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Resultados para "1000960-04.2022.4.06.3802" – Página 62 de 77

M. C. Da S. x R. P. De F.

ID: 314396732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000960-04.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S.

Polo Passivo:

R. P. DE F.

Intimação

Advogados:

DJYNANNE MACHADO DO NASCIMENTO

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ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-04.2024.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - M.C.S. - R.P.F. e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação de reconhecimento e di…

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Processo nº 1000960-59.2025.8.26.0390

ID: 280407766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-59.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELI IZILDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP) Processo 1000960-59.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Izilda de Almeida - Em que pese o pedidopara concessão da gratuidade,…

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M. Dos S. S. x H. R. De C. S. A.

ID: 322211019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000960-24.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. S.

Polo Passivo:

H. R. DE C. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000960-24.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Terezinha Paes De Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 333293678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000960-04.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PAES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ELIZANDRO JOSÉ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-04.2025.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Terezinha Paes de Almeida - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCE…

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Processo nº 1000101-33.2025.8.26.0264

ID: 333267792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000101-33.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUÍS BETTARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000101-33.2025.8.26.0264 - Guarda de Família - Guarda - M.A.Z. - Vistos. 1 Fl. 20: Recebo a emenda à inicial. Prossiga-se como ação de fixação de guarda. Em consulta nesta data no feito nº …

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Processo nº 1000960-80.2025.8.26.0189

ID: 333666447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000960-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-80.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fl. 147 (Manifestação do exequente). Indefiro o pedido de expedição de ofíc… Processo 1000960-80.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fl. 147 (Manifestação do exequente). Indefiro o pedido de expedição de ofícios às operadoras de telefonia para localização de endereço do executado. A prática forense demonstra que tal medida, além de morosa, revela-se, na maioria das vezes, ineficaz para a obtenção de dados atualizados e úteis à efetivação da diligência pretendida. As operadoras, em regra, informam dados desatualizados ou vinculados a contratos já encerrados, o que pouco contribui para a localização precisa do devedor. Dessa forma, considerando os princípios da razoável duração do processo e da eficiência da atividade jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), entendo que não se justifica, no presente momento, o deferimento da diligência requerida. Por seu turno, recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para pesquisa (via Petrus - Base de dados do InfoJud e Receita Federal), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Processo nº 1000960-77.2025.8.26.0481

ID: 306466172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000960-77.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENETTI NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1000960-77.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Benetti Netto - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgad… Processo 1000960-77.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Benetti Netto - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal. Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Antonio Benetti Netto, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIA, portador da cédula de identidade RG nº 35.038.749-7-SSP/SP, inscrito no CPF sob o número 304.570.538/36. Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil. Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite. Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. Cumprida a obrigação, deverá a serventia, por meio de ato ordinatório, INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique valores pretéritos que tenha a receber, de forma pormenorizada e seguindo os ditames anteriormente fixados. Apresentado os valores, INTIME à requerida para que, querendo, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso haja impugnação, INTIME a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada, ratificando ou retificando seus cálculos. Com o fim de tal interregno, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Neuza Palmeira Baldo x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 297582004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-46.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA PALMEIRA BALDO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-46.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Palmeira Baldo - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o p… Processo 1000960-46.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neuza Palmeira Baldo - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB, pertinente à associação realizada indevidamente e, em consequência, determinar a cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário; 2) condenar a ré a devolver à parte autora o valor do prejuízo sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário. O valor da condenação deverá ser corrigido a partir da data de cada desconto pela taxa SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP e nos recursos repetitivos REsps. nº 1.111.117/PR, nº 1.111.118/PR e nº 1.111.119/PR; 3) determino a cessação dos descontos do benefício previdenciário da parte autora, referente à associação declarada inexistente (CONTRIBUIÇAO ABCB SAC 0800 323 5069), caso não o tenha sido providenciado espontaneamente, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado ao INSS. Em face da sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré. A exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora ficará suspensa enquanto durar o estado de miserabilidade, nos termos do disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1000960-55.2025.8.26.0456

ID: 295992558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-55.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE MELO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-55.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jean Carlos de Melo Cruz - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeito… Processo 1000960-55.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jean Carlos de Melo Cruz - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A. x Adelaide De Melo Souza

ID: 310462329

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000960-38.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Polo Passivo:

ADELAIDE DE MELO SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA KARINA BARBOSA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000960-38.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000960-38.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelada: Adelaide de Melo Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS HIPÓTESES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SÚMULA N. 479 DO STJ CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, RELATIVAS À PORTABILIDADE E AO REFINANCIAMENTO, FORAM OBJETO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSÃO DO EXPERT DE QUE AS ASSINATURAS PRESENTES NOS DOCUMENTOS BANCÁRIOS SÃO AUTÊNTICAS VALORES INDICADOS PELA CONSUMIDORA NÃO SE REFEREM A QUANTIAS DISPONIBILIZADAS, MAS SIM AO MONTANTE LIQUIDADO NA PORTABILIDADE E AO IMPORTE TOTAL REFINANCIADO BANCO QUE EFETIVAMENTE DEPOSITOU NA CONTA DA REQUERENTE O VALOR INDICADO NA CÉDULA DE CRÉDITO DO REFINANCIAMENTO (“TROCO”) HIGIDEZ DAS AVENÇAS COMPROVADAS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Lima Pauli (OAB: 858/RR) - Rita Karina Barbosa Lemos (OAB: 440520/SP) - 3º andar

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