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Ester Beatriz Trazzi x Banco C6 S.A.

ID: 293429581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-73.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTER BEATRIZ TRAZZI

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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LEANDRO MARTINEZ

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANDRÉ SALGADO FELIX

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Processo 1000711-73.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ester Beatriz Trazzi - Banco C6 S.A. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC… Processo 1000711-73.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ester Beatriz Trazzi - Banco C6 S.A. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017), observadas as regras do Provimento n° 2348/2016 do CSMR 125 do CNJ, com fundamento no artigo 334 do CPC, DESIGNO A AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 18/06/2025 às 14:00h. Link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 248/249), assim como ID e senha da reunião, QR code e link encurtado, bem como o passo a passo de acesso, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como observada a autorização contida no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, saliento que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. Considerando que as partes já possuem procuradores constituídos nos autos, desnecessária a intimação pessoal, que se dará na pessoa dos seus respectivos advogados, por imprensa oficial. Visando maior economia e celeridade processual, poderão as partes, em data anterior à audiência comunicar ao Ofício Judicial ou peticionar eventual proposta de transação ou celebração de acordo, independente da audiência acima designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, conforme a tabela de remuneração anexa à Resolução n° 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa. O pagamento deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da resolução supra), por meio de PIX a ser informado em audiência, passível de ser ajuizada ação própria para sua cobrança, pelo interessado. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), LEANDRO MARTINEZ (OAB 253916/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), ANDRÉ SALGADO FELIX (OAB 357792/SP)

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Processo nº 1000711-23.2025.8.26.0095

ID: 293499286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000711-23.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAMPANA CONTADOR

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Processo 1000711-23.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - L.F.C. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de… Processo 1000711-23.2025.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - L.F.C. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por L. F. C., representado por seu genitor RODRIGO DE OLIVEIRA LEME CORREA, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual se pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do IPVA referente aos exercícios de 2024 e 2025, com consequente declaração de inexigibilidade dos valores lançados, além da restituição do valor eventualmente recolhido indevidamente. Em síntese, alega o autor que é portador de deficiência grave (Transtorno do Espectro Autista), fazendo jus à isenção prevista na legislação estadual, e que teria havido indevida negativa administrativa do benefício, embora cumpridos os requisitos legais, especialmente após a quitação do IPVA de 2024. Todavia, a tutela de urgência não comporta deferimento no momento. Com efeito, conforme os documentos acostados aos autos, o requerente já havia formulado pedido de isenção de IPVA em janeiro de 2024, o qual foi expressamente indeferido pela autoridade fiscal competente com fundamento na existência de pendências tributárias, circunstância que, nos termos da legislação estadual, impede o deferimento do benefício fiscal (fls. 55/59). Ressalta-se ainda que, no indeferimento administrativo, foi expressamente consignado que o interessado deveria apresentar novo pedido via sistema SIVEI até 31/12/2024, caso regularizasse sua situação fiscal. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de que novo requerimento tenha sido tempestivamente apresentado após o adimplemento do débito. Ademais, o pagamento do IPVA de 2024, embora relevante, não gera automaticamente o direito à isenção para o exercício de 2025, por se tratar de benefício que depende de requerimento expresso e renovado, nos termos normativos. Nesse contexto, à luz do disposto no art. 300 do CPC, entendo que não se encontra presente, neste momento, a probabilidade do direito, tampouco situação de risco ou dano irreparável que justifique a concessão de medida antecipatória sem contraditório. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Inexistindo convenção para audiência de conciliação, CITE-SE e INTIME-SE a reclamada, dos termos da ação e para contestar em 30 (trinta) dias. Havendo apresentação, com preliminares, intime-se o(a) reclamante para manifestação. Intime-se. - ADV: PAULA CAMPANA CONTADOR (OAB 372331/SP)

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Processo nº 1000711-91.2025.8.26.0137

ID: 311219919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-91.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA BATISTELA

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Processo 1000711-91.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.O. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULG… Processo 1000711-91.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.O. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para o fim de: 1. DECRETAR o divórcio do casal. 2. FIXAR a guarda unilateral do filho menor à genitora. 3. REGULAMENTAR a visita do genitor ao filho menor na forma pleiteada na inicial. 4. ARBITRAR os alimentos em favor do filho menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do genitor, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela genitora. Por se tratar de direito potestativo, independente do trânsito em julgado, a presente sentença valerá como MANDADO DE AVERBAÇÃO do divórcio junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, devendo ser encaminhado pela(s) parte(s) interessada(s). A presente sentença também valerá como OFÍCIO que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora do alimentante, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo por equidade no valor de R$ 800,00, atualizado monetariamente a partir da publicação desta sentença, bem como incidirão juros de mora a partir do trânsito em julgado (CPC: art. 85, §16). Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança se tiver havido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese expressamente prevista no art. 98, §3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se termo de guarda. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em razão da atuação pelo Convênio DPE/OAB. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: VIVIAN CRISTINA BATISTELA (OAB 177907/SP)

