Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000197-02.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 63 de 65

Processo nº 1000197-09.2025.8.26.0180

ID: 326197467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-09.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO SIQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DAVANÇO ESPADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-09.2025.8.26.0180 (apensado ao processo 1000181-55.2025.8.26.0180) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Dagoberto Siqueira Junior - Vistos. 1- No prazo comum de 15 (qu… Processo 1000197-09.2025.8.26.0180 (apensado ao processo 1000181-55.2025.8.26.0180) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Dagoberto Siqueira Junior - Vistos. 1- No prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 2- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 3- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: MARIANA DAVANÇO ESPADA (OAB 361193/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neusa Vicente Dos Santos Fernandes x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 323178873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-56.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA VICENTE DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICENTE DOS SANTOS FERNANDES - ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(… Processo 1000197-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICENTE DOS SANTOS FERNANDES - ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311531063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311546526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311547360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311553620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311578298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311536564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311539396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

ID: 311570485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DIOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA … Processo 1000197-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Almir Diogenes da Silva - VISTOS. I. De saída, em consulta ao sistema SAJ, verifico que JAMIR SODRÉ DA GAMA foi nomeado curador provisório do autor A.D.S, com o que recebo a emenda de fls. 97/100, acompanhada da procuração e documentos de fls. 101/104, e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se, providenciando a z. Serventia a juntada do referido TERMO DE CURATELA (fl. 163 dos autos 1000085-96.2025.8.26.0323). II. O pedido de tutela de urgência há de ser deferido. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. No caso em tela, as alegações autorais são verossímeis e vieram escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. Com efeito, vê-se dos autos nº 1000085-96.2025.8.26.0323 que a interdição do autor foi averbada em sua certidão de casamento em 05/06/2001 (fl. 202, daqueles autos). Logo, ainda que os empréstimos (cujos contratos não foram juntados pela parte autora) tenham sido contraídos pelo interditado, representado por seu curador, imprescindível a autorização judicial. Contudo, em busca ao sistema SAJ, não se localiza pedido formulado para tal autorização. Ademais, há notícia ainda de irregularidades outras atribuídas ao anterior curador, conforme apuração policial - Processo 1501370-04.2024.8.26.0323 (fls. 112/113), a também trazer verossimilhança à narrativa autoral. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos de empréstimo consignado contestado pela autora, n.º 4244244; n.º 4233650 e n.º 4233621, com parcelas respectivamente no valor de R$ 175,44 ; R$ 308,36 e R$ 15,00. Oficie-se ao Centro de Pagamento do Exército - CPEX (fl. 71) - para que cesse, de imediato, o débito das parcelas dos referidos contratos no benefício da parte autora (PREC-CP 96 1381532). Expeça-se o necessário, cabendo a zelosa Serventia encaminhá-la ao destinatário. Cumpra-se, com urgência. III. Diante das especificidades da causa, não se vislumbrando hipótese de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. IV. CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa. V. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, determino à Serventia que providencie, via CRCJUD, a vinda de certidão de casamento atualizada em nome do autor. Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000197-02.2022.5.02.0384" – Página 63 de 65

Processo nº 1000197-09.2025.8.26.0180

Neusa Vicente Dos Santos Fernandes x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323

Processo nº 1000197-65.2025.8.26.0323