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Processo nº 1001413-34.2024.8.26.0505

ID: 281328646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-34.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA EISENBERG CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALKIRIA DARC PEREIRA

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ADV: Valkiria Darc Pereira (OAB 421110/SP) Processo 1001413-34.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Eisenberg Cardoso - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade cumulada com I… ADV: Valkiria Darc Pereira (OAB 421110/SP) Processo 1001413-34.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Eisenberg Cardoso - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Indenização por Danos Materiais Morais proposta por PATRÍCIA EISENBERG CARDOSO em face de ERNESTO JOSÉ COUTINHO JÚNIOR, na qual a autora requer a declaração de nulidade de substabelecimento, no qual o seu falecido pai teria transferido poderes ao réu, bem como a condenação ao pagamento de indenização por materiais e danos morais. O réu apresentou contestação às fls. 138/158, alegando, em síntese, preliminares de inépcia da inicial, carência da ação por falta de interesse de agir e ausência de pressupostos processuais. No mérito, sustentou a regularidade do substabelecimento, negou a ocorrência de falsidade documental e impugnou o pedido de danos morais. Apresentou reconvenção, requerendo gratuidade da justiça. A parte autora apresentou réplica às fls. 180/189, rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos da inicial. Por decisão de fls. 190, determinou-se ao réu a emenda à reconvenção para retificar o valor da causa e recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O réu apresentou petição às fls. 197/200, emendando a reconvenção e requerendo o benefício da gratuidade da justiça. A autora apresentou resposta à reconvenção às fls. 214/220, arguindo preliminarmente a intempestividade da emenda à reconvenção e questionando a concessão da gratuidade ao réu. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos reconvencionais. Passo ao saneamento do feito. Intempestividade da emenda à reconvenção Embora a autora reconvinda tenha alegado intempestividade da emenda à reconvenção, observo que o nome do advogado do réu não foi anotado nos autos, conforme se observa da certidão de publicação de fls. 190. Ainda assim, o réu reconvinte apresentou emenda. Suprida a falta de intimação, recebo a reconvenção. Anote-se. Inépcia da petição inicial: A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo causa de pedir e pedido adequadamente formulados, existindo correlação lógica entre a narrativa fática e a conclusão jurídica pretendida. Ademais, não se trata de hipótese prevista no § 1º do art. 330 do CPC. Carência da ação por falta de interesse de agir: Rejeito a preliminar. A autora demonstrou a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional pleiteada, uma vez que alega ter sofrido danos em decorrência da conduta do réu, sendo a via processual o meio adequado para buscar a tutela de seus direitos. Ausência de pressupostos processuais: Igualmente improcede a preliminar, pois estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, quais sejam: jurisdição, petição inicial regular, capacidade processual e postulatória das partes. Impugnação à justiça gratuita Rejeito impugnação da justiça gratuita oferecida pelo réu, pois não apresentou nenhum argumento concreto que ensejasse a revisão dos pressupostos da sua concessão. Igualmente rejeito a impugnação oferecida pela autora, posto que a existência de diversas ações patrocinadas pelo réu não induz necessariamente à conclusão de que este possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Anote-se o benefício em favor do réu. Fixo como ponto controvertido da lide: a) A autenticidade ou falsidade do substabelecimento sem reserva de poderes supostamente assinado pelo falecido Roberto Eisenberg em favor do réu (fls. 45); b) A ocorrência de dano material e moral. A prova pericial se faz necessária para verificar a autenticidade do documento questionado. Antes de determiná-la, informe a parte a autora a existência de eventual inquérito policial instaurado para a apuração dos fatos e se nesses autos houve a realização de perícia grafotécnica. Prazo de 10 dias. Int.

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E. L. C. x H. G. Q. Dos S.

ID: 330446902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001413-79.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. L. C.

Polo Passivo:

H. G. Q. DOS S.

Intimação

Advogados:

