

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Patricia Ursini x Espólio De João Carlos Ursini e outros

ID: 323320401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000697-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA URSINI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO CARLOS URSINI FELIPE HENRIQUE DA SILVA URSINI LUCIMARA URSINI TANIA CABRAL URSINI

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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LUCIMARA URSINI

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FLAVIO SCHOPPAN

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DOMINGOS SANTORO NETO

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Processo 1000697-11.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Ursini - Espólio de João Carlos Ursini - - Felipe Henrique da Silva Ursini - - Lucimara Ursini - - Tania Cabra… Processo 1000697-11.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Ursini - Espólio de João Carlos Ursini - - Felipe Henrique da Silva Ursini - - Lucimara Ursini - - Tania Cabral Ursini e outros - Vistos, De proêmio, INDEFIRO liminarmente o pleito de fls. 494/503, haja vista que a pretensão transbordar e muito o objeto da ação, cuja lide cuida-se ação petitória. Assim, remeto a parte requerida vias próprias. 1. Considerando a documentação juntada aos autos, nos termos das decisões alhures, determino: a. Cite-se os titulares do domínio, por carta digital, observando os endereços declinados nos autos. b. Cientifique-se as Fazendas Públicas, via Portal Eletrônico devendo a Municipalidade, ainda, juntar aos autos a certidão de medida e confrontações do imóvel, certidão da numeração oficial do imóvel e a planta quadra onde esta localizado o imóvel. c. Expeça-se edital para citação dos réus incertos e ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos e dos confinantes para o caso de não serem citados pessoalmente. 2. No mais, considerando a necessidade de antecipação da perícia, nomeio perito eng. Fernando Rodrigues dos Santos, e estabeleço o prazo de 45 dias para entrega do laudo, que deverá conter a planta georeferenciada, o respectivo memorial descritivo do imóvel, contendo a informação a respeito das origens registrarias dos imóveis confinantes, e demais exigências feitas pelo Registro de Imóveis para registro do título. Ratifique-se que, conforme exigência do Registro de Imóveis, para registro do titulo, indispensável que conste a origem registrária e número da inscrição cadastral tanto do imóvel usucapiendo, quanto dos imóveis confinantes. Nesta oportunidade, determinei a intimação do expert supra, cujo ato restou efetuado - via portal dos auxiliares da justiça - devendo este esclarecer se aceita o múnus e apresentar sua estimativa de honorários, no prazo de 5 dias. Com a estimativa, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento do valor dos honorários periciais ou a apresentar impugnação, no prazo de 5 dias. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários, nos termos da Resolução nº 910/2023 do TJSP. Ademais, considerando a área do imóvel, conste do oficio que se trata de perícia de especialidade "Engenharia", de natureza "Usucapião grau I", no valor correspondente a quantia de 58 UFESP's, com necessidade de realização de levantamento topográfico, cuja matéria também versa sobre a especialidade "Engenharia", de natureza "Topográfica grau I", correspondendo, assim, a quantia de de 29 UFESP's. 3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo previsto na legislação em vigor. Outrossim, o perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? b) O imóvel usucapiendo invade área pública? c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. 4. Intime-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas, via Portal Eletrônico integrado. 5. Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCIMARA URSINI (OAB 422172/SP), DOMINGOS SANTORO NETO (OAB 426806/SP), DOMINGOS SANTORO NETO (OAB 426806/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), LUCIMARA URSINI (OAB 422172/SP)

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