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Hugo Antonio Ribeiro x Município De Santa Albertina

ID: 278557362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000947-82.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTA ALBERTINA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILMARA PORTO PENARIOL

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CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO

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ANA CAROLINA TONHOLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-82.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-82.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apte/Apdo: Hugo Antonio Ribeiro - Apdo/Apte: Município de Santa Albertina - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso do autor. Deram parcial provimento ao recurso adesivo da Fazenda. V.U - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA. OPERÁRIO BRAÇAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.AÇÃO QUE OBJETIVA RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM PAGAMENTO RETROATIVO DA VERBA.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, TENDO EM VISTA O RESULTADO DE PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NOS AUTOS, FAVORÁVEL AO AUTOR, NA PROPORÇÃO DE 40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, SEM CARÁTER RETROATIVO, EM DECORRÊNCIA DO PUIL 413/RS.INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DA FAZENDA.PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO RETROATIVO DA INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO PERICIAL ANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 413/RS, NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL "PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL".ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PUIL N° 413/RS SE APLICA DE FORMA IRRESTRITA, TANTO PARA AS AÇÕES QUE TRAMITAM NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMO NO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES DAQUELE COLEGIADO QUE TÊM REITERADAMENTE RECONHECIDO A IMPOSSIBILIDADE DE SE EMPRESTAREM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO PERICIAL.NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO DEVER DOS TRIBUNAIS DE UNIFORMIZAR SUA JURISPRUDÊNCIA E MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE, ESTABELECIDO NO ART. 926 DO CPC. RECURSO ADESIVO DO ENTE PÚBLICO QUE VISA MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DA INSALUBRIDADE, TENDO EM VISTA A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 368/2024, ALÉM DE POSTULAR O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º DO CPC. PARCIAL CABIMENTO. LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL ESPECÍFICA SOBRE A BASE DE CÁLCULO.HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA TABELA DA OAB COMO REFERENCIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO EM CONCRETO DO QUANTUM DEVIDO, COM BASES NAS PECULIARIDADES DE CADA CASO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REDUZIR OS HONORÁRIOS, AINDA QUE NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Tonholo (OAB: 352547/SP) - Camila Regina Tonholo Balbino (OAB: 334312/SP) - Silmara Porto Penariol (OAB: 190786/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000947-82.2025.8.26.0415

ID: 306239306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-82.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. Z. M. Z. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MOREIRA DA SILVA

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Processo 1000947-82.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Z.T.M. - - M.Z. - VISTOS. M. ZINA TRANSPORTE ME e MARCOS ZINA ajuizaram a presente açã… Processo 1000947-82.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Z.T.M. - - M.Z. - VISTOS. M. ZINA TRANSPORTE ME e MARCOS ZINA ajuizaram a presente ação ordinária de rescisão de contrato c/c perdas e danos e pedido de tutela antecipada em face de TKX THERMOKING LTDA, alegando, em síntese, ter celebrado instrumento particular de compromisso de compra e venda de dois caminhões em 22 de outubro de 2024, no valor total de R$ 150.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 15.000,00 cada. Sustentam que a requerida descumpriu o contrato ao deixar de pagar 6 (seis) parcelas vencidas desde 26 de dezembro de 2024, configurando inadimplemento absoluto. Requerem a concessão de tutela de urgência para busca e apreensão dos veículos, com fundamento no art. 300 do CPC. É o relatório. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". I - DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) A probabilidade do direito dos requerentes está demonstrada nos autos, pelos seguintes elementos: (a) o instrumento particular de compromisso de compra e venda de fls. 12/14, firmado em 22/10/2024, comprova a relação jurídica entre as partes; (b) fora suficientemente comprovado o não pagamento de 6 (seis) parcelas vencidas desde 26/12/2024, conforme notas promissórias de fls. 16/18; e (c) a cláusula II do contrato estabelece de forma clara a "condição resolutiva", determinando que "o não pagamento das notas promissórias em seus vencimentos acarretará o desfazimento da presente transação, fazendo a devolução imediata dos caminhões". II - DO PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) O periculum in mora está devidamente caracterizado, considerando: (a) natureza dos bens tratam-se de veículos automotores sujeitos à depreciação natural e desgaste pelo uso continuado; (b) a requerida permanece utilizando os caminhões sem qualquer contraprestação desde dezembro de 2024, causando prejuízo aos legítimos proprietários; e (c) o decurso do tempo pode acarretar danos irreparáveis aos veículos, comprometendo sua integridade e valor comercial. III - DA PROPORCIONALIDADE A medida pleiteada é proporcional e adequada ao caso concreto, uma vez que: Visa apenas restabelecer o status quo ante mediante devolução dos bens; Não causa prejuízo desproporcional à requerida, que já usufruiu dos veículos por período superior ao contratado; Preserva o patrimônio dos requerentes, evitando maior deterioração. Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência. A presente decisão servirá como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO dos seguintes veículos: Veículo 01: Caminhão marca SCANIA/T113H 4X2 360, TRAC TRATOR, ano 1995, cor azul, categoria aluguel, placa BXJ3700, chassi 9BSTH4X2ZS3260w288, Código Renavam 0065381598O; Veículo 02: Caminhão marca SCANIA/T113H 4X2 360, TRAC TRATOR, ano 1996, cor branca, categoria aluguel, placa KRA2043, chassi 9BSRH4X2ZT33660649, código renavam 00660002775. Proceda a requerente o recolhimento da diligência de Oficial de Justiça (R$111,06 - GRD) e disponibilize os meios necessários para remoção. Fica autorizada a requisição de Força pública em caso de resistência. Intimem-se. Atento as especificidades da causa, em que improvável a autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. EXPEÇA-SE mandado de citação pelo portal eletrônico (art. 247, caput, e III, do NCPC) para a oferta de CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DIRCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 169414/SP), DIRCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 169414/SP)