MELISSA MIDORI ARAI DE OLIVEIRA

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ELTON DE PROENÇA VIEIRA

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Processo 1001413-79.2025.8.26.0123 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.C. - H.G.Q.S. - Trata-se de embargos de declaração ofertados as fls. 113/114 em face da sentença de fls. 106/109. O embarg… Processo 1001413-79.2025.8.26.0123 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.C. - H.G.Q.S. - Trata-se de embargos de declaração ofertados as fls. 113/114 em face da sentença de fls. 106/109. O embargo alega em síntese omissão na decisão lançada, haja vista não ter delimitado os bens móveis que ficariam para cada parte, a declaração de data e horário para retirada dos bens móveis e o termo inicial dos alugueis a serem pagos pelo requerido. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, passo a analisar os pontos levantados. No tocante a divisão dos bens móveis, ressalto que, ante a ausência de acordo entre as partes quanto a qual bem ficaria com cada ex-consorte, a partilha se restringiu a dividir todo o mobiliário na proporção de metade para cada ex-cônjuge. Anoto que uma divisão pormenorizada dos bens, ficará a encargo de consenso das partes ou de pedido de mandado de constatação e avaliação a ser feito em sede de cumprimento de sentença. Sendo assim, inexiste omissão neste ponto a ser suprida. Com relação a fixação de data e horário para retirada dos bens da residência, anoto que o pedido é novo, não tendo sido relacionado anteriormente nos autos. Sendo assim, inviável sua análise mediante a interposição de embargos, os quais visam a suprir omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, o ponto levantado fica prejudicado ante o esclarecimento feito no item anterior, podendo a diligência pleiteada ser intermediada pelos procuradores, a fim de viabilizar a retirada pacífica dos bens da residência, o que fica condicionado a acordo prévio entre as partes sobre os bens ou, ainda, determinação a ser buscada em sede de cumprimento. No tocante ao termo inicial dos aluguéis, merece provimento as alegações da embargante. Assim, na fundamentação da sentença lançada deverá constar a seguinte redação: " Fixada a obrigação de indenização mediante uso exclusivo do imóvel, ressalto que o termo inicial da obrigação pelo requerido será na data da sua citação, qual seja, 19 de maio de 2025, conforme certidão de fls. 54. Neste sentido, tem sido o entendimento do Superior Tribuinal de Justiça: "É possível o arbitramento dealuguéispelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial" ( AgInt no REsp n. 1.782.828/PR , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/11/2019, grifos meus) Ainda, na parte dispositiva, onde consta: "e) FIXAR em desfavor do requerido, a obrigação de pagar alugueis em favor da autora, no importe de 50% do valor a ser liquidado em procedimento próprio, referente ao uso exclusivo do imóvel qualificado no item anterior.", deverá constar: "e) FIXAR em desfavor do requerido, a obrigação de pagar alugueis em favor da autora, tendo como termo inicial a data da citação no presente feito, a qual será fixada no importe de 50% do valor a ser liquidado em procedimento próprio, referente ao uso exclusivo do imóvel qualificado no item anterior." Esta decisão fará parte da sentença de fls. 106/109. Intime-se. - ADV: ELTON DE PROENÇA VIEIRA (OAB 386268/SP), MELISSA MIDORI ARAI DE OLIVEIRA (OAB 250502/SP)

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Processo nº 1001413-33.2025.8.26.0300

ID: 316837980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-33.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL DIEGO SANTANA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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Processo 1001413-33.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enzo Gabriel Diego Santana Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade… Processo 1001413-33.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Enzo Gabriel Diego Santana Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade de tramitação. Tarjeie-se. Trata-se de ação em que a parte requerente pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos relativos aos valores relacionados à Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, sustentando, em síntese, que, a despeito da celebração de avença de empréstimo consignado com a parte ré, não foi efetivada a contratação de cartão de crédito. A concessão antecipada da tutela provisória jurisdicional exige, nos termos do art. 300 do CPC, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir das alegações e dos documentos que instruem a petição inicial, nesta sede de cognição sumária, não é possível concluir, de forma segura, pela probabilidade do direito e o perigo de dano. Com efeito, ante os documentos trazidos nos autos, não é possível afirmar, neste momento, que são ilícitos ou abusivos os descontos efetivados a título de RMC. Além do mais, a parte autora não nega a utilização da quantia disponibilizada pela instituição ré. Outrossim, não se entrevê o alegado perigo da demora, eis que as parcelas são descontadas a considerável tempo,portanto. A própria demora do ajuizamento, assim, afasta a urgência da pretensão, cumprindo consignar que não se alega extrapolamento da margem consignável. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais,indefiroo pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com esteio no art. 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil,independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB 532490/SP)

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Processo nº 1001413-80.2025.8.26.0058

ID: 331591688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001413-80.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. H. DE O. R. J. C. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MASSA BIANCOFIORE

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Processo 1001413-80.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.O.R. - - J.C.O.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos ter… Processo 1001413-80.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.O.R. - - J.C.O.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, a verificação dos dados pessoais e, havendo documentação apta que permita ao preenchimento de forma completa, realize a sua complementação/retificação, bem como providencie ao cadastro do objeto da ação, certificando-se. Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fls.14), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos(excetuando-se apenas os tributos legais) se empregado ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregado). O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir da citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada, valendo a presente como ofício para descontos, se requerido. Designo audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, localizado no edifício do fórum, na Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos/SP. para o dia 22/08/2025 às 13:30h. Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, para abertura de conta bancária pelo(a) representante da parte autora para depósito de alimentos e descontos de vencimentos para empregadora do requerido, se for o caso, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. - ADV: BRUNO MASSA BIANCOFIORE (OAB 277020/SP), BRUNO MASSA BIANCOFIORE (OAB 277020/SP)

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Processo nº 1001413-95.2018.8.26.0294

ID: 295689761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-95.2018.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI MAZZOLINE

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ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE

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Processo 1001413-95.2018.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Viviano Ferreira dos Santos - Fl. 174: Em atenção ao disposto no referido termo e a ausência de intimação… Processo 1001413-95.2018.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Viviano Ferreira dos Santos - Fl. 174: Em atenção ao disposto no referido termo e a ausência de intimação da autarquia federal, designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o dia 24 de julho de 2025, às 13h30. Fixo o prazo de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, nos termos do art.357, §§6º e 7º, do Código de Processo Civil. Informem os advogados os seguintes dados das testemunhas: Nome, Filiação, Nacionalidade, RG nº, Data de nascimento, Estado civil, Profissão e Endereço, bem como endereço de e-mail próprio, da parte (se houver interesse em participar) e de cada testemunha arrolada para oportuno encaminhamento do link da audiência, observando que a participação pode ocorrer, inclusive via celular com acesso à internet. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, cabendo-lhe indicar, nos termos do art. 455 do CPC, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência e o código QR. Dispensada a intimação pelo juízo. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Em caso de excepcional necessidade, se as partes e/ou testemunhas não dispuserem de meios necessários para acesso à sala virtual de audiência, poderão dirigir-se ao Fórum da Comarca de Jacupiranga, no mesmo dia e horário acima designados, para participar da audiência, oportunidade que lhe será disponibilizado computador com câmera e um funcionário efetuará seu ingresso na solenidade, que será realizada de forma mista (parte remota, parte presencial), conforme estabelecido no item 17 do Comunicado Conjunto n.º 581/2020. Em tal caso, caberá ao advogado comunicar nos autos, no mínimo 05 dias antes da audiência, que a parte e/ou testemunha comparecerá ao Fórum na data da audiência ora designada com antecedência de 15 (quinze) minutos, portando documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido pelo Oficial de Justiça, ocasião em que haverá um servidor designado para prestar auxílio; interpretando-se, no silêncio, que será desnecessária a utilização da sala de audiências no fórum. Observe-se que o advogado de qualquer das partes poderá participar da audiência em seu escritório ou onde melhor lhe convier por ser realizada através do Microsoft Teams, sendo que não poderá acompanhar a parte/testemunha que vier ao fórum para audiência mista, priorizando-se assim o distanciamento social. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por vídeo conferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala da audiência virtual, os participantes devem aguardar o seu início, e em caso de dúvida, poderá enviar mensagem de texto para o whatsapp do escrevente de sala (número será indicado em certidão a ser expedida pelo cartório). Providencie a serventia o QR CODE e LINK da audiência, certificando nos autos, bem como esclarecendo as orientações para audiência. Reitero que cabe aos advogados o encaminhamento do código QR às testemunhas, partes e prepostos. Em caso de ausência da testemunha na audiência, só haverá redesignação se houver nos autos prova de que ela fora intimada para a reunião (juntada de AR ou email enviado). Não há necessidade de peticionamento com o e-mail das partes e testemunhas, uma vez que o QR-Code e link ficarão disponíveis nos autos, evitando a análise de petições e trabalho de envio de e-mails. Intime-se a parte requerida, via portal eletrônico. No mais, aguarde-se a realização de audiência. - ADV: ELI MAZZOLINE (OAB 353548/SP), ARLETE ALVES DOS SANTOS MAZZOLINE (OAB 141845/SP)

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Processo nº 1001413-65.2024.8.26.0236

ID: 275834607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-65.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

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ADV: Marcelo Casteli Bonini (OAB 269234/SP) Processo 1001413-65.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Figueiredo - Vistos. Trata-se de ação na qual o autor pretende a revisão de s… ADV: Marcelo Casteli Bonini (OAB 269234/SP) Processo 1001413-65.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Figueiredo - Vistos. Trata-se de ação na qual o autor pretende a revisão de seu benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição para que lhe seja concedida Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Pessoa Com Deficiência, na forma prevista no art. 3º da Lei Complementar nº. 142/2013,.ou, alternativamente, Aposentadoria Especial, mediante reconhecimento de períodos de trabalho sob condições especiais. A decisão de fls. 1194/1200 fixou o ônus probatório, estabeleceu os pontos controvertidos e determinou a juntada de documentos à comprovação das atividades alegadas, exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador, bem como a produção de prova pericial para comprovação de deficiência. Durante o trâmite do processo, a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à perícia designada. Justificou-se alegando que o não comparecimento ao exame se deu em razão de problema de saúde (hipertensão arterial sistêmica - CID I10). Juntou atestado médico padrão, sem horário de atendimento. Anexou ao atestado receituário de medicação, porém referido receituário, assinado pelo mesmo médico do atestado, data de 06/05/2025, dia seguinte ao da perícia, o que faz suscitar estranheza à data aposta no atestado. Postulou por novo re-agendamento. O procurador do INSS se manifestou contrariamente ao reagendamento da perícia. Os autos vieram conclusos. DECIDO Via de regra, o não comparecimento da parte autora à perícia médica implica ausência de comprovação da alegada incapacidade/redução laborativa, sujeitando-a a suportar os respectivos ônus, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A propósito, já se decidiu: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59). Assim, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 2. Não obstante tenha sido pessoalmente intimada, a parte autora deixou de comparecer à perícia médica. E, justificando o não comparecimento à perícia médica, a parte autora alega que se equivocou com a data designada para o exame médico, o que, por si só, não autoriza a designação de uma nova data para a perícia judicial. 3. Os documentos médicos acostados com a inicial justificam a necessidade da realização da perícia médica, mas, isoladamente, não bastam para comprovar a incapacidade da parte autora para o exercício da sua atividade laboral. Na verdade, a incapacidade laborativa deve ser demonstrada através de laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 4. Não demonstrada, pois, a incapacidade para a atividade laborativa, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado. Não havendo comprovação da incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. 5. Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. 6. Apelo desprovido. Sentença mantida. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5001372-10.2024.4.03.9999; Relator(a): Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI; Órgão Julgador: 7ª Turma; Data do Julgamento: 16/08/2024. Todavia, para que não se alegue cerceamento de defesa, entendo por bem que a prova pericial seja produzida. Assim sendo, fica designada nova perícia para o dia 29/09/2025, às 12h30min, no prédio do CEJUSC. A parte será intimada pessoalmente para comparecer à perícia. Int.

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Irival Mucio x Associação Dos Caminhoneiros Do Interior Paulista - Acip

ID: 309898385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-72.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRIVAL MUCIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CAMINHONEIROS DO INTERIOR PAULISTA - ACIP

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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DIEGO DORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-72.2024.8.26.0169 (apensado ao processo 1000850-78.2024.8.26.0169) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Irival Mucio - Associação dos Caminhoneiros do Interior Paulista - Acip - V… Processo 1001413-72.2024.8.26.0169 (apensado ao processo 1000850-78.2024.8.26.0169) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Irival Mucio - Associação dos Caminhoneiros do Interior Paulista - Acip - Vistos. Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 215/216), na forma do art. 1.022, do Código de Processo Civil, pois tempestivos. O pedido do embargante não comporta provimento. Respeitada a posição do ilustre causídico, não há omissão a ser sanada. Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Na verdade, pretende o(a) embargante a rediscussão do quanto decidido às fls. 208/212, com a alteração do entendimento deste Magistrado. Não há contradição ou omissão a serem dirimidas. Com efeito, este juízo enfrentou a matéria suscitada nos embargos declaratórios: "(...) 1.1 - Da litispendência Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra anteriormente ajuizada, conforme estabelece o art. art. 337 , § 1º , do CPC, considerando-se idênticas as ações que possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). No caso, embora possuam as mesmas partes, causa de pedir e as petições iniciais sejam bastante similares, os pedidos expressos são formalmente diferentes, devendo ser afastada, portanto, a litispendência. Isto porque, naquela ação, o pedido é de entrega do veículo consertado e condenação em danos morais e lucros cessantes. Já na presente demanda, busca o autor a decretação de perda total e, de forma subsidiária, de condenação da requerida a reparação dos defeitos ainda existentes. Lado outro, como as demandas em apreço são conexas por terem pedidos que se contrapõem, devem ser julgadas simultaneamente, a fim de evitar prolação de decisões contraditórias, consoante determina o artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante a conexão com o processo nº 1000850-78.2024.8.26.0169, determino a reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º do CPC. Proceda-se o devido apensamento, prosseguindo-se, doravante, exclusivamente nesta demanda. (...)" Ademais, em decisão saneadora proferida nos autos conexos (fls. 223), 1000850-78.2024.8.26.0169, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: "(...) A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado os ponto(s) controvertido(s) da causa: se houve demora excessiva e injustificada para realizar os reparos necessários no veículo do autor. (...)" Cabe salientar que a omissão a que se refere o Código de Processo Civil é aquela dita interna, quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto relevante e necessário ao deslinde da controvérsia, especialmente quando suscitado expressamente pelas partes. Não se confunde com a mera insatisfação da parte embargante com o resultado do julgamento, mas sim com aausência de enfrentamento de tese, argumento ou pedido essencial. Na hipótese, o suposto vício apontado pelo embargante foi enfrentado por este juízo, oportunidade em que analisada a matéria, fora reconhecida a conexão entre os processos e a necessidade de julgamento simultâneo (fls. 209). Assim, caso se discorde do conteúdo da decisão, deve a embargante recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, conforme jurisprudência dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - Emb. Decl. no Ag. Reg. no Ag. Reg. no RE com Ag nº 932.428/RJ 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello - J. 26/04/2016) Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, por inexistente omissão a ser sanada. Por fim, conforme decisão proferida às fls. 293 dos autos 1000850-78.2024.8.26.0169, porquanto já determinada a perícia e reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §3º do CPC, prossiga-se, doravante, exclusivamente naquela demanda. Preclusa a presente decisão, junte-se aos autos principais, cópia de fls. 208/212, 217/219 e eventuais quesitos a serem apresentados pelo embargante. Na sequência, prossiga-se na execução da perícia técnica já determinada. Cumpra-se. Int. - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP)

