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Processo nº 1000512-62.2025.8.26.0204

ID: 308551427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000512-62.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALDO DA SILVA NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS PAIVA

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Processo 1000512-62.2025.8.26.0204 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Aldo da Silva Novais - Vistos. Recebo a petição e os documentos acostados às fls. 49/63 como emenda à petição inicial. Determ…

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Rebeca Sanches Vieira Da Silva x Sydnei Romero Silva

ID: 308617406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000512-46.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REBECA SANCHES VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SYDNEI ROMERO SILVA

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA PEREIRA

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ANDRE CAMERA CAPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-46.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rebeca Sanches Vieira da Silva - Sydnei Romero Silva - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis… Processo 1000512-46.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rebeca Sanches Vieira da Silva - Sydnei Romero Silva - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 21 de janeiro de 2025. - ADV: ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), RONALDO SILVA PEREIRA (OAB 464752/SP)

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Renata Elias El Debs Mattaraia x Spe Wgsa O2 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 300770583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000614-95.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ELIAS EL DEBS MATTARAIA

Polo Passivo:

SPE WGSA O2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

RENATA ELIAS EL DEBS MATTARAIA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0000614-95.2025.8.26.0400 (processo principal 1000512-61.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Elias El Debs Mattaraia - Spe Wgsa…

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Renata Elias El Debs Mattaraia x Spe Wgsa O2 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 300770616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000614-95.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ELIAS EL DEBS MATTARAIA

Polo Passivo:

SPE WGSA O2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

RENATA ELIAS EL DEBS MATTARAIA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0000614-95.2025.8.26.0400 (processo principal 1000512-61.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Elias El Debs Mattaraia - Spe Wgsa…

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Processo nº 1000512-58.2025.8.26.0270

ID: 301014775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-58.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VOLNEY DE MORAES COVA

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Processo 1000512-58.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.A.O. - Fls. 01/08: Considerando o teor do acordo da petição inicial, o laudo pericial de fls. 26/30, o …

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Janete Mantai Pedromilo x Banco Safra S/A

ID: 295367253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-22.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANETE MANTAI PEDROMILO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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CLAUDIA PATRICIA ARNAL CARRASCO NOGUEIRA DIAS

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1000512-22.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Janete Mantai Pedromilo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Diante da sistemática processual imposta pelo Código de Proc… Processo 1000512-22.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Janete Mantai Pedromilo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Diante da sistemática processual imposta pelo Código de Processo Civil de 2015 (arts. 6º e 10º), para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação. Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância. O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Int. - ADV: CLAUDIA PATRICIA ARNAL CARRASCO NOGUEIRA DIAS (OAB 135282/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1000512-58.2025.8.26.0270

ID: 294746028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-58.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VOLNEY DE MORAES COVA

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Processo 1000512-58.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.A.O. - Fls. 01/08: Considerando o teor do acordo da petição inicial, o laudo pericial de fls. 26/30, o …

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Pedro Augusto Ranzani Seguro x Estado De São Paulo

ID: 314077328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000512-21.2020.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO RANZANI SEGURO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

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LETICIA ANTONELO DA FONSECA

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JOÃO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-21.2020.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marcia Cristina Paulino Ratti x Associação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas – Ab Nacional

ID: 316846796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-82.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA PAULINO RATTI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – AB NACIONAL

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ

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Processo 1000512-82.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marcia Cristina Paulino Ratti - Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas – Ab Nacional - réu revel… Processo 1000512-82.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marcia Cristina Paulino Ratti - Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas – Ab Nacional - réu revel - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível Repetição do Indébito movida por Marcia Cristina Paulino Ratti em face de Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - Ab Nacional. É o relatório. Fundamento e decido. A Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 2116802-76.2025.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Portanto, como o caso concreto se amolda à questão acima, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o julgamento da decisão a ser proferida no Tema 59-IRDR. Providencie a serventia o lançamento da movimentação de código 75059 no SAJ e o encaminhamento do processo para a fila "Processo Suspenso". Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: JOÃO VITOR PETENUCI FERNANDES MUNHOZ (OAB 314629/SP), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – AB NACIONAL

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Processo nº 1000512-94.2025.8.26.0646

ID: 277973984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000512-94.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. F. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DALLECRODE CURITIBA

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ADV: Raquel Dallecrode Curitiba (OAB 344583/SP) Processo 1000512-94.2025.8.26.0646 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: B. F. B. F. - Providencie a parte autora o recolhimento das custas… ADV: Raquel Dallecrode Curitiba (OAB 344583/SP) Processo 1000512-94.2025.8.26.0646 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: B. F. B. F. - Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Caso pretenda a concessão da gratuidade processual, deverá, em igual prazo, juntar nos autos, além da declaração de pobreza, documentos que corroborem tal necessidade. Destaque-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, de presunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos que, em tese, podem afastar a referida presunção, já que foi contratado advogado particular. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido através do site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.asp. Após, com o recolhimento das custas, certifique-se a regularidade e em caso positivo, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Se houver a juntada de documentos, voltem os autos conclusos para apreciar a concessão da justiça gratuita. Intime-se.

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