Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001145-03.2022.8.26.0229" – Página 62 de 67

Processo nº 1001145-60.2019.8.26.0341

ID: 297128549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001145-60.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-60.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITU… Processo 1001145-60.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Aparecida de Fátima Silva Confecções Me e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000322-89.2025.8.26.0601

ID: 293506175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000322-89.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REIEURICO MANTOVANI VERGANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE PAULA LEME CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000322-89.2025.8.26.0601 (processo principal 1001145-56.2019.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.L.P.L. - Visto. Defiro à parte exequente os benefícios da Gratuidade da Jus… Processo 0000322-89.2025.8.26.0601 (processo principal 1001145-56.2019.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.L.P.L. - Visto. Defiro à parte exequente os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC, ante a natureza da ação, anotando-se. O presente feito tramita pelorito da prisão. Nos termos do art. 528 e seguintes, do CPC,intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução, no valor de R$ 1.498,64 (um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), ALÉM DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA AÇÃO, prove que já pagou ou justifique a impossibilidade de pagar o débito. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que,se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, já ficando deferido o protesto o valor devido, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC, expedindo-se, oportunamente, o necessário, pela serventia, após o decurso do prazo voluntário para pagamento do valor devido. Caso requerido pela exequente, também fica deferida a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do mesmo Código. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorrido o prazo concedido ao executado, manifeste-se a parte exequente, também em 03 (três) dias, requerendo o que de direito. Após, ao Ministério Público. Caso efetuado o pagamento do débito, ainda que parcial e em momentos diversos nos autos, fica, desde já, determinada a expedição de MLE em favor da parte exequente, intimando-se ela, por meio de sua defensora, para que apresente o formulário respectivo, independente de nova conclusão, procedendo a serventia na forma de praxe. Acompanha a presente asenhade acesso aos autos eletrônicos. Os dados do processo abaixo identificado podem ser consultados na Internet, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), clicando em "Processo Digital, e-SAJ, Consultas processuais" e, por fim, "Consulta de processos do 1º grau". Servirá o presente, por cópia digitada e devidamente assinado, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: REIEURICO MANTOVANI VERGANI (OAB 143050/SP), PRISCILA DE PAULA LEME CONTI (OAB 500683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. De C. x E. S. Z.

ID: 292721875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-75.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

E. S. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANEZIO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DE SOUSA SOARES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-75.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-75.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: M. de C. - Apelado: E. S. Z. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário do Município. Reconhecida a incompetência da 1ª Vara de Cosmópolis, determina-se a remessa dos autos à 2ª Vara da mesma Comarca. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR E. S. Z., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA.4. A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER VAGA EM CRECHE É INDECLINÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA SÚMULA Nº 63 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO BÁSICA É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODAS AS CRIANÇAS, ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. O PODER PÚBLICO TEM O DEVER JURÍDICO DE DAR EFETIVIDADE INTEGRAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, INC. IV; ECA, ART. 53, INC. V E ART. 54, INC. IV; LEI Nº 9.394/96, ART. 29; CPC, ART. 64, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) (Procurador) - Nayara de Sousa Soares Rocha (OAB: 351984/SP) (Procurador) - Anezio Vieira da Silva (OAB: 95944/SP) - Bruna de Cassia Susigan Zanghetin - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adgm Banco Securitizadora De Crédito S/A x Edson Rodrigo De Oliveira Sanches e outros