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Processo nº 1000711-60.2024.8.26.0579

ID: 312905296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000711-60.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE FáTIMA BARRETO VIEIRA OSNI BARRETO TANIA MARA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ

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FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

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DAVID WILLIAM DOS SANTOS

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Processo 1000711-60.2024.8.26.0579 - Inventário - Sucessões - Tania Mara de Andrade - Cleusa de Fátima Barreto Vieira - - Osni Barreto - Vistos. Recebo as primeiras declarações apresentadas por TA… Processo 1000711-60.2024.8.26.0579 - Inventário - Sucessões - Tania Mara de Andrade - Cleusa de Fátima Barreto Vieira - - Osni Barreto - Vistos. Recebo as primeiras declarações apresentadas por TANIA MARA DE ANDRADE, na qualidade de inventariante, com fundamento no art. 620 do CPC. Diante do quanto exposto, defiro os seguintes requerimentos, visando à regular instrução do feito: I. Determino a realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, em nome do falecido GUMERCINDO BARRETO, CPF n.º 056.833.538-40, com a finalidade de identificar eventuais contas bancárias e aplicações financeiras ativas na data do óbito (29/05/2025), devendo o resultado ser juntado aos autos; II. Determino a realização de pesquisa RENAJUD, também em nome do falecido, a fim de identificar a existência de veículos registrados em seu nome; III. Determino que seja realizada avaliação judicial, por oficial de justiça, dos bens móveis que guarnecem o imóvel situado à Estrada Municipal João Gonçalves dos Santos, s/n, Bairro São Sebastião, São Luiz do Paraitinga/SP, considerando a alegação de que a inventariante e os demais herdeiros representados não têm acesso ao local; IV. Oficie-se ao Banco do Brasil, agência 2648-4, para que informe se há conta bancária em nome do espólio e, caso não, proceda à abertura de conta judicial vinculada ao presente inventário, para o depósito dos valores oriundos de aluguéis percebidos dos imóveis pertencentes ao espólio; V. Cite-se/Intimem-se a herdeira ROSILENE DO CARMO BARRETO COSTA e a viúva MARIA DO CARMO DA SILVA REGO BARRETO, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, informando: a) eventual discordância quanto às primeiras declarações; b) se pretendem ser representadas pelo mesmo patrono dos demais herdeiros; c) no caso da viúva, que esclareça e comprove documentalmente a destinação dos valores oriundos da locação dos imóveis e da movimentação bancária da conta poupança mencionada nos autos, sob pena de futuras medidas de responsabilização patrimonial no âmbito do inventário. Após o cumprimento das diligências, manifeste-se a inventariante em termos de prosseguimento do feito. Oportunamente, certificando se o caso, tornem os autos conclusos para demais deliberações. Intime-se. - ADV: FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP), FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP), DAVID WILLIAM DOS SANTOS (OAB 510943/SP), LETÍCIA FERREIRA BONAFÉ (OAB 466627/SP), FLAVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA (OAB 300311/SP)

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Jose Marcos Bordon x Banco Do Brasil S/A

ID: 293409865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-39.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS BORDON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TULIO DE BARCELOS