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Processo nº 1000947-81.2016.8.26.0582

ID: 314357353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000947-81.2016.8.26.0582

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARLOS CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CEZAR DAMIÃO

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Processo 1000947-81.2016.8.26.0582 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Carlos Correa da Silva - Vistos. Trata-se de reanálise, de ofício, acerca da manutenção do benefício da justiça gr… Processo 1000947-81.2016.8.26.0582 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Carlos Correa da Silva - Vistos. Trata-se de reanálise, de ofício, acerca da manutenção do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora (fls. 111), tendo em vista a emenda à inicial de fls. 422, que elevou substancialmente o valor da causa. Passo à análise. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora na decisão inicial de fls. 111. Naquela oportunidade, a ação possuía o valor da causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ocorre que, em cumprimento à decisão saneadora, a parte autora emendou o valor da causa para R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), com base no valor venal do imóvel objeto da lide (fls. 422). O novo valor atribuído à causa representa um proveito econômico de elevada monta, mais de 25 vezes superior ao valor original, o que, em tese, poderia indicar uma aparente incompatibilidade com a alegada insuficiência de recursos. O pedido de manutenção da gratuidade merece, por ora, uma análise mais aprofundada. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Contudo, o artigo 100 do mesmo diploma legal prevê que, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Embora o valor da causa, por si só, não seja suficiente para revogar o benefício, especialmente em ações de usucapião onde o valor do bem não se traduz em liquidez imediata para os requerentes (que são idosos e aposentados), a expressiva alteração do montante demanda uma cautela adicional por parte deste Juízo. Assim, antes de decidir sobre a manutenção ou revogação do benefício, e para evitar futura alegação de nulidade, é prudente oportunizar à parte autora que comprove que, apesar do valor do bem que busca usucapir, sua condição financeira atual permanece inalterada e compatível com a benesse pleiteada. Ante o exposto: 1- INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados que comprovem a persistência da insuficiência de recursos, tais como: a) As três últimas declarações de Imposto de Renda completas de ambos os autores ou, no caso de isenção, a respectiva certidão de regularidade do CPF emitida pela Receita Federal; b) Extratos bancários de todas as contas de titularidade de ambos os autores, dos últimos três meses; c) Comprovantes de rendimentos (holerites, comprovante de aposentadoria) e de despesas mensais ordinárias (contas de consumo, aluguel, financiamentos, etc.); d) Caso exerçam atividade rural no imóvel usucapiendo ou em qualquer outro, deverão juntar comprovantes de tal atividade e dos rendimentos dela auferidos (e.g., notas fiscais de produtor, contratos de parceria ou arrendamento, etc.). 2- Fica a parte autora advertida de que a não apresentação dos documentos, ou a apresentação de documentação insuficiente ou a omissão de informações relevantes, poderá acarretar a revogação do benefício da justiça gratuita, com a consequente determinação de recolhimento das custas processuais, calculadas sobre o novo valor da causa, e dos honorários periciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem prejuízo da apuração de eventual litigância de má-fé. 3- Após a juntada dos documentos ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CEZAR DAMIÃO (OAB 311302/SP), JOSÉ CARLOS CEZAR DAMIÃO (OAB 311302/SP)