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Processo nº 1001413-12.2025.8.26.0210

ID: 324718247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001413-12.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DOS SANTOS JUNIOR THALITA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA DE ARAUJO

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ALESSANDRO BRAS RODRIGUES

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Processo 1001413-12.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Thalita Silva dos Santos - - João dos Santos Junior - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Designo audiênci… Processo 1001413-12.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Thalita Silva dos Santos - - João dos Santos Junior - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, para o dia 24/10/2025 às 10:30h, onde não serão ouvidas testemunhas. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com A.R, bem como intime(m)-se-a(s) para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) endereços de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual. 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) próprio(s) endereço(s) de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual informe(m) Para a realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 5. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é um consumidor dos produtos/serviços oferecidos pela parte requerida, litigando, por outro lado, contra pessoa jurídica devidamente estabelecida e que, ao menos em tese, numa análise superficial dos documentos, pode ser a detentora de documentos eventualmente necessários ao deslinde do processo, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 6. Em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais há dispensa legal de custas e despesas processuais. Portanto, eventual pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente em eventual recurso do interessado, se reiterado. 7. Se estritamente necessário, a(s) parte(s) interessada(s) poderá(ão) participar da audiência de forma presencial, comparecendo pessoalmente ao edifício do Fórum, situado na Rua 12, nº 718, Centro, Guaíra/SP, no dia e horário designados, portando documentação pessoal. Portanto não será aceita justificativa de impossibilidade de participação da audiência por problemas técnicos. Conste a Serventia essa observação da carta de citação da parte requerida, saindo a parte autora intimada, seja pessoalmente, ou através de seu(sua) advogado(a), pela publicação da presente no DJE. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e prov. Guaíra, 08 de julho de 2025 - ADV: ALINE APARECIDA DE ARAUJO (OAB 431803/SP), ALINE APARECIDA DE ARAUJO (OAB 431803/SP), ALESSANDRO BRAS RODRIGUES (OAB 143006/SP), ALESSANDRO BRAS RODRIGUES (OAB 143006/SP)

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Processo nº 1001413-81.2025.8.26.0575

ID: 276872443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001413-81.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

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ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP) Processo 1001413-81.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Inve… ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP) Processo 1001413-81.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Tratando-se de título de crédito não circulável, desnecessária a cautela prevista no artigo 1.260 do Código de Normas de Serviço (Tomo I) da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Diante da expressa manifestação de desinteresse do autor na Conciliação, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais (R$ 92.536,69), além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de não o fazendo, serem penhorados pelo(a) Oficial(a) de Justiça tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, o qual ficará nomeado como depositário do bem com a simples aposição da assinatura no mandado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Na hipótese da penhora recair sobre bem(s) móvel(eis), fica autorizada a imediata remoção em favor do exequente, o qual será nomeado depositário do bem, diante do disposto no artigo 840, § 1º, NCPC, na Súmula Vinculante nº 25 do STF, Súmula nº 419 do STJ e Súmula nº 19 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias ou a penhora de bens, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001413-04.2025.8.26.0439

ID: 328659842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-04.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLáVIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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Processo 1001413-04.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Flávio da Silva - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) b… Processo 1001413-04.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Flávio da Silva - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Vítor Hugo Bernardo? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)

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