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MARCIO YOSHIO ITO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1000711-39.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Marcos Bordon - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Argui o Banco acionado preliminares de inépcia da inicial, por incorre… Processo 1000711-39.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Marcos Bordon - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Argui o Banco acionado preliminares de inépcia da inicial, por incorreção do valor dado à causa; ilegitimidade passiva por ser a União Federal a responsável pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, sendo mero operador; incompetência da Justiça Estadual; prescrição decenal (art. 205 CC), com início a partir da data do conhecimento do desfalque na conta individual (30/05/2005); alguns valores apresentados como débito que dizem respeito à conversão da moeda (Plano Real). Com efeito, a pretensão do autor, conforme planilha apresentada à inicial, é de R$ 16.913,44, mas deu à causa o valor de R$ 1.799,03. Assim, acolho o requerimento do Banco para o autor retificar o valor da causa, dando-lhe o valor pecuniário almejado, recolhendo a diferença das custas. Prazo de 10 dias. Afasto as demais preliminares. O Banco réu possui legitimidade para responder por falhas na prestação de serviços, saldos e desfalques, além de inaplicabilidade dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor, conforme entendimento do C. STJ (TEMA 1150). A competência é, pois, da Justiça Estadual. A prescrição decenal conta-se da data em que o titular da conta tomou conhecimento do desaparecimento do saldo, ou a partir da emissão dos extratos, também tese abordada no Tema acima citado. E o autor só tomou conhecimento do fato através de veiculação em mídia e a partir da solicitação dos extratos em setembro/2024. E apesar da suspensão de novos depósitos a partir da Constituição Federal de 1988, se houve recebimento a menor, por ocasião do saque, é dever do banco a restituição. Obviamente, sem se olvidar da mudança de moeda e dos Planos Econômicos citados. Daí que, ao especificarem as provas pretendidas, o autor requereu perícia contábil, seguindo requerimento do Banco que, em sua contestação, entendeu ser "imprescindível a instrução deste feito" para tal finalidade (fls. 82, último parágrafo), conquanto a apresentação de pleito de julgamento da lide à fls. 160. Preliminares analisadas, encontra-se o feito em ordem e dou-o por saneado. Ante o exposto, por entender necessária a prova pericial contábil, nomeio o contador Robson Miranda. Intime-o para se manifestar se aceita o encargo e apresentar estimativa de honorários, que serão suportados pelo Banco acionado. Faculto a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Com a manifestação do acionado e depósito de honorários, intime-se o perito para realização do laudo pericial. Intime-se. - ADV: SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139A/SP), MARCIO YOSHIO ITO (OAB 247782/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135A/SP)

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Associação De Proprietario De Lotes Do Loteamento Jardim Terras De Santa Elisa x Casimiro Julio De Souza - Me

ID: 315579530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000711-97.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETARIO DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TERRAS DE SANTA ELISA

Polo Passivo:

CASIMIRO JULIO DE SOUZA - ME

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DE ABREU

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GUSTAVO MASSONI

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DAGOBERTO DE OLIVEIRA FRANCO

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ALLINE FRANCO GANTZEL BARRETA

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Processo 1000711-97.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Proprietario de Lotes do Loteamento Jardim Terras de Santa Elisa - Casimiro Julio de Sou… Processo 1000711-97.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Proprietario de Lotes do Loteamento Jardim Terras de Santa Elisa - Casimiro Julio de Souza - Me - Vistos. Devidamente citado, o executado reconheceu o débito, apresentou planilha atualizada, ofertou pagamento parcial e requereu a aplicação do artigo 916, caput, do Código de Processo Civil (fls. 205-210). Devidamente intimado para se manifestar nos termos do §1º, do artigo acima mencionado, a exequente não concordou com o pedido de parcelamento, já que não houve o adimplemento de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios. É o relato do essencial. Decido. Com efeito, assiste razão ao exequente. Analisando a planilha juntada pelo próprio executado a fls. 208, denota-se que o depósito de fls. 209-210 foi feito com base em 30% da soma entre o valor total da execução com as custas processuais e honorários advocatícios. Todavia, a disposição legal preceitua que os 30% devem incidir somente sobre o valor da execução, sendo que as custas e os honorários advocatícios devem ser adimplidos em sua integralidade, dentro do prazo de embargos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 916, caput e §1º, do Código de Processo Civil, REJEITO o parcelamento solicitado pelo executado. Os valores depositados nos autos, por outro lado, deverão ser abatidos do crédito exequendo. Tratando-se de verba incontroversa, DEFIRO o levantamento pelo exequente. Antes da expedição do mandado de levantamento, deverá a serventia conferir eventual existência de penhora no rosto do autos ou qualquer outra restrição, certificando-se, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos. Ao expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), a serventia deverá verificar se o valor informado já está devidamente atualizado. Caso se trate de um levantamento de quantia já corrigida, no momento da emissão do MLE, deve-se DEIXAR de selecionar a opção "com correção", a fim de prevenir duplicidade na atualização dos valores. Para fins de celeridade deverá a parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.Tjsp.Jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. de 10 de setembro de 2019, pág. 01. Após, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando a planilha atualizada do débito e requerendo o que lhe é de direito. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MASSONI (OAB 499997/SP), DAGOBERTO DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 320418/SP), JÉSSICA DE ABREU (OAB 415308/SP), ALLINE FRANCO GANTZEL BARRETA (OAB 362700/SP)

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Contabilidade Contaf Ltda. - Me x Tiago Beloni Pereira Madeiras

ID: 322640116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002401-28.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIDADE CONTAF LTDA. - ME

Polo Passivo:

TIAGO BELONI PEREIRA MADEIRAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