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Processo nº 1000947-10.2025.8.26.0439

ID: 303557202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000947-10.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VFN ENGENHARIA E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO LEITE MONTEIRO

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Processo 1000947-10.2025.8.26.0439 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Vfn Engenharia e Serviços Eireli - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por V F N Engenharia e S… Processo 1000947-10.2025.8.26.0439 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Vfn Engenharia e Serviços Eireli - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por V F N Engenharia e Serviços EIRELI, em face de ato praticado por Hermínio Barbosa Komatsu e Município de Pereira Barreto. Alega a parte autora que no dia 28/03/2025, a Prefeitura Municipal de Pereira Barreto/SP publicou o Decreto nº 6.681, declarando situação de emergência na coleta de resíduos sólidos domiciliares por 90 dias, autorizando contratação emergencial para evitar a interrupção do serviço essencial. A impetrante sustenta que apresentou proposta mais vantajosa para a execução dos serviços, porém foi indevidamente preterida em razão da antecipada conclusão da Dispensa de Licitação nº 17/2025, que resultou na celebração do Contrato Administrativo nº 0058/25/2025 com a empresa ECOBROOKS, no valor de R$ 3.077.399,94 quantia superior em cerca de R$ 723.000,00 à proposta da impetrante. Alega, ainda, que o procedimento foi conduzido de forma irregular. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão imediata dos pagamentos decorrentes da contratação questionada, apontando a existência de vícios no ato coator que teria encerrado prematuramente o certame, impedindo sua regular participação. O Ministério Público apresentou parecer (fls. 60/62). A impetrante manifestou-se e juntou documentos (fls. 63/571). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, desde que demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, conforme bem pontuado no parecer ministerial, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar, previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (periculum in mora). Com efeito, não restou suficientemente configurado o fumus boni iuris, na medida em que a prova documental juntada aos autos é insuficiente para comprovar a alegada violação a direito líquido e certo. A inicial foi instruída com apenas e-mails encaminhados pela impetrante ao setor de licitações (fls. 27/30) e uma proposta de preço (fl. 31). Ocorre que a primeira mensagem foi enviada no dia 31/03/2025, às 09h22min, e respondida pelo servidor público responsável no mesmo dia às 12h37min, com o envio do termo de referência e disponibilização de prazo de 24 horas para apresentação da proposta (fl. 29). Apesar disso, a impetrante efetivamente enviou sua proposta apenas às 14h11min do dia 1º de abril (fl. 27). Ou seja, de toda forma, a empresa impetrante não estaria habilitada a participar do certame, uma vez que deixou transcorrer o prazo estipulado para o envio da proposta. Logo, analisando o documentação inicial, entendo que não foi suficientemente demonstrado que houve negativa injustificada ou deliberada por parte da Administração Municipal em aceitar a proposta do impetrante. Desse modo, ausentes os pressupostos legais para o deferimento da medida liminar, entendo ser mais aconselhável aguardar a vinda de informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de melhor instruir o feito e ampliar os elementos de convicção necessários à análise do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, sem prejuízo da análise do mérito em momento oportuno. Cientifique-se o órgão de representação judicial do município, para que, querendo, ingresse no feito, por inteligência do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. A presente decisão servirá como mandado. Em seguida, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público. Intime-se - ADV: LEOPOLDO LEITE MONTEIRO (OAB 277079/SP)

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Processo nº 1000947-75.2025.8.26.0288

ID: 304067883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-75.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARCELO FRISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA

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Processo 1000947-75.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gilberto Marcelo Friso - Vistos. 1. Designo o dia 10 de JULHO de 2025, às 16h30min, para a audiência de tent… Processo 1000947-75.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gilberto Marcelo Friso - Vistos. 1. Designo o dia 10 de JULHO de 2025, às 16h30min, para a audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 21 da Lei nº 9.099/95 que será realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), na FORMA MISTA (por videoconferência ou presencial, sendo que a forma de participação fica a escolha das partes, de acordo com o interesse e condição técnica de cada parte). 1.1. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, sob pena de extinção ou revelia, conforme o caso, nos termos do artigo 51, I e artigo 20 da Lei 9.099/95, respectivamente. 1.2. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 1.3. As partes e os advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 2. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s), no endereço supra(FLS.19) ou onde encontrar possa, para os termos da ação em epígrafe e INTIME(M)-SE da audiência supra. 2.1. Quando da intimação das partes, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-las se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. Deverá, ainda, o Sr. Oficial esclarecê-las acerca da praticidade e comodidade na realização das audiências por meio de videoconferência. 2.2. Em caso afirmativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, de cada parte. 2.3. Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte para comparecimento à Sala de Audiências do CEJUSC (fórum local, endereço supra), no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de FORMA PRESENCIAL. 3. O(a)(s) advogado(a)(s) providenciará(ão) o comparecimento da(s) parte(s) que assiste(m) na supradesignada audiência, de forma mista ou presencial, conforme o caso. 4. O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto que deverá estar devidamente instruído com carta de preposição e documentos constitutivos da pessoa representada (estatuto, contrato social, requerimento de empresário, etc...). 5. Se o(a)(s) autor(a)(es) deixar(em) de comparecer, o processo será extinto, sem apreciação do mérito, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme § 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 c.c. o Enunciado 28 do FONAJE. 6. Não comparecendo o(a)(s) ré(u)(s), reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) de direito, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95. 7. Se infrutífera a tentativa de conciliação, o(a)(s) ré(u)(s) terá(ão), independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) ré(u)(s) deverá(ão) acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha anexa. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel conforme § 2º, do art. 1.245, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Se o caso, cumpra-se através da Central de Mandados Compartilhada, por não se tratar de diligência complexa. 10. Intime-se. - ADV: REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB 406195/SP)

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Brasília De Souza Rocha x Banco Do Brasil S/A

ID: 296701670

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011607-23.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRASíLIA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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ANA CRISTINA DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011607-23.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011607-23.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brasília de Souza Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DO DESFALQUE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, ALEGANDO DESFALQUE INDEVIDO EM CONTA VINCULADA AO PASEP, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, INCLUINDO RESTITUIÇÃO DE SALDO, JUROS, ÍNDICES DE INFLAÇÃO E ENCARGOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE TRATA DE DESFALQUE EM CONTA PASEP; (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO ESTÁ OU NÃO PRESCRITA; E (III) DETERMINAR SE O FEITO COMPORTA IMEDIATO JULGAMENTO DE MÉRITO OU EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO N. 1.150.4. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE, O QUE, NO CASO, OCORREU APENAS EM 2024, COM O ACESSO ÀS MICROFILMAGENS DA CONTA.5. NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR O CONHECIMENTO ANTERIOR DO DESFALQUE PELO AUTOR, AFASTA-SE QUALQUER ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.6. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL INVIABILIZA O JULGAMENTO DO MÉRITO, POIS É IMPRESCINDÍVEL À APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS, CONSIDERANDO CORREÇÕES MONETÁRIAS E EVENTUAIS SAQUES REALIZADOS.7. A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA ESSENCIAL OFENDE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.TESE DE JULGAMENTO: A) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. B) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTAS PASEP É DECENAL, COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DO PREJUÍZO. C) A PROVA PERICIAL CONTÁBIL É INDISPENSÁVEL À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM AÇÕES QUE DISCUTEM FALHAS NA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS OU SAQUES INDEVIDOS EM CONTA PASEP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 64, § 3º, 205 E 485, VI; CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.150 (RESP 1.895.936/TO, 1.895.941/TO E 1.951.931/DF); TJSP, APCIV 1118066-49.2019.8.26.0100, REL. AFONSO BRÁZ, J. 27.06.2024; TJSP, AGINT 2041945-93.2024.8.26.0000, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 11.06.2024; TJSP, RI 1000947-43.2024.8.26.0407, REL. MARCIO BONETTI, J. 13.09.2024; TJSP, APCIV 1005981-66.2020.8.26.0624, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 24.07.2024; TJSP, APCIV 1005993-62.2024.8.26.0229, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 19.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000947-39.2023.8.26.0646

ID: 292188790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000947-39.2023.8.26.0646

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000947-39.2023.8.26.0646 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - E.J.P.V. - Vistos. Trata-se de nomidada AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMIN… Processo 1000947-39.2023.8.26.0646 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - E.J.P.V. - Vistos. Trata-se de nomidada AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta em 14.12.2023, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário. Concedida a liminar (fls. 73/74), cumprida negativa (fl. 80). Notícia de apreensão do veículo pela Polícia Militar Rodoviária em virtude da falta de licenciamento e restrição Renajud (fl. 134). ELENILDO DE JESUS PAULINO VIEIRA (fls. 143/151) compareceu em juízo alegando, em síntese, que é o atual possuidor do bem e que efetuou o pagamento da parcela devida. Foi apresentada contestação (fls. 192/206): em síntese, que não foi citada no presente feito; que há outro feito entre as mesmas partes - 1000168-84.2023.8.26.0646, em que reconhecida a nulidade de determinadas cláusulas contratuais, com restituição de valores e novo cálculo de parcelas vincendas. Houve manifestação da parte autora (fls. 244/247). Pois bem. A falta de citação se deu pela própria desídia da parte requerida, que não informou mudança de endereço, sendo tal fato constatado no próprio processo em que figura como autora, em que também se mudou se informar seu novo endereço (fls. 54 e 66 - 0000380-25.2023.8.26.0646). Convém destacar que é responsabilidade da requerida manter seu endereço atualizado, seja no processo (art. 77, V, CPC), seja contratualmente conforme item "13.2" - fl. 65. Quanto ao terceiro, a alienação de veículo dado em garantia mediante alienação fiduciária para terceiro ou objeto de arrendamento mercantil depende de expressa anuência do credor fiduciário (v. artigo 299, caput, 1.361 e seguintes do Código Civil e artigo 6º, inciso XIII, da Resolução CMN nº 4.977/2021 do BACEN). E isso porque, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, o devedor fiduciante recebe a posse direta do bem financiando, ficando com o credor fiduciário a propriedade resolúvel sobre o bem, até a quitação total da dívida, momento em que a garantia é extinta e o devedor passa à condição de proprietário e possuidor pleno do bem. Entretando, o terceiro não comprovou que a compra do veículo teria contado com prévia ciência e concordância do Banco credor fiduciário, tendo ele assumido o risco do negócio, constituindo circunstância que afasta a boa-fé na aquisição. Como se verifica dos autos, a ação foi ajuizada em razão do inadimplemento da parcela vencida em 11/07/2023 e subsequentes, sendo notificado a ré em 14/09/2023, para pagar a dívida em 48 horas (fls. 59/60), mas nada fez. No processo nº 1000168-84.2023.8.26.0646, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, foi reconhecida a nulidade das cláusulas contratuais que autorizaram a cobrança das tarifas denominadas "Seguro Zurich BrasilSeguros S/A e IGS - Assistência Limitada. Para que tal ação afastasse a mora, no entender do c. Superior Tribunal de Justiça "(...) a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de acontestaçãoser apenas de parte do débito (REsp 527.618/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, julgado em 22/10/2003, DJ 24/11/2003) - AgInt no AREsp n. 2.169.878/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023". Há notícia nos autos do cumprimento de sentença nº 0000380-25.2023.8.26.0646 de que há mais de 18 (dezoito) parcelas em atraso (fl. 164) não havendo notícia de qualquer depósito de valor incontroverso, mas apenas de parcelas esparsas, o que não afasta a mora. Em conclusão, mantida a decisão de fls. 73/74, devendo a requerente providenciar os meios necessários para apreensão do bem. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000947-10.2025.8.26.0439

ID: 293337090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000947-10.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VFN ENGENHARIA E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO LEITE MONTEIRO

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Processo 1000947-10.2025.8.26.0439 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Vfn Engenharia e Serviços Eireli - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por V F N Engenharia e S… Processo 1000947-10.2025.8.26.0439 - Mandado de Segurança Cível - Contratos de Consumo - Vfn Engenharia e Serviços Eireli - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por V F N Engenharia e Serviços EIRELI, em face de ato praticado por Hermínio Barbosa Komatsu e Município de Pereira Barreto. Alega a parte autora que no dia 28/03/2025, a Prefeitura Municipal de Pereira Barreto/SP publicou o Decreto nº 6.681, declarando situação de emergência na coleta de resíduos sólidos domiciliares por 90 dias, autorizando contratação emergencial para evitar a interrupção do serviço essencial. A impetrante sustenta que apresentou proposta mais vantajosa para a execução dos serviços, porém foi indevidamente preterida em razão da antecipada conclusão da Dispensa de Licitação nº 17/2025, que resultou na celebração do Contrato Administrativo nº 0058/25/2025 com a empresa ECOBROOKS, no valor de R$ 3.077.399,94 quantia superior em cerca de R$ 723.000,00 à proposta da impetrante. Alega, ainda, que o procedimento foi conduzido de forma irregular. Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão imediata dos pagamentos decorrentes da contratação questionada, apontando a existência de vícios no ato coator que teria encerrado prematuramente o certame, impedindo sua regular participação. O Ministério Público apresentou parecer (fls. 60/62). A impetrante manifestou-se e juntou documentos (fls. 63/571). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, desde que demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, conforme bem pontuado no parecer ministerial, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar, previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (periculum in mora). Com efeito, não restou suficientemente configurado o fumus boni iuris, na medida em que a prova documental juntada aos autos é insuficiente para comprovar a alegada violação a direito líquido e certo. A inicial foi instruída com apenas e-mails encaminhados pela impetrante ao setor de licitações (fls. 27/30) e uma proposta de preço (fl. 31). Ocorre que a primeira mensagem foi enviada no dia 31/03/2025, às 09h22min, e respondida pelo servidor público responsável no mesmo dia às 12h37min, com o envio do termo de referência e disponibilização de prazo de 24 horas para apresentação da proposta (fl. 29). Apesar disso, a impetrante efetivamente enviou sua proposta apenas às 14h11min do dia 1º de abril (fl. 27). Ou seja, de toda forma, a empresa impetrante não estaria habilitada a participar do certame, uma vez que deixou transcorrer o prazo estipulado para o envio da proposta. Logo, analisando o documentação inicial, entendo que não foi suficientemente demonstrado que houve negativa injustificada ou deliberada por parte da Administração Municipal em aceitar a proposta do impetrante. Desse modo, ausentes os pressupostos legais para o deferimento da medida liminar, entendo ser mais aconselhável aguardar a vinda de informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de melhor instruir o feito e ampliar os elementos de convicção necessários à análise do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, sem prejuízo da análise do mérito em momento oportuno. Cientifique-se o órgão de representação judicial do município, para que, querendo, ingresse no feito, por inteligência do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. A presente decisão servirá como mandado. Em seguida, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEOPOLDO LEITE MONTEIRO (OAB 277079/SP)

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Processo nº 1000947-87.2025.8.26.0187

ID: 325183967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-87.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. A. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GARCIA DE FREITAS

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Processo 1000947-87.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.A.L.R. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação para o dia 21 de outubro de 2025, às 10h15, a ser rea… Processo 1000947-87.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.A.L.R. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação para o dia 21 de outubro de 2025, às 10h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 1.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 1.1.1. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 1.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 1.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 2. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 4. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: CAMILA GARCIA DE FREITAS (OAB 240567/SP)

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Imaculada Conceição Bianco x Azza Telecom Serviços Em Telecomunicações S.A

ID: 325107163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-21.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IMACULADA CONCEIçãO BIANCO

Polo Passivo:

AZZA TELECOM SERVIçOS EM TELECOMUNICAçõES S.A

Intimação

Advogados:

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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Processo 1000947-21.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Imaculada Conceição Bianco - Azza Telecom Serviços em Telecomunicações … Processo 1000947-21.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Imaculada Conceição Bianco - Azza Telecom Serviços em Telecomunicações S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 99,90, em nome da parte requerente, referente ao ID 421818; b) condenar a requerida a reparar os danos morais suportados pela parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da prolação da sentença, e acrescido de juros de mora a partir da citação. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Concedo a tutela de urgência para determinar à ré que cesse as cobranças efetuadas e proceda ao cancelamento definitivo do apontamento junto ao SCPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP)

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