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Processo nº 1001018-11.2025.8.26.0213

ID: 323306179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-11.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001018-11.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula cont… Processo 1001018-11.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula contratual.Inicialmente, é importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, na mesma data, ou seja, 10/07/2025, o autor distribuiu perante este Juízo outras 05 ações, que visam à discussão de contratos bancários. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem pedidos similares, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001018-11.2025.8.26.0213

ID: 323306189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-11.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001018-11.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula cont… Processo 1001018-11.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula contratual.Inicialmente, é importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, na mesma data, ou seja, 10/07/2025, o autor distribuiu perante este Juízo outras 05 ações, que visam à discussão de contratos bancários. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem pedidos similares, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Carlos Henrique Oliveira x Foris Dax Br Ltda e outros

ID: 332386783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-93.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FORIS DAX BR LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PASQUALI

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EDUARDO CHALFIN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001018-93.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Henrique Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO L… Processo 1001018-93.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Henrique Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Foris Dax Br Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela corré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (fls. 325-327) em face da r. sentença de mérito proferida às fls. 314-321, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, especificamente no que tange ao termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais. Afirma que a decisão, ao fixar a citação como marco inicial, teria destoado do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que determinaria a incidência a partir do arbitramento. O embargado apresentou contrarrazões às fls. 332-333, pugnando pela rejeição dos embargos por ausência de vício e por seu caráter manifestamente protelatório. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para a correção de erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. A embargante aponta uma suposta contradição na r. sentença, mas, em verdade, demonstra mero equívoco na interpretação dos consectários legais da condenação. A decisão embargada foi absolutamente clara e tecnicamente precisa ao fixar os marcos para a incidência de juros e correção monetária sobre a verba indenizatória por danos morais, nos seguintes termos: "c) CONDENAR as rés [...] solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação." (grifos nossos) Não há qualquer contradição no dispositivo. Ao contrário, o julgado aplicou com exatidão a jurisprudência pacífica e a legislação de regência: Correção Monetária: Para os danos morais, o termo inicial é a data do arbitramento, ou seja, a data da prolação da sentença, conforme o verbete da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. A sentença observou rigorosamente este ponto. Juros de Mora: Tratando-se de responsabilidade civil de natureza contratual pois a relação entre as partes decorre de um contrato de prestação de serviços, ainda que falho , os juros de mora incidem a partir da citação, nos exatos termos do artigo 405 do Código Civil. Foi o que a sentença corretamente determinou. O que a parte embargante busca, de forma equivocada, é a aplicação do termo inicial dos juros (arbitramento) que seria cabível em casos de responsabilidade extracontratual, o que não é a hipótese dos autos. A decisão citada pela embargante em seu recurso não se amolda perfeitamente ao caso, que é regido pela regra geral da responsabilidade contratual. Desta forma, fica evidente que não há vício a ser sanado, mas sim uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão por via inadequada. A sentença permanece hígida, coerente e devidamente fundamentada. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a r. sentença de fls. 314-321 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FERNANDO HENRIQUE PASQUALI (OAB 367657/SP)

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Processo nº 1001018-37.2025.8.26.0366

ID: 305875407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-37.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVA CéLIA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA TEIXEIRA DE FARIAS

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Processo 1001018-37.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Célia Barbosa - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos ma… Processo 1001018-37.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Célia Barbosa - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência proposta por Eva Célia Barbosa em face de BANCO BRADESCO S.A.. Alega a requerente, em síntese, que foi vítima de furto de seu celular e, após esse fato, os criminosos transferiram valores de sua conta via PIX e contrataram empréstimos e, mesmo após comunicação ao requerido, este se nega a suspender a contratação e continua efetuando mensalmente os descontos em sua conta bancária. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos de empréstimo, bem como que o requerido se abstenha de incluir o requerente em cadastros de inadimplentes. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sobre o assunto, Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva,2015, p. 219) afirma: "a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e(b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente". Em um juízo de cognição sumária, inerente ao momento processual, denota-se que a verossimilhança das alegações resulta dos documentos juntados aos autos, especialmente boletim de ocorrência (fls. 24/27), notificação extrajudicial (fls. 29/31), extratos bancários (fls. 32/37), e-mails enviados ao requerido (fls. 39/56). Tais documentos constituem fortes indícios de ocorrência de fraude ou, ao menos, de uso indevido dos dados da requerente, preenchendo o requisito da probabilidade do direito em questão. Não há, neste momento, como exigir que o requerente faça prova definitiva do fato negativo (de que não efetuou o empréstimo). Já o perigo de dano encontra-se no fato de que a parte autora pode sofrer prejuízos tendo seu nome maculado indevidamente, o que autoriza o deferimento da liminar. No mais, como esta decisão pode ser reversível - revogada ou modificada - a qualquer tempo, a antecipação dos efeitos da tutela afigura-se possível. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o requerido se ABSTENHA de realizar qualquer ato de cobrança referente aos contratos de empréstimo pessoal nº 4567892, 4585445, 4583621, bem como do contrato de empréstimo consignado nº 0123524583621, cuja exigibilidade ficará suspensa até julgamento final da presente demanda, não podendo ainda o requerido incluir a requerente em quaisquer cadastros de inadimplentes/proteção ao crédito em razão desta dívida específica, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração. Visando a celeridade no cumprimento, e em prestígio ao princípio da cooperação processual, servirá esta decisão de ofício, ficando a cargo da requerente a sua entrega ao Requerido, bem como ao INSS, para que proceda à suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado acima referido, comprovando-se tudo nos autos. 2. Considerando que em outros casos semelhantes a tentativa de conciliação resultou infrutífera, e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências e evitar prejuízo às partes, DISPENSO a realização de audiência de conciliação nesta fase inicial. 3. CITE(M)-SE a(o)(s) requeridos(s), via Portal Eletrônico ou, se indisponível, por via postal, para os atos e termos desta ação. Fica, ainda, INTIMADO(A)(S), para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento desta, apresentar(em) defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, constando o valor da proposta e a forma de pagamento salientando-se que a sua apresentação não induz a confissão. 4. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade ou na ausência desta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Se o caso, a audiência de conciliação, instrução e julgamento será designada oportunamente. 6. Intimem-se. - ADV: JULIANA TEIXEIRA DE FARIAS (OAB 329232/SP)

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H. B. F. x A. J. L. B. e outros

ID: 298204306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001018-04.2022.8.26.0120

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. B. F.

Polo Passivo:

A. J. L. B. E. B.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

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FABIO JUNIOR DIAS

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DANILO HORA CARDOSO

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001018-04.2022.8.26.0120 - Inventário - Inventário e Partilha - H.B.F. - Edson Buchain - - A.J.L.B. - 1. HÉLIO BUCHAIN FILHO, inventariante dos bens deixados por ARLETE MAFFRA BUCHAIN, a… Processo 1001018-04.2022.8.26.0120 - Inventário - Inventário e Partilha - H.B.F. - Edson Buchain - - A.J.L.B. - 1. HÉLIO BUCHAIN FILHO, inventariante dos bens deixados por ARLETE MAFFRA BUCHAIN, apresentou retificação às primeiras declarações (fls. 246-259). O herdeiro EDSON BUCHAIN impugnou (fls. 293-298). Alegou, em resumo, vícios na avaliação do imóvel, desequilíbrio nos quinhões e indevida compensação de débitos do espólio. 2. Vislumbro a necessidade de nova avaliação do bem imóvel descrito à fl. 248. Deveras, a avaliação realizada a 2018 encontra-se desatualizada, mormente se considerar o lapso transcorrido e a pesquisa de mercado apresentada pelo herdeiro impugnante, que demonstra valores superiores para imóveis similares na mesma localidade. Dessarte, a manutenção do valor original importaria em prejuízo à correta partilha, violando o disposto no art. 2.017 do CC. 3. Em relação às frações dos quinhões, reputo que a partilha proposta resulta desequilíbrio, se considerada a natureza dos bens partilhados. À míngua de concordância expressa entre eles, impõe-se a equalização dos quinhões em 50% (cinquenta por cento) para cada, sobre todos os bens que compõem o acervo hereditário, salvo se, diante dos bens indivisíveis, diferentemente eles se ajustarem, por meio de petição conjunta. Em relação ao débitos, evidentemente eles não são partilhados, porquanto serão liquidados anteriormente à própria partilha. 4. No que tange à compensação pleiteada pelo inventariante, no valor de R$ 2.218,73 (dois mil duzentos e dezoito reais e setenta e três centavos), referente ao IPTU dos anos 2022, 2023 e 2024, conquanto configure despesa necessária à preservação do domínio do bem, não pode ser objeto de compensação direta nos quinhões dos herdeiros. Explico. Considerando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tal providência significaria, na prática, transferir ônus do espólio diretamente a um dos herdeiros, em detrimento de sua quota, sem sua anuência, o que contraria a sistemática sucessória estabelecida pela legislação civil (TJSP; Agravo de Instrumento 2082080-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Assim, se o inventariante, ou qualquer outro herdeiro, paga as obrigações do espólio com recurso próprio, automaticamente, assume a posição jurídica do credor primitivo, tornando-se titular de crédito perante aquele espólio. A hipótese é de sub-rogação: o inventariante efetuou, sem autorização do juízo ou concordância dos herdeiros, desembolso de recursos pessoais para saldar dívidas fiscais do espólio; ele detém, então, o direito de habilitar o crédito diretamente nos autos do inventário, mas não em face dum único herdeiro. Passando assim as coisas, indefiro a compensação direta pleiteada, sem prejuízo de que o inventariante se habilite na forma indicada, hipótese na qual o crédito poderá integrar o plano de pagamento dos débitos. 5. No mais, para prosseguimento desta ação de inventário, com a avaliação judicial do bem imóvel, nomeio o perito Ademar Aparecido Vilela, engenheiro civil, que deverá ser intimado por e-mail, para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e atribua o valor, fundamentadamente. Os honorários ficarão a cargo do Espólio, mas serão adiantados pelo herdeiro impugnante EDSON BUCHAIN, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior ressarcimento ao final da partilha. Quesitos e assistentes técnicos em idêntico prazo. 6. Após homologação do laudo pericial, o inventariante deverá apresentar as últimas declarações, no prazo de 30 (trinta) dias, observando: o valor do imóvel conforme avaliação judicial; equalização dos quinhões em 50% (cinquenta por cento) para cada herdeiro; elaboração do plano de pagamento das dívidas do espólio; indicar expressamente as penhoras de créditos, anotadas no rosto destes autos de inventário, com identificação dos credores e valores; o ressarcimento dos honorários periciais em relação ao herdeiro Edson. 7. Persistindo controvérsia sobre a divisão após as novas declarações, este Juízo nomeará perito contador para apuração definitiva dos quinhões. 8. Após a apresentação das declarações retificadas, cientifique-se a Fazenda Estadual para manifestação sobre ITCMD, observando-se os novos valores apurados. 9. Oportunamente, após cumprimento integral das determinações, volvam-me conclusos para homologação da partilha. Intimem-se. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), FABIO JUNIOR DIAS (OAB 274611/SP), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS (OAB 149284/SP)

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Processo nº 1001018-41.2025.8.26.0300

ID: 314346207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-41.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. A. P. P. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS

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Processo 1001018-41.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.A.P. - - P.M.M. - Vistos. Processe-se em Segredo de Justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Proc… Processo 1001018-41.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.A.P. - - P.M.M. - Vistos. Processe-se em Segredo de Justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil). Diante da documentação apresentada, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. No tocante aos pedidos de guarda provisória e visitas, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano a indicar sua concessão. O(s) documento(s) constante(s) à(s) página(s) 57 demonstra(m) a relação de parentesco entre o(a) menor e a parte autora, ao passo que a narrativa da inicial indica que a guarda de fato vem sendo exercida pela genitora e a criança está sendo assistida, educada e bem protegida, não existindo nos autos, por ora, elementos que afastem essa conclusão. Isto posto, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO, liminarmente, a guarda do(a)(s) menor(es) P.M.M. à sua genitora. Expeça-se Certidão de Guarda Provisória, cuja validade estará vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita, ficando dispensada a assinatura do(a) guardião(ã). Em contrapartida, no tocante ao pedido de regulamentação de visitas, não há qualquer indicativo de que a presença do genitor gere risco à criança. Diante deste contexto, por ora, FIXO as visitas do genitor ao filho menor aos domingos, no período das 12h00min às 17h00min, devendo terceira pessoa de confiança da genitora retirar e entregar a menor no lar materno. No que tange ao pedido de fixação de alimentos, à míngua de informações sobre o efetivo ganho mensal do requerido, arbitro em favor da criança os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir da citação até decisão final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagirão à data da citação (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Por ora, havendo notícia ou suspeita de violência no âmbito doméstico, considerando o disposto no Comunicado nº 02/2024 do NUPEMEC (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça), deixo de designar audiência de conciliação. Alega a requerente que, após o término da convivência, o requerido teria proferido ameaças verbais e demonstrado comportamento agressivo, o que motivou o pedido de proteção. Contudo, não foram apresentados elementos mínimos que evidenciem risco atual ou iminente à integridade física ou psicológica da requerente. As alegações, embora graves, não vieram acompanhadas de boletim de ocorrência, testemunhos, registros de mensagens ou qualquer outro indício que comprove a verossimilhança dos fatos narrados. Ressalte-se que a existência de litígio familiar, por si só, não configura violência doméstica, sendo necessária a demonstração de conduta que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha. Diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a concessão da tutela de urgência, indefiro o pedido de medidas protetivas. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS (OAB 315866/SP), ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS (OAB 315866/SP)

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Estado De São Paulo x Rogerio Aparecido De Oliveira

ID: 315987556

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001018-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001018-08.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Aparecido de Oliveira - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001018-08.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Aparecido de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), BEM COMO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) RECEBIDA POR PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009; E (II) ESTABELECER SE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS PARA POSTERIOR REPASSE AO INSS. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO TEMA 1.143 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.288.440), SEGUNDO O QUAL COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES CELETISTAS CONTRA O PODER PÚBLICO PARA PLEITEAR PARCELAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. O VÍNCULO DO PROFESSOR TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL É REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, QUE DETERMINA SUA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA REFERIDA NORMA. O ARTIGO 28, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/1991 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPREENDE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO EMPREGADO, INCLUINDO RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO, DESDE QUE DESTINADOS A RETRIBUIR O TRABALHO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA, POIS É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS PARA POSTERIOR REPASSE AO INSS. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES AJUIZADAS POR PROFESSORES TEMPORÁRIOS CONTRA O PODER PÚBLICO ENVOLVENDO QUESTÕES ADMINISTRATIVAS. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) PERCEBIDO POR PROFESSOR TEMPORÁRIO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), NOS TERMOS DO ARTIGO 28, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/1991. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, ART. 20; LEI Nº 8.212/1991, ART. 28, I; LEI Nº 9.528/1997; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.288.440 (TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1002107-76.2024.8.26.0319, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001154-05.2025.8.26.0602, RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010650-37.2023.8.26.0664, RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001903-49.2022.8.26.0627, RELATOR (A): VANDICKSON SOARES EMIDIO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINA, J. 04/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001018-51.2025.8.26.0620

ID: 322991741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-51.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA VEIGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001018-51.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.R.B. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Designo sessão de Mediação para 27/08/2025 às 09:00h, a ser r… Processo 1001018-51.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.R.B. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Designo sessão de Mediação para 27/08/2025 às 09:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CARINA VEIGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55775/SP)

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Processo nº 1001018-76.2025.8.26.0062

ID: 307831279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001018-76.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1001018-76.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça… Processo 1001018-76.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré) até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1132 do STJ), DEFIRO a medida LIMINAR pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Veículo: JEEP/COMPASS LONGITUDE, placa DZR5G83, chassi 988675126KKJ27886, Renavam 001177995147, fabricado em 2018, modelo 2018, cor PRETA), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o autor/interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias corridos após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, neste feito, em cinco dias. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Int. e dil. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1001018-87.2024.8.26.0296

ID: 296259334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-87.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ROCHA VIANA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001018-87.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Rocha Viana Alexandre - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLEUSA ROCHA VIANA contra ASBAPI - A… Processo 1001018-87.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Rocha Viana Alexandre - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLEUSA ROCHA VIANA contra ASBAPI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação do INSS à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. Juntou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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