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Processo 0002401-28.2021.8.26.0101 (processo principal 1000711-78.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Contabilidade Contaf Ltda. - Me - Tiago Beloni Pereira Madeiras … Processo 0002401-28.2021.8.26.0101 (processo principal 1000711-78.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Contabilidade Contaf Ltda. - Me - Tiago Beloni Pereira Madeiras - Vistos. Fls. 1/2 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tiago Beloni Pereira Madeiras; Valor Atualizado: R$ 11.404,41. Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 10 de junho de 2025. - ADV: AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Contabilidade Contaf Ltda. - Me x Tiago Beloni Pereira Madeiras

ID: 322640128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002401-28.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIDADE CONTAF LTDA. - ME

Polo Passivo:

TIAGO BELONI PEREIRA MADEIRAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

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Processo 0002401-28.2021.8.26.0101 (processo principal 1000711-78.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Contabilidade Contaf Ltda. - Me - Tiago Beloni Pereira Madeiras … Processo 0002401-28.2021.8.26.0101 (processo principal 1000711-78.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Contabilidade Contaf Ltda. - Me - Tiago Beloni Pereira Madeiras - Vistos. Fls. 1/2 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tiago Beloni Pereira Madeiras; Valor Atualizado: R$ 11.404,41. Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 10 de junho de 2025. - ADV: AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000711-36.2025.8.26.0511

ID: 328300841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-36.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BOAVENTURA DE MORAES

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MARIO ALAN PARRA RODRIGUES

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Processo 1000711-36.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Percilio Correa - Vistos. O objetivo da gratuidade judiciária é evitar a elitização do acesso ao Poder Judiciário, fazendo … Processo 1000711-36.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Percilio Correa - Vistos. O objetivo da gratuidade judiciária é evitar a elitização do acesso ao Poder Judiciário, fazendo com que a célebre frase de Ovídio (O Tribunal está fechado para os pobres) não tenha mais sentido. Para a concessão do benefício não se exige um estado de absoluta miserabilidade. Contudo, é fundamental a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece uma presunção de hipossuficiência econômica. Esta presunção, todavia, é meramente relativa e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do postulante. No presente caso, observa-se que a parte autora poderia ter recorrido à assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado por meio de convênio da Defensoria Pública com a Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, contratou advogado particular. Esta situação não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil, todavia, não pode ser simplesmente ignorada. Diante dos elementos existentes nos autos, não parece crível a afirmação de que o pagamento das custas comprometerá a subsistência da parte autora. Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os documentos eventualmente acostados aos autos, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, os seguintes documentos, em seu nome e no do seu cônjuge ou companheiro(a), se o caso: (a) cópia integral da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital ou, se física, das páginas do seu contrato de trabalho atual, da página seguinte em branco e das alterações de salário; (b) dos seus três últimos demonstrativos de pagamento ou benefício previdenciário, se o caso; (c) dos extratos de todas as suas contas bancárias relativos aos últimos três meses; (d) das faturas de todos os cartões de crédito que possuir(em), relativos ao mesmo período; (e) do relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; (f) cópia das duas últimas declarações de IRPF; (g) deverá ainda esclarecer se é(são) sócio(s) de pessoa jurídica e ou sociedade simples, ainda que prestador de serviço, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, Demonstrações do Resultado do Exercício (DREs), extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Alternativamente, a parte autora poderá, no mesmo prazo, recolher as custas devidas. - ADV: PEDRO BOAVENTURA DE MORAES (OAB 435257/SP), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP)

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Processo nº 1000711-75.2025.8.26.0498

ID: 303990173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-75.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. J. T. DOS S. D. C. G. DOS S. H. T. DOS S. V. A. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MONTE CARNEIRO

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Processo 1000711-75.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.G.S. - - V.A.T.S. - - H.T.S. - - A.J.T.S. - Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuit… Processo 1000711-75.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.G.S. - - V.A.T.S. - - H.T.S. - - A.J.T.S. - Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A concessão da tutela provisória de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Desta maneira, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estão caracterizados pela natureza alimentar presente também nesta ação, indispensável à subsistência dos filhos, pela demonstração inequívoca do vínculo familiar através das certidões de nascimento (págs. 25/27) e da responsabilidade alimentar prevista no art. 1.694 do Código Civil. Em fase inicial de cognição, não havendo prova pré-constituída acerca dos rendimentos do requerido, fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, o qual deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, contados da data da citação. Determino a realização de audiência inicial para tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data. Com a designação da data: a) cite-se e intime-se a parte requerida. Deverá a parte requerida observar o que segue: a.1) caso haja desinteresse na realização da audiência de tentativa de conciliação, esta deverá comunicá-la por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. a.2) caso haja interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, fica consignado que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da mesma, nos casos em que as partes não entrem em acordo, total (infrutífera) ou parcial (parcialmente frutífera). Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. b) intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP), THALES MONTE CARNEIRO (OAB 181016/SP)

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