ID: 317377157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001145-36.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES ELAINE DORTH BATISTA SANCHES EVA DE OLIVEIRA SANCHES PáTRIA FARMA COMéRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACêUTICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE FRANCISCO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENE BATAGIOTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE ROSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FARINELLI ALTINIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA ULSEN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AUGUSTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-36.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - Elaine Dorth Batista Sanches - - Edson Rodrigo de Oliveira Sanches - … Processo 1001145-36.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - Elaine Dorth Batista Sanches - - Edson Rodrigo de Oliveira Sanches - - Eva de Oliveira Sanches - - Pátria Farma Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos Eireli e outros - Finaxis Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - - Júlia Biella Coleti - - RENATA DE OLIVEIRA SANCHES - - ANDREIA OLIVEIRA SANCHES - Itaú Unibanco S.A - Prefeitura do Município de São Paulo - Maira Marostica Markham - - Reginaldo Videira Teodoro - MELONI ADMINSTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA - Anthony Wang - Vistos, Fls. 1821/1823: Uma vez que os créditos do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL DANIELE LP, no valor de R$ 47.081,48, já foram satisfeitos nos autos, conforme consta na certidão de fl. 1738, aliado ao fato de que os créditos devidos à Fazenda Pública Municipal atingem somente a quantia de R$ 4.754,75, confere-se veracidade a alegação de que as co-proprietárias, por equívoco, deduziram indevidamente as quantias referidas junto ao montante total da arrematação para o cálculos de suas quotas-partes. Dessa maneira, promovo a parcial retificação da decisão que julgou o concurso singular de credores de fls. 1818/1819, para que haja a distribuição dos valores depositados nas fls. 1692/1693, na seguinte ordem e quantias: (1º) Ao Município de São Paulo, no valor de R$ 4.754,75, observando o formulário juntado de fl. 1810; (2º) às co-proprietárias/não devedoras, observando o valor correspondente a quota parte de 25% do valor disponível, na quantia de R$ 160.267,56, para Andréia de Oliveira Sanches e R$ 160.267,56, para Renata Oliveira Sanches, devendo elas fazerem a juntada do formulário MLE, no prazo de quinze dias; (3º) transferência do saldo remanescente ao autos da execução civil nº 1017667-78.2020.8.26.0002, da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo/SP, para que lá seja realizado o soerguimento pelo credor Anthony Wang. Fls. 1824/1837: Ciência às parte, acerca do efetivo registro da carta de arrematação e levantamento das constrições havidas na matrícula. Intime-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JOYCE ROSA RODRIGUES (OAB 272117/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), MYLENE BATAGIOTI DA SILVA (OAB 432787/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), JONATHAN FARINELLI ALTINIER (OAB 282617/SP), MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA (OAB 256471/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), DEBORA ULSEN FERREIRA (OAB 154746/SP), DEBORA ULSEN FERREIRA (OAB 154746/SP), ADRIANO AUGUSTO MARTINS (OAB 142185/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001145-93.2025.8.26.0650

ID: 260438203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001145-93.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MONICA TAGLIAPIéTRA VERLENGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CAVASSI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Cavassi Alves (OAB 292543/SP) Processo 1001145-93.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Monica Tagliapiétra Verlengia - Vistos. Fls. 69/71 e 88/95: Trata-se de pedido d… ADV: Raphael Cavassi Alves (OAB 292543/SP) Processo 1001145-93.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Monica Tagliapiétra Verlengia - Vistos. Fls. 69/71 e 88/95: Trata-se de pedido da requerente para expedição de ofícios às instituições financeiras, especialmente ao Banco Santander, para reconhecimento de sua nomeação como administradora provisória da associação, conforme r. sentença já transitada em julgado nos presentes autos. Verifica-se dos documentos juntados que o Banco Santander recusou-se a dar cumprimento à decisão judicial sob o fundamento de que seria necessária a prévia averbação da sentença em cartório e registro da ata de eleição, exigências estas que constituem justamente o motivo que ensejou o ajuizamento da presente ação. A recusa da instituição financeira viola frontalmente o art. 49 do Código Civil, que prevê a nomeação judicial de administrador provisório justamente para os casos em que a administração vier a faltar, como ocorre na hipótese dos autos. O propósito do dispositivo legal é precisamente suprir a impossibilidade administrativa por via judicial, dispensando formalidades que, no caso concreto, não podem ser cumpridas. Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. Exigir o registro da sentença em cartório, quando a impossibilidade de registro motivou a ação judicial, cria um ciclo vicioso insuperável que esvazia por completo o provimento jurisdicional, tornando inócua a tutela prestada pelo Poder Judiciário. A sentença que nomeia administrador provisório tem eficácia constitutiva e produz efeitos imediatos após seu trânsito em julgado, sendo oponível a terceiros independentemente de registro, por se tratar de decisão judicial cujo cumprimento é obrigatório para todos, inclusive instituições privadas. Nesse sentido, é dever de todas as instituições financeiras reconhecer a representação da associação pela requerente, sob pena de violação à autoridade da decisão judicial. Pelo exposto, DEFIRO o pedido e determino: A expedição de ofícios ao Banco Santander e a todas as demais instituições financeiras onde a associação possua contas bancárias, determinando o imediato reconhecimento da Sra. MÔNICA TAGLIAPIETRA VERLENGIA como administradora provisória da ASSOCIAÇÃO RECANTO VALE DO SOL, conforme r. sentença de fls. 65/66; Esclareça-se no ofício que a sentença judicial proferida nos autos, já transitada em julgado, substitui a necessidade de qualquer ata registrada em cartório, sendo fundamento legal suficiente para o reconhecimento da representação legal; Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento, a contar do quinto dia útil após o recebimento do ofício; Instrua-se o ofício com cópia da sentença e da presente decisão. Após, aguarde-se manifestação da parte quanto ao cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001145-63.2025.8.26.0466

ID: 329580235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-63.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS BISPO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-63.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana dos Santos Bispo Me - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado … Processo 1001145-63.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana dos Santos Bispo Me - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, vale apenas para pessoas naturais. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 481): "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial ou falência não se revelam suficientes para demonstrar, ipso facto, a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Não é de mais ressaltar que o processo judicial tem alto custo, o qual é pago por toda a sociedade, por meio de tributos indiretos, quando não recolhida a taxa judiciária. Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente por meio de documentação idônea i) suas receitas e despesas dos últimos 6 meses; ii) quais os bens de seu patrimônio - imóveis, veículos, estabelecimentos etc; iii) os valores distribuídos a sócios nos últimos 6 meses; iii) a movimentação com os extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, iv) declaração de imposto de renda dos últimos 3 exercícios. Para integral cumprimento do item iii, no que tange aos extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta1 "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. Caso se trate de pedido em petição inicial, advirto que ao realizar o peticionamento deve fazer o cadastro como "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada da peça processual. O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção Int. - ADV: PAULO CESAR QUARANTA (OAB 332714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001145-04.2025.8.26.0615

ID: 306016731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001145-04.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO AUGUSTO INGRACI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA INGRACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-04.2025.8.26.0615 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sérgio Augusto Ingraci - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação processual,… Processo 1001145-04.2025.8.26.0615 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sérgio Augusto Ingraci - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação processual, bem como os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. No mais, trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança de Aluguéis/Encargos e Despejo, com pedido liminar para desocupação imediata do imóvel descrito na inicial, bem como de penhora imediata do bem dado em caução. Primeiramente, concedo ao autor o prazo de quinze dias para que adite/emende a petição inicial, atribuindo o correto valor à causa, que deverá corresponder à vantagem patrimonial integral ora pretendida com a presente demanda (observando-se que a parte autora postula a rescisão do contrato, bem como o pagamento dos aluguéis e encargos em atraso), de forma que o valor da presente causa deverá corresponder então à soma de todos os pedidos insertos na petição inicial (valor do contrato + aluguéis em atraso + encargos do aluguel em atraso), nos termos do Art. 292, inciso VI, do NCPC. Ademais, nasações de despejopor falta de pagamento, ovalor da causadeverá corresponder aovalor totalem atraso pretendido na inicial, mais ainda o correspondente a doze meses de aluguéis, por força do disposto no artigo 58, inciso III, da Lei n.º 8.245/91. Ainda, nesse mesmo, deverá o autor juntar documento que comprove a propriedade do imóvel do qual pretende o despejo. Sem prejuízo, passo desde logo à análise do pedido de liminar de imediata desocupação/despejo do imóvel. Nesse ponto, observa-se que, para o eventual deferimento da liminar em ação de despejo, faria-se necessário inicialmente, nos termos do Art. 59, §1°, da Lei 8.245/91, a prévia prestação de caução idônea, bem como que o contrato de locação esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da aludida Lei, o que não ocorre no presente caso concreto, pois não consta nos autos prévia caução idônea pelo autor, e o contrato de fls. 29/48 encontra-se garantido por caução. Ademais, mostra-se necessária ainda a prévia e regular abertura de contraditório à parte contrária, para fins de melhor compreensão dos fatos litigiosos, e não se olvidando ainda acerca da possibilidade, em tese, da parte requerida purgar a mora no prazo legal. Assim, ausentes os requisitos da tutela provisória de urgência, INDEFIRO o pedido de liminar. Quanto ao pedido de penhora imediata do bem imóvel dado em caução, observo que descabe também o referido pedido liminar na presente fase processual, pois a caução ofertada em um contrato de locação tem como objetivo garantir o cumprimento das obrigações do locatário, não sendo um meio automático de satisfação de crédito do locador, sendo descabida a pretensão de penhora liminar em sede de processo em fase de conhecimento. Após o cumprimento do quanto determinado supra pelo autor, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: GABRIELA INGRACI (OAB 525201/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001145-16.2025.8.26.0514

ID: 322858627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-16.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL VILLAGIO AZZURE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEAL DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-16.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários do Residencial Villagio Azzure - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código … Processo 1001145-16.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários do Residencial Villagio Azzure - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: ROGERIO LEAL DE PINHO (OAB 152076/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001145-97.2025.8.26.0390

ID: 303881521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-97.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA LUPINO LINHARES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ROVERSI GOMES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-97.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Regina Lupino Linhares de Castro - Vistos. Alega, a autora que foi vitima de fraud… Processo 1001145-97.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Regina Lupino Linhares de Castro - Vistos. Alega, a autora que foi vitima de fraude , haja vista no dia 17/04/2025, recebeu uma ligação supostamente da gerente do Banco requerido do qual é correntista há anos informando que havia uma compra suspeita em seu cartão crédito, a qual prontamente negou e foi orientada a realizar um procedimento de segurança para proteger sua conta e a seguir foram realizadas inúmeras compras em ser cartão de crédito no cartão de crédito Visa final 0158 (documento anexo), totalizando o valor de aproximadamente R$ 40.000,00, limite total de seu cartão. Requer a concessão da tutela antecipada. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a documentação acostada à petição inicial - como boletim de ocorrência, faturas detalhadas, comprovantes de pagamento e comunicações com o banco - revela, ao menos em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações de fraude.Além disso, há risco concreto de negativação do nome da autora por débitos que não reconhece, o que pode agravar sua já comprometida situação financeira. Assim, diante dos elementos apresentados, defiro parcialmente a tutela de urgência, para: a) Determinar que o réu se abstenha de incluir ou manter o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (como Serasa, SPC e afins), em razão dos seguintes débitos: Fatura de 20/05/2025: valor total de R$ 9.343,45, dos quais a autora reconhece apenas R$ 1.434,11, impugnando o valor de R$ 7.909,34; Fatura de 20/06/2025: valor total de R$ 5.555,99, dos quais reconhece R$ 561,26, impugnando R$ 4.994,73; Fatura de 20/07/2025: valor total de R$ 4.093,56, dos quais reconhece R$ 563,59, impugnando R$ 3.529,97; Contestações em andamento: valores de R$ 3.839,76 (Mercado Livre) e R$ 2.898,89 (Casas Bahia), ainda pendentes de análise definitiva pelo banco. b) Determinar, também, a suspensão da exigibilidade dos débitos acima discriminados, autorizando que a autora se obrigue apenas pelos valores por ela reconhecidos como legítimos, conforme detalhamento constante das faturas anexadas à inicial. Diante do Comunicado CG 1046/2017, providencie a serventia a requisição, junto ao sistema integrado SERASAJUD e SCPC, do histórico de negativações em nome do(a) autor(a) nos últimos 05 (cinco) anos. Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite-se o(a) réu(ré) para, querendo, apresentar resposta no prazo de (15) quinze dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AMANDA ROVERSI GOMES PERES (OAB 362001/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001145-55.2025.8.26.0210

ID: 279660761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-55.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001145-55.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001145-55.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 10/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo deverá juntar declaração de hipossuficiência por ela assinada, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Além disso, também em 10 (dez) dias, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, voltem-me conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 664